Cumprimento de sentença 0038538-15.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0038538-15.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

11/06/2025, 00:00

17/11/2023, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0038538-15.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$12.391,76 Exequente(s): ASSOCIACAO PARANAENSE DE ENSINO E CULTURA Executado(s): MONICA CAROLINA JULIANO PINTO DECISÃO 1. A executada Monica Carolina Juliano Pinto, suscita a impenhorabilidade dos valores bloqueados na conta corrente 08021-8 do banco CCPI NOROESTE MATO GROSSO ACRE AMAZONAS (R$ 2.001,61), sob o fundamento de que são valores oriundos de salário/subsídio (evento 341.1). A parte exequente manifestou-se ao evento 345.1 alegando que não há evidências de que o montante bloqueado tenha origem exclusivamente em seu salário. Ainda, conforme extratos de fevereiro e março/2020) a remuneração média do executado é de R$ 11.761,36, requerendo a penhora de 30% (trinta por cento) dos vencimentos do executado até o cumprimento integral da obrigação, com expedição de ofício para a Governo do Estado de Mato Grosso - SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA, para que efetue o desconto em folha de pagamento do executado, com o depósito em conta judicial vinculada ao processo. Pede, ainda, a manutenção da penhora dos valores referentes aos honorários advocatícios sucumbenciais, no valor de R$ 7.383,56. 2. O art. 833, do Código de Processo Civil, dispõe que “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”, são impenhoráveis. Ademais, o §2º do mesmo artigo, prevê que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais, devendo a constrição observar o disposto no art. 528, § 8º, e no art. 529, § 3º”. Nesse sentido, é possível penhorar vencimentos do devedor para a satisfação de débito alimentar decorrente de honorários advocatícios. No entanto, essa magistrada entende que essa retenção não pode ultrapassar percentual que comprometa o orçamento familiar do devedor, visto que, sobretudo, preserva-se a dignidade da pessoa humana, em detrimento do direito do credor. Ao exame dos autos, é possível constatar que os valores bloqueados tratam-se de salário da executada. Isto porque, o holeride de evento 341.2 demonstra que seu rendimento bruto como professor de nível superior do sistema penitenciário perfaz o montante de R$ 11.809,10, cujo total líquido de R$ R$ 4.197,52 foi depositado na conta do banco SICREDI, em que houve o bloqueio judicial. Em regra, vigora no ordenamento jurídico pátrio a vedação à penhora de vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; bem como de quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família e de ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. A norma inserta coaduna-se com o princípio do mínimo vital da CRFB, que visa a preservar as bases de dignidade do devedor com a proteção de um patrimônio mínimo, ligado à ideia do mínimo existencial. Esta Magistrada não desconhece, que a regra do art. 833, inciso IV, pode ser relativizada quando a hipótese concreta dos autos permitir que se bloqueie parte da verba remuneratória, preservando-se o suficiente para garantir a subsistência digna do devedor e de sua família. No entanto, quando os valores auferidos pelo devedor se situam em patamar que, objetivamente, se possa concluir que são suficientes para a garantia de sua dignidade como pessoa humana, aquilo que lhe sobejar por certo pode ser alvo de penhora, já que, se assim não for, está a se proteger apenas o devedor e sua família, deixando o credor sem qualquer possibilidade de receber o seu crédito. Assim, deflui que a relativização da impenhorabilidade não é solução genérica. Aplicar-se-á a cada caso, mediante demonstração concreta nos autos, porém sempre preservada a garantia de subsistência digna do devedor e de sua família. Portanto, quando esta Magistrada se depara com situação em que a única forma de o devedor solver a sua dívida é com parte de seu salário, deve tomar a decisão, levando-se em conta os princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Ou seja, verificará se a penhora de percentual do salário do devedor não o conduzirá à condição que viole o princípio constitucional da dignidade pessoa humana. Há de se convir, no entanto, que por se tratar de medida excepcional, a constrição patrimonial movida com base no dispositivo em apreço deve sempre se pautar pelo norte apontado pelos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, afinal, tais recursos não podem e nem devem ser reduzidos ao ponto de inviabilizar a subsistência do executado, sob pena restar violado o princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, da CF). Dentro deste contexto e por não haver regulamentação específica da matéria no ordenamento jurídico pátrio, por analogia, devem incidir nestas situações as regras prescritas pelos arts. 1º e 6º, § 5º, da Lei 10.820/03, segundo as quais: “Art. 1º. Os empregados regidos pela Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, poderão autorizar, de forma irrevogável e irretratável, o desconto em folha de pagamento dos valores