Execução de Título Extrajudicial 0011030-93.2015.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011030-93.2015.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

25/06/2026, 18:07

Confirmada

19/06/2026, 00:17

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011030-93.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3036-1107 - Celular: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011030-93.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$4.400,00 Exequente(s): Celso Marcos Henning FELIPE RICARDO SCHLEDER PAWLINA Executado(s): Flavio Antonio Sichelero Ante a manifestação do avaliador e a renúncia do procurador da parte executada, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, no prazo de 5 dias. Guarapuava, assinado e datado digitalmente. Carolina Valiati da Rosa Juíza de Direito Substituta

17/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2026, 15:14

Outras Decisões

19/05/2026, 19:42

Conclusão (para decisão)

19/05/2026, 01:02

Documento (Outros documentos)

08/05/2026, 13:33

Documento (Outros documentos)

22/04/2026, 16:39

Petição (Renúncia de mandato)

23/03/2026, 09:07

Confirmada

05/02/2026, 14:44

Remessa (em diligência)

04/02/2026, 16:11

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 16:04

Petição (Petição (outras))

27/01/2026, 15:06

Confirmada

19/01/2026, 00:24

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (22/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

16/01/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011030-93.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011030-93.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$4.400,00 Exequente(s): Celso Marcos Henning FELIPE RICARDO SCHLEDER PAWLINA Executado(s): Flavio Antonio Sichelero Trata-se de execução de título extrajudicial em que são exequentes CELSO MARCOS HENNING e FELIPE RICARDO SCHLEDER PAWLlNA, e executado FLAVIO ANTONIO SICHELERO. Em sua gênese, os pedidos dos exequentes referiam-se a obrigação de entrega de coisa certa. Foi determinada a intimação da parte para proceder à entrega, sob pena de multa (evento 22.1), e o executado foi citado (evento 66.1), entretanto, não entregou os bens. Houve conversão da execução para entrega de coisa para execução por quantia certa (evento 105.1). Ao rejeitar alegação de nulidade do executado, o Juízo determinou a manifestação das partes sobre eventual necessidade de limitação do valor das astreintes e a forma de cálculo (evento 125.1). O executado sustentou jamais ter sido intimado para cumprimento da obrigação, bem como que a multa deve ser reduzida equitativamente e discorreu que a obrigação ficou suspensa até o retorno dos autos ao juízo a quo dos embargos à execução opostos (evento 128.1). A parte exequente, por sua vez, defendeu a incidência das astreintes por todo o período em que não estava suspenso o processo (evento 129.1). Vieram conclusos. É o relatório. DECIDO. Segundo Didier Jr. et al: “A multa é medida executiva que pode ser imposta pelo juiz, de ofício ou a requerimento da parte, com o objetivo de compelir alguém ao cumprimento de uma prestação (art. 536, § 1º, c/c art. 537, CPC). [...] Também por isso, em princípio, ela não tem teto, não tem limite, não tem valor pré-limitado. [...] Embora não exista, a princípio, um limite máximo para a multa, se a medida se mostrar desproporcional em relação ao bem da vida que com ela se pretende resguardar, e considerada a regra que veda o enriquecimento sem causa, é possível que, no caso concreto, o seu montante seja adequado a parâmetros razoáveis.” (Curso de Direto Processual Civil v. 5. 7 ed. Salvaodr: JusPodivm, 2017, p. 605-606) “A revisão do montante da multa que já incidiu é, repetimos, excepcional e tem lugar quando a efetividade da tutela jurisdicional entra em choque com a vedação ao enriquecimento sem causa. Admite-se, nesses casos, uma revisão, com eficácia retroativa, do montante acumulado. Por voltar-se para o passado, a revisão é feita, obviamente, após a incidência da multa.” (Curso de Direto Processual Civil v. 5. 