Cumprimento de sentença 0000119-24.1993.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000119-24.1993.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

24/06/2026, 11:20

Confirmada

22/06/2026, 00:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000119-24.1993.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edifício do Fórum - 2º andar - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000119-24.1993.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$17.639,95 Exequente(s): JORGE CASSANEGO Executado(s): FELIPE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA ESPÓLIO DE JABER FELIPPE SENTENÇA 1. Ao e. 596.1 o exequente requereu seja oficiado o INSS para que proceda à transferência dos valores informados nos movimentos 568.2/ 569.2, conforme deferido pela decisão de e. 575.1, item 2. Os alvarás foram expedidos, conforme e. 597.1, 598.1 e 599.1. No e. 603.1, foi determinada a intimação da parte exequente para dar prosseguimento ao feito em relação ao executado remanescente (FELIPE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA) ou para se manifestar acerca da eventual satisfação da obrigação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Ao e. 609.1 a parte exequente requereu o arquivamento dos autos, ante ausência de bens e falecimentos dos devedores. 2. Diante disso, considerando o requerimento de desistência formulado no e. 468.1, HOMOLOGO o pedido de desistência, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil e artigo 775 do CPC. 3. Sem condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, tendo em vista que a desistência do credor motivada pela ausência de bens do devedor passíveis de penhora, em virtude da causalidade, não enseja a condenação do exequente em honorários advocatícios. 4. Custas pela parte exequente (art. 90, CPC). 5. Levantem-se eventuais restrições de bens nestes autos. 6. Publicada e registrada pelo Projudi. INTIMEM-SE. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Cascavel/PR, data do movimento eletrônico –7/gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

19/06/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

11/06/2026, 16:52

Desistência

10/06/2026, 17:58

Conclusão (para julgamento)

30/03/2026, 13:48

Decurso de Prazo

28/03/2026, 00:43

Petição (Petição (outras))

23/03/2026, 10:46

Confirmada

21/03/2026, 00:18

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 609) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 609) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

19/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2026, 16:25

Petição (Petição (outras))

24/02/2026, 08:57

Confirmada

22/02/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 603) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/02/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•19/06/2026, 00:00

