Procedimento Comum Cível 0073482-25.2017.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0073482-25.2017.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Conclusão - Página 1. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Processo nº 0073482-25.2017.8.16.0014 Aliança Indústria Química Ltda. V.S. Itaú Unibanco S.A. Vistos, Trata-se de embargos declaração manejados contra Sentença de sequencial 252.1, onde aduz a embargante/ré, em suma, que o despacho embargado teria sido omisso quanto a eventual necessidade de análise dos documentos juntados nos autos. Os Embargos de Declaração têm por finalidade a eliminação de erro, obscuridade, omissão ou contradição, não devendo, este recurso, prestar-se à mera reapreciação dos fatos ou teses jurídicas por mero inconformismo do embargante. Diga-se, igualmente, que todas as questões alegadas pelas partes e vinculadas ao caso em análise foram enfrentadas, não cabendo, portanto, na atual fase processual, suprir suposta deficiência inexistente nos autos. Oportuno, salientar, outrora, que a doutrina e jurisprudência têm admitido o uso de embargos declaratórios com efeito Página 1 de 3 Processo nº 0073482-25.2017.8.16.0014 GBG/MRN Página 2. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ infringente do julgado, mas apenas em caráter excepcional, quando manifesto o equívoco e não existindo no sistema legal outro recurso para a correção do erro cometido. No presente caso, temos que à parte sucumbente estão abertas as portas para eventual recurso, inexistindo, por conseguinte, omissão intrínseca a decisão. Destaco ainda que a situação apontada nos Embargos de Declaração não se trata de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. A decisão é clara ao estabelecer que “(...) JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no Art. 487, I do CPC, a pretensão exposta nestes autos para fins de CONDENAR a ré a devolver em prol do autor, na forma simples, a importância de R$ 37.912,11, apurada pelo perito (seq. 216.1), devendo tal valor ser atualizado desde a data base outubro/2020 pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes, retroativos à citação. CONDENO também a parte ré a devolução simples das tarifas apuradas na fundamentação (R$ 49.632,85), devendo tais valores serem atualizados pelo INPC/IBGE desde o lançamento histórico/desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% ao mês, também retroativos a citação do feito. Página 2 de 3 Processo nº 0073482-25.2017.8.16.0014 GBG/MRN Página 3. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nº 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Condeno o réu em custas e despesas processuais integrais e em honorários advocatícios em favor dos réus, arbitrados e fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor, artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil.” Diga-se, finalmente, que eventual contradição entre a opinião do julgador e a parte sucumbente, pode, apenas, ensejar o reexame meritório pelos julgadores das instâncias superiores, porém, jamais autorizam a via dos Embargos Declaratórios. Diante tudo o que fora exposto, não conheço e não acolho os Embargos de Declaração apresentados nestes autos Projudi (seq. 256.1), mantendo-se a decisão como formulada. Preclusa a presente decisão, prossiga. Diligências necessárias. Londrina, 02/03/2022. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Página 3 de 3 Processo nº 0073482-25.2017.8.16.0014 GBG/MRN

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ MCLSENTENÇA - Processo 0073482-25.2017.8.16.0014 Aliança Indústria Química LTDA. Vs Banco Itaú Unibanco S/A Vistos, I – Relatório: Trata-se de Ação Revisional de Contratos Bancários c/c Repetição de Indébito, ajuizado por Aliança Indústria Química LTDA. em face de Banco Itaú Unibanco S/A, que invocou em sua petição inicial a incidência de encargos ilegais no movimento da conta corrente nº 88838-9 e conta garantida nº 02544-6, Agência 0082, tais como a cobrança de juros remuneratórios de forma abusiva; cobrança de juros capitalizados; e cobrança de tarifas não pactuadas. Requereu a aplicação das normas consumeristas, atribuiu valor à causa, pedidos emergenciais foram devidamente analisados. Citação e contestação, onde o réu alegou a legalidade dos encargos exigidos, notadamente, juros e multas dentro Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ dos limites legais, inexistência de capitalização de juros e inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Produção de prova pericial (seq. 216) e complemento (seq. 237). Complemento este que ratificou os resultados apurados no laudo pericial. Manifestação das partes. Alegações finais. É a resenha. Decido. II – Fundamentação: A legislação pátria em linhas gerais estimula a livre iniciativa e o desenvolvimento econômico em território brasileiro. Vive e convive com o lucro, a disposição de vontades em âmbito das relações privadas, autorizando, apenas, em casos excepcionais, intervenção judiciária para revisar conteúdo contratual livremente pactuado, - apenas em casos de abusividade e ou vícios de consentimento. Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Com base em tais perspectivas, também contidas na vida constitucional desde 1988 e superadas questões preliminares, passo a apreciar o mérito das questões postas dizendo, em linhas gerais, que no período de normalidade são previsíveis e absolutamente legítimas a incidência de juros remuneratórios em prol da instituição financeira como forma de fomento de sua própria atividade econômica. No período de anormalidade, contudo, são previstos na legislação vigente, como adiante se verá, multa moratória e juros moratórios acrescendo-se aos juros remuneratórios que continuam a incidir durante período de impontualidade contratual. Daí, então, forçoso concluir que em relação: Cooperativa de Crédito e ou Banco – Relação Consumerista Os bancos e/ou cooperativas de créditos que atuam como se bancos fossem, como prestadores de serviços, em regra, submetem-se ao Código de Defesa do Consumidor, ex vi do disposto no § 2º, do art. 3º da referida Lei nº 8.078, de 1990. Aliás, outra não foi a decisão do pretório excelso em julgamento vinculante amplamente noticiado pela mídia especializada. Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Juros Remuneratórios – Taxa Média de Mercado O parâmetro que vigora agora no seio jurisprudencial para os juros remuneratórios é a taxa média[1] de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil, diretriz, senão, desobedecida no caso concreto. Embora esteja pacificado o entendimento de que a estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade, (Súmula 382, STJ, julgada em 27/05/2009, DJe 08/06/2009), restritas estão às taxas médias praticadas pelas instituições financeiras, de mesmo período, divulgadas pelo Banco Central do Brasil. Importante, dizer, também, que ao se adotar a taxa média de mercado para fins de limitação dos juros remuneratórios, afasta-se, por razões de ordem lógica, teses lançadas em torno da lei economia popular, lesão enorme, lei usura tratadas, em abstrato, na genérica inicial. Conta Corrente nº 88838-9 No caso concreto, para apuração das taxas de Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ juros efetivamente aplicadas na conta corrente nº 88838-9, a perícia elaborou o Anexo A, do laudo do sequencial 216, onde foram calculados os saldos devedores médios de todo o período analisado, e por fim, apuradas as taxas de juros efetivamente cobradas. Visando já esclarecer à resposta aos quesitos refere às taxas de juros, a perícia apresentou quadro comparativo (página 11 do laudo) entre as taxas de juros cobradas na conta corrente e a média de mercado divulgada pelo BACEN no mesmo período, concluindo que as taxas de juros cobradas foram, de 8,321% ao mês, enquanto às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN foram de 8,549% ao mês. Ou seja, as taxas cobradas foram, em média, inferiores às taxas em média inferiores às taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN. Sendo assim, tem-se, pois, que a taxa dos juros remuneratórios fixadas em relação a Conta Corrente 88838-9 está adequada as taxas médias do BACEN, inexistindo abusividade ou vantagem manifestamente excessiva. Cédula de Crédito Bancário nº 46001206-5 Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Em relação à Cédula de Crédito Bancário nº 46001206-5 (mov. 43.4), a perícia apurou as taxas de juros efetivamente cobradas por meio de testes financeiros, chegando ao importe de 2,29% ao mês. Para comparação com à taxa média de mercado no mesmo período, a perícia utilizou a taxa média divulgada pelo BACEN na série nº 25442 – “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Capital de giro com prazo superior a 365 dias - % a.m.”, que na data da contratação da referida operação (julho/2012), foi de 1,24% ao mês. Portanto, conclui-se que a taxa de juros efetivamente cobrada na Cédula de Crédito Bancário nº 46001206-5 (2,29% a.m) foi superior à contratada (2,24% a.m), e cerca de 80% (quase o dobro) acima da média de mercado divulgada pelo BACEN (1,24% a.m). Dessa forma, considerando a aplicação de taxa pelo banco réu quanto a Cédula de Crédito Bancário nº 46001206-5 maior que a taxa média divulgada pelo BACEN, mister adequá-la, recalculando o débito ao teto das taxas médias de