Procedimento Comum Cível 0026227-32.2021.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0026227-32.2021.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0026227-32.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026227-32.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$10.351,23 Autor(s): JEVERSON JOSE DE AZEVEDO Réu(s): ANA LUCIA BAGGIO JOSE ANTONIO DE ALMEIDA Seq. 249 e 250: Manifestem-se as partes embargadas em 05 (cinco) dias. Cumprido ou decorrido, tornem conclusos para decisão. Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 17:20

Mero expediente

12/06/2026, 13:55

Conclusão (para decisão)

14/04/2026, 01:03

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

07/04/2026, 21:28

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 10:50

Petição (Embargos de declaração)

20/03/2026, 09:00

Confirmada

14/03/2026, 00:25

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026227-32.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026227-32.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$10.351,23 Autor(s): JEVERSON JOSE DE AZEVEDO Réu(s): ANA LUCIA BAGGIO JOSE ANTONIO DE ALMEIDA Vistos, etc., I - RELATÓRIO JEVERSON JOSÉ DE AZEVEDO ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA e ANA LUCIA BAGGIO. Nos fatos, narra que, induzido a erro por seu antigo patrão, celebrou contrato de arrendamento mercantil tendo por objeto o veículo apontado na exordial. Ao descobrir o ocorrido, seu antigo patrão e sua esposa se propuseram a quitar o veículo e promover a transferência respectiva, sendo que assinou o DUT para a devida transferência. Apesar de decorridos mais de 13 anos, foi surpreendido pelo fato de que o veículo ainda se encontra registrado em seu nome, vez que recebeu notificação de infração de trânsito. Em sede de tutela de urgência pugnou pela intimação da parte ré para proceder à transferência do veículo e, caso não cumprida, requereu desde logo a busca e apreensão do bem para “compelir o demandado”. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, bem como indenização pelos danos materiais (multa de trânsito) e morais sofridos. Em sede de tutela de urgência pugnou pela intimação da parte ré para proceder a transferência do veículo e, caso não cumprida, requereu desde logo a busca e apreensão do bem para “compelir o demandado”. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, bem como indenização pelos danos materiais (multa de trânsito) e morais sofridos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (seq. 23). O réu JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA ofereceu contestação na seq. 83. Preliminarmente arguiu a inépcia da inicial, a ilegitimidade da parte ré e a falta de interesse de agir. Impugnou o benefício de gratuidade concedido. Como prejudicial indicou a prescrição. No mérito, alega que o veículo está quitado e não possui nenhum tipo de restrição ou cobranças. Quanto à multa, indicou que o carro se encontra em posse de sua ex-esposa, que ficou com o veículo na partilha do divórcio, e, portanto, desconhece o paradeiro do mesmo. Por fim requereu a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (seq. 90). Foi diligenciada a citação da primeira ré (seq. 105.1). O réu apresentou petição requerendo o benefício de gratuidade (seq. 108.1). Citada, a ré ANA LUCIA GASPAR BAGGIO ofereceu contestação na seq. 130.1. Impugnou a narrativa fática e afirmou que o requerente não foi ludibriado e estava ciente de todas as negociações feitas em seu nome. Alega que sua sobrinha adquiriu o carro do requerente e entrou em contato com ele, para que a ajudasse a conseguir uma segunda via do recibo de compra e venda para a efetiva transferência do bem móvel, o que não ocorreu. Aponta que a terceira (sobrinha) estava à disposição para o pagamento da multa, IPVA; mas a transferência foi dificultada pelo próprio autor sendo descabido o pedido indenizatório. Requereu, assim, improcedência dos pedidos. O autor não apresentou réplica (seq. 133). Intimados sobre as provas (seq. 134.1), o réu JOSE ANTONIO DE ALMEIDA pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 137.1) e a ré ANA LUCIA GASPAR BAGGIO requereu a produção de prova oral (seq. 138.1). O autor não se manifestou (seq. 139). O processo foi saneado na seq. 142, oportunidade em que foram afastadas as preliminares de mérito, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Realizada a audiência de instrução (seq. 235), foram tomados os depoimentos pessoais das partes, assim como foi realizada a oitiva de uma testemunha arrolada pela parte autora e de uma informante da parte ré. Encerrada a instrução processual (seq. 236), as partes apresentaram suas alegações finais (seq. 240, 243 e 244), reiterando seus já conhecidos argumentos à luz das provas produzidas no decorrer da instrução processual. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jeverson José de Azevedo, na qual requer, em síntese, a determinação para que os réus promovam a transferência do veículo VW/GOL MI, placa BCZ 1975, para o nome dos adquirentes, bem como a condenação ao pagamento de valores referentes a multas e débitos incidentes sobre o bem, além de indenização por danos morais, em razão da permanência do veículo em seu nome e dos prejuízos decorrentes dessa situação. Em defesa, os réus alegam que o autor tinha pleno conhecimento da negociação e participou de todas as etapas da aquisição, fornecendo documentos e acompanhando o procedimento. JOSÉ ANTÔNIO afirma que, após o divórcio, o veículo foi destinado exclusivamente à corré Ana Lúcia, deixando de ter qualquer vínculo com o automóvel. ANA LÚCIA, por sua vez, sustenta que, após a quitação do financiamento, vendeu o veículo para Michele, terceira pessoa que teria tentado realizar a transferência, mas não obteve sucesso por falta de colaboração do autor, especialmente quanto à obtenção da segunda via do DUT. Visando aferir a dinâmica dos fatos e e identificar a responsabilidade pela ausência de transferência, foi realizada audiência de instrução na seq. 235. De início, foi tomado o depoimento pessoal do autor (seq. 235.2) - Jeverson afirmou que trabalhava para José Antônio e Ana Lúcia quando tinha aproximadamente 22 anos. Disse que Ana Lúcia pesquisou um veículo utilizando seu CPF e informou que o cadastro havia sido aprovado, garantindo que ele não teria problemas, pois José Antônio arcaria com os pagamentos. Relatou que ambos foram até a concessionária e o carro foi adquirido em seu nome, permanecendo com Ana Lúcia. Contou que, após a separação do casal, Ana Lúcia o procurou na casa de sua vizinha e explicou que ficaria com o veículo, enquanto José Antônio ficaria responsável pelos boletos. Segundo ele, ela pediu que assinasse documentos, assegurando que resolveria tudo, e ele assinou. Jeverson relatou que, algum tempo depois, foi procurado por Michele, sobrinha de Ana Lúcia, por meio do Facebook, informando que o carro havia sido repassado a ela e que precisava realizar a transferência. Disse que foram ao Detran, onde Michele realizou vistoria e solicitou alteração de endereço, passando o cadastro para o endereço de Jeverson. Afirmou que marcaram outras idas ao Detran, mas que Michele sempre aparecia com diversas multas e insistia para que ele as assumisse, alegando que isso não lhe traria problemas por ele não possuir carteira de motorista. Ele disse ter explicado que não conseguiu tirar sua CNH justamente porque havia muitas multas vinculadas ao veículo em seu nome. Relatou que, na terceira tentativa, foram ao banco Bradesco para tentar identificar o contrato do financiamento, pois o veículo possuía um gravame. Disse que Michele nunca o procurou para efetivar a transferência ou formalizar compra e venda, mas apenas para que ele assumisse multas. Afirmou que nunca recebeu qualquer valor pelo carro, que apenas emprestou seu nome em forma de favor, e que não dirige. Contou que possui um carro recebido de seus pastores, mas que não pode utilizá-lo, pois não pode tirar a CNH devido às multas vinculadas ao veículo objeto do processo. Jeverson