Publicacao/Comunicacao
Intimação
APELANTE: MUNICÍPIO DE PARANAGUÁ/PR
APELADO: JOSÉ WILSON RAUTH TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. IPTU. EXECUTADO FALECIDO POSTERIORMENTE À CONSTITUIÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E ANTES DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO.INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 392 DO STJ, NO CASO. INCIDÊNCIA DO IRDR 1.745.419-6 (TEMA 09) DESTE TRIBUNAL. POSSIBILI
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ APELAÇÃO Nº 0016857-19.2014.8.16.0129, DA COMARCA DE PARANAGUÁ – VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PARANAGUÁ RELATOR: DES. RUY CUNHA SOBRINHO
11/01/2022, 00:00
REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL
17/11/2021, 18:14
JUNTADA DE CERTIDÃO
17/11/2021, 18:14
JUNTADA DE COMPROVANTE
17/11/2021, 18:14
JUNTADA DE CERTIDÃO
09/09/2020, 15:28
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
16/09/2019, 14:34
JUNTADA DE CERTIDÃO
12/06/2019, 15:19
JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO
12/06/2019, 13:58
ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO
02/05/2019, 10:51
EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO
22/04/2019, 12:49
EXTINTO O PROCESSO POR AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES DA AÇÃO