referentes ao pagamento de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil concedidos por instituições financeiras e sociedades de arrendamento mercantil, quando previsto nos respectivos contratos. Art. 6º. Os titulares de benefícios de aposentadoria e pensão do Regime Geral de Previdência Social poderão autorizar o Instituto Nacional do Seguro Social – INSS a proceder aos descontos referidos no art. 1º desta Lei, bem como autorizar, de forma irrevogável e irretratável, que a instituição financeira na qual recebam seus benefícios retenha, para fins de amortização, valores referentes ao pagamento mensal de empréstimos, financiamentos e operações de arrendamento mercantil por ela concedidos, quando previstos em contrato, nas condições estabelecidas em regulamento, observadas as normas editadas pelo INSS. § 5o Os descontos e as retenções mencionados no caput deste artigo não poderão ultrapassar o limite de 30% (trinta por cento) do valor dos benefícios’. g.n. A lógica que ampara esta conclusão não se revela complexa, afinal, “[...] se o sujeito pode dispor de uma parcela de seu salário para contrair uma dívida, essa parcela salarial não pode ser considerada impenhorável”[2] Aliás, posicionamento diverso não vem sendo adotado na jurisprudência: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL (CPC/1973). VERBA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE MITIGADA. PERCENTUAL ATINENTE À CONSTRIÇÃO REALIZADA QUE NÃO OFENDE O MÍNIMO EXISTENCIAL DOS DEVEDORES. POSSIBILIDADE. REANÁLISE DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. INADMISSIBILIDADE DE REVISÃO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. RECURSO DESPROVIDO”. (STJ/AgInt no AREsp 1024295/ES, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 08/05/2018, DJe 14/05/2018). g.n. “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA ON LINE. CONTA-CORRENTE ALIMENTADA POR SALÁRIOS. POSSIBILIDADE. LIMITAÇÃO A 30%. É POSSÍVEL A PENHORA SOBRE VALORES DEPOSITADOS EM CONTA-CORRENTE MANTIDA PELO DEVEDOR, AINDA QUE PROVENIENTES DE SALÁRIO, DESDE QUE LIMITADA A 30% (TRINTA POR CENTO), EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJ-DF - AGI: 20130020110973 DF 0011926-55.2013.8.07.0000, Relator: WALDIR LEÔNCIO LOPES JÚNIOR, Data de Julgamento: 04/07/2013, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 10/07/2013. Pág.: 145). No presente caso, a executada comprovou que a importância de R$ 2.001,61, bloqueada na conta-corrente 08021-8 da CCPI NOROESTE MATO GROSSO ACRE AMAZONAS, é decorrente de salário. Assim, tendo em vista que se trata de valores de ordem salarial, a manutenção do referido bloqueio na sua integralidade tem o escopo de prejudicar o sustento próprio ou de sua família. Não obstante, verifica-se que a manutenção da penhora de percentual dos valores recebidos não restringe a subsistência digna do executado, motivo pelo qual DEFIRO a penhora de salário, a qual, todavia, deverá incidir sobre 10% (dez por cento) dos proventos salariais brutos da parte executada (R$ 8.237,18 cf. holerite mov. 341.2), excluindo-se unicamente a previdência social (R$ 1.646,59) e imposto de renda (R$ 1.925,33), que correspondente ao montante de R$ 823,71 (oitocentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), diretamente da folha de pagamento do executado, mensalmente, até o pagamento total do débito. Assim, deverá ser mantido o bloqueio do valor de R$ 823,71 (oitocentos e vinte e três reais e setenta e um centavos), liberando-se o excedente em favor da parte devedora. Preclusa esta decisão, expeça-se termo de penhora do referido valor e realize a transferência para a conta do exequente noticiada ao evento 345.1, quanto ao saldo remanescente, proceda-se o desbloqueio ou expeça-se alvará em favor da parte devedora, para levantamento de eventuais valores depositados nos autos. 3. Outrossim, deverá ser mantida a penhora do valor de R$ 12,32 no banco CRESOL SANTA LÚCIA e do valor de R$ 503,31 no Banco Cooperativo Sicredi, pois não houve impugnação. 4. Preclusa a presente decisão, oficie-se ao empregador da parte executada para que proceda a penhora de 10% sob o salário bruto do executado, excluindo-se unicamente a previdência social e imposto de renda, e, oportunamente, providencie a transferência mensal do crédito para uma conta judicial vinculada ao presente processo, até a satisfação do débito (valor atualizado planilha mov. 338), sob pena de configurar crime de desobediência. Afixe-se o prazo de 15 (quinze) dias para as respostas do ofício. 5. Concedo à parte autora o prazo de 05 dias para promover o prosseguimento do feito. Intimem-se todos da decisão. Diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente - cp. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

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Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 650) DECORRIDO PRAZO DE MONICA CAROLINA JULIANO PINTO (13/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 647) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (23/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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