afirmou que Michele mencionou ter perdido a carteira de motorista e estar fazendo reciclagem devido ao excesso de multas. Explicou que não sabia que Ana Lúcia havia vendido o carro para Michele até ser procurado por ela. Afirmou acreditar que o veículo estaria quitado, pois José Antônio ficou com os boletos. Relatou que Michele realizou vistoria no Detran e ficou com o recibo do veículo, e que ele assinou documentos entregues por Ana Lúcia, mas ele não compareceu ao cartório. Disse que algumas multas foram pagas por Michele, mas que outras permaneciam pendentes. Afirmou não saber o paradeiro atual do veículo, pois Michele o vendeu posteriormente. Confirmou que trocou mensagens com Michele pelo Facebook. Informou que, após a separação, teve contato apenas com Ana Lúcia, que lhe disse que ficaria com o carro e José Antônio ficaria com os boletos. Reiterou que não sabe onde o veículo está atualmente. Na sequência, foi tomado o depoimento pessoal da ré ANA LÚCIA (seq. 235.3) – Ana Lúcia afirmou que adquiriu o veículo por volta de 2010 e que ele foi colocado no nome de Jeverson, que tinha ciência disso, pois a acompanhou em todos os locais necessários para a compra. Disse que foram feitos três holerites para ele, a pedido dele, porque seriam necessários para comprovação de renda e para viabilizar a aquisição do carro com um valor maior de salário. Relatou que deu uma moto e parte do dinheiro como entrada e que Jeverson sabia que o veículo seria registrado em seu nome, tendo recebido o recibo. Informou que ele trabalhava na empresa dela e de José Antônio, com quem era casada na época. A depoente afirmou que, após a separação, continuaram pagando o carro normalmente e que José Antônio quitou todas as parcelas, conforme acordado no divórcio. Disse que, depois de quitado, vendeu o veículo para sua sobrinha Michele. Relatou que Michele teve multas e que, diante disso, Jeverson a procurou pelo Facebook. Ela afirmou ter repassado a ele o contato de Michele para que tratassem da transferência, já que o carro estava quitado, mas ainda alienado no banco em nome de Jeverson. Ana Lúcia disse que, após isso, Jeverson entrou em contato com ela novamente, e ela avisou Michele sobre o ocorrido. Segundo ela, Michele afirmou que resolveria a situação e realmente entrou em contato com Jeverson. A depoente afirmou ter visto conversas entre os dois e que Michele pagou todas as multas. Disse que Michele chegou a ir até a casa de Jeverson, que ficava muito próxima ao Detran. Questionada sobre o motivo de a transferência não ter sido realizada antes, afirmou que Michele vendeu o carro para outra pessoa e procurou Jeverson para regularizar a transferência, mas que ele nunca tinha tempo para ir ao Detran, apesar de Michele ter deixado dinheiro com ele para emissão de um novo documento. Disse que sabia que eles chegaram a ir ao Detran e que ficaram horas no local, mas não soube explicar o que ocorreu, apenas que Michele teria conseguido resolver o que precisava, enquanto Jeverson não. A depoente afirmou não saber o paradeiro atual do veículo, pois o vendeu para Michele, que posteriormente o vendeu para outra pessoa. Disse não lembrar a data em que Michele procurou Jeverson com urgência para transferir o carro. Respondendo às perguntas da parte autora, Ana Lúcia confirmou que o veículo seria utilizado por ela, embora estivesse no nome de Jeverson. Confirmou que não o comunicou no dia da venda para Michele. Disse que ele a procurou por causa das multas, momento em que ela explicou que havia vendido o carro para a sobrinha, que ficaria responsável pela transferência. Afirmou que, após isso, Jeverson e Michele passaram a conversar diretamente. Sobre o divórcio, disse que o acordo previa que o veículo ficaria com ela e que José Antônio seria responsável pelo pagamento das parcelas. Explicou que não poderia transferir o carro antes da quitação. Confirmou que venderam o veículo assim que José Antônio terminou de pagar e que a venda ocorreu sem o conhecimento prévio de Jeverson. Ato contínuo, foi tomado o depoimento pessoal do réu JOSE ANTONIO (235.4) - José Antônio afirmou que, no momento da separação, ficou acordado que ele terminaria de pagar as parcelas restantes do veículo e que a transferência ficaria sob responsabilidade de Ana Lúcia e de Jeverson. Disse que o veículo havia sido adquirido em nome de Jeverson e confirmou que essa forma de aquisição foi solicitada a ele por eles, ficando ajustado que ele pagaria os valores e o veículo ficaria com Ana Lúcia. Questionado sobre o motivo de a transferência formal não ter sido realizada, afirmou não saber, reiterando que, conforme o acordo do divórcio, ele deveria apenas quitar as parcelas, enquanto Ana Lúcia ficaria encarregada da transferência. Disse que não sabe por que isso não ocorreu. Afirmou que chegou a quitar totalmente o veículo. Indagado sobre a venda do carro, disse que lhe parecia que Ana Lúcia o havia vendido para a sobrinha dela. Após, foi realizada a oitiva da Sra. Leila Brenzan Galdino, na qualidade de testemunha da parte autora (seq. 235.5) – Leila afirmou que é vizinha de Jeverson e que conhecia Ana Lúcia e José Antônio, embora tivesse relação mais distante com estes. Relatou que, no dia em que Ana Lúcia foi até sua residência, Jeverson estava em sua casa. Contou que Ana Lúcia chegou ao portão, pediu para entrar e disse que seria rápido, pois precisava que Jeverson assinasse alguns papéis. Disse que Ana Lúcia entrou, Jeverson assinou os documentos e ela foi embora rapidamente. Afirmou que Ana Lúcia disse apenas que era para Jeverson ficar tranquilo, pois daria tudo certo. Confirmou que sabia da compra do veículo em nome de Jeverson, mas não tinha conhecimento sobre multas vinculadas ao carro. Disse que, fora esse episódio, não presenciou outras conversas ou situações relacionadas ao carro. Após questionamento da defesa sobre eventual contradição em suas respostas iniciais, esclareceu que, no passado, quando Jeverson trabalhava para José Antônio, havia maior convivência e ele ia à sua casa, e ela ia raramente à casa dele, mas que atualmente não mantinham essa proximidade. Indagada se conhecia Michele, afirmou que não. Disse que Jeverson comentou apenas que não podia tirar carteira de motorista porque havia multas em seu nome, mas não mencionou dificuldades para ir ao Detran ou convites para isso. Afirmou que, além de Ana Lúcia, não soube de outras pessoas procurando Jeverson em sua casa para tratar do veículo. Confirmou que não esteve presente em qualquer negociação entre Ana Lúcia, José Antônio e Jeverson, tendo presenciado apenas o momento em que Ana Lúcia foi à sua residência para colher a assinatura de Jeverson. Por fim, foi realizada a oitiva da Sra. Michelle Dias Gaspar, na qualidade de informante da parte ré (seq. 235.6) – Michele afirmou que é sobrinha de Ana Lúcia e que comprou o veículo dela. Disse que, ao adquirir o carro, sabia que ele estava registrado em nome de Jeverson e que lhe foi informado que seria necessário realizar a transferência. Confirmou que o veículo já estava quitado no momento da compra. Relatou que Jeverson não trabalhava mais com Ana Lúcia e que ela havia perdido o contato com ele. Disse que o recibo do veículo estava assinado por Jeverson, mas não preenchido, e que, por esse motivo, seria necessária a emissão de uma segunda via, já que o recibo deveria ser assinado pelo vendedor para quem ela repassasse o carro. Afirmou que foi ao Detran com Jeverson para tentar realizar a transferência, mas foram informados de que precisavam da segunda via bem como ir à financeira para retirar a alienação. Naquele dia a segunda via não foi pedida, ficou horas na fila do Detran com Jeverson e foram informados que deveriam ir à financeira. Contou que ambos foram até a instituição financeira, onde realizaram os procedimentos necessários, restando apenas reconhecer firma para solicitar a segunda via do recibo e que foi dada a baixa na alienação. Indaga do porquê de não ter sido feita a transferência, Michele afirmou que, após isso, houve