Execução Fiscal 0001608-42.2002.8.16.0034 - TJPR

Execução Fiscal 0001608-42.2002.8.16.0034 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

13/05/2026, 18:01

Petição (Petição (outras))

28/03/2025, 15:10

Definitivo

07/01/2025, 16:19

Documento (Informações)

17/09/2024, 17:25

Remessa (em diligência)

28/08/2024, 16:13

Trânsito em julgado

28/08/2024, 16:13

Documento (Acórdão)

28/08/2024, 16:12

Recebimento

22/05/2024, 14:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0001608-42.2002.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-42.2002.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$515,39 Exequente(s): Município de Piraquara/PR (CPF/CNPJ: 76.105.675/0001-67) Avenida Getúlio Vargas, 1990 - Centro - PIRAQUARA/PR - CEP: 83.301-010 Executado(s): Espólio de Hely Mares de Souza (RG: 1287346 SSP/PR e CPF/CNPJ: 000.927.979-20) representado(a) por BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO (RG: 7370156 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.430.639-91) Rua Saldanha Marinho, 1043 - Centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.430-160 Terceiro(s): BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO (RG: 7370156 SSP/PR e CPF/CNPJ: 171.430.639-91) Rua Francisco Scremin, 57 - Ahú - CURITIBA/PR - CEP: 80.540-320 DESPACHO 1. Ante a apelação interposta (mov. 132.1), remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, com as cautelas de estilo e as homenagens deste Juízo. 2. Intimações e diligências necessárias. Piraquara, 6 de outubro de 2023. ELVIS JAKSON MELNISK Juiz de Direito

28/11/2023, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

27/11/2023, 12:51

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

27/11/2023, 12:51

Mero expediente

10/11/2023, 18:09

Conclusão (para decisão)

10/11/2023, 01:04

Petição (Contra-razões)

24/10/2023, 18:05

Confirmada

06/10/2023, 16:00

Documentos

Conclusão

•28/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001608-42.2002.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - - WHATSAPP 3375-2508 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2508 - Celular: (41) 3375-2509 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-42.2002.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$515,39 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Espólio de Hely Mares de Souza representado(a) por BRASILIA MARIA DE SOUZA PINTO SENTENÇA Vistos, etc. Trata-se de execução fiscal na qual, localizados bens, o feito permaneceu em movimentação sem qualquer utilidade à satisfação do crédito desde o mov. 1.19, em 13/07/2007, quando solicitou-se “suspensão para atualização cadastral”. Desde então, não foi dada movimentação útil buscando a quitação do débito, sendo que em 13/07/2013 pode ser reconhecida a prescrição, de forma que os atos praticados após esta data não teriam o condão de reestabelecer o crédito. Como a inércia do exequente não decorre de culpa do Poder Judiciário, mas de ausência de eficiência do exequente no controle das execuções que ajuíza e na busca de bens penhoráveis, não é possível afastar a responsabilização do exequente pela ausência de eficaz impulso processual. E o impulso que tem o condão de impedir a fluência da prescrição é apenas aquele que se revele eficaz para obter a satisfação do crédito, no que não se incluem meras providências burocráticas que, na realidade, em nada de concreto contribuam para localização de patrimônio penhorável. Neste sentido, o Superior Tribunal de Justiça decidiu no REsp 1.340.553/RS, analisado sob o rito de recursos repetitivos: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução das respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição qüinqüenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art. 40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto, o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). (REsp 1340553/RS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 12/09/2018, DJe 16/10/2018) Desta forma, forçoso reconhecer a ocorrência da prescrição intercorrente neste feito. Diante do exposto, pronuncio a prescrição intercorrente no presente feito e, por conseguinte, julgo extinta a execução, com resolução de mérito, nos moldes do artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil. Condeno o município ao pagamento de honorários advocatícios de 10% do valor atualizado da causa. Custas pele exequente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Levantem-se eventuais penhoras. Diligências necessárias.

