Outras medidas provisionais 0000826-21.2017.8.16.0192 - TJPR

Outras medidas provisionais 0000826-21.2017.8.16.0192 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000826-21.2017.8.16.0192. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE NOVA AURORA COMPETÊNCIA DELEGADA DE NOVA AURORA - PROJUDI Rua Melissa, 200 - Centro - Nova Aurora/PR - CEP: 85.410-000 Autos nº. 0000826-21.2017.8.16.0192 Classe Processual: Outras medidas provisionais Assunto Principal: Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) Valor da Causa: R$23.931,79 Polo Ativo(s): Luiz Carlos de Medeiros Polo Passivo(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DECISÃO Assiste razão à parte exequente. Ao apreciar o Tema 96, no julgamento do RE 579.431/RS, submetido à sistemática da repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal firmou a seguinte tese: “Incidem os juros de mora no período compreendido entre a data da realização dos cálculos e a da requisição ou do precatório”. Nesse viés, considerando que a data da realização do cálculo e a data da expedição de precatório não coincidem, é de rigor a incidência de juros de mora nesse lapso temporal. Ainda sobre o tema, cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. INCIDÊNCIA DE JUROS. TEMA 96 DO STF. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO COMPLEMENTAR. 1. O Plenário do E. Supremo Tribunal Federal (STF), em 19-04-2017, concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário nº 579431 (Tema 96), com repercussão geral, decidindo que incidem juros de mora sobre obrigações de RPV e precatórios no período compreendido entre a data de elaboração de cálculos e a expedição da requisição. 2. Se cabível a incidência de juros sobre os valores principais no período, também o será sobre os honorários correspondentes, eis que sua base de cálculo (valor da condenação) não sofreu, nesse intervalo, a incidência de juros moratórios. 3. A incidência de juros moratórios após a expedição do precatório somente se justifica no caso de mora da União caracterizada pela falta de adimplemento no prazo constitucional. (TRF4, AG 5042853-52.2021.4.04.0000, Segunda Turma, Juiz Federal Alexandre Rossato da Silva Ávila, juntado aos autos em 24/02/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - AÇÃO COLETIVA SOBRE CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS EM FAZER DE LIQUIDAÇÃO – DECISÃO SINGULAR QUE HOMOLOGOU O CÁLCULO DO SALDO REMANESCENTE – INSURGÊNCIA DO ESTADO DO PARANÁ – PLEITO PELA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DO PAGAMENTO DO SALDO COMPLEMENTAR DO PRECATÓRIO – IMPOSSIBILIDADE - CREDOR QUE SE INSURGIU NO MOMENTO OPORTUNO QUANTO AOS CÁLCULOS DE ATUALIZAÇÃO DO PRECATÓRIO (RPV) – TEMA 96 DO STF – PRETENSÃO DA PARTE AGRAVADA QUE SE MOSTRA PERTINENTE NO SENTIDO ATUALIZAR O OBJETO DA CONDENAÇÃO DURANTE O ITER PROCEDIMENTAL EVITANDO PERDAS E CORROSÃO DOS VALORES, CUJA TRAMITAÇÃO, À EVIDÊNCIA, APRESENTA ETAPAS ESPECÍFICAS QUE PODEM CULMINAR EM INADVERTIDO ATRASO PARA O PAGAMENTO, DE MODO EMERGIR O DIREITO À JUSTA ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO QUE LHE É DEVIDO, MESMO QUE AINDA NÃO DECORRIDO O PRAZO CONSTITUCIONAL PARA O PAGAMENTO – PRINCÍPIO DA RESTITUTIO IN INTEGRUM E NÃO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DO ENTE ESTATAL EIS QUE ATUALIZAR NÃO É PLUS MAS MANUTENÇÃO DO PADRÃO MONETÁRIO - INEXISTÊNCIA DE PRECLUSÃO – PRECEDENTE DESTA CÂMARA CÍVEL - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS PARA A ATRIBUIÇÃO DO EFEITO ALMEJADO - MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR, 7ª Câmara Cível, autos nº 0000612-82.2021.8.16.0000, Relator Desembargador Fabian Schweitzer, publicação no Dje em 27/05/2021 – Grifo nosso). Posto isso, defiro o pedido formulado ao mov. 106.1 e determino a retificação do precatório e/ou requisição de pequeno valor para que passe a constar a incidência de juros de mora, nos termos do tema 96 do STF. Intimações e diligências necessárias. Nova Aurora, data de inserção no sistema. Frederico Alencar Monteiro Borges Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: LUIZ CARLOS DE MEDEIROS. Réu: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS. SENTENÇA I. RELATÓRIO: LUIZ CARLOS DE MEDEIROS, já qualificado nos autos em epígrafe, ingressou com a presente Ação Previdenciária em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, pugnando, em síntese, através desta AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO APOSENTADORIA POR IDADE HIBRIDA. Aduziu que em 03/02/2016 preencheu os requisitos para aposentadoria por idade, uma