desencontros, pois Jeverson estaria sempre viajando ou ocupado, apesar de morar próximo ao Detran. Disse que enviou diversas mensagens, ligou várias vezes e insistiu para que ele concluísse o procedimento. Relatou que foi à casa dele mais de uma vez, conversou com a mãe dele e que, em outra ocasião, foram juntos ao banco para reconhecer firma. Afirmou que pagou todos os valores necessários, incluindo a segunda via, e que apenas precisava que Jeverson fizesse o pedido formal, pois isso dependia exclusivamente dele. Disse que ele não compareceu para finalizar o procedimento. Afirmou não lembrar a data exata dos pagamentos, mas estimou que tenha ocorrido entre 2017 e 2018. Disse que posteriormente vendeu o veículo para o primo de um amigo, identificado como Sílvio. Relatou que levou Sílvio até a casa de Jeverson e que ambos trocaram telefones, mas que Sílvio não demonstrou interesse em realizar a transferência formal. Sobre as multas, Michele afirmou que todas as infrações cometidas enquanto estava na posse do veículo foram pagas e que mostrou os comprovantes a Jeverson. Disse que, após ir ao banco com Jeverson, saiu de lá com o documento de liberação da pendência do financiamento, ela reconheceu firma e deixou o documento na casa de Jeverson para que ele reconhecesse firma e concluísse o pedido da segunda via. Informou que conectou Sílvio a Jeverson meses depois desse episódio. Até onde se recorda, na separação, o carro ficou com sua tia, a Ana Lúcia. Por fim, afirmou que, quando decidiu vender o carro, comentou com Jeverson de que faria a venda e que precisava com urgência da segunda via do recibo. Disse que, após a venda, informou novamente Jeverson, que questionou como ela havia vendido o veículo sem a transferência, ao que respondeu que havia solicitado a segunda via e que aguardava apenas que ele concluísse o procedimento. Pois bem. A controvérsia posta em julgamento diz respeito à responsabilidade pela ausência de transferência do veículo VW/GOL MI, placa BCZ-1975, adquirido em 2008 mediante arrendamento mercantil firmado em nome do autor (seq. 1.5), mas destinado ao uso exclusivo dos réus, bem como cabimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da permanência indevida do bem em seu nome. A prova documental e oral produzida nos autos revela que o autor jamais exerceu posse, uso ou pretendeu ter domínio sobre o veículo. Limitou-se a emprestar seu nome a pedido dos réus, então seus empregadores, para viabilizar a contratação do financiamento, circunstância que se confirma pelo acordo de separação consensual firmado entre os réus (seq. 83.3), documento que expressamente reconhece que o veículo integrava o patrimônio do casal, tendo sido atribuído à ré ANA LÚCIA, cabendo ao réu José Antônio quitar as parcelas remanescentes do financiamento “arrendado para Jeverson J. de Azevedo”. Tal documento afasta qualquer alegação de que o autor teria participado da aquisição como comprador ou beneficiário, evidenciando que figurou apenas formalmente como arrendatário, sem relação material com o bem. Os depoimentos colhidos em audiência reforçam essa conclusão. O autor relatou que nunca dirigiu o veículo, que sequer possuía habilitação, e que assinou documentos confiando nos réus, acreditando que apenas auxiliava seu empregador. A testemunha Leila confirmou que a ré Ana Lúcia compareceu à residência do autor para colher sua assinatura, afirmando que “daria tudo certo”, o que demonstra a confiança depositada pelo autor e a ausência de participação ativa na negociação. O réu JOSÉ ANTÔNIO admitiu que o veículo era destinado à ré Ana Lúcia e que ele próprio assumiu o pagamento das parcelas, não sabendo explicar a razão pela qual a transferência não foi realizada. A ré ANA LÚCIA, por sua vez, reconheceu que vendeu o veículo para sua sobrinha Michele sem comunicar previamente o autor, e que este não participou da venda. A informante Michele confirmou que perdeu o DUT, que dependia do autor para solicitar segunda via e que posteriormente vendeu o veículo a terceiro, sem que houvesse a regularização da transferência. Diante desse conjunto probatório, resta evidenciado que o autor não exerceu posse, uso ou qualquer forma de ingerência sobre o veículo, limitando-se a figurar formalmente como arrendatário a pedido dos réus. Também restou demonstrado que não participou da alienação do bem, não detinha o documento de transferência (DUT) e não possuía meios materiais para promover a comunicação da venda ao órgão de trânsito ou efetivar a transferência administrativa. A responsabilidade pela ausência de transferência do veículo é atribuível aos réus, que adquiriram e utilizaram o bem, assumiram o pagamento do financiamento, alienaram o veículo a terceiros sem regularizar a documentação e permitiram que o automóvel permanecesse registrado em nome do autor, gerando-lhe prejuízos. A invocação do art. 134 do CTB não socorre aos réus, pois a obrigação de comunicação da venda pressupõe o conhecimento da alienação e a posse do documento hábil à transferência, requisitos ausentes no caso concreto. Não se pode exigir do autor conduta impossível, sobretudo quando demonstrado que a situação irregular decorreu de atos e omissões imputáveis aos demandados. A permanência indevida do veículo em nome do autor gerou prejuízos concretos, devidamente comprovados nos autos, consistentes na imputação de multas de trânsito e encargos administrativos vinculados ao bem (seq. 1.6, 1.7, 90.3), os quais, embora não tenham sido adimplidos pelo autor, recaíram em seu nome, gerando restrições e riscos patrimoniais. Diante desse cenário, mostra-se cabível a imposição aos réus de obrigação de fazer consistente na promoção da transferência da titularidade do veículo, bem como na regularização dos débitos incidentes sobre o bem, nos estritos termos requeridos na inicial e observadas as exigências administrativas aplicáveis, sem prejuízo dos direitos de terceiros eventualmente envolvidos. Os valores referentes às multas e encargos incidentes sobre o veículo devem ser suportados pelos réus, nos limites do pedido formulado, competindo-lhes promover a quitação, regularização ou exclusão dos débitos lançados em nome do autor, vedada a transferência de tais encargos ao demandante. Caberá aos réus, oportunamente, eventual direito de regresso em face de eventuais compradores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, tem‑se que o autor, conforme demonstrado nos autos, em razão da conduta omissiva e negligente dos réus, permaneceu vinculado a um veículo que jamais utilizou, suportando multas e débitos, além da insegurança e angústia decorrentes da possibilidade de responsabilização por atos praticados por terceiros. Tendo em vista a ocorrência de dano moral e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, impõe‑se a condenação dos réus à reparação dos danos suportados pela parte autora. O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Considerando a extensão do dano suportado pela parte autora e a capacidade econômica dos réus, bem como atentando à necessidade de que a indenização não só promova a reparação integral do dano, mas também atenda à finalidade de fomentar os réus a rever seus procedimentos, razoável se afigura o arbitramento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) IMPOR aos réus JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA e ANA LUCIA GASPAR BAGGIO a obrigação de promoverem a transferência da titularidade do veículo VW/GOL MI, placa BCZ-1975, bem como a regularização dos débitos incidentes sobre o bem (multas, licenciamento e seguro obrigatório), nos termos requeridos na inicial, observadas as exigências administrativas aplicáveis, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, por ora limitada a R$ 10.000,00. b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido pelo IPCA a partir da presente data, com incidência de juros de mora pela Taxa Selic, observada a dedução do índice de correção ora aplicado, a contar da citação. Ante a sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