19/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001608-42.2002.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - Celular: (41) 3375-2511 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001608-42.2002.8.16.0034 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$515,39 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Hely Mares de Souza DECISÃO 1. Diante do vasto lapso temporal transcorrido desde a última tentativa de penhora, defiro o petitório de seq. 93.1 e determino o bloqueio de valores em nome da parte executada via SISBAJUD, limitado ao valor em execução. 1.1 Se necessário, intime-se a parte exequente para que apresente, em 05 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do (s) executado(s), bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear. No mesmo prazo, intime-se ainda para que promova o recolhimento das custas processuais em favor da Escrivania (Instrução Normativa nº 04/2016 da Corregedoria Geral da Justiça). 1.2. Realizada a penhora, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, determino a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. 1.3. Caso positivo o bloqueio (de valor superior a R$ 100,00 – cem reais, salvo valor inferior que seja próximo ao crédito executado), intime-se o devedor, independentemente de termo de penhora, eis que a penhora realizada on-line já caracteriza a constrição judicial. Caso o executado apresente manifestação nos termos do § 3º do art. 854 (impenhorabilidade ou excesso), tornem os autos conclusos. Ausente impugnação à penhoras pela(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), intimando-a(s) para retirá-lo no prazo de 05 (cinco) dias, dentro do qual deverá(ão) também se manifestar(em) sobre o prosseguimento da execução, sendo que o silêncio será tido como satisfação e os autos devem vir conclusos para sentença de extinção pelo pagamento, nos termos do art. 924, II, do NCPC. Caso o bloqueio seja de valor inferior a cem reais (salvo se tal soma for próxima ao valor executado), considero-o desde já ínfimo, devendo-se proceder a sua liberação e à diligência seguinte. 2. Infrutífera a diligência da penhora, intime-se a exequente para dar prosseguimento ao feito em 10 dias. Intimações e diligências. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001608-42.2002.8.16.0034. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PIRAQUARA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PIRAQUARA - PROJUDI Rua Alexandre Gugelmim, 92 - Vila Juliana - Piraquara/PR - CEP: 83.306-090 - Fone: (41) 3375-2510 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$515,39 Exequente(s): Município de Piraquara/PR Executado(s): Hely Mares de Souza 1. Trata-se de execução fiscal distribuída em 30.12.2002, tendo HELY MARES DE SOUZA sido citado em 02.03.2003 (mov. 1.2). Foi lavrado auto de penhora do imóvel em 23.07.2003 (mov. 1.6), sendo aquele executado intimado (mov. 1.7) no mesmo dia. Determinou-se (mov. 1.10) a inclusão, no polo passivo, dos demais adquirentes do imóvel do qual os débitos tributários se originaram, determinando-se, ainda, a citação destes por meio de edital. Expediu-se edital (mov. 1.12) de citação dos demais adquirentes do imóvel. O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA foi intimado a se manifestar (mov. 1.17) em 12.04.2007 e, em 12.06.2007, requereu (mov 1.19) a suspensão do feito por um ano, o que foi deferido em 24.07.2007 (mov. 1.20). Intimado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito (mov. 1.22) em 20.10.2008, o MUNICÍPIO DE PIRAQUARA requereu a expedição de ofício ao cartório de registro de imóveis para a obtenção de nova matricula do imóvel, o que foi indeferido em 27.11.2009. Em decisão de mov. 1.24, excluiu-se do polo passivo os demais adquirentes do imóvel. Em 07.04.2010, o MUNICÍPIO DE PIRAQUARA requereu (mov. 1.25) a expedição de ofícios a fim de localizar o executado. O ESPÓLIO DE HELY MARES DE SOUZA apresentou (mov. 1.29) exceção de pré-executividade (29.11.2010), manifestando-se no sentido de que o imóvel penhorado é suficiente para o pagamento do débito. O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA impugnou aquela exceção de pré-executividade (mov. 1.35). No mov. 1.38, o MUNICÍPIO DE PIRAQUARA informou, em 10.01.2012, que o espólio executado requereu a extinção do débito tributário por dação em pagamento, requerendo a suspensão do feito por 6 meses, renovando o pedido por mais 6 meses em 07.11.2012 e em 16.09.2013. Em 22.04.2014, o MUNICÍPIO DE PIRAQUARA informou que o processo administrativo de dação em pagamento restou arquivado por desinteresse do MUNICÍPIO DE PIRAQUARA no imóvel oferecido, requerendo o prosseguimento do feito. A exceção de pré executividade foi julgada parcialmente procedente apenas para declarar a ocorrência de prescrição em relação aos exercícios de 1997 e 1998 (mov. 1.49) em 21.01.2015. O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA opôs embargos de declaração (mov. 15.1), aos quais foi negado provimento (mov. 19.1). Houve intimação do MUNICÍPIO DE PIRAQUARA para se manifestar sobre o falecimento dos executados ALTEVIR DE SARANDY RAPOSO FILHO, ATAIDE MEYER (em anexo), NORMANN E LEON MARIANO KORNEGA (mov. 28.1), em relação aos quais a execução fiscal foi extinta (mov. 33.1). Em 08.03.2018, o MUNICÍPIO DE PIRAQUARA apresentou a certidão, dando conta da existência de inventário dos bens de HELY MARES DE SOUZA e requerendo a citação válida do espólio do executado (mov. 43.1). O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA requereu, novamente, a citação do espólio em 18.02.2019 - agora, por oficial de justiça, já que não houve êxito na citação por AR. A citação do espólio se deu por carta precatória em 18.10.2019 (mov. 66.2). O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA se manifestou, informando que o pagamento não foi realizado e apresentando o valor atualizado do débito (mov. 69.1). Deferido bloqueio SISBAJUD em 06.01.2021 (mov. 75.1). O espólio executado apresentou exceção de pré-executividade (mov 81.1), alegando a ocorrência da prescrição intercorrente. O MUNICÍPIO DE PIRAQUARA impugnou (mov. 85.1) a exceção de pré-executividade, aduzindo, em síntese, que sempre se manifestou tempestivamente nos autos, dando regular andamento ao feito. 2.Tem-se que o curso do prazo prescricional foi interrompido com a citação de HELY MARES DE SOUZA, em 02.03.2003 (mov. 1.2). A par disto, houve a localização de bem, na medida em que houve penhora sobre o imóvel do qual os débitos se originaram. Tendo havido a localização do devedor e tendo sido encontrado bem, não há falar em prescrição intercorrente, pelo que rejeito a exceção de pré-executividade. 3. Após precluir o direito de recorrer contra esta decisão, intime-se o exequente a, em 15 dias, se manifestar sobre o prosseguimento do feito. Intimem-se. Piraquara, datado e assinado digitalmente. Pedro de Alcântara Soares Bicudo Juiz de Direito Substituto

23/08/2021, 00:00

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