Procedimento Comum Cível 0000865-92.2018.8.16.0059 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0000865-92.2018.8.16.0059 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000865-92.2018.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-92.2018.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.967,21 Autor(s): CELIA WALDECK DE LIMA (CPF/CNPJ: 056.055.669-11) LOCALIDADE UBAZINHO II, S/N - CÂNDIDO DE ABREU/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 SENTENÇA 1. Relatório. Trata-se de ação previdenciária proposta por CELIA WALDECK DE LIMA, em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, seq. 1.1. Alega a parte autora, em síntese, que requereu do INSS a concessão do benefício de auxílio-doença, o qual foi concedido através do processo nº 0000994-68.2016.8.16.0059, contudo, o referido benefício foi indevidamente cessado na via administrativa. Informa que diante da situação, realizou novo requerimento administrativo autuado sob nº 622.886.040-6, o qual foi indeferido pela Autarquia alegando a “não constatação da capacidade laborativa”. Requer o restabelecimento do benefício anteriormente concedido, com o pagamento das parcelas vencidas desde a data da cessação, acrescido de juros e correção monetária. Juntou procuração e documentos, seq. 1.2/1.12. O processo foi julgado extinto, sem resolução do mérito, pelo reconhecimento da coisa julgada, seq. 16.1. Interposta apelação, seq. 22.1, o recurso foi provido, seq. 29.4. Decisão inicial, seq. 37.1. Apresentado o Laudo Pericial, seq. 134.1. Complementação ao laudo pericial, seq. 147.1. Citado, na seq. 162, o INSS apresentou contestação, em seq. 163.1, na qual alega que indevido o pagamento do benefício, porquanto não preenchidos os requisitos legais. A parte autora apresentou Impugnação à contestação, seq. 166.1. Anunciado o julgamento antecipado da lide, seq. 168.1. O INSS, limitou-se a dar-se por ciente, seq. 171.1. Por sua vez, a parte autora renunciou o prazo para apresentar alegações finais remissivas, seq. 172. Os autos vieram conclusos; É o relatório. DECIDO. 2. Fundamentação. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido do processo, bem como, ausente qualquer nulidade capaz de afetar os atos decisórios anteriormente praticados ou a instrução processual, daí porque o feito encontra-se apto para julgamento. 2.1. Do Mérito. Para concessão dos benefícios ora pleiteados, isto é, os benefícios por incapacidade, necessário observar os requisitos trazidos pelos dispositivos que abaixo passa-se a discorrer. Nos termos do art. 42 da Lei 8.213/91: Art. 42. A aposentadoria por invalidez, uma vez cumprida, quando for o caso, a carência exigida, será devida ao segurado que, estando ou não em gozo de auxílio-doença, for considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência, e ser-lhe-á paga enquanto permanecer nesta condição. Como se vê, a exigência do caput do art. 42 que o pretendente ao benefício de aposentadoria por invalidez esteja insuscetível de “reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência”. Já a concessão do auxílio-doença está condicionada à constatação de moléstia detectável em exame clínico e que não permita ao segurado o desempenho da mesma atividade profissional. Veja-se: Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos. Parágrafo único. Não será devido auxílio-doença ao segurado que se filiar ao Regime Geral de Previdência Social já portador da doença ou da lesão invocada como causa para o benefício, salvo quando a incapacidade sobrevier por motivo de progressão ou agravamento dessa doença ou lesão. Portanto, para a concessão dos benefícios ora pleiteados, a parte autora necessita preencher os seguintes requisitos: I - Comprovar a qualidade de segurado; II - Cumprir o período de carência; III - Apresentar incapacidade; IV - Ingresso ou reingresso ao RGPS, anterior ao surgimento de tal incapacidade. No tocante ao requisito incapacidade, para a concessão da aposentadoria por invalidez, necessário que se trate de incapacidade total e permanente, ao passo que, para o auxílio-doença, basta que a incapacidade seja temporária. 2.1. Qualidade de Segurado. A qualidade de segurado da parte autora não foi controvertida de forma direta e específica pelo INSS em contestação, seq. 163.1. Assim, há incidência da disposição do artigo 374, III, CPC, sendo, tal qualidade, matéria incontroversa. 2.2. Incapacidade Laborativa. Destarte, a controvérsia cinge-se a verificação da incapacidade da parte autora. Nesta análise, constatou-se quando da realização da perícia médica, cujo laudo fora acostado em seq. 134.1, que a requerente apresenta: “ CID 10 M 50.1 Transtorno do disco cervical com radiculopatia; CID 10 M 51.1 Transtornos de discos lombares e de outros discos intervertebrais com radiculopatia; CID 10 M 50.3 Outra degeneração de disco cervical; CID 10 M 51.3 Outra degeneração especificada de disco intervertebral; CID 10 M 47 Espondilose; CID 10 M 48.8 Outras espondilopatias especificadas; CID 10 54.2 Cervicalgia; CID 10 M 54.5 Dor lombar baixa (lombalgia); CID 10 M 54.6 Dor na coluna torácica; CID 10 R 52.2 Dor crônica”. Contudo, o expert concluiu que a periciada não está incapacitada, veja-se: “g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? R.: Conforme o presente exame clinico constato que a periciada não apresenta incapacidade laborativa”. Seq. 134.1, p. 5. “i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. R.: Conforme o presente exame clinico constato que a periciada não apresenta incapacidade laborativa”. Seq. 134.1, p. 5. Deste modo, tem-se que, ao tempo do indeferimento do benefício, até os dias atuais, não se encontra incapaz a parte autora, o que inviabiliza a concessão/manutenção do benefício. Neste sentido o seguinte julgado: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. INCAPACIDADE LABORAL NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Quatro são os requisitos para a concessão do benefício em tela: (a) qualidade de segurado do requerente; (b) cumprimento da carência de 12 contribuições mensais; (c) superveniência de moléstia incapacitante para o desenvolvimento de qualquer atividade que garanta a subsistência; e (d) caráter definitivo/temporário da incapacidade. 2. Não comprovada a incapacidade laboral, não há falar na concessão de benefício por incapacidade. [...] (TRF4, AC 5070705-66.2017.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/10/2019)” – Grifado. Portanto, dada a inexistência de incapacidade laborativa e, logo, não preenchendo os requisitos necessários para tanto, se torna inviável a concessão do benefício pretendido, impondo-se a improcedência do pleito formulado na exordial. 3. Dispositivo. Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora a arcar com as custas e despesas processuais, bem como com os honorários do patrono do requerido, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, em atenção ao grau de zelo do profissional, ao lugar de prestação do serviço, à natureza e à importância da causa, ao trabalho realizado pelo advogado e ao tempo exigido para o seu serviço, conforme previsão do artigo 85, §2º, do CPC. Suspensa a exigibilidade, na forma do art. 98, §3º, CPC. Oportunamente, não havendo recursos ou pendências, arquivem-se com as cautelas de praxe, observado o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