Expedição de documento (Outros documentos)

03/03/2026, 17:44

Procedência

03/03/2026, 17:32

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/11/2025, 00:00

Conclusão (para julgamento)

06/11/2025, 01:15

Petição (Alegações finais)

05/11/2025, 17:48

Documentos

Conclusão

•01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0026227-32.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3342-0524 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026227-32.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$10.351,23 Autor(s): JEVERSON JOSE DE AZEVEDO Réu(s): ANA LUCIA BAGGIO JOSE ANTONIO DE ALMEIDA Vistos, etc., I - RELATÓRIO JEVERSON JOSÉ DE AZEVEDO ingressou com AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA em face de JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA e ANA LUCIA BAGGIO. Nos fatos, narra que, induzido a erro por seu antigo patrão, celebrou contrato de arrendamento mercantil tendo por objeto o veículo apontado na exordial. Ao descobrir o ocorrido, seu antigo patrão e sua esposa se propuseram a quitar o veículo e promover a transferência respectiva, sendo que assinou o DUT para a devida transferência. Apesar de decorridos mais de 13 anos, foi surpreendido pelo fato de que o veículo ainda se encontra registrado em seu nome, vez que recebeu notificação de infração de trânsito. Em sede de tutela de urgência pugnou pela intimação da parte ré para proceder à transferência do veículo e, caso não cumprida, requereu desde logo a busca e apreensão do bem para “compelir o demandado”. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, bem como indenização pelos danos materiais (multa de trânsito) e morais sofridos. Em sede de tutela de urgência pugnou pela intimação da parte ré para proceder a transferência do veículo e, caso não cumprida, requereu desde logo a busca e apreensão do bem para “compelir o demandado”. No mérito, pugnou pela confirmação da tutela, bem como indenização pelos danos materiais (multa de trânsito) e morais sofridos. O pedido de tutela de urgência foi indeferido (seq. 23). O réu JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA ofereceu contestação na seq. 83. Preliminarmente arguiu a inépcia da inicial, a ilegitimidade da parte ré e a falta de interesse de agir. Impugnou o benefício de gratuidade concedido. Como prejudicial indicou a prescrição. No mérito, alega que o veículo está quitado e não possui nenhum tipo de restrição ou cobranças. Quanto à multa, indicou que o carro se encontra em posse de sua ex-esposa, que ficou com o veículo na partilha do divórcio, e, portanto, desconhece o paradeiro do mesmo. Por fim requereu a improcedência dos pedidos. Sobreveio réplica (seq. 90). Foi diligenciada a citação da primeira ré (seq. 105.1). O réu apresentou petição requerendo o benefício de gratuidade (seq. 108.1). Citada, a ré ANA LUCIA GASPAR BAGGIO ofereceu contestação na seq. 130.1. Impugnou a narrativa fática e afirmou que o requerente não foi ludibriado e estava ciente de todas as negociações feitas em seu nome. Alega que sua sobrinha adquiriu o carro do requerente e entrou em contato com ele, para que a ajudasse a conseguir uma segunda via do recibo de compra e venda para a efetiva transferência do bem móvel, o que não ocorreu. Aponta que a terceira (sobrinha) estava à disposição para o pagamento da multa, IPVA; mas a transferência foi dificultada pelo próprio autor sendo descabido o pedido indenizatório. Requereu, assim, improcedência dos pedidos. O autor não apresentou réplica (seq. 133). Intimados sobre as provas (seq. 134.1), o réu JOSE ANTONIO DE ALMEIDA pugnou pelo julgamento antecipado (seq. 137.1) e a ré ANA LUCIA GASPAR BAGGIO requereu a produção de prova oral (seq. 138.1). O autor não se manifestou (seq. 139). O processo foi saneado na seq. 142, oportunidade em que foram afastadas as preliminares de mérito, fixados os pontos controvertidos e deferida a produção de prova oral, consubstanciada no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Realizada a audiência de instrução (seq. 235), foram tomados os depoimentos pessoais das partes, assim como foi realizada a oitiva de uma testemunha arrolada pela parte autora e de uma informante da parte ré. Encerrada a instrução processual (seq. 236), as partes apresentaram suas alegações finais (seq. 240, 243 e 244), reiterando seus já conhecidos argumentos à luz das provas produzidas no decorrer da instrução processual. É o relatório. DECIDO. II – FUNDAMENTAÇÃO Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por Jeverson José de Azevedo, na qual requer, em síntese, a determinação para que os réus promovam a transferência do veículo VW/GOL MI, placa BCZ 1975, para o nome dos adquirentes, bem como a condenação ao pagamento de valores referentes a multas e débitos incidentes sobre o bem, além de indenização por danos morais, em razão da permanência do veículo em seu nome e dos prejuízos decorrentes dessa situação. Em defesa, os réus alegam que o autor tinha pleno conhecimento da negociação e participou de todas as etapas da aquisição, fornecendo documentos e acompanhando o procedimento. JOSÉ ANTÔNIO afirma que, após o divórcio, o veículo foi destinado exclusivamente à corré Ana Lúcia, deixando de ter qualquer vínculo com o automóvel. ANA LÚCIA, por sua vez, sustenta que, após a quitação do financiamento, vendeu o veículo para Michele, terceira pessoa que teria tentado realizar a transferência, mas não obteve sucesso por falta de colaboração do autor, especialmente quanto à obtenção da segunda via do DUT. Visando aferir a dinâmica dos fatos e e identificar a responsabilidade pela ausência de transferência, foi realizada audiência de instrução na seq. 235. De início, foi tomado o depoimento pessoal do autor (seq. 235.2) - Jeverson afirmou que trabalhava para José Antônio e Ana Lúcia quando tinha aproximadamente 22 anos. Disse que Ana Lúcia pesquisou um veículo utilizando seu CPF e informou que o cadastro havia sido aprovado, garantindo que ele não teria problemas, pois José Antônio arcaria com os pagamentos. Relatou que ambos foram até a concessionária e o