Execução de Título Extrajudicial 0021704-11.2020.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0021704-11.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

02/02/2023, 16:25

Documento (Informações)

02/02/2023, 12:21

Remessa (em diligência)

02/02/2023, 11:40

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

26/12/2022, 01:16

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/03/2022, 10:07

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

18/03/2022, 10:48

Confirmada

17/03/2022, 17:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0021704-11.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.247,72 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): AMILTON CESAR MARTINS Vistos etc... Dispensado o relatório. HOMOLOGO, por sentença, o acordo firmado entre as partes, a fim de que produza seus efeitos legais, e via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com resolução do mérito, o que faço com fulcro no artigo 487, inciso III, letra 'b', do Código de Processo Civil/2015. Pagamento na forma como prevista no acordo. Se houver previsão de depósito judicial dos valores do acordo, expeça-se alvará de transferência em favor da parte autora. Sem custas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Tendo em vista o pedido das partes, determino a suspensão do processo até a data prevista para pagamento da última parcela dos valores. Após o prazo de suspensão, decorrido o prazo de 10 dias sem manifestação, arquivem-se, observando-se o disposto no C.N. Londrina, 04 de março de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Por decisão judicial

10/03/2022, 11:02

Trânsito em julgado

10/03/2022, 11:01

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 11:01

Homologação de Transação

04/03/2022, 22:22

Conclusão (para julgamento)

03/03/2022, 09:54

Petição (Petição (outras))

02/03/2022, 18:08

Decurso de Prazo

19/02/2022, 00:28

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0021704-11.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - 2º andar - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3572-3522 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0021704-11.2020.8.16.0014 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$4.247,72 Exequente(s): CTRACK RASTREAMENTO E LOGÍSTICA LTDA Executado(s): AMILTON CESAR MARTINS Tratam os autos de execução de título extrajudicial. Devidamente citado o executado apresentou exceção de pré-executividade. Intimado o exequente se manifestou sobre a exceção, vindo então os autos conclusos para decisão. Do cabimento da exceção A exceção de pré-executividade, construção jurisprudencial, largamente aceita pelos Tribunais, consoante não se desconhece, deve ser utilizada para questões meramente processuais, das condições de ação executiva ou, ainda, pressupostos processuais, pois que seriam questões que poderia o Juiz conhecer de ofício. Em casos que tais, não haveria a necessidade da garantia do Juízo para oposição de embargos de devedor, bastando mera petição nos próprios autos de execução. De se ressaltar os arestos a seguir: “Exceção de pré-executividade - Requisitos - Necessidade da verificação desde logo, nulidade que deverá ser declarada até mesmo “ ex officio”. (RT 735/300 - 1º TACviSP - 7ª Câm. Civ.) “Execução - Exceção de pré-executividade - Remédio excepcional. É de se admitir, com cautela, a denominada exceção de pré-executividade, guardando-a para aquelas matérias que, não só dispensam a alegação da parte, como o exame mais aprofundado das questões de fato”. (TARS - 7ª Câm. Civ. - Agrav. 195124391 - j. 29.11.1995 - JUIS - Jurisprudência Informatizada Saraiva). No caso em tela o executado pretende, por meio da exceção de pré-executividade, o reconhecimento da inexigibilidade do título, por questões contratuais, como ausência da mora, ilegalidade das cláusulas do contrato, ausência de renovação automática. O contrato de prestação de serviços é título executivo nos termos do art 784 do CPC, se estiverem presentes os requisitos de certeza, liquidez e exigibilidade. No presente caso, o contrato possui todos os requisitos necessários para constituição do título quais sejam delimitado seu objeto (prestação de serviços), os sujeitos (partes da ação), quantia devida. É exigível, vez que a parte executada não nega, ao menos em parte, a prestação de serviço. Nesse sentido caberia a parte contrária fazer prova das teses trazidas na exceção, bem como haver análise de mérito, o que demandaria a interposição de embargos à execução. Desta feita a princípio os requisitos estão devidamente presentes. No mais as as questões levantadas pelo executado não podem ser discutidas em sede de exceção de pré-executividade que não admite a produção de provas. Neste sentido destaco as decisões do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. (...) 1. Dependendo a matéria argüida de dilação probatória não pode a mesma ser analisada via exceção de pré executividade. (...) (Agravo de Instrumento nº 437.053-6 – Relator Des. Paulo Habith – pub. em: 06/06/2008). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXCEÇÃO DE PRÉ- EXECUTIVIDADE – REJEIÇÃO ANTE A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO CONSTATÁVEL DE PLANO – INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. A utilização da exceção de pré-executividade é restrita às matérias de ordem pública e aos casos em que o reconhecimento da nulidade do título puder ser verificado de plano, sem necessidade de contraditório e dilação probatória. (AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 688902-7 RELATOR: DES. PAULO ROBERTO VASCONCELOS) Destarte, indefiro o requerimento posto pelo executado e, via de consequência, rejeito a exceção de pré-executividade apresentada, determinando o prosseguimento da execução. Intime-se o exequente para apresentar memória discriminada do débito atualizada, indicando bens à penhora. Londrina, 12 de janeiro de 2022. Telma Regina Magalhães Carvalho Juíza de Direito

26/01/2022, 00:00

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Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

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