Execução Fiscal 0003371-48.2021.8.16.0055 - TJPR

Execução Fiscal 0003371-48.2021.8.16.0055 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

01/04/2024, 14:02

Documento (Informações)

25/03/2024, 09:27

Remessa (em diligência)

22/03/2024, 13:45

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

22/03/2024, 13:45

Ato ordinatório

22/03/2024, 09:37

Ato ordinatório

22/03/2024, 09:36

Ato ordinatório

22/03/2024, 09:36

Ato ordinatório

22/03/2024, 09:33

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

15/03/2024, 16:39

Confirmada

27/02/2024, 00:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003371-48.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003371-48.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.689,46 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): Anny Kristine Mair Cassim R.A. MAIR LTDA -ME representado(a) por Anny Kristine Mair Cassim SENTENÇA 1) Trata-se de pedido de desistência formulado pela parte requerente, com a extinção da ação sem o julgamento do mérito. Ato estritamente benéfico à parte ré. Fundamento e decido. 2) A apreciação do mérito restou prejudicada, posto que, efetivamente, a parte requerente desistiu da ação. Por sua vez, não houve oposição pela parte requerida. Desta forma, a extinção do feito é a medida que se impõe. 3) Isto posto, JULGO EXTINTA a ação, sem o julgamento do mérito, diante da desistência, com fundamento no art. 485, inc. VIII, do NCPC. Custas pela requerente, ante a causalidade, eis que a duplicidade de cadastros e a não incidência se deram por culpa de erro administrativo do Município. Sem honorários sucumbenciais, ante a ausência de procurador constituído em favor dos réus. Publique-se, registre-se e intime-se. Oportunamente, arquivem-se. Intimações e diligências necessárias. Cambará, 14 de fevereiro de 2024. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

19/02/2024, 00:00

Por decisão judicial

16/02/2024, 14:36

Expedição de documento (Outros documentos)

16/02/2024, 14:36

Documento (Certidão)