carro foi adquirido em seu nome, permanecendo com Ana Lúcia. Contou que, após a separação do casal, Ana Lúcia o procurou na casa de sua vizinha e explicou que ficaria com o veículo, enquanto José Antônio ficaria responsável pelos boletos. Segundo ele, ela pediu que assinasse documentos, assegurando que resolveria tudo, e ele assinou. Jeverson relatou que, algum tempo depois, foi procurado por Michele, sobrinha de Ana Lúcia, por meio do Facebook, informando que o carro havia sido repassado a ela e que precisava realizar a transferência. Disse que foram ao Detran, onde Michele realizou vistoria e solicitou alteração de endereço, passando o cadastro para o endereço de Jeverson. Afirmou que marcaram outras idas ao Detran, mas que Michele sempre aparecia com diversas multas e insistia para que ele as assumisse, alegando que isso não lhe traria problemas por ele não possuir carteira de motorista. Ele disse ter explicado que não conseguiu tirar sua CNH justamente porque havia muitas multas vinculadas ao veículo em seu nome. Relatou que, na terceira tentativa, foram ao banco Bradesco para tentar identificar o contrato do financiamento, pois o veículo possuía um gravame. Disse que Michele nunca o procurou para efetivar a transferência ou formalizar compra e venda, mas apenas para que ele assumisse multas. Afirmou que nunca recebeu qualquer valor pelo carro, que apenas emprestou seu nome em forma de favor, e que não dirige. Contou que possui um carro recebido de seus pastores, mas que não pode utilizá-lo, pois não pode tirar a CNH devido às multas vinculadas ao veículo objeto do processo. Jeverson afirmou que Michele mencionou ter perdido a carteira de motorista e estar fazendo reciclagem devido ao excesso de multas. Explicou que não sabia que Ana Lúcia havia vendido o carro para Michele até ser procurado por ela. Afirmou acreditar que o veículo estaria quitado, pois José Antônio ficou com os boletos. Relatou que Michele realizou vistoria no Detran e ficou com o recibo do veículo, e que ele assinou documentos entregues por Ana Lúcia, mas ele não compareceu ao cartório. Disse que algumas multas foram pagas por Michele, mas que outras permaneciam pendentes. Afirmou não saber o paradeiro atual do veículo, pois Michele o vendeu posteriormente. Confirmou que trocou mensagens com Michele pelo Facebook. Informou que, após a separação, teve contato apenas com Ana Lúcia, que lhe disse que ficaria com o carro e José Antônio ficaria com os boletos. Reiterou que não sabe onde o veículo está atualmente. Na sequência, foi tomado o depoimento pessoal da ré ANA LÚCIA (seq. 235.3) – Ana Lúcia afirmou que adquiriu o veículo por volta de 2010 e que ele foi colocado no nome de Jeverson, que tinha ciência disso, pois a acompanhou em todos os locais necessários para a compra. Disse que foram feitos três holerites para ele, a pedido dele, porque seriam necessários para comprovação de renda e para viabilizar a aquisição do carro com um valor maior de salário. Relatou que deu uma moto e parte do dinheiro como entrada e que Jeverson sabia que o veículo seria registrado em seu nome, tendo recebido o recibo. Informou que ele trabalhava na empresa dela e de José Antônio, com quem era casada na época. A depoente afirmou que, após a separação, continuaram pagando o carro normalmente e que José Antônio quitou todas as parcelas, conforme acordado no divórcio. Disse que, depois de quitado, vendeu o veículo para sua sobrinha Michele. Relatou que Michele teve multas e que, diante disso, Jeverson a procurou pelo Facebook. Ela afirmou ter repassado a ele o contato de Michele para que tratassem da transferência, já que o carro estava quitado, mas ainda alienado no banco em nome de Jeverson. Ana Lúcia disse que, após isso, Jeverson entrou em contato com ela novamente, e ela avisou Michele sobre o ocorrido. Segundo ela, Michele afirmou que resolveria a situação e realmente entrou em contato com Jeverson. A depoente afirmou ter visto conversas entre os dois e que Michele pagou todas as multas. Disse que Michele chegou a ir até a casa de Jeverson, que ficava muito próxima ao Detran. Questionada sobre o motivo de a transferência não ter sido realizada antes, afirmou que Michele vendeu o carro para outra pessoa e procurou Jeverson para regularizar a transferência, mas que ele nunca tinha tempo para ir ao Detran, apesar de Michele ter deixado dinheiro com ele para emissão de um novo documento. Disse que sabia que eles chegaram a ir ao Detran e que ficaram horas no local, mas não soube explicar o que ocorreu, apenas que Michele teria conseguido resolver o que precisava, enquanto Jeverson não. A depoente afirmou não saber o paradeiro atual do veículo, pois o vendeu para Michele, que posteriormente o vendeu para outra pessoa. Disse não lembrar a data em que Michele procurou Jeverson com urgência para transferir o carro. Respondendo às perguntas da parte autora, Ana Lúcia confirmou que o veículo seria utilizado por ela, embora estivesse no nome de Jeverson. Confirmou que não o comunicou no dia da venda para Michele. Disse que ele a procurou por causa das multas, momento em que ela explicou que havia vendido o carro para a sobrinha, que ficaria responsável pela transferência. Afirmou que, após isso, Jeverson e Michele passaram a conversar diretamente. Sobre o divórcio, disse que o acordo previa que o veículo ficaria com ela e que José Antônio seria responsável pelo pagamento das parcelas. Explicou que não poderia transferir o carro antes da quitação. Confirmou que venderam o veículo assim que José Antônio terminou de pagar e que a venda ocorreu sem o conhecimento prévio de Jeverson. Ato contínuo, foi tomado o depoimento pessoal do réu JOSE ANTONIO (235.4) - José Antônio afirmou que, no momento da separação, ficou acordado que ele terminaria de pagar as parcelas restantes do veículo e que a transferência ficaria sob responsabilidade de Ana Lúcia e de Jeverson. Disse que o veículo havia sido adquirido em nome de Jeverson e confirmou que essa forma de aquisição foi solicitada a ele por eles, ficando ajustado que ele pagaria os valores e o veículo