Execução Fiscal 0026349-70.2006.8.16.0014 - TJPR

Execução Fiscal 0026349-70.2006.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2022, 15:58

Documento (Certidão)

30/11/2022, 15:58

Documento (Outros documentos)

14/10/2022, 17:14

Documento (Informações)

04/04/2022, 13:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 2º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-3572-3296 - E-mail: [email protected] D E C I S Ã O Vistos. 1. O Tribunal de Justiça do Paraná já decidiu que, na exigência de custas processuais de ente estatal a prescrição não é anual, mas quinquenal, pois prevalece a regra especial do Decreto nº 20.910/1932, em detrimento da norma geral do art. 206, § 1º, III, do Código Civil, como se confere pelos seguintes precedentes: AI 1261932-4, 3ª CCv., Rel. Des. Rabello Filho, unânime, j. 4-11-2014 e AI 1243807-8, 1ª CCv., Rel. Des. Salvatore Antonio Astuti, unânime, j. 14-10-2014. Bem por isso, o § 10 do art. 2º da Instrução Normativa nº 12/2017 da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná estabelece que “Somente serão encaminhadas a protesto as custas e despesas processuais pendentes relativas a processo cujo trânsito em julgado tenha ocorrido há menos de 5 (cinco) anos”. Desta forma, considerando que o trânsito em julgado da sentença ocorreu há mais de 5 (cinco) anos, o crédito decorrente das despesas processuais encontra-se extinto pela prescrição, razão pela qual deixo de determinar o respectivo encaminhamento para protesto. 2. Arquivem-se com as baixas de estilo. Londrina, data gerada pelo sistema. MAURICIO BOER, Juiz de Direito.

11/03/2022, 00:00

Documento (Certidão)

10/03/2022, 11:01

Remessa (em diligência)

10/03/2022, 11:00

Arquivamento

08/03/2022, 14:05

Conclusão (para decisão)

04/03/2022, 12:14

Desarquivamento

02/03/2022, 17:02

Provisório

21/02/2017, 17:10

Documento (Certidão)

21/02/2017, 17:09

Documento (Outros documentos)

21/02/2017, 17:08

Expedição de documento (Outros documentos)

08/02/2017, 20:56

Trânsito em julgado

24/11/2016, 18:00

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Arquivamento

Conclusão (para decisão)

Desarquivamento

Provisório

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

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