16/02/2024, 14:35

Trânsito em julgado

16/02/2024, 14:32

Documentos

Conclusão

•19/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003371-48.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - OS TELEFONES ABAIXO SÃO FIXOS E WHATSAPP - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003371-48.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.689,46 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): R.A. MAIR LTDA -ME representado(a) por Anny Kristine Mair Cassim DECISÃO 1) É inerente à natureza estrutural das sociedades limitadas a separação entre o capital destas e o de seus sócios, cuja responsabilidade é restrita ao valor de suas quotas, respondendo todos pela integralização do capital social (art. 1.052 do CC). Todavia, em matéria tributária, admite-se o redirecionamento da execução (que não se confunde com desconsideração da personalidade jurídica) contra o(s) sócio(s)-gerente(s) quando demonstrado que este(s) tenha(m) agido com excesso de poderes ou praticado ato que viole a legislação tributária, nos termos dos arts. 135, inc. III, do CTN, observado que o simples inadimplemento de tributos caracteriza tão somente a mora, não se constituindo infração à lei para fins de desconsideração da personalidade jurídica. Neste sentido: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO – EXECUÇÃO FISCAL – OFENSA AO ART. 535, II, DO CPC – NÃO OCORRÊNCIA – OFENSA AOS ARTS. 264 E 294 DO CPC – PREQUESTIONAMENTO AUSENTE: SÚMULA 282/STF – LEGITIMIDADE PASSIVA DO EXECUTADO – MATÉRIA PASSÍVEL DE CONHECIMENTO DE OFÍCIO – REDIRECIONAMENTO – DISSOLUÇÃO IRREGULAR – SÚMULA 7/STJ – MERO INADIMPLEMENTO – IMPOSSIBILIDADE. (...) 4. Inexistindo prova de que houve dissolução irregular da empresa ou de que o representante da sociedade agiu com excesso de mandato ou infringiu lei ou o contrato social, não há que se direcionar para ele a execução. 5. É pacífica a jurisprudência desta Corte no sentido de que o simples inadimplemento da obrigação tributária não caracteriza infração à lei, de modo a ensejar (...) (REsp 1197385/ES, Rel. a redirecionamento da execução para a pessoa dos sócios. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/08/2010, DJe 30/08/2010) (grifei)” Ainda, nos termos da Súmula nº 435 do STJ “presume-se dissolvida irregularmente a empresa que deixar de funcionar no seu domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes, legitimando o redirecionamento da execução fiscal para o sócio-gerente.” Da jurisprudência extrai-se a seguinte ementa: “PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DISSOLUÇÃO IRREGULAR. MATÉRIA REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO PARA O SÓCIO-GERENTE. FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA N.º 07/STJ. ARTIGO 543-C, DO CPC. RESOLUÇÃO STJ 8/2008. ARTIGO 557, DO CPC. APLICAÇÃO. 1. O redirecionamento da execução fiscal, e seus consectários legais, para o sócio-gerente da empresa, somente é cabível quando reste demonstrado que este agiu com excesso de poderes, infração à lei ou contra o estatuto, ou na hipótese de dissolução irregular da empresa. Precedentes: RESP n.º 738.513/SC, deste relator, DJ de 18.10.2005; REsp n.º 513.912/MG, DJ de 01/08/2005; REsp n.º 704.502/RS, DJ de 02/05/2005; EREsp n.º 422.732/RS, DJ de 09/05/2005; e AgRg nos EREsp n.º 471.107/MG, deste relator, DJ de 25/10/2004. (...) 3. Nada obstante, a jurisprudência do STJ consolidou o entendimento de que "a certidão emitida pelo Oficial de Justiça atestando que a empresa devedora não mais funciona no endereço constante dos assentamentos da junta comercial é indício de dissolução irregular, apto a ensejar o redirecionamento da execução para o sócio-gerente, a este competindo, se for de sua vontade, comprovar não ter agido com dolo, culpa, fraude ou excesso de poder, ou (Precedentes:REsp 953.956/PR, ainda, não ter havido a dissolução irregular da empresa" Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 12.08.2008, DJe 26.08.2008; AgRg no REsp 672.346/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 18.03.2008, DJe 01.04.2008; REsp 944.872/RS, Rel. Ministro Francisco Falcão, Primeira Turma, julgado em 04.09.2007, DJ 08.10.2007; e AgRg no Ag 752.956/BA, Rel. Ministra Denise Arruda, Primeira Turma, julgado em 05.12.2006, DJ 18.12.2006). (...) (STJ, AgRg no Ag 1265124/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/05/2010, DJe 25/05/2010) (grifei)“ Por oportuno, anoto que o redirecionamento da execução fiscal, nestas hipóteses de ato praticado em evidente violação da lei tributária ou cometido com excesso de poder, constitui uma consequência lógica e específica da legislação tributária, não se confundindo com o clássico instituto do direito civil chamado de desconsideração da personalidade jurídica. Por essa razão não se pode exigir, na espécie, o incidente de desconsideração instituído pelo art. 133 do CPC para fins de redirecionamento da execução fiscal, conforme estabelece o Enunciado 53 resultante do Seminário “O Poder Judiciário e o Novo Código De Processo Civil ”, promovido com magistrados de todo o Brasil pela ENFAM (Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados). Nesse sentido são, igualmente, os fundamentos acolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça em 21 de maio de 2019, por sua Primeira Turma que, por unanimidade, entendeu que, em regra, não cabe a instauração do incidente nas hipóteses de redirecionamento previstas no CTN, ressaltando a especificidade da normativa tributária e a incidência do princípio da especialidade no aparente conflito de normas, que afastaria a aplicação do CPC no regime jurídico de execução fiscal, em sede do REsp 1.786.311, bem como que a instauração do precedente prejudicaria a persecução dos bens do devedor e facilitaria a dilapidação patrimonial. Vide, ainda, a reiteração de tal posicionamento consolidado, em 21 de fevereiro de 2019, no julgamento do REsp 1.775.269/PR, em sentido de que as hipóteses legais de responsabilização tributária de terceiros autorizariam a dispensa da instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica, eis que a atribuição de responsabilidade tributária aos sócios gerentes, nos termos do art. 135 do Código Tributário Nacional, não dependeria do incidente de desconsideração da personalidade jurídica da sociedade empresária prevista no art. 133 do CPC/2015, pois a responsabilidade dos sócios, de fato, já lhes é atribuída pela própria lei, de forma pessoal e subjetiva e, não sendo determinada judicialmente, mas decorrente de forma direta do texto legal, afastaria a incidência dos arts. 133 a 137 do CPC/15. 2) No caso, a documentação atesta que a parte executada não mais funciona em seu domicílio fiscal e está inapta aos fins sociais, do que se presume que houve dissolução irregular da sociedade. 3) Em face do exposto, DEFIRO o pedido formulado pela parte exequente de redirecionamento da execução contra os sócios-gerentes da parte executada, a serem qualificados pela parte Autora em 5 dias, acaso não o tenha feito. a) Atualize-se a distribuição, o registro e a autuação. b) Expeça-se carta com ARMP para fins de citação, penhora e avaliação em desfavor dos sócios-gerentes incluídos. c) Voltando o AR negativo, expeça-se mandado/carta precatórias. Intimações e diligências necessárias. Cambará, 18 de outubro de 2023. RAFAEL DA SILVA MELO GLATZL Juiz de Direito