ficaria com Ana Lúcia. Questionado sobre o motivo de a transferência formal não ter sido realizada, afirmou não saber, reiterando que, conforme o acordo do divórcio, ele deveria apenas quitar as parcelas, enquanto Ana Lúcia ficaria encarregada da transferência. Disse que não sabe por que isso não ocorreu. Afirmou que chegou a quitar totalmente o veículo. Indagado sobre a venda do carro, disse que lhe parecia que Ana Lúcia o havia vendido para a sobrinha dela. Após, foi realizada a oitiva da Sra. Leila Brenzan Galdino, na qualidade de testemunha da parte autora (seq. 235.5) – Leila afirmou que é vizinha de Jeverson e que conhecia Ana Lúcia e José Antônio, embora tivesse relação mais distante com estes. Relatou que, no dia em que Ana Lúcia foi até sua residência, Jeverson estava em sua casa. Contou que Ana Lúcia chegou ao portão, pediu para entrar e disse que seria rápido, pois precisava que Jeverson assinasse alguns papéis. Disse que Ana Lúcia entrou, Jeverson assinou os documentos e ela foi embora rapidamente. Afirmou que Ana Lúcia disse apenas que era para Jeverson ficar tranquilo, pois daria tudo certo. Confirmou que sabia da compra do veículo em nome de Jeverson, mas não tinha conhecimento sobre multas vinculadas ao carro. Disse que, fora esse episódio, não presenciou outras conversas ou situações relacionadas ao carro. Após questionamento da defesa sobre eventual contradição em suas respostas iniciais, esclareceu que, no passado, quando Jeverson trabalhava para José Antônio, havia maior convivência e ele ia à sua casa, e ela ia raramente à casa dele, mas que atualmente não mantinham essa proximidade. Indagada se conhecia Michele, afirmou que não. Disse que Jeverson comentou apenas que não podia tirar carteira de motorista porque havia multas em seu nome, mas não mencionou dificuldades para ir ao Detran ou convites para isso. Afirmou que, além de Ana Lúcia, não soube de outras pessoas procurando Jeverson em sua casa para tratar do veículo. Confirmou que não esteve presente em qualquer negociação entre Ana Lúcia, José Antônio e Jeverson, tendo presenciado apenas o momento em que Ana Lúcia foi à sua residência para colher a assinatura de Jeverson. Por fim, foi realizada a oitiva da Sra. Michelle Dias Gaspar, na qualidade de informante da parte ré (seq. 235.6) – Michele afirmou que é sobrinha de Ana Lúcia e que comprou o veículo dela. Disse que, ao adquirir o carro, sabia que ele estava registrado em nome de Jeverson e que lhe foi informado que seria necessário realizar a transferência. Confirmou que o veículo já estava quitado no momento da compra. Relatou que Jeverson não trabalhava mais com Ana Lúcia e que ela havia perdido o contato com ele. Disse que o recibo do veículo estava assinado por Jeverson, mas não preenchido, e que, por esse motivo, seria necessária a emissão de uma segunda via, já que o recibo deveria ser assinado pelo vendedor para quem ela repassasse o carro. Afirmou que foi ao Detran com Jeverson para tentar realizar a transferência, mas foram informados de que precisavam da segunda via bem como ir à financeira para retirar a alienação. Naquele dia a segunda via não foi pedida, ficou horas na fila do Detran com Jeverson e foram informados que deveriam ir à financeira. Contou que ambos foram até a instituição financeira, onde realizaram os procedimentos necessários, restando apenas reconhecer firma para solicitar a segunda via do recibo e que foi dada a baixa na alienação. Indaga do porquê de não ter sido feita a transferência, Michele afirmou que, após isso, houve desencontros, pois Jeverson estaria sempre viajando ou ocupado, apesar de morar próximo ao Detran. Disse que enviou diversas mensagens, ligou várias vezes e insistiu para que ele concluísse o procedimento. Relatou que foi à casa dele mais de uma vez, conversou com a mãe dele e que, em outra ocasião, foram juntos ao banco para reconhecer firma. Afirmou que pagou todos os valores necessários, incluindo a segunda via, e que apenas precisava que Jeverson fizesse o pedido formal, pois isso dependia exclusivamente dele. Disse que ele não compareceu para finalizar o procedimento. Afirmou não lembrar a data exata dos pagamentos, mas estimou que tenha ocorrido entre 2017 e 2018. Disse que posteriormente vendeu o veículo para o primo de um amigo, identificado como Sílvio. Relatou que levou Sílvio até a casa de Jeverson e que ambos trocaram telefones, mas que Sílvio não demonstrou interesse em realizar a transferência formal. Sobre as multas, Michele afirmou que todas as infrações cometidas enquanto estava na posse do veículo foram pagas e que mostrou os comprovantes a Jeverson. Disse que, após ir ao banco com Jeverson, saiu de lá com o documento de liberação da pendência do financiamento, ela reconheceu firma e deixou o documento na casa de Jeverson para que ele reconhecesse firma e concluísse o pedido da segunda via. Informou que conectou Sílvio a Jeverson meses depois desse episódio. Até onde se recorda, na separação, o carro ficou com sua tia, a Ana Lúcia. Por fim, afirmou que, quando decidiu vender o carro, comentou com Jeverson de que faria a venda e que precisava com urgência da segunda via do recibo. Disse que, após a venda, informou novamente Jeverson, que questionou como ela havia vendido o veículo sem a transferência, ao que respondeu que havia solicitado a segunda via e que aguardava apenas que ele concluísse o procedimento. Pois bem. A controvérsia posta em julgamento diz respeito à responsabilidade pela ausência de transferência do veículo VW/GOL MI, placa BCZ-1975, adquirido em 2008 mediante arrendamento mercantil firmado em nome do autor (seq. 1.5), mas destinado ao uso exclusivo dos réus, bem como cabimento de indenização por danos materiais e morais decorrentes da permanência indevida do bem em seu nome. A prova documental e oral produzida nos autos revela que o autor jamais exerceu posse, uso ou pretendeu ter domínio sobre o veículo. Limitou-se a emprestar seu nome a pedido dos réus, então seus empregadores, para viabilizar a contratação do financiamento, circunstância que se confirma pelo acordo