vez que completou 65 anos em 14/01/2016; requereu administrativamente o benefício previdenciário de aposentadoria por idade NB 147.052.431-4, tendo seu direito negado, sob a justificativa de falta de comprovação de atividade rural em números e meses idênticos à carência do benefício. Ao final, pugnou pela concessão do benefício de aposentadoria por idade hibrida, com marco inicial a data do requerimento administrativo em 03/02/2016, além do pagamento das parcelas vencidas a partir da data do requerimento administrativo. Citada, a autarquia federal apresentou contestação (mov. 11.1), alegando a impossibilidade de obter a aposentadoria por idade prevista no caput do art. 48 mediante o emprego de atividade rural (sem contribuições) como período de carência, além da necessidade de que o segurado seja trabalhador rural, quando completar a idade exigida. Afirmou ainda que a parte autora não comprovou o cumprimento do período de carência para obtenção do benefício, ou seja, 180 (cento e oitenta) 1 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná contribuições mensais. Por fim, pugnou pela improcedência do pedido. Réplica subsequente (mov. 14.1). Decisão saneadora (mov. 23.1) fixou os pontos controvertidos e deferiu produção de prova testemunhal e juntada de novos documentos. Audiência instrutória realizada (mov. 31.1). Alegações finais apresentadas. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO: Primeiramente, reitero a decisão de mov. 66.1, que afastou a pretensão da requerida na suspensão do feito com fundamento no Tema/Repetitivo 1007 do STJ. Não obstante os argumentos da parte, há de se considerar que mesmo admitido o recurso extraordinário como representativo de controvérsia, restou determinada a manutenção da suspensão de todos os processos que versem sobre a mesma controvérsia somente em grau recursal, em trâmite nos Tribunais e nas Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais. Assim, os autos estão em ordem, pois presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Não há, também, qualquer nulidade processual, preliminar ou prejudicial de mérito que obste a apreciação do mérito. O autor pretende ter reconhecido como tempo de serviço rural durante o período compreendido entre 1963 a 1974 até os tempos atuais, intercalados com trabalho urbano referente aos períodos 26/09/1974 a 01/10/1976, 23/02/1977 a 03/03/1977, 01/10/1990 a 28/02/1991, 01/07/1998 a 31/07/1998, 05/12/2006 a 18/01/2011, 01/09/2011 a 19/09/2012, nos quais trabalhou em regime de economia familiar com seus genitores e família, a fim de obter a aposentadoria por idade, na forma do §3º, do art. 48, da Lei 8.213/1991. Neste ponto, destaco que a denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida é perfeitamente 2 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná admitida no ordenamento jurídico, quando devidamente preenchidos os requisitos legais. Confira-se: EMENTA. PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE HÍBRIDA. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CÔMPUTO DO TEMPO DE SERVIÇO RURAL ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI Nº 8.213/91 PARA FINS DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. 1. É reconhecido o direito à aposentadoria por idade mista ou híbrida, conforme o art. 48, § 3º, da Lei 8.213/91, na redação da Lei 11.718/08, se implementadas a idade mínima e carência, considerado o tempo de serviço rural e o urbano. 2. O tempo de serviço rural anterior ao advento da Lei nº 8.213/91 pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria por idade híbrida, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições (Tema 1007 do STJ). 3. Para a concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, § 3.º, da Lei n. 8.213/1991, é possível o preenchimento não concomitante dos requisitos legais, ou seja, não se deve exigir que o tempo de serviço rural a ser computado para efeito de carência tenha sido exercido no período imediatamente anterior ao implemento da idade mínima ou ao requerimento administrativo. 4. Preenchidos os requisitos legais, a parte autora faz jus à aposentadoria por idade híbrida, a contar da data do requerimento administrativo. (TRF4, AC 5000913-20.2020.