Cumprimento de sentença 0006770-71.2013.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0006770-71.2013.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

23/11/2022, 00:00

14/06/2022, 00:00

11/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0006770-71.2013.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006770-71.2013.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$82.021,80 Exequente(s): A.L. MARTIGNONI & PIASSON LTDA MAURICIO BERTO Executado(s): BRADESCO LEASING S.A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL DECISÃO 1. Feito relatado ao e. 319.1, onde restou recebida a impugnação ao cumprimento de sentença, determinado os parâmetros a serem seguidos pelo contador judicial para elaboração dos cálculos. O senhor contador judicial apresentou os cálculos aos eventos nº 331.2/331.9. A parte exequente manifestou concordância sobre o cálculo (e. 340.1) Por sua vez, a instituição financeira informou que não há o que manifestar acerca dos cálculos (e. 342.1). É o relatório. DECIDO. 2. Cinge-se a controvérsia sobre a sistemática do cálculo. O que se observa no presente caso é algo recorrente em grande parte das liquidações de sentença ou impugnações ao cumprimento de sentença envolvendo instituições financeiras. A casa bancária, mediante o seu parecer técnico, pretende transferir ao poder judiciário o ônus que lhe cabe, já que a petição que o acompanha sequer faz remissões ao contido nas conclusões formuladas pelo seu assistente. Isso não pode ser admitido. Primeiro porque o assistente técnico não possui capacidade postulatória. Segundo que, tal como a própria decisão judicial, deve o patrono constituído fundamentar a sua pretensão, e não somente “requerer a juntada do parecer técnico acerca dos esclarecimentos do perito, elaborado pelo assistente indicado por esta parte”. Inclusive, o Eg. TJPR já firmou posicionamento nesse mesmo sentido, senão vejamos: “AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO EM FASE DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. SENTENÇA QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS ELABORADOS PELA PERÍCIA E EXTINGUIU O FEITO. EXPERT QUE, EM SEU LAUDO, SE ATEVE AO COMANDO DA SENTENÇA E AO DISPOSTO NO ACÓRDÃO PROLATADO POR ESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL. CÁLCULOS ESCORREITOS. INSUBSISTÊNCIA DAS ALEGAÇÕES DO RECORRENTE. (...). Outrossim, não é dado ao procurador da parte a simples remissão ao que restou afirmado no laudo produzido por seu assistente técnico, porquanto é o causídico que detém capacidade postulatória, de modo que é ele quem deve demonstrar – sobretudo em virtude do ônus argumentativo que lhe é atribuído – a pretensa incorreção dos cálculos elaborados pela perícia, em consonância com as alegações de seu assistente. Sem prejuízo do exposto, é de se destacar que, in casu, o expert, em seu laudo, se ateve ao comando da sentença e ao disposto no acórdão prolatado por esta Colenda Câmara Cível”. (TJPR - 14ª C.Cível - AC - 1639124-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Regional de Mandaguari - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - Unânime - J. 12.04.2017). A verdade é que, externando este comportamento, pretende a instituição financeira eternizar o procedimento de liquidação até chegar ao valor que entende como devido, o que certamente viola o primado da celeridade processual encartado nos art. 4º e 6º do CPC. Ademais, não se observa quaisquer inconsistências no cálculo formulado pelo perito judicial, eis que respeita os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão. O laudo pericial e os esclarecimentos posteriores mostram-se claros quanto aos parâmetros seguidos na obtenção dos valores incidentes sobre os valores. Ademais, não se observa quaisquer inconsistências no cálculo formulado pelo contador judicial, eis que respeita os parâmetros estabelecidos na sentença/acórdão. 3. Posto isso, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, e reconheço como saldo devido o montante de R$ 75.006,57, encontrado pelo sr. Contador judicial (e. 331.1), atualizado até o dia 23/06/2021. 4. Deixo de arbitrar honorários em razão da expressa disposição da Súmula 519 do STJ - “Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios”. 5. Por esses fundamentos, HOMOLOGO o laudo apresentado pelo contador judicial (e. 331.1/331.9), e por consequência, fixo o valor de R$ 75.006,57, em favor do exequente, com as atualizações decorrentes do depósito judicial. 6. Decorrido o prazo recursal desta decisão, expeça-se alvará, em favor do exequente, para liberação da quantia depositada ao e. 303.2, liberando-se o remanescente em favor da instituição financeira. 7. Declaro EXTINTO o presente processo em virtude do cumprimento da obrigação, nos termos do artigo 924, inciso II, do CPC. 8. Oportunamente, ARQUIVEM-SE. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. Exclua-se do regime de monitoramento da ordem de serviço nº05/2020. 11. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – gar. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

04/05/2021, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

Definitivo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Todas as movimentações(409)