Execução de Título Extrajudicial 0007511-28.2006.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007511-28.2006.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

14/09/2022, 18:57

Documento (Informações)

14/09/2022, 17:10

Remessa (em diligência)

25/07/2022, 17:23

Documento (Outros documentos)

18/07/2022, 16:42

Expedição de documento (Outros documentos)

30/06/2022, 17:05

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 17:02

Documento (Outros documentos)

20/06/2022, 10:20

Confirmada

20/06/2022, 10:16

Remessa (em diligência)

11/04/2022, 14:02

Trânsito em julgado

11/04/2022, 14:02

Petição (Petição (outras))

11/04/2022, 13:42

Confirmada

21/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007511-28.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007511-28.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.221,97 Exequente(s): V1 TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTICARTEIRA OUTROS Executado(s): MIXBETON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. Trata-se de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução (ev. 1.22), em que a parte exequente pugnou pela desistência da demanda, assim como a baixa das restrições existentes nos autos e a condenação do executado ao pagamento de eventuais custas processuais (ev. 211.1). Os autos, então, vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Considerando o expresso desinteresse no prosseguimento desta demanda, com o consequente pedido formulado acerca da desistência, sem olvidar os poderes específicos para tanto (ev. 127.2/.3 e ev. 25.1), outra não pode ser a conclusão senão a de acolher a referida pretensão. Não bastasse isso, vale destacar que o STJ entende que, à luz do Princípio da Causalidade, a instituição financeira fica dispensada do recolhimento de custas remanescentes caso a ação de busca e apreensão tenha sido ajuizada em razão da inadimplência da parte ré. Transcrevo a ementa: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Extinção sem o julgamento do mérito de ação de busca e apreensão em razão de desistência formulada pela instituição financeira autora após o pagamento, pelo réu, das prestações em atraso do contrato de financiamento. 2. Se, em que pese a desistência da parte autora, ficar evidenciada que a instauração do processo decorreu do comportamento do réu (inadimplemento da obrigação), é inviável a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. 3. Inteligência da regra do art. 26 do CPC a ser interpretada em conformidade com o princípio da causalidade. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1347368/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o que faço com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil, e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço em atenção ao art. 485, inc. VIII, do mesmo diploma processual, por analogia ao processo de conhecimento. Condeno o executado ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Incabível condenação em honorários advocatícios. Levante-se eventual restrição. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações da Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe e as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 10:58

Desistência

03/03/2022, 14:38

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0007511-28.2006.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 2ª VARA CÍVEL DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Bloco B - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 3308-7489 - Celular: (42) 99958-7039 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0007511-28.2006.8.16.0031 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$4.221,97 Exequente(s): V1 TIBAGI FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS MULTICARTEIRA OUTROS Executado(s): MIXBETON SERVIÇOS DE CONCRETAGEM LTDA. Trata-se de ação de busca e apreensão, posteriormente convertida em execução (ev. 1.22), em que a parte exequente pugnou pela desistência da demanda, assim como a baixa das restrições existentes nos autos e a condenação do executado ao pagamento de eventuais custas processuais (ev. 211.1). Os autos, então, vieram conclusos. É o relato do necessário. DECIDO. Considerando o expresso desinteresse no prosseguimento desta demanda, com o consequente pedido formulado acerca da desistência, sem olvidar os poderes específicos para tanto (ev. 127.2/.3 e ev. 25.1), outra não pode ser a conclusão senão a de acolher a referida pretensão. Não bastasse isso, vale destacar que o STJ entende que, à luz do Princípio da Causalidade, a instituição financeira fica dispensada do recolhimento de custas remanescentes caso a ação de busca e apreensão tenha sido ajuizada em razão da inadimplência da parte ré. Transcrevo a ementa: RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. BUSCA E APREENSÃO. PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES EM ATRASO. DESISTÊNCIA DA AÇÃO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. INADMISSIBILIDADE. 1. Extinção sem o julgamento do mérito de ação de busca e apreensão em razão de desistência formulada pela instituição financeira autora após o pagamento, pelo réu, das prestações em atraso do contrato de financiamento. 2. Se, em que pese a desistência da parte autora, ficar evidenciada que a instauração do processo decorreu do comportamento do réu (inadimplemento da obrigação), é inviável a condenação da autora ao pagamento das custas e dos honorários de sucumbência. 3. Inteligência da regra do art. 26 do CPC a ser interpretada em conformidade com o princípio da causalidade. 4. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. (REsp 1347368/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/11/2012, DJe 05/12/2012). Ante o exposto, HOMOLOGO a desistência requerida para que produza seus efeitos jurídicos e legais, o que faço com fundamento no art. 775 do Código de Processo Civil, e, como consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, o que faço em atenção ao art. 485, inc. VIII, do mesmo diploma processual, por analogia ao processo de conhecimento. Condeno o executado ao pagamento de eventuais custas e despesas processuais. Incabível condenação em honorários advocatícios. Levante-se eventual restrição. Cumpram-se, no que couber, as disposições do Código de Normas da E. Corregedoria-Geral da Justiça, sem prejuízo das determinações da Portarias deste Juízo e, oportunamente, arquivem-se com as cautelas de praxe e as baixas necessárias. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Guarapuava, datado eletronicamente. Luciana Luchtenberg Torres Dagostim Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

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