Cumprimento de sentença 0020594-73.2008.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0020594-73.2008.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/04/2022, 12:49

Documento (Certidão)

19/04/2022, 15:50

Remessa (em diligência)

18/04/2022, 13:58

Documento (Certidão)

18/04/2022, 13:57

Trânsito em julgado

18/04/2022, 13:54

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:17

Decurso de Prazo

13/04/2022, 00:17

Decurso de Prazo

01/04/2022, 00:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020594-73.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020594-73.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.980,20 Exequente(s): CLAUDIOMIRO ANTERIO JOAQUIM MAICON FABIO JOAQUIM Executado(s): BANCO BANESTADO S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MAICON FABIO JOAQUIM e CLAUDIOMIRO ANTERO JOAQUIM em face de BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., baseado na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 38.765/98, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba. A parte executada pugnou pela extinção do feito devido a ocorrência de prescrição, uma vez que é de cinco anos o prazo para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 2. A questão da prescrição já foi pacificada pelo julgamento do Recurso Repetitivo 1.273.643/PR, onde foi consolidado o entendimento de que, em ações de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, o prazo prescricional é de 5 anos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. ( REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). Considerando que a sentença proferida na Ação Civil Pública Pública 38.765/98 transitou em julgado na data de 03/09/2002, a parte exequente deveria ter ajuizado a execução até a data de 03/09/2007. Contudo, a presente execução foi ajuizada somente na data de 30/12/2008. Isto posto, merece guarida a alegação da parte executada no que tange à caracterização da prescrição. Em derradeiro, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Em face do exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, II, do CPC e na forma da fundamentação supra. Diante da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte executada, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §§2° e 8°, do CPC, observada a baixa complexidade, o tempo de duração do processo e número de atos realizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

Confirmada

10/03/2022, 11:06

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 11:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

09/03/2022, 15:41

Conclusão (para decisão)

08/10/2021, 12:51

Decurso de Prazo

08/10/2021, 01:24

Decurso de Prazo

08/10/2021, 01:23

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0020594-73.2008.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0020594-73.2008.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Causas Supervenientes à Sentença Valor da Causa: R$6.980,20 Exequente(s): CLAUDIOMIRO ANTERIO JOAQUIM MAICON FABIO JOAQUIM Executado(s): BANCO BANESTADO S.A. SENTENÇA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença ajuizado por MAICON FABIO JOAQUIM e CLAUDIOMIRO ANTERO JOAQUIM em face de BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S.A., baseado na sentença proferida nos autos da Ação Civil Pública 38.765/98, em trâmite perante a 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Curitiba. A parte executada pugnou pela extinção do feito devido a ocorrência de prescrição, uma vez que é de cinco anos o prazo para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública. 2. A questão da prescrição já foi pacificada pelo julgamento do Recurso Repetitivo 1.273.643/PR, onde foi consolidado o entendimento de que, em ações de execução individual de sentença proferida em ação civil pública, o prazo prescricional é de 5 anos. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DA EXECUÇÃO INDIVIDUAL. PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA DO PROCESSO DE CONHECIMENTO TRANSITADA EM JULGADO. INAPLICABILIDADE AO PROCESSO DE EXECUÇÃO. RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. TESE CONSOLIDADA. 1.- Para os efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil, foi fixada a seguinte tese: "No âmbito do Direito Privado, é de cinco anos o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual em pedido de cumprimento de sentença proferida em Ação Civil Pública". 2.- No caso concreto, a sentença exequenda transitou em julgado em 3.9.2002 (e-STJ fls. 28) e o pedido de cumprimento de sentença foi protocolado em 30.12.2009 (e-STJ fls. 43/45), quando já transcorrido o prazo de 5 (cinco) anos, estando, portanto, prescrita a pretensão executória. 3.- Recurso Especial provido: a) consolidando-se a tese supra, no regime do art. 543-C do Código de Processo Civil e da Resolução 08/2008 do Superior Tribunal de Justiça; b) no caso concreto, julgando-se prescrita a execução em cumprimento de sentença. ( REsp 1273643/PR, Rel. Ministro SIDNEI BENETI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/02/2013, DJe 04/04/2013). Considerando que a sentença proferida na Ação Civil Pública Pública 38.765/98 transitou em julgado na data de 03/09/2002, a parte exequente deveria ter ajuizado a execução até a data de 03/09/2007. Contudo, a presente execução foi ajuizada somente na data de 30/12/2008. Isto posto, merece guarida a alegação da parte executada no que tange à caracterização da prescrição. Em derradeiro, a extinção do feito é medida que se impõe. 3. Em face do exposto, declaro EXTINTO O PROCESSO EM RAZÃO DO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO, nos termos do art. 487, II, do CPC e na forma da fundamentação supra. Diante da causalidade, condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, devidos ao patrono da parte executada, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), com base no art. 85, §§2° e 8°, do CPC, observada a baixa complexidade, o tempo de duração do processo e número de atos realizados. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente arquive-se. Diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – lcgs. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

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