23/10/2025, 00:00

28/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000119-24.1993.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000119-24.1993.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$17.639,95 Exequente(s): JORGE CASSANEGO Executado(s): ESPÓLIO DE ASSHAIAS FELIPPE ESSUANE EDSON FELIPPE FELIPE ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS S/C LTDA JABER FELIPPE ESPÓLIO DE JOSÉ FELIPE RUBENS FELIPPE DECISÃO 1. A decisão de e. 347.1 havia deferido a penhora sobre o percentual de 30% dos benefícios recebidos pelos executados Rubens, Jaber e Edson, no e. 401.1 o percentual foi reduzido para 15%. Sobreveio informação de óbito do executado JABER FELIPPE (e. 468.1/468.3). O exequente, requereu expedição de ofício ao INSS para penhora de 30% do benefício previdenciário dos executados EDSON e RUBENS em razão do falecimento do executado JABER (e. 473.1) e, no e. 474.1, pleiteou a expedição de ofício ao INSS para que informe se o benefício previdenciário do de cujus JABER FELIPPE foi convertido em pensão por morte, pleiteando o desconto do percentual que cabia mensalmente ao referido executado e buscas de bens em nome das esposas dos falecidos (JABER, ASSHAIAS, JOSÉ). Os executados Edson Felippe e Rubens, alegaram que é incabível majorar o percentual da penhora, sob pena de onerosidade excessiva. O de cujus JABER FELIPPE não deixou bens a inventariar e não há responsabilidade pessoal dos herdeiros (e. 475.1). Instado, o exequente aduziu que não consta nos autos comprovação do falecimento do executado JABER FELIPPE, nem da inexistência de bens a inventariar. Postulou pela intimação dos executados para comprovar as alegações de e. 475.1 (e. 480.1). Os executados juntaram certidão de óbito de JABER FELIPPE, de sua esposa YVONE DE RESENDE FELIPPE e Escritura Pública de Inventário negativo (e. 483.1/483.4). O exequente, requereu a intimação dos herdeiros qualificados no inventário negativo para que efetuem o pagamento do débito que cabia ao seu pai/executado/falecido (e. 486.1); a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal para que informe se existem valores na conta judicial e, caso positivo, efetue a transferência para a conta bancária da procuradora (e. 486.1). Na sequência, a Serventia, certificou a existência de depósitos judiciais na conta vinculada aos presentes autos (e. 487.1/487.2). O credor requereu a transferência dos valores de R$ 6.766,64, R$ 4.249,39 e R$ 4.119,64 para a conta bancária da procuradora (e. 490.1); e no 493.1, a expedição de alvará e que os próximos depósitos sejam feitos diretamente na conta, sem a necessidade de prévia manifestação. 2. Do inventário negativo do executado JABER FELIPPE Em que pese, o exequente alegar a inexistência de comprovação de óbito, verifica-se que consta informação de óbito nos documentos trazidos pelo INSS nos eventos 468.1/468.3, constando a anotação de registro do óbito, bem como na escritura pública acostada no e. 483.1, e as certidões de óbito foram acostadas nos eventos 483.3/483.4, de JABER e de sua esposa YVONE DE RESENDE FELIPPE. Ainda, intimado o exequente, acerca do inventário negativo do de cujus JABER FELIPPE, pleiteou a intimação dos herdeiros para pagarem a dívida. Entretanto, tal pretensão é desprovida de amparo legal, eis que no ordenamento jurídico brasileiro, a dívida não passa da pessoa do devedor, ou seja, os herdeiros não responderão pessoalmente pela dívida do falecido, conforme estabelece o artigo 1.792[1] do Código Civil. Além disso, os executados juntaram Escritura Pública de Inventário negativo de JABER, do qual o credor teve ciência. Portanto, diante da inexistência de bens a inventariar do executado JABER FELIPPE, o feito deve ser extinto em relação a ele. Diante do exposto, indefiro o pedido intimação dos herdeiros do executado JABER para pagar a dívida, e JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO em relação ao executado JABER FELIPPE, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso IX, do CPC. Preclusa esta decisão, desabilite-se e proceda-se a baixa do feito em relação a JABER FELIPPE. Diante do óbito da esposa do executado JABER, julgo prejudicado o pedido de penhora de eventual pensão por morte pertencente a ela. 3. INDEFIRO a majoração do percentual de descontos nos benefícios previdenciários dos executados Rubens e Edson em razão do falecimento do executado JABER, tendo em vista que a decisão de e. 401.1 está devidamente fundamentada quanto ao motivo de limitação do percentual do desconto e, a fim de evitar tautologias, reporto-me aos fundamentos da referida decisão. Ademais, a penhora de salário é medida excepcional e deve preservar o mínimo existencial ao devedor, sob pena de violar a dignidade de pessoa humana. 4. Compulsando os autos, constata-se que no e. 110.1 foi determinado ao autor providenciar a habilitação dos herdeiros dos executados falecidos Asshaias Felippe Essuane e José Felipe. No e. 113.1, o exequente, requereu expedição de ofício à Comarca de Paranavaí para que informe acerca da abertura de inventário, e a serventia certificou no e. 114.1 que a diligência não depende de determinação judicial. Entretanto, até a presente data, o exequente não regularizou o polo passivo em relação aos executados falecidos Asshaias Felippe Essuane e José Felipe. Sendo assim, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 dias, diligenciar acerca da abertura de inventário em relação aos executados falecidos Asshaias Felippe Essuane e José Felipe, sob pena de extinção da execução em relação a eles. Saliento que cabe a parte exequente diligenciar na busca das informações para a regularização do polo passivo. Ressalta-se que com a morte de uma das partes, são os sucessores legais que passarão a gozar da capacidade de ser parte (art. 110, CPC), notadamente, o espólio, o qual será representado pelo inventariante (art. 75, VII, do CPC); pelo administrador provisório até que o inventariante preste compromisso (art. 613 e 614 do CPC); ou pelos herdeiros, na inexistência dos primeiros (art. 313, §2°, inciso II, do CPC). Assim, diante da ausência de regularização do polo passivo e não comprovação da existência de bens a inventariar, INDEFIRO o pedido de penhora de bens das esposas dos executados falecidos ASSHAIAS e JOSÉ FELIPE. 4.1. Decorrido o prazo sem a devida regularização, tornem os autos conclusos para extinção do feito em relação aos de cujus Asshaias Felippe Essuane e José Felipe. 5. Da expedição de alvará Em virtude da penhora do percentual de 15% do benefício previdenciário dos executados EDSON FELIPE e RUBENS FELIPPE, encontram-se depositados em conta vinculada aos presentes autos os valores de R$ 6.766,64, R$ 4.249,39 e R$ 6.766,64, conforme extrato de e. 487.2. Assim, expeça-se alvará imediatamente em favor do exequente JORGE CASSANEGO, para levantamento/transferência dos valores de R$ 6.766,64, R$ 4.249,39 e R$ 6.766,64, mais consectários legais. Em relação ao depósito do valor de R$ 144,97, diligencie-se e certifique-se, a Serventia, a origem do depósito, solicitando ao Juízo depositante informações acerca do motivo. Constatado que o depósito foi efetuado equivocadamente, restitua-se ao Juízo depositante. 6. Na sequência, intime-se a parte exequente para requerer o que entender de direito, em 05 dias, juntando planilha atualizada do débito, com dedução discriminada dos valores recebidos. 7. Sem prejuízo, determino que a Serventia diligencie mensalmente acerca dos depósitos a serem realizados nos autos decorrentes da penhora do benefício previdenciário dos executados EDSON FELIPE e RUBENS FELIPPE e, independentemente de intimação das partes, em razão da preclusão da decisão que deferiu a penhora, expeça-se alvará imediatamente, em favor do exequente, conforme dados já informados nos autos. 8. Oportunamente, cessados os descontos e atingida quitação do débito, intime-se a parte exequente para, em 05 (cinco) dias, informar sobre a quitação do débito, ciente de que a inércia implicará em presunção de adimplemento, ocasião em que ensejará a extinção do processo pelo pagamento do débito. 9. Conforme requerido no e. 472.1, invalide-se o petitório de e. e. 471.1. Intimações. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - glk. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito [1] Art. 1.792. O herdeiro não responde por encargos superiores às forças da herança; incumbe-lhe, porém, a prova do excesso, salvo se houver inventário que a escuse, demonstrando o valor dos bens herdados.

02/10/2024, 00:00

18/08/2023, 00:00

12/05/2023, 00:00

19/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Desistência

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 609) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 609) JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ARQUIVAMENTO (24/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 603) JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA (09/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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