7 ed. Salvaodr: JusPodivm, 2017, p. 617) Segundo o STJ: "’não significa que deva o arbitramento da multa ser necessariamente coincidente com o valor da obrigação ou ter essa como limite econômico do dever tutelado, sendo apenas um ponto de equilíbrio para regular a efetividade da tutela e a não oneração do devedor além da medida necessária’. Além disso, ‘a vinculação das astreintes à obrigação principal ou à dimensão econômica do dever, apesar de parâmetro confiável, não é, por óbvio, critério absoluto, sendo apenas um dos elementos a serem levados em conta’ (STJ, AREsp n. 738.682/RJ, rei. Min. Maria Isabel Gallotti, rei. p/ acórdão Min. Luís Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 17.11.2016; voto-vista do Min. Luís Felipe Salomão.) Tecidas estas considerações, é importante salientar que a multa não transita em julgado, sendo passível de revisão pelo juízo quando se revelar excessiva. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO PARCIAL DE SENTENÇA. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS E OBRIGAÇÃO DE FAZER. MODIFICAÇÃO DO VALOR DAS NA PRÓPRIA DECISÃOASTREINTES AGRAVADA. ART. 537, § 1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. POSSIBILIDADE DE REDUÇÃO MESMO APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. COMINAÇÃO DE MULTA QUE NÃO FAZ COISA JULGADA FORMAL OU MATERIAL. VALOR DA MULTA DESARRAZOADO. VALOR MINORADO PELO JUÍZO. FIXAÇÃO DA MULTA EM VALORA QUO ADEQUADO. REVISÃO E REDUÇÃO DA ASTREINTES NÃO CONFIGURA EXCESSO DE EXECUÇÃO A FIM DE CONDENAR O CREDOR BENEFICIADO PELA MULTA AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS NA DECISÃO QUE OS REDUZIU. REJEITADA IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE SUCUMBÊNCIA DO EXEQUENTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NÃO ARBITRADOS. VALOR DAS ASTREINTES MANTIDO NO FIXADO NA DECISÃO AGRAVADA. DESCABIDA NOVAQUANTUM REDUÇÃO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. O valor das “astreintes” pode ser revista pelo magistrado quando o seu montante se tornou insuficiente ou excessivo ou o obrigado demonstrou cumprimento parcial superveniente da obrigação ou justa causa para o descumprimento. A revisão e redução da astreintes não se confunde com excesso de execução. O cumprimento parcial de sentença se iniciou de forma correta, dentro dos limites 1. 2. determinados na sentença. Reduzido o valor por não se encontrar razoável e proporcional, não há excesso de execução ou sucumbência do exequente e, consequentemente, no cabimento de honorários advocatícios em favor da agravante executada. O valor de quase 2 milhões cobrado pela agravada foi reduzido pelo magistrado para R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), quantia que se mostra ponderada à finalidade das astreintes no caso concreto. Recurso conhecido e não provido. I – RELATÓRIO. (TJPR - 11ª C.Cível - 0046767-51.2018.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: Desembargador Sigurd Roberto Bengtsson - J. 22.04.2019) Desta forma, entende-se razoável a limitação do valor das astreintes para o teto máximo de R$ 22.000,00, valor correspondente a cinco vezes o valor das cadeiras que deveriam ter sido entregues (evento 1.3, fl. 5, item 2.2). Desta maneira, pune-se o executado pela sua mora no cumprimento da obrigação, ao mesmo tempo que não se revela um valor manifestamente excessivo e capaz de ensejar enriquecimento sem causa dos exequentes, e garante autoridade às decisões judiciais. No que tange ao período de incidência da multa, dá-se (a) entre a data em que se esgotou o prazo para a entrega voluntária das cadeiras (15 dias após a citação) e a data em que os embargos foram recebidos com efeito suspensivo; e (b) entre a data em que o executado foi intimado da sentença proferida em embargos à execução e a data em que houve a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. No que tange à alegação de ausência de intimação para cumprimento da obrigação pelo executado, tal já foi objeto da deliberação de evento 125.1. Assim, ao exequente para que dê prosseguimento ao feito. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

