Execução Fiscal 0020531-31.2014.8.16.0088 - TJPR

Execução Fiscal 0020531-31.2014.8.16.0088 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020531-31.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020531-31.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$933,84 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): IRIS TRINDADE KERBER A executada apresentou exceção de pré-executividade, alegando nulidade parcial do termo de parcelamento por inclusão de débitos prescritos (anos de 2003, 2005, 2006, 2007 e 2008), requerendo a exclusão desses valores do acordo e recálculo do saldo devedor. O Município impugnou, sustentando que a presente execução fiscal refere-se apenas aos exercícios de 2009, 2010 e 2011, e que eventuais prescrições de outros exercícios não podem ser reconhecidas neste feito, pois demandariam análise de outros processos e dilação probatória. É o breve relato. Decido. De fato, a exceção de pré-executividade é cabível para matérias de ordem pública e que prescindam de dilação probatória. Contudo, a análise da prescrição de créditos referentes a exercícios não abrangidos por esta execução fiscal extrapola os limites objetivos deste processo, devendo ser arguida nos autos próprios. Ademais, a discussão sobre a validade do termo de parcelamento, quanto à inclusão de débitos prescritos, deve ser feita na via administrativa ou nos processos correspondentes. Assim, rejeito a exceção de pré-executividade, por não se tratar de matéria cognoscível de ofício neste feito, nem de questão que possa ser decidida sem dilação probatória. Considerando a manifestação da executada, que desistiu do pedido de substituição da penhora do veículo pelo imóvel, homologo a desistência e determino o prosseguimento da execução com a penhora sobre o veículo já realizada. Intime-se o Município de Guaratuba para, no prazo de 30 dias, manifestar-se sobre eventual interesse na adjudicação do veículo penhorado ou indicar outros meios executivos, caso haja interesse, sob pena de extinção do feito por inércia. Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

18/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020531-31.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020531-31.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$933,84 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): IRIS TRINDADE KERBER JOANA TREVISAN COLLERE 1. Homologo, por sentença, com fundamento no art. 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil, o pedido de desistência formulado pelo exequente em relação à executada Joana Trevisan Collere (mov. 22), e, por conseguinte, declaro extinta a execução quanto à referida parte, sem resolução do mérito. Retifique-se a autuação. 2. No tocante ao pedido formulado pela executada Iris Trindade Kerber (mov. 179), defiro os benefícios da justiça gratuita, nos termos do art. 98 do CPC, diante da documentação acostada aos autos, que demonstra renda mensal inferior a três salários mínimos, bem como descontos que comprometem sua subsistência. 3. No que tange ao pedido de levantamento da restrição sobre o veículo FIAT/PALIO WEEKEND STILE, placa AJK3F74, sob alegação de que o bem estaria com alerta de roubo, verifico que a executada não comprovou tal alegação por meio dos documentos juntados aos autos. Não há nos autos, até o momento, documento oficial que ateste a existência de restrição por roubo sobre o referido veículo. Assim, intime-se para que comprove o alegado, em 15 (quinze) dias. 4. Após, quanto ao pedido de substituição da penhora do veículo pelo imóvel objeto da execução, determino que seja oportunizado ao exequente, Município de Guaratuba, manifestar-se previamente sobre o pedido, no prazo de 30 (trinta) dias, antes de eventual apreciação do requerimento, em observância ao contraditório e ao princípio da menor onerosidade (art. 805, CPC). Intimem-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

08/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020531-31.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA UNIDADE ESPECIAL DE ATUAÇÃO - GUARATUBA - VARA DA FAZENDA PÚBLICA - PROJUDI Curitiba, s/n - Curitiba/PR Autos nº. 0020531-31.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$933,84 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): IRIS TRINDADE KERBER JOANA TREVISAN COLLERE 1. Em que pese o exequente tenha informado a existência de parcelamento(s), causa interruptiva da prescrição, necessário se faz comprovar documentalmente a efetividade do ato, assinada pelo próprio executado (contribuinte; e, não por terceiros): “O parcelamento do crédito tributário pressupõe o reconhecimento do débito pelo devedor. Nessa esteira, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça reputa que “para a concretização do parcelamento o Contribuinte deve apor assinatura no documento a ser emitido no ato da concessão do parcelamento, mais conhecido como confissão irretratável de dívida, em que constará (a) o valor da consolidação dos débitos a serem quitados; (b) a data limite para o pagamento; (c) a quantidade e o valor de cada parcela”. A comprovação do parcelamento, desse modo, dá-se exclusivamente pela apresentação do “instrumento da confissão irretratável de dívida com a assinatura do devedor. (...). A aceitação de mero extrato de informações de seu próprio sistema, sem a comprovação da aceitação do devedor, como prova de qualquer fato, seria temerário, diante das garantias processuais dos Contribuintes, consumidores, condenados entre outros”. (AgRg no REsp n. 1.427.743/RS, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 1/4/2019, DJe de 10/4/2019)”. 2. Assim, com base no princípio da não-surpresa, intime-se o exequente para que, no prazo de 15 dias, acoste toda a documentação pertinente à análise, em especial o(s) termo(s) de parcelamento devidamente assinado(s) pelo devedor (contribuinte), sob pena de não caracterizar sua ocorrência. 3. Após, à conclusão. Intimações e diligências necessárias. De Curitiba para Guaratuba, data do sistema. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça

11/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0020531-31.2014.8.16.0088. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARATUBA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARATUBA - PROJUDI Rua Tiago Pedroso, 417 - Edifício do Fórum Estadual - Cohapar - Guaratuba/PR - CEP: 83.280-000 - Fone: (41) 3442-1246 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020531-31.2014.8.16.0088 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$933,84 Exequente(s): Município de Guaratuba/PR Executado(s): IRIS TRINDADE KERBER JOANA TREVISAN COLLERE Concedo, pela derradeira vez, à parte executada o prazo de 15 (quinze) dias para que comprove a alegada hipossuficiência econômica, sob pela de indeferimento do pleito. Isso porque, em que pese a petição de mov. 99.1, para juntar comprovantes de imposto de renda basta simples consulta pela internet, sendo assim a diligência está ao alcance da parte que pode, por seus próprios meios promover a consulta. As informações em questão não são sigilosas e não há nada que impeça a parte de consegui-las as suas expensas, a fim até mesmo, de que não se acarrete desnecessariamente em abarrotamento do Poder Judiciário. A requisição de informações via juízo somente tem cabimento quando demonstrado que a parte esgotou os meios possíveis para sua obtenção, o que não é o caso dos autos. Neste sentido, o Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. BENEFÍCIO DO TRATAMENTO FORA DO DOMICÍLIO. LAPSO TEMPORAL SUPERIOR A UM ANO PARA COMPROVAÇÃO DE EVENTUAL PAGAMENTO. RENOVAÇÃO DO PRAZO. SOLICITAÇÃO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO À SECRETARIA DE ESTADO DA SAÚDE. INDEFERIMENTO. MUNICÍPIO QUE PODERIA TER BUSCADO INFORMAÇÕES JUNTO A OUTRO ÓRGÃO POR SEUS PRÓPRIOS MEIOS. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO. OBSTACULIZAÇÃO DA CELERIDADE PROCESSUAL. AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - AI - 1223056-5 - Dois Vizinhos - Rel.: Carlos Mansur Arida - Unânime - - J.26.08.2014 - grifei). Intime-se. Guaratuba, datado eletronicamente. Giovanna de Sá Rechia Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 216) JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO (05/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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