de separação consensual firmado entre os réus (seq. 83.3), documento que expressamente reconhece que o veículo integrava o patrimônio do casal, tendo sido atribuído à ré ANA LÚCIA, cabendo ao réu José Antônio quitar as parcelas remanescentes do financiamento “arrendado para Jeverson J. de Azevedo”. Tal documento afasta qualquer alegação de que o autor teria participado da aquisição como comprador ou beneficiário, evidenciando que figurou apenas formalmente como arrendatário, sem relação material com o bem. Os depoimentos colhidos em audiência reforçam essa conclusão. O autor relatou que nunca dirigiu o veículo, que sequer possuía habilitação, e que assinou documentos confiando nos réus, acreditando que apenas auxiliava seu empregador. A testemunha Leila confirmou que a ré Ana Lúcia compareceu à residência do autor para colher sua assinatura, afirmando que “daria tudo certo”, o que demonstra a confiança depositada pelo autor e a ausência de participação ativa na negociação. O réu JOSÉ ANTÔNIO admitiu que o veículo era destinado à ré Ana Lúcia e que ele próprio assumiu o pagamento das parcelas, não sabendo explicar a razão pela qual a transferência não foi realizada. A ré ANA LÚCIA, por sua vez, reconheceu que vendeu o veículo para sua sobrinha Michele sem comunicar previamente o autor, e que este não participou da venda. A informante Michele confirmou que perdeu o DUT, que dependia do autor para solicitar segunda via e que posteriormente vendeu o veículo a terceiro, sem que houvesse a regularização da transferência. Diante desse conjunto probatório, resta evidenciado que o autor não exerceu posse, uso ou qualquer forma de ingerência sobre o veículo, limitando-se a figurar formalmente como arrendatário a pedido dos réus. Também restou demonstrado que não participou da alienação do bem, não detinha o documento de transferência (DUT) e não possuía meios materiais para promover a comunicação da venda ao órgão de trânsito ou efetivar a transferência administrativa. A responsabilidade pela ausência de transferência do veículo é atribuível aos réus, que adquiriram e utilizaram o bem, assumiram o pagamento do financiamento, alienaram o veículo a terceiros sem regularizar a documentação e permitiram que o automóvel permanecesse registrado em nome do autor, gerando-lhe prejuízos. A invocação do art. 134 do CTB não socorre aos réus, pois a obrigação de comunicação da venda pressupõe o conhecimento da alienação e a posse do documento hábil à transferência, requisitos ausentes no caso concreto. Não se pode exigir do autor conduta impossível, sobretudo quando demonstrado que a situação irregular decorreu de atos e omissões imputáveis aos demandados. A permanência indevida do veículo em nome do autor gerou prejuízos concretos, devidamente comprovados nos autos, consistentes na imputação de multas de trânsito e encargos administrativos vinculados ao bem (seq. 1.6, 1.7, 90.3), os quais, embora não tenham sido adimplidos pelo autor, recaíram em seu nome, gerando restrições e riscos patrimoniais. Diante desse cenário, mostra-se cabível a imposição aos réus de obrigação de fazer consistente na promoção da transferência da titularidade do veículo, bem como na regularização dos débitos incidentes sobre o bem, nos estritos termos requeridos na inicial e observadas as exigências administrativas aplicáveis, sem prejuízo dos direitos de terceiros eventualmente envolvidos. Os valores referentes às multas e encargos incidentes sobre o veículo devem ser suportados pelos réus, nos limites do pedido formulado, competindo-lhes promover a quitação, regularização ou exclusão dos débitos lançados em nome do autor, vedada a transferência de tais encargos ao demandante. Caberá aos réus, oportunamente, eventual direito de regresso em face de eventuais compradores. No que tange ao pedido de indenização por danos morais, tem‑se que o autor, conforme demonstrado nos autos, em razão da conduta omissiva e negligente dos réus, permaneceu vinculado a um veículo que jamais utilizou, suportando multas e débitos, além da insegurança e angústia decorrentes da possibilidade de responsabilização por atos praticados por terceiros. Tendo em vista a ocorrência de dano moral e presentes todos os demais elementos para o surgimento do dever de indenizar, impõe‑se a condenação dos réus à reparação dos danos suportados pela parte autora. O arbitramento do quantum indenizatório deve respeitar alguns parâmetros, quais sejam: a reprovabilidade da conduta do agente causador do dano, a intensidade do sofrimento da vítima, a capacidade econômica do causador do dano e as condições pessoais do ofendido. Considerando a extensão do dano suportado pela parte autora e a capacidade econômica dos réus, bem como atentando à necessidade de que a indenização não só promova a reparação integral do dano, mas também atenda à finalidade de fomentar os réus a rever seus procedimentos, razoável se afigura o arbitramento de indenização no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais). III – DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados pela parte autora, o que faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de: a) IMPOR aos réus JOSÉ ANTÔNIO DE ALMEIDA e ANA LUCIA GASPAR BAGGIO a obrigação de promoverem a transferência da titularidade do veículo VW/GOL MI, placa BCZ-1975, bem como a regularização dos débitos incidentes sobre o bem (multas, licenciamento e seguro obrigatório), nos termos requeridos na inicial, observadas as exigências administrativas aplicáveis, no prazo de 30 dias, sob pena de multa diária de R$ 100,00, por ora limitada a R$ 10.000,00. b) CONDENAR os réus, solidariamente, ao pagamento, em favor do autor, de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido pelo IPCA a partir da presente data, com incidência de juros de mora pela Taxa Selic, observada a dedução do índice de correção ora aplicado, a contar da citação. Ante a sucumbência, condeno os réus ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios, que fixo em 15% sobre o valor da causa atualizado, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

12/03/2026, 00:00

27/05/2025, 00:00

16/01/2025, 00:00

01/09/2021, 00:00

28/07/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0026227-32.2021.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 3ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3491 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0026227-32.2021.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$10.351,23 Autor(s): JEVERSON JOSÉ DE AZEVEDO Réu(s): DESCONHECIDO 1. Defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. 2. Alega o autor que, induzido a erro por seu antigo patrão, celebrou contrato de arrendamento mercantil tendo por objeto o veículo apontado na exordial. Ao descobrir o ocorrido, seu antigo patrão e sua esposa se propuseram a quitar o veículo e promover a transferência respectiva, sendo que assinou o DUT para a devida transferência. Apesar de decorridos mais de 13 anos, foi surpreendido pelo fato de que o veículo ainda se encontra registrado em seu nome, vez que recebeu notificação de infração de trânsito. Considerando que, conforme informações obtidas, o veículo foi repassado para terceiro, pretende o autor que o atual possuidor seja compelido a promover a transferência do bem. Em sede de tutela de urgência, pretende o bloqueio RENAJUD e a busca e apreensão do bem. Pois bem. Analisando detidamente os autos, verifica-se a impossibilidade de processamento do pedido nos moldes em que formulado. Isso porque, conforme consta de seq. 1.7, o veículo encontra-se arrendado, sendo inviável a transferência deste a terceiro sem anuência da instituição financeira respectiva. No mais, verifica-se que a parte autora não possui relação jurídica com os terceiros, em tese atuais possuidores do veículo objeto da lide. Pelo que se extrai da inicial a relação jurídica, em verdade, foi mantida com JOSÉ ANTONIO DE ALMEIDA e sua esposa ANA LUCIA BAGGIO. Assim, intime-se a parte autora para emendar a petição inicial, adequando o seu pedido e o polo passivo, no prazo de 15 dias sob pena de extinção (CPC, art. 321, parágrafo único, do CPC). 3. Com a emenda, tornem os autos conclusos para despacho observando o marcador de urgência. Int. e Dil. nec. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

22/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Embargos de declaração)

Petição (Embargos de declaração)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Procedência

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 236) EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA (23/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Conclusão (para julgamento)

Petição (Alegações finais)

Todas as movimentações(286)

Todos os documentos(40)