06/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000865-92.2018.8.16.0059. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CÂNDIDO DE ABREU COMPETÊNCIA DELEGADA DE CÂNDIDO DE ABREU - PROJUDI Av. Visconde Charles de Laguiche, 795 - CENTRO - Cândido de Abreu/PR - CEP: 84.470-000 - Fone: (43) 3572-9784 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000865-92.2018.8.16.0059 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Auxílio-Doença Previdenciário Valor da Causa: R$20.967,21 Autor(s): CELIA WALDECK DE LIMA (CPF/CNPJ: 056.055.669-11) LOCALIDADE UBAZINHO II, S/N - CÂNDIDO DE ABREU/PR Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 DECISÃO Trata-se de ação previdenciária proposta por CELIA WALDECK DE LIMA em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, seq. 1.1. Realizada perícia médica, o expert atestou a capacidade laboral da demandante, seq. 134.1. Em seguida, irresignada, a parte autora requer a realização de nova perícia com outro especialista, seq. 138.1 e 153.1. Efêmero, é o relatório. Decido. Nos termos da Lei Federal n° 13.876/2019, art. 1° §§ 3° e 4°, fica este magistrado impedido de determinar realização de nova perícia, vez que se torna inviável do ponto de vista orçamentário, ficando resguardado somente aos Tribunais Superiores a possibilidade de determinar nova perícia. Desta forma, o pedido da parte autora não comporta deferimento. Além do mais, a perícia fora realizada por médico especialista, não sendo necessária a realização de novo laudo, vez que a intenção do requerente é, claramente, mudar o resultado da perícia realizada. Tenho ainda que, o laudo pericial não apresenta qualquer incongruência ou lacuna que abale sua eficácia. Assim, confira-se jurisprudência do TRF-4ª Região: “PREVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NOVA PERÍCIA. OITIVA DE TESTEMUNHAS. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. INCAPACIDADE. NÃO COMPROVADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1. Não há falar em cerceamento de defesa quando do indeferimento de diligências inúteis ou meramente protelatórias, uma vez que cabe ao Juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias à instrução do processo. 2. Incabível a designação de nova perícia judicial, uma vez que o perito é profissional habilitado e de confiança do Juízo, e o laudo foi realizado em observância ao princípio do contraditório. 3. Conforme jurisprudência dominante, nas ações em que se objetiva a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez o julgador firma seu convencimento, de regra, através da prova pericial. 4. Não comprovada a incapacidade laboral, indevida a concessão de auxílio-doença ou aposentadoria por invalidez. 5. Verba honorária majorada, por força do comando inserto no art. 85 do NCPC, cuja exigibilidade resta suspensa em razão da concessão da AJG. (TRF4, AC 5007517-31.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DO PR, Relator LUIZ FERNANDO WOWK PENTEADO, juntado aos autos em 15/08/2019)“ – Grifado. Diante de todo o exposto, não acolho a impugnação formulada pela parte autora, nos termos da fundamentação acima. No mais, cumpra a Serventia as deliberações já postas nos autos, especialmente o item 6 e seguintes da decisão de seq. 37.1. Intimações. Diligências necessárias. Cândido de Abreu, data da assinatura digital. Talita Garcia Betiati Juíza de Direito

18/11/2022, 00:00

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