Execução de Título Extrajudicial 0000865-80.2018.8.16.0063 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000865-80.2018.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000865-80.2018.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3566-1180 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Títulos de Crédito Valor da Causa: R$62.874,91 Exequente(s): ELIAQUIM ALVES MENDES (CPF/CNPJ: 140.852.518-64) Rua Paul Harris, 30 - Vista Bela - CARLÓPOLIS/PR Executado(s): MAURI ALBERTO FURLAN (RG: 31311721 SSP/PR e CPF/CNPJ: 410.201.119-68) RUA LAZARA MARIA ALVES, 31 - NOVO HORIZONTE - CARLÓPOLIS/PR - CEP: 86.420-000 DECISÃO 1. Da análise dos autos, observa-se que o executado foi citado (mov. 30.1), deixou transcorrer in albis o prazo sem efetivar o pagamento do crédito exequendo (mov. 31.1) e que não foi obtido êxito nas tentativas de penhora via sistema BACENJUD (mov. 45.2) e RENAJUD (movs. 50.2, 58.1 e 65.1). Observa-se, ainda, que o exequente encetou diligências junto ao Cartório de Registro de Imóveis desta cidade e obteve informação de que o executado convive em união estável com Marcia de Oliveira Silva, sob o regime de comunhão parcial de bens, desde 20/12/1995, e que possui um imóvel registrado na matrícula n. º 8.714, tendo, então, pleiteado a penhora de 50% (cinquenta por cento) do imóvel (mov. 93.1). É sabido que os bens eventualmente existentes em nome do cônjuge/companheiro do devedor, adquiridos após o casamento, são comuns ao casal, de maneira que podem ser penhorados, respeitada a meação, para pagamento da dívida. Nesse sentido, é o recente entendimento do Tribunal de Justiça deste Estado: APELAÇÃO CÍVEL – EMBARGOS DE TERCEIRO – MÉRITO – POSSIBILIDADE DE PENHORA DO BEM PERTENCENTE AO CASAL, DESDE QUE RESERVADA A MEAÇÃO EM FAVOR DA ORA APELADA, NO PERCENTUAL DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DA AVALIAÇÃO – INTELIGÊNCIA DO ART. 843, DO NCPC - PRECEDENTES DO STJ, DO TRF1 E DO TJDF. SENTENÇA REFORMADA PARA O FIM DE JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS, RECONHECENDO A POSSIBLIDADE DE PENHORA DO BEM MÓVEL CONSTRITO NA AÇÃO EXECUTIVA, RESGUARDADA A MEAÇÃO PERTENCENTE À CÔNJUGE ALHEIA À EXECUÇÃO. ÔNUS SUCUMBENCIAIS IMPOSTOS À EMBARGANTE, CUJA EXIGIBILIDADE ESTÁ SUSPENSA, NOS TERMOS DO ART. 98, §3°, DO NCPC. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000963-97.2019.8.16.0138 - Primeiro de Maio - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 23.11.2020) 2. Sendo assim, defiro a penhora pleiteada. Todavia, tratando-se de penhora de bem indivisível, a penhora recairá sobre a integralidade do bem, consoante artigo 843 do Código de Processo Civil, e não sobre a cota parte pertencente ao executado, conforme requerido, uma vez que o 50% (cinquenta por cento) do imóvel pertencente ao cônjuge/companheiro será reservada quando da alienação do bem. 3. Lavre-se o respectivo termo de penhora. 4. Formalizada a penhora, intime-se o executado, por meio de seu patrono (artigo 841, §1º, CPC), bem como sua esposa/companheira, pessoalmente, visto que não é parte do processo, mas apenas terceira interessada (artigo 841, §2º, CPC), sobre a penhora realizada. 5. Intimem-se, além da cônjuge/companheira, eventuais credores hipotecários e coproprietários, se for o caso. 6. Advirto o exequente que, nos termos do artigo 844 do Código de Processo Civil, cabe-lhe providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial, para assim gerar a presunção absoluta de conhecimento por terceiros. Assim, deverá providenciar a averbação, comprovando-a nos autos, no prazo de 30 (trinta) dias. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, 07 de abril de 2021. ANDREA RUSSAR RACHEL JUÍZA DE DIREITO

14/04/2021, 00:00

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