Execução de Título Extrajudicial 0001370-42.2016.8.16.0063 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001370-42.2016.8.16.0063 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

22/06/2026, 14:52

Confirmada

14/06/2026, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001370-42.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.981,93 Exequente(s): CANTINHO DO FERRO LTDA. representado(a) por Alexandre Fernandes Gonçalves Executado(s): JC CUSTODIO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Vistos. 1. Compulsando os autos, especialmente o requerimento de mov. 236.1, por meio do qual a parte exequente pleiteia o apensamento de feitos, verifico que, embora as demandas envolvam as mesmas partes e tramitem perante este Juízo, os processos possuem títulos executivos distintos e causas de pedir autônomas, inexistindo identidade apta a caracterizar conexão, nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil. Ademais, ambos os feitos já se encontram em estágio avançado de tramitação, não se evidenciando risco concreto de decisões conflitantes ou utilidade prática relevante no pretendido apensamento. Assim, indefiro o requerimento formulado no mov. 236.1. 2. Intime-se a parte exequente para promover o regular prosseguimento do feito, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de suspensão e posterior arquivamento provisório dos autos. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado e assinado eletronicamente. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

12/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2026, 10:10

Indeferimento

19/05/2026, 18:50

Decurso de Prazo

23/04/2026, 01:06

Confirmada

12/04/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

10/04/2026, 01:08

Decurso de Prazo

10/04/2026, 00:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001370-42.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Duplicata Valor da Causa: R$8.981,93 Exequente(s): CANTINHO DO FERRO LTDA. representado(a) por Alexandre Fernandes Gonçalves Executado(s): JC CUSTODIO E SILVA MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA Vistos. 1. Ciente da interposição do agravo de instrumento de mov. 231.1. 2. Em sede de juízo de retratação, mantenho a decisão impugnada pelos próprios fundamentos, mov. 229.1, os quais não foram infirmados pelas razões recursais apresentadas. 3. Considerando o indeferimento do efeito suspensivo (Recurso nº 0030270-78.2026.8.16.0000, mov. 8.1), cumpra-se a decisão recorrida. Intimações e diligências necessárias. Carlópolis, datado e assinado eletronicamente ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

10/04/2026, 00:00

Petição (Petição (outras))

06/04/2026, 17:32

Expedição de documento (Outros documentos)

01/04/2026, 08:42

Outras Decisões

19/03/2026, 17:50

Confirmada

18/03/2026, 00:05

Conclusão (para decisão)

16/03/2026, 10:22

Documentos

Conclusão

•12/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001370-42.2016.8.16.0063. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CARLÓPOLIS VARA CÍVEL DE CARLÓPOLIS - PROJUDI Rua Jorge Barros, 1767 - CENTRO - Carlópolis/PR - CEP: 86.420-000 - Fone: (43) 3572-8163 - E-mail: [email protected] Vistos. 1. Pretende a parte exequente que os sócios da empresa executada sejam intimados para comprovarem a integralização de seu capital para os fins do disposto no artigo 1.052 do Código Civil. Ora, segundo o disposto no artigo 1.052 do Código Civil, na sociedade limitada a responsabilidade de cada sócio é restrita ao valor de suas quotas, mas todos respondem solidariamente pela integralização do capital social, ou seja, a obrigação do sócio de integralizar a quota do capital social por ele subscrita é dele perante aos demais componentes da sociedade, não podendo ser suplantada para fora de seus limites. Nesse esteio, o sócio remisso é um mero devedor da sociedade como qualquer outro, fato que, por si só, não pode acarretar sua responsabilidade direta perante terceiros estranhos à sociedade. Enquanto o capital não estiver devidamente integralizado, fica afastado o limite para que cada sócio responda pelo montante equivalente à suas quotas sociais. Isso não significa, no entanto, que responderão diretamente com seu patrimônio pessoal pelas dívidas contraídas pela pessoa jurídica, devendo ser observada a regra da separação patrimonial entre os entes, sem a qual se tornaria inviável o exercício da atividade empresarial. Assim, quando um credor negocia com a sociedade, deverá considerará o seu capital social, porquanto não existindo responsabilidade direta do sócio, o credor somente poderá se valer do patrimônio da pessoa jurídica. Portanto, não há razão para que se intimem os sócios para os fins colimados. Em eventual responsabilização dos sócios em execução de dívida referente à pessoa jurídica, seria imprescindível a demonstração da presença dos pressupostos autorizadores da desconsideração da personalidade jurídica, sendo, então, possível o avanço direto nos bens dos sócios. Nessa ordem de ideias, os sócios não respondem com seus patrimônios particulares no que tange às obrigações assumidas pela sociedade, não podendo se confundir a solidariedade para integralização do capital social com a desconsideração da personalidade jurídica, imprescindível para se possibilitar o ingresso direto sobre os bens dos sócios de forma irrestrita e ilimitadamente. Diante do exposto, o requerimento de mov. 127.1 não se revela possível, razão pela qual indefiro-o. 2. Intime-se a parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, em 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Carlópólis, 05 de agosto de 2022. ANDREA RUSSAR RACHEL Juíza de Direito

10/08/2022, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Indeferimento

Decurso de Prazo

Confirmada

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

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