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JULIO GUILHERME BEREZOSKI SCHATTSCHNEIDER, juntado aos autos em 29/05/2020). Com efeito, a aposentadoria por idade está regulamentada nos artigos 48 a 51 da Lei nº 8.213/1991, e o aproveitamento do exercício de atividade rural exercido no período anterior à edição da Lei nº 8.213/1991, em regime de economia familiar e sem o recolhimento das contribuições, é regulado pelo artigo 48, § 3º, da referida lei. Ademais, destaca-se que não há necessidade de contribuição pela parte autora. A propósito, cito: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. REQUISITOS LEGAIS. COMPROVAÇÃO. LEI 11.718/2008. LEI 8.213/91, ART. 48, § 3º. TRABALHO RURAL E TRABALHO URBANO. CONCESSÃO DE BENEFÍCIO A SEGURADO QUE NÃO ESTÁ DESEMPENHANDO ATIVIDADE RURAL NO 3 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná MOMENTO DA IMPLEMENTAÇÃO DOS REQUISITOS. POSSIBILIDADE. TEMPO RURAL REMOTO. CÔMPUTO PARA EFEITO DE CARÊNCIA. POSSIBILIDADE. TEMA 1.007 DO STJ. 1. É devida a aposentadoria por idade mediante conjugação de tempo rural e urbano durante o período aquisitivo do direito, a teor do disposto na Lei 11.718, de 2008, que acrescentou o § 3º ao art. 48 da Lei 8.213, de 1991, desde que cumprido o requisito etário de 60 anos para mulher e de 65 anos para homem. 2. Ao § 3º do artigo 48 da LB não pode ser emprestada interpretação restritiva. Tratando-se de trabalhador rural que migrou para a área urbana, o fato de não estar desempenhando atividade rural por ocasião do requerimento administrativo não pode servir de obstáculo à concessão do benefício. A se entender assim, o trabalhador seria prejudicado por passar a contribuir, o que seria um contrassenso. A condição de trabalhador rural, ademais, poderia ser readquirida com o desempenho de apenas um mês nesta atividade. Não teria sentido se exigir o retorno do trabalhador às lides rurais por apenas um mês para fazer jus à aposentadoria por idade. 3. O que a modificação legislativa permitiu foi, em rigor, para o caso específico da aposentadoria por idade aos 60 (sessenta) ou 65 (sessenta e cinco) anos (mulher ou homem), o aproveitamento do tempo rural para fins de carência, com a consideração de salários-de-contribuição pelo valor mínimo no que toca ao período rural. 4. Não há, à luz dos princípios da universalidade e da uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais, e bem assim do princípio da razoabilidade, como se negar a aplicação do artigo 48, § 3º, da Lei 8.213/91 ao trabalhador que exerceu atividade rural, mas no momento do implemento do requisito etário (sessenta ou sessenta e cinco anos) está desempenhando atividade urbana. 5. A denominada aposentadoria por idade mista ou híbrida, por exigir que o segurado complete 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, em rigor, é, em última análise, uma aposentadoria de natureza assemelhada à urbana. Assim, para fins de definição de regime, deve ser equiparada à aposentadoria por idade urbana. Com efeito, a Constituição Federal, em seu artigo 201, § 7º, II, prevê a redução do requisito etário apenas para os trabalhadores rurais. Exigidos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e 60 (sessenta) anos, se mulher, a aposentadoria mista, pode-se dizer, constitui praticamente subespécie da aposentadoria urbana, ainda que com possibilidade de agregação de tempo rural sem qualquer restrição. 6. Esta constatação 4 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (da similaridade da denominada aposentadoria mista ou híbrida com a aposentadoria por idade urbana) prejudica eventual discussão acerca da descontinuidade do tempo (rural e urbano). Como prejudica, igualmente, qualquer questionamento que se pretenda fazer quanto ao fato de não estar o segurado eventualmente desempenhando atividade rural ao implementar o requisito etário. 7. O Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos REsp 1.674.221 e 1.788.404 (Tema 1.007 dos recursos especiais repetitivos), realizado na sessão de 14.08.2019, solveu as questões controvertidas fixando a seguinte tese jurídica: "O tempo de serviço rural, ainda que remoto e descontínuo, anterior ao advento da Lei 8.213/1991, pode ser computado para fins da carência necessária à obtenção da aposentadoria híbrida por idade, ainda que não tenha sido efetivado o recolhimento das contribuições, nos termos do art. 48, § 3o. da Lei 8.213/1991, seja qual for a predominância do labor misto exercido no período de carência ou o tipo de trabalho exercido no momento do implemento do requisito etário ou do requerimento administrativo". (TRF4, AC 5014240-66.2019.4.04.9999, TURMA REGIONAL SUPLEMENTAR DE SC, Relator PAULO AFONSO BRUM VAZ, juntado aos autos em 05/06/2020) – grifado. No caso, a parte autora, nascida em 14/01/1951, deve comprovar através de início de prova material contemporânea ao período pretendido, suas atividades campesinas, não admitida prova exclusivamente testemunhal, