Cumprimento de sentença 0015949-85.2016.8.16.0033 - TJPR

Cumprimento de sentença 0015949-85.2016.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/02/2024, 10:42

Expedição de documento (Outros documentos)

20/02/2024, 10:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/02/2024, 10:40

Documento (Outros documentos)

17/02/2024, 13:52

Documento (Informações)

02/02/2024, 16:23

Remessa (em diligência)

30/01/2024, 13:41

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/01/2024, 13:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0015949-85.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015949-85.2016.8.16.0033 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Praça Nossa Senhora de Salette, S/N Palácio Iguaçu - Centro Cívico - CURITIBA/PR - CEP: 80.530-909 Executado(s): LEANDRO GOMES (RG: 78209534 SSP/PR e CPF/CNPJ: 035.952.599-71) Rua Ivone Pimentel, 29 - Parque das Nascentes - PINHAIS/PR - CEP: 83.327-700 Decisão I. Posto que o executado é beneficiário da gratuidade da justiça, cabe ao titular do crédito – dentro do prazo prescricional de 5 (cinco) anos – na hipótese de superveniente alteração da situação financeiro do devedor, formular pedido de revogação do benefício para execução. Decorrido o prazo de suspensão de exigibilidade, sem revogação, opera-se a prescrição ex legis, independentemente de intervenção deste Juízo. Logo, remetam-se os autos ao arquivo, sem suspensão do processo, porquanto a prescrição se opera ex legis, caso o titular do crédito não formule pedido de revogação do benefício da justiça gratuita no prazo prescricional. II. Dessa forma, após as baixas e anotações determinadas pelo Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, arquivem-se. III. Cumpra-se a Portaria nº 18/2023 deste Juízo, no que pertinente. Foro Regional de Pinhais, data gerada pelo sistema. Lidiane Rafaela Araújo Martins Juíza de Direito Substituta

15/01/2024, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

12/01/2024, 09:44

Confirmada

12/01/2024, 09:44

Expedição de documento (Outros documentos)

12/01/2024, 09:40

Arquivamento

11/01/2024, 15:26

Conclusão (para julgamento)

24/11/2023, 15:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

21/11/2023, 12:30

Confirmada

21/11/2023, 12:30

Documentos

Conclusão

•15/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0015949-85.2016.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: 41 3401-1777 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0015949-85.2016.8.16.0033 Classe Processual: Reintegração / Manutenção de Posse Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Valor da Causa: R$1.000,00 Polo Ativo(s): ESTADO DO PARANÁ Polo Passivo(s): LEANDRO GOMES 1. Trata-se de AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE manejada pelo ESTADO DO PARANÁ em face de LEANDRO GOMES, objetivando restituição do imóvel que estar ocupado pelo réu. Proferida a Sentença (mov. 102.1), foi julgado procedente o pedido formulado na exordial e improcedente a reconvenção formulada pelo réu. O Estado opôs embargos de declaração apontando omissão e contradição na r. decisão, postulando para que seja deferida em sentença a antecipação de tutela pleiteada na inicial, como fito de cessar de imediato a detenção ilegal e precária sobre o imóvel público, eis que há provas inequívocas de que o réu está ocupando indevidamente a propriedade do estado (mov. 107.1) De outra banda, o réu interpôs recurso de apelação (mov. 110.1.). Ao mov. 112.1 o réu impugnou os embargos de declaração opostos pelo autor, sob o argumento que há ausência de elementos essenciais para o deferimento da tutela antecipada, ante a inexistência de urgência, bem como alegou que há outros imóveis abandonados pelo Estado, semelhante ao dos autos na mesma rua onde se localiza a casa do réu. Desta forma, afirmou que não assiste razão ao autor nos presentes embargos. Pela decisão de mov. 114.1, os embargos foram rejeitados ante a ausência da omissão alegada, bem como manteve a sentença proferida por seus próprios fundamentos. Proferido acordão pelo qual se negou provimento ao recurso de apelação, majorando a verba honorária em favor do Estado do Paraná (mov. 122.3). Trânsito em julgado ocorreu em 30.03.2021 (mov. 123). O Estado se manifestou requerendo a intimação do réu para que promovesse a desocupação do imóvel (mov. 128.1). O Réu, por sua vez, pleiteou a concessão de prazo de 30 (trinta) dias, para o cumprimento de sua obrigação de desocupar o imóvel (mov. 130.1), tendo o Estado não se oposto quanto ao prazo requerido (mov. 134.1). Ao mov. 145.1 o Estado pleiteou que o réu seja intimado, para que informe nos autos se já realizou a desocupação do imóvel objeto da lide. Ademais, pugnou, em caso de inércia da parte, que seja expedido mandado de reintegração de posse, com autorização de cumprimento, com o auxílio de força policial. É o breve relato. Decido. 2. Primeiramente, anote-se que o feito se encontra em fase de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Diante da manifestação do movimento 145.1, considerando que já havia sido concedido prazo de 30 (trinta) dias, INTIME-SE o réu, para que, no prazo de 5 (cinco) dias, demonstre o cumprimento voluntário da obrigação sentencial, sob pena de reintegração forçada (art. 536, caput e § 1º, do CPC). Para o cumprimento da intimação, expeça-se o competente mandado a ser cumprido por Oficial de Justiça. Decorrido o prazo sem o cumprimento da determinação, expeça-se, então, mandado de reintegração de posse. 3. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. 4. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Rita Borges de Area Leão Monteiro Juíza de Direito Substituta

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO recorrido: “(...). A posse do poder público é inerente à propriedade e, mesmo quando a ocupação é autorizada ao particular (servidor público ou não), imperativa se faz sua devolução quando solicitada, devido ao caráter precário da detenção. (...) Desta forma, a via processual utilizada (reintegração de posse), é adequada à finalidade de se proteger a posse do bem público, que é inerente à propriedade, e, por isso mesmo, encontra-se satisfatoriamente demonstrada com a juntada da Transcrição nº. 14.808 do 6º Serviço de Registro de Imóveis de Curitiba em favor do Estado (mov. 40.1), não se reconhece qualquer direito contrário à reintegração de posse do Estado do Paraná. (...) Oportuno ressaltar, mesmo que autorização formal e escrita houvesse, ela poderia envolver apenas a ocupação precária do imóvel (detenção), sem possibilidade do detentor se opor à reintegração pelo Estado. Para efeitos jurídicos, sem a autorização legal do Estado para ocupar a área em litígio, o réu/apelante era mero detentor. Consequentemente, deve devolver o imóvel assim que solicitado pelo Estado. (...) Em casos como o presente, como visto, assenta-se no fato de que inexiste posse de terceiro sobre bem público, mas mera detenção. (...)” (mov. 24.1 – Apelação) Logo, observa-se que o entendimento adotado pelo Colegiado está em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, como bem se observa do julgado abaixo transcrito, o que atrai a incidência da Súmula 83 do Superior Tribunal de Justiça: “Não se conhece do Recurso Especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida”. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMÓVEL PÚBLICO. OCUPAÇÃO IRREGULAR. INEXISTÊNCIA DE POSSE. MERA DETENÇÃO PRECÁRIA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL A USUCAPIÃO. ART. 191, PARÁGRAFO ÚNICO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ARTS. 43 E 102 DO CÓDIGO CIVIL. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. ÔNUS DA PROVA DA BOA-FÉ E DA PROBIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. O Tribunal de origem decidiu pela ilicitude na ocupação da terra pública e ausência de boa-fé do ocupante. 2. Quem ocupa ou utiliza irregularmente bem público assim age por sua conta e risco, situação que caracteriza simples detenção de natureza precaríssima, jamais posse. Além de ter que desocupá-lo e restituí-lo ao seu estado original, não faz jus a pagamento por eventuais acessões ou benfeitorias realizadas. Seria mesmo total contrassenso premiar o infrator com compensação por ato ilícito. Eventual omissão ou leniência do Estado - e até mesmo corrupção de servidores públicos, o que infelizmente não é incomum pelo Brasil afora - na fiscalização e no exercício do poder de polícia pode caracterizar infração disciplinar e ensejar responsabilidade penal, civil e por improbidade administrativa, mas nunca se prestará para justificar e embasar pretenso direito a ressarcimento de despesas com obras ou melhorias não autorizadas, normalmente de nenhuma ou mínima utilidade para o proprietário. Tolerância estatal tampouco serve para apagar ou mitigar obrigação de todos de respeitar o patrimônio da Nação, por isso tais bens estão resguardados, constitucional (art. 191, parágrafo único) e legalmente (Código Civil, art. 102), contra usucapião. Finalmente, quando o sujeito se encontra em posição de ilicitude, boa-fé e probidade, não se presume, se prova. 3. Nesse contexto, não está configurada a alegada violação do 371 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem concluiu que o recorrente não desconhecia que o local, que ocupou indevidamente, era área pública. Além disso, caracteriza despropósito pretender, à luz do art. 43 do Código Civil, transmudar o particular que se apropria ilicitamente de imóvel público em vítima de dano causado pela pessoa jurídica de direito público interno. 4. Recurso Especial não provido. (REsp 1816760/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 19/11/2019, DJe 11/09/2020) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 1ª VICE-PRESIDÊNCIA Autos nº. 0015949-85.2016.8.16.0033/2 Recurso: 0015949-85.2016.8.16.0033 Pet 2 Classe Processual: Petição Cível Assunto Principal: Esbulho / Turbação / Ameaça Requerente(s): LEANDRO GOMES Requerido(s): ESTADO DO PARANÁ LEANDRO GOMES interpôs tempestivo recurso especial, com fundamento no artigo 105, III alínea “a”, da Constituição Federal, contra o acórdão proferido e confirmado pela Décima Oitava Câmara Cível deste Tribunal de Justiça. O Recorrente alega em suas razões violação do artigo 77 da Lei 13.465/2017, porquanto presentes os requisitos para a concessão de uso especial de bem público para fins de moradia. Acerca da matéria posta em exame extrai-se o seguinte trecho do acórdão Diante do exposto, inadmito o recurso especial interposto por LEANDRO GOMES. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente AR26E

18/02/2021, 00:00

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Definitivo

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