mercado. Glosa que Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ se faz devida a fim de evitar enriquecimento ilícito do Banco, artigo 884 do CC 2002. Conta Garantida nº 2544-6 A perícia elaborou no Anexo C, do laudo de sequencial 216, à apuração das taxas de juros efetivamente cobradas na Conta Garantida nº 2544-6 e comparou com as taxas médias de mercado divulgadas pelo BACEN na série nº 25445 – “Taxa média mensal de juros das operações de crédito com recursos livres - Pessoas jurídicas - Conta garantida - % a.m.”, conforme demonstrado no quadro da página 13 do referido laudo em que demonstra que as taxas de juros foram superiores à média de mercado apenas nos meses de abril/2012 e maio/2012, nos demais períodos, situaram-se em percentuais inferiores. Portanto, conclui-se que as taxas cobradas foram, em média, inferiores às taxas médias mercado divulgadas pelo BACEN. Sendo assim, tem-se, pois, que a taxa dos juros remuneratórios fixadas em relação a Conta Garantida nº 2544-6 está adequada as taxas médias do BACEN, inexistindo abusividade ou vantagem manifestamente excessiva. Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Capitalização de Juros – Mensal No que tange insurgência da capitalização mensal de juros e ressalvando meu entendimento pessoal que vai sendo gradativamente adaptado a essa nova realidade decisória do tribunal da cidadania, submeto-me ao recente entendimento exarado pelo STJ que com efeitos repetitivos sentenciou: CIVIL E PROCESSUAL. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. AÇÕES REVISIONAL E DE BUSCA E APREENSÃO CONVERTIDA EM DEPÓSITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS COMPOSTOS. DECRETO 22.626/1933 MEDIDA PROVISÓRIA 2.170- 36/2001. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. MORA. CARACTERIZAÇÃO. 1. A capitalização de juros vedada pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura) em intervalo inferior a um ano e permitida pela Medida Provisória 2.170-36/2001, desde que expressamente pactuada, tem por pressuposto a circunstância de os juros devidos e já vencidos serem, periodicamente, incorporados ao valor principal. Os juros não pagos são incorporados ao capital e sobre eles passam a incidir novos juros. 2. Por outro lado, há os conceitos abstratos, de matemática financeira, de ''taxa de juros simples'' e ''taxa de juros compostos'', métodos usados na formação da taxa de juros contratada, prévios ao início do Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ cumprimento do contrato. A mera circunstância de estar pactuada taxa efetiva e taxa nominal de juros não implica capitalização de juros, mas apenas processo de formação da taxa de juros pelo método composto, o que não é proibido pelo Decreto 22.626/1933. 3. Teses para os efeitos do art. 543-C do CPC: - ''É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano em contratos celebrados após 31.3.2000, data da publicação da Medida Provisória n. 1.963-17/2000 (em vigor como MP 2.170-36/2001), desde que expressamente pactuada.'' - ''A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada''. 4. Segundo o entendimento pacificado na 2ª Seção, a comissão de permanência não pode ser cumulada com quaisquer outros encargos remuneratórios ou moratórios. 5. É lícita a cobrança dos encargos da mora quando caracterizado o estado de inadimplência, que decorre da falta de demonstração da abusividade das cláusulas contratuais questionadas. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, provido.(REsp 973827/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 08/08/2012, DJe 24/09/2012). Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Conta Corrente nº 88838-9 No caso concreto, o laudo pericial apontou que em análise aos extratos bancários da conta corrente nº 88838-9 (mov. 43.5), constatou-se que houve a prática de capitalização composta de juros, tendo em vista que em vários meses do período analisado, os juros foram incorporados ao saldo devedor da conta corrente. Notou-se que os juros foram incorporados ao saldo devedor, que servirá de base de cálculo para os juros dos meses subsequentes, ou seja, juros sobre juros. Em relação à existência de previsão contratual para a prática de capitalização composta de juros na conta corrente, em análise à Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Crédito em Conta Corrente de mov. 161.3, verifica-se que a capitalização foi prevista. Contudo, o período de vigência do contrato foi de 13/01/2012 a 20/01/2012, ou seja, apenas 07 dias. Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Portanto, conclui-se que houve previsão contratual para capitalização composta de juros na conta corrente nº 88838-9 apenas no período de 13/01/2012 a 20/01/2012 (07 dias). Assim, em relação a Conta Corrente 88838-9, como forma de se evitar o enriquecimento ilícito da casa bancária os valores devem ser devolvidos e atualizados conforme dispositivo, artigo 884 do CC 2002. Cédula de Crédito Bancário nº 46001206-5 Em relação Cédula de Crédito Bancário nº 46001206-5, verifica-se que também houve a prática de capitalização composta de juros, uma vez que foi utilizado o Sistema Francês de Amortização (“tabela price”) no o cálculo das parcelas a serem pagas. Tal sistema de amortização implica na incidência de juros sobre juros de forma mensal, uma vez que a fórmula de apuração das parcelas possui um fator exponencial de capitalização (1 + i) n, que atribui a cada uma das prestações juros com capitalização composta. Contudo, conforme pode ser observado no item “1.7.3” do preâmbulo da Cédula de Crédito Bancário nº 46001206-5 (mov. 43.4), Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ parcialmente reproduzido na página 9 do laudo, verifica-se que houve previsão contratual expressa para incidência de juros capitalizados. Sendo assim, tem-se, pois, que a Capitalização de Juros em relação a Cédula de Crédito Bancário nº 46001206-5 estava prevista no contrato, inexistindo abusividade ou vantagem manifestamente excessiva. Conta Garantida nº 2544-6 Em relação à Conta Garantida nº 2544-6, verificou-se que não houve capitalização composta de juros, uma vez que os juros foram debitados de forma apartada na conta corrente nº 88838-9, ou seja, não foram incorporados ao saldo devedor da mesma operação. Sendo assim, tem-se, pois, que diante da ausência de Capitalização de Juros em relação a Conta Garantida nº 2544-6 inexiste também abusividade ou vantagem manifestamente excessiva. Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Tarifas Bancárias – Possibilidade Sob ângulo abstrato importante frisar que a cobrança de taxas e tarifas pelas instituições financeiras, relativas à prestação de serviços em geral, é permitida pelo Banco Central do Brasil através das Resoluções nº 2.303, 2.474 e 2.878, não se podendo, a princípio, reputá-las como indevidas e ilegais. 3. Estando a instituição autorizada a determinar, spont própria, os valores das taxas e tarifas de prestação de serviços e sendo tais valores informados previamente ao correntista, improcede o pleito de devolução, mormente quando não demonstrada a sua abusividade. (TAPR – AC 0265432-4 – (224017) – Maringá – 10ª C.Cív. – Rel. Juiz Lauri Caetano da Silva – DJPR 03.12.2004). No caso concreto da análise da Cédula de Crédito Bancário – Abertura de Crédito em Conta Corrente de mov. 161.3, verifica-se a previsão para cobrança das tarifas constantes na “Tabela de Tarifas fixadas nas agências” (conforme reproduzido abaixo), entretanto, as Tabelas de Tarifas vigentes no período de movimentação da conta corrente não foram apresentadas. Mesmo havendo a previsão para a cobrança de Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ tarifas na conta corrente em análise, esta não contempla de forma detalhada a cobrança de tais tarifas, bem como o valor a ser debitado pela realização de cada evento. Diante disso, a perícia elaborou no Anexo “A.3” uma relação contendo todas as tarifas cobradas na conta corrente em discussão, sem contratação/autorização específica, bem como seus respectivos significados. Os valores lançados, para os quais não foram apresentadas as contratações/autorizações específica, foram atualizados conforme a média do IPC/IGPDI, até a data do laudo (outubro/2020), perfazendo o montante de R$ 49.632,85, conforme demonstrado no quadro da página 15. Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Ocorre, que a instituição financeira não traz aos autos os instrumentos contratuais que versaram a respeito da relação comercial existente entre as partes, e diante da ausência da efetiva comprovação da prestação de serviços, entendo que as tarifas “ TAR CH VALOR SUP, TAR CONTR CAIXA RESERVA, TAR DEP IDENT SEMCONV, TAR DEPOSITO CHQ, TAR DEV CHQ, TAR MANUT CONTA, TAR MAX CTA PJ MENS, TAR TED, TAR/CUSTAS COBRANCA, TAR30HINT EMPRPLUS, TARC/CSISPAG, TARCARTAO PJ, TARCONTA CERTA, TARDEPOSITO DINAGENCIA, TARDOC30HINT, TAREXCLUSAO CHEQUE, TARMOV CONTA CONTRATUAL, TARRECIBO RETIRADA C/C, TARSEGUNDA VIA EXTRATO, TARSISPAG TIT OUTRO BCO”, devem ser repetidas na forma simples e atualizadas conforme dispositivo a fim de se evitar enriquecimento da casa bancária, artigo 884 do CC2002. Com relação as demais tarifas, entendo que notadamente são serviços prestados ao consumidor/correntista que prescindem de uma contraprestação ou mesmo foram objeto de objeção por parte da empresa autora. Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Repetição Indébito Por fim, a repetição do indébito, respeitando-se o limite decenal por conta de se tratar teses revisionais aplicando-se prazo prescricional ordinário do CC 2002, deverá ocorrer na forma simples porque inexiste demonstrada má-fé autorizadora da aplicação do artigo 42 do Código de Defesa do Consumidor. III – Dispositivo: Diante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com fulcro no Art. 487, I do CPC, a pretensão exposta nestes autos para fins de CONDENAR a ré a devolver em prol do autor, na forma simples, a importância de R$ 37.912,11, apurada pelo perito (seq. 216.1), devendo tal valor ser atualizado desde a data base outubro/2020 pelo INPC/IBGE e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, estes, retroativos à citação. CONDENO também a parte ré a devolução simples das tarifas apuradas na fundamentação (R$ 49.632,85), devendo tais valores serem atualizados pelo INPC/IBGE desde o lançamento histórico/desembolso, acrescidos de juros de mora de 1% Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ ao mês, também retroativos a citação do feito. Condeno o réu em custas e despesas processuais integrais e em honorários advocatícios em favor dos réus, arbitrados e fixados em 10% sobre o valor da condenação, tendo sido considerado zelo, tempo e trabalho desenvolvido pelo causídico vencedor, artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil. Quando da liberação dos valores devidos nestes autos deverá a escrivania providenciar a expedição de alvarás específicos: um para a quitação do valor principal da condenação e outro para pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais. Quanto a estes últimos, considerada a natureza alimentar reconhecida1, providencie-se, no momento oportuno, a retenção do valor devido a título de imposto de renda, conforme tenha sido a procuração outorgada ao escritório de advocacia (IRPJ2), ao 1 Súmula Vinculante 47 do Supremo Tribunal Federal: “Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor consubstanciam verba de natureza alimentar cuja satisfação ocorrerá com a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor, observada ordem especial restrita aos créditos dessa natureza”. 2 PESSOA JURÍDICA: Opção 1 – Optante do Supersimples: Não haverá retenção, vez que o escritório de advocacia não poderá compensar eventual valor retido, tendo em conta que já contribui de acordo com a ‘Partilha e Alíquotas do Simples Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ advogado pessoa física (IRPF3), ou, ainda, tenha o procurador se valido da prerrogativa contida no art. 85, §15º do CPC/20154, respeitadas as alíquotas respectivas, em não se tratando de pagamento voluntário. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, 2021. Marcos Caires Luz Juiz de Direito Nacional’, realizando o pagamento unificado de impostos federais, estaduais e municipais (ISS, PIS, COFINS, IRPJ, CSLL, IPI, ICMS e ISS) e da contribuição previdenciária. Opção 2 – Normal: Haverá retenção na fonte ao percentual de 1,5% a título de Imposto de Renda e 4,65% de Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS) e da Contribuição para o PIS/PASEP.  Nota 1: A Pessoa Jurídica (Escritório de Advocacia), independentemente do Regime Tributário adotado, é obrigada a emitir e apresentar a nota fiscal, tendo por destinatário a razão social da empresa/pessoa física que efetuou o pagamento;  Nota 2: A Pessoa Jurídica enquadrada no “Supersimples”, deve apor no corpo da nota fiscal, declaração de que a empresa é optante do simples, conforme preceitua Lei Complementar 123, de 2006, e  Nota 3: Não havendo apresentação do documento fiscal, o tratamento tributário será o mesmo aplicado a Pessoa Física, ou seja, aplicação de alíquota progressiva. Lembrando que o valor passará a ser pago para o profissional, e não mais para a empresa. 3 PESSOA FÍSICA: Para retenção na fonte, aplicar a Tabela de Alíquota Progressiva vigente. 4 Art. 85 DO CPC/2015. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. § 15. O advogado pode requerer que o pagamento dos honorários que lhe caibam seja efetuado em favor da sociedade de advogados que integra na qualidade de sócio, aplicando-se à hipótese o disposto no § 14. Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg Página 19. Estado do Paraná PODER JUDICIÁRIO Comarca Londrina Vara Cível Gabinete do Juiz de Direito Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 ______________________________________________________________________________________ Página 19 de 19 Processo nr. 0073482-25.2017.8.16.0014 gbg

01/12/2021, 00:00

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