28/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0011030-93.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011030-93.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$4.400,00 Exequente(s): Celso Marcos Henning FELIPE RICARDO SCHLEDER PAWLINA Executado(s): Flavio Antonio Sichelero Flávio Antônio Schelero opôs impugnação sustentando que a) não foi citado regularmente; b) não foi intimado para entregar as cadeiras; c) não foi intimado após o retorno dos autos do Tribunal; d) não devem incidir as astreintes; e) as cadeiras podem ser retiradas pelo exequente (ev. 116.1). A parte exequente apresentou contraminuta pedindo a rejeição da impugnação, bem como a condenação da parte executada ao pagamento de multa pela configuração de litigância de má-fé (ev. 122.1). Além disso, também pediu o exame da incidência ou não das astreintes (ev. 111.1). É o relato. Decido. Nulidade de citação e intimação para a entrega das cadeiras A parte executada foi devidamente citada neste processo e ofereceu embargos de devedor, oportunidade em que argumentou haver nulidade de citação e ausência de intimação para a entrega de cadeiras. [1] Em sentença, o Juízo afastou arguição de nulidade por não ter vislumbrado prejuízo a que o executado estivesse sujeito (ev. 95.1, fl. 3): Alegou o embargante que foi citado para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias e não para entregar as cadeiras. Requereu a declaração de nulidade da citação. Em que pese na terceira tentativa de citação ter constado a citação para pagamento, não houve prejuízo ao embargante, pois tanto na entrega, quanto no pagamento estava prevista a possibilidade de apresentação de embargos, via escolhida para apresentação dos argumentos de defesa, os quais ainda tiveram o efeito suspensivo concedido. Portanto, não há se falar em nulidade, pois não houve prejuízo. É o que corresponde ao brocardo “pas de nullité sans grief”. Nesta senda, afasta-se a alegada preliminar. Em segundo grau, a decisão singular foi mantida pelas mesmas razões (ev. 95.3): Embora haja equívoco no mandado citatório do mov.63.1, por ter feito menção ao prazo trienal para pagamento do débito, em vez da previsão do prazo específico (15 dias – art.806, caput, do CPC) e da ordem de entrega da coisa, percebe-se que o mandado fez remissão expressa à decisão do mov.22.1, a qual figurou entre os documentos entregues ao executado quando do cumprimento da diligência (mov.63.2), constando da referida decisão a aplicação adequada do art.806, caput, do CPC (...) De outro vértice, considerando que o executado, após a diligência citatória, compareceu espontaneamente nos autos de execução (mov.68.1) e apresentou, tempestivamente, embargos à execução, não se vislumbra prejuízo algum a sua defesa ou a eventual satisfação da obrigação mediante a entrega das cadeiras. Logo, à míngua de prejuízo, não há que se falar em nulidade da citação. Em suma: uma vez citado e intimado para ter ciência do processo, o executado poderia ter cumprido a obrigação de entregar as cadeiras de forma tempestiva para satisfazer a obrigação, mas, ao invés disso, opôs embargos. Neste contexto, a questão está resolvida e acobertada pela coisa julgada e, portanto, não comporta rediscussão, nos termos do art. 502 do Código de Processo Civil: Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. Neste ponto, ainda, chama a atenção uma particularidade. Apesar de a impugnação ter sido apresentada por procurador distinto daquele que ofereceu embargos de devedor, as razões contidas na impugnação, neste particular, são paráfrase das razões contidas nos embargos de devedor. Assim, é possível inferir que tanto o executado quanto seu procurador conheciam a existência do conteúdo dos embargos e do resultado de seu julgamento, mas, não obstante, optaram, imotivadamente, por rediscutir questão acobertada pela preclusão. A conduta configura resistência infundada e injustificada ao andamento do processo, por isso atrai a incidência do art. 80, IV, do Código de Processo Civil. Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: (...) IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; Desta forma, condeno o executado ao pagamento de multa de 5% do valor atualizado da presente fase de cumprimento de sentença, a ser revertia em favor da parte exequente e exigida nesta própria fase de cumprimento de sentença, nos termos do art. 81 do Código de Processo Civil. Nulidade de intimação após o retorno dos autos A parte executada aduz que não teria sido intimada após o retorno dos autos do Tribunal a este Juízo de primeiro grau, o que macula o processo. Improcede, contudo, a argumentação. Independentemente de ter ou não havido intimação, é certo que o acolhimento da arguição de nulidade e a invalidação dos atos processuais subsequentes tem como pressuposto a existência de dano a que a parte esteja submetida. Nesse sentido, prevê o art. 283, § único, do Código de Processo Civil: Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Na hipótese, não houve qualquer dano. A parte executada não ficou impedida de interpor recurso, não ficou impossibilitada de oferecer defesa ou de praticar qualquer ato processual de natureza preclusiva. A nulidade que ela aduz não foi em razão da ausência de intimação nos autos de recurso ou nos embargos de devedor em que os recursos foram interpostos (o que poderia ter causado prejuízo), foi, sim, a simples ausência de intimação, nesta demanda, para tomar ciência do retorno dos autos ao primeiro grau. Neste caso, reitere-se, como não houve a configuração de prejuízo decorrente da falta de intimação após o retorno dos autos, também não se deve invalidar qualquer ato processual. Astreintes Do que consta do processo, o Juízo, ao receber a inicial de execução de título extrajudicial, cominou a penalidade de multa de R$ 100,00 por dia de atraso na satisfação da obrigação (ev. 