09/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003371-48.2021.8.16.0055. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CAMBARÁ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBARÁ - PROJUDI Rua Joaquim Rodrigues Ferreira, 1260 - Morada do Sol - Cambará/PR - CEP: 86.390-000 - Fone: (43) 3572-8143 - Celular: (43) 3572-8132 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003371-48.2021.8.16.0055 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$1.689,46 Exequente(s): Município de Cambará/PR Executado(s): R.A. MAIR LTDA -ME DECISÃO Vistos. 1. Trata-se de execução fiscal. O autor requereu a citação por edital. 2. O art. 256 do Código de Processo Civil prevê as hipóteses em que se admite a citação por edital. Confira-se: Art. 256. A citação por edital será feita: I - quando desconhecido ou incerto o citando; II - quando ignorado, incerto ou inacessível o lugar em que se encontrar o citando; III - nos casos expressos em lei. § 1º Considera-se inacessível, para efeito de citação por edital, o país que recusar o cumprimento de carta rogatória. § 2º No caso de ser inacessível o lugar em que se encontrar o réu, a notícia de sua citação será divulgada também pelo rádio, se na comarca houver emissora de radiodifusão. § 3º O réu será considerado em local ignorado ou incerto se infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante requisição pelo juízo de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias No caso, não se verifica quaisquer dessas hipóteses, ao menos por ora, uma vez que intentada a citação em um único endereço. 2.1. Desta forma, indefiro, ao menos por ora, a requerida citação editalícia da parte executada. Isso porque esta espécie de citação ficta constitui medida de extrema excepcionalidade, a ser adotada apenas quando exauridos todos os meios disponíveis para localização da parte ré, o que, a meu ver, ainda não ocorreu no caso em apreço. Em abono, precedentes do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO RECORRIDA QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE APRESENTADA PELO EXECUTADO, AFASTANDO A TESE DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL – REFORMA – EXCEPCIONALIDADE DA DILIGÊNCIA – REQUISITOS DO ARTIGO 256 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL NÃO PREENCHIDOS – PARTE QUE AINDA NÃO SE ENCONTRAVA EM LOCAL IGNORADO, INCERTO OU INACESSÍVEL – NÃO ESGOTAMENTO DOS MEIOS DISPONÍVEIS PARA TENTAR LOCALIZAR O DEVEDOR – CADASTROS DE ÓRGÃOS PÚBLICOS OU DE CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇOS PÚBLICOS QUE NÃO FORAM CONSULTADOS – INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 256, § 3º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL – AUSÊNCIA DE ADEQUADA CONVOCAÇÃO DA PARTE PARA INTEGRAR A RELAÇÃO PROCESSUAL – PREJUÍZO À DEFESA VERIFICADO – NULIDADE RECONHECIDA – RECURSO PROVIDO (TJPR - 18ª C.Cível - 0040356-84.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA DENISE KRUGER PEREIRA - J. 14.03.2022 – grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE – IMPOSSIBILIDADE DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU – CITAÇÃO POR EDITAL – MODALIDADE CITATÓRIA ADMISSÍVEL APENAS QUANDO EXAURIDOS OS OUTROS MEIOS DE CITAÇÃO – SITUAÇÃO DE EXCEPCIONALIDADE – TRÂMITE DE CINCO ANOS DE PROCESSO SEM A DEVIDA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR – VERIFICAÇÃO DE DILIGÊNCIAS SUFICIENTES E BASTANTES TANTO POR PARTE DO EXEQUENTE COMO POR PARTE DO JUÍZO DE PISO – REGULARIDADE – AGRAVO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0027966-82.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 29.11.2021 – grifou-se) APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA QUE REJEITOU OS EMBARGOS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL, PORQUE NÃO REALIZADAS BUSCAS EM SISTEMAS DE INTERNET E TELEFONIA. DESNECESSIDADE, ANTE O CUMPRIMENTO DO DISPOSTO NO ARTIGO 246, §3º, DO CPC/15. SUFICIÊNCIA DE INFORMAÇÕES BUSCADAS EM ÓRGÃOS PÚBLICOS OU CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. NA ESPÉCIE, BUSCAS REALIZADAS EM AMBOS OS SISTEMAS. EXCEPCIONALIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL CONSTATADA. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE NULIDADE. SENTENÇA MANTIDA.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0005035-19.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA JOSELY DITTRICH RIBAS - J. 24.09.2021) 3. Assim sendo, determino a utilização dos sistemas de busca de endereço à disposição do Juízo, na forma do §3º do art. 256 do CPC. 4. Realize-se a pesquisa do atual endereço do executado, a ser realizada, via sistema SIEL. 5. Caso infrutífera a pesquisa pelo sistema acima mencionado, promova-se nova pesquisa agora subsidiariamente pelo INFOJUD e BACENJUD, caso ainda não tenha sido realizada. 6. Se ainda não for encontrado endereço dos réus, oficiem-se as empresas de telefonia móvel e as concessionárias de serviço público de água e luz. 7. Em qualquer das pesquisas, obtendo-se endereço diferente do anterior, independentemente de novo despacho, promova-se nova tentativa de citação. 8. No mais, cumpra-se a decisão inicial. 9. Intimem-se. Diligências necessárias. 10. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da douta Corregedoria Geral de Justiça, no que for pertinente. Cambará, datado e assinado eletronicamente. Raffael Antonio Luzia Vizzotto Juiz de Direito

13/09/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

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