22.1). Assim, aparentemente, as astreintes devem incidir durante todo o período dentro do qual a obrigação poderia ser exigida. A incidência, portanto, se daria (a) entre a data em que se esgotou o prazo para a entrega voluntária das cadeiras (15 dias após a citação) e a data em que os embargos foram recebidos com efeito suspensivo; e (b) entre a data em que a sentença foi proferida e a data em que houve a conversão da obrigação de fazer em obrigação de pagar. Nesse sentido, vale dizer, independentemente da existência de vários recursos, a obrigação voltou a ser exigível após a prolação da sentença tendo em vista que, a um, os embargos de declaração (opostos nos autos dos embargos de devedor) não têm efeito suspensivo automático (art. 1.026, caput, CPC) e nem lhes foi atribuído esse efeito; a dois, a apelação que desafia sentença de improcedência em embargos (também interposta) não é dotada de efeito suspensivo automático (art. 1.012, III, CPC) e não lhe foi atribuído esse efeito; a três, os demais recursos interpostos também não são dotados de efeito suspensivo automático. Desta forma, por se tratar de situação bastante atípica, antes de deliberar sobre a forma como a incidência das astreintes deve incidir, oportunizo que as partes se manifestem sobre o que se expõe. Além disso, dada a possibilidade de o valor fixado a título de astreintes suplantar e muito o valor da obrigação principal (a parte exequente estima astreintes na casa dos R$ 159.000,00 (ev. 111.1) e estima o valor das cadeiras que deveriam ser entregues em pouco mais de R$ 11.000,00 (ev. 108.1/2)), as partes deverão se manifestar sobre eventual necessidade de redução de ofício para que não haja configuração de enriquecimento ilícito. Disponibilização das cadeiras É certo que até então, aproximadamente sete anos depois do ajuizamento da execução de título extrajudicial, a obrigação de entregar coisa ainda não foi satisfeita pelo executado. Deste modo, por se tratar de obrigação não satisfeita, a parte exequente tem o direito de receber o equivalente em dinheiro, conforme previsão contida no art. 809 do Código de Processo Civil: Art. 809. O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. Em outros termos, o descumprimento da obrigação no período compreendido entre o ajuizamento da demanda e o último pronunciamento judicial conferiu, ao exequente, o direito de postular o equivalente em dinheiro. Portanto, não há nulidade a se declarar pelo fato de se cobrar importância ao invés de continuar a se exigir a entrega das cadeiras. Disposições finais Intimem-se as partes para que se manifestem sobre a) a forma de cálculo das astreintes; b) a potencial necessidade de redução do valor global, caso este se revele excessivo, com a finalidade de se evitar a configuração de enriquecimento sem causa. Prazo 15 dias. Após, tornem conclusos para deliberação Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito [1] 0016668-39.2017.8.16.0031 – ev. 1.1.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0011030-93.2015.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011030-93.2015.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compromisso Valor da Causa: R$4.400,00 Exequente(s): Celso Marcos Henning FELIPE RICARDO SCHLEDER PAWLINA Executado(s): Flavio Antonio Sichelero 1. Nos termos do art. 809 do Código de Processo Civil, converto a execução para entrega de coisa em execução por quantia certa. 2. Intime-se a parte exequente para que apresente memória de cálculo discriminada do valor que pretende executar. 3. Após, intime-se a parte executada para, no prazo de 3 (três) dias, efetuar o pagamento da dívida, nos termos do art. 829 do Código de Processo Civil, cientificando-a de que poderá opor embargos à execução no prazo de 15 (quinze) dias, contados da juntada aos autos do mandado de citação, independentemente de penhora, depósito ou caução, conforme artigos 914 e 915 do Código de Processo Civil. 4. Conste ainda que, no prazo de embargos, reconhecendo o crédito da parte exequente e comprovando o depósito de 30% do valor em execução, acrescido de custas e de honorários de advogado, a parte executada poderá requerer que lhe seja permitida pagar o restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês (artigo 916 do CPC). 5. Do mandado de citação constarão, também, a ordem de penhora e a avaliação a serem cumpridas pelo oficial de justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação da parte executada, ressaltando-se que “A penhora recairá sobre os bens indicados pelo exequente, salvo se outros forem indicados pelo executado e aceitos pelo juiz, mediante demonstração de que a constrição proposta lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente” (artigo 829, §§ 1º e 2º do CPC). 6. Arbitro os honorários advocatícios em 5% sobre o valor do débito, atualizado pelo INPC, para o caso de pronto pagamento, e em 10% sobre o mesmo valor para o caso de prosseguimento da ação, o que faço com esteio no art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil. 7. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente e tendo sido certificado pelo oficial de Justiça a inexistência ou insuficiência de bens penhoráveis, proceda-se a penhora no SisBajud e RenaJud, ACASO HAJA REQUERIMENTO EXPRESSO DA PARTE EXEQUENTE, realizando-se as diligências necessárias para a sua efetivação, com a elaboração de minuta de bloqueio a ser submetida à apreciação do Juízo. Consequentemente, cumpra-se o disposto na Portaria nº 01/2016. 8. Oportunamente, venha o processo concluso. 9. Intimações e diligências necessárias. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

01/12/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Renúncia de mandato)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 340) JUNTADA DE INFORMAÇÃO (22/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Todas as movimentações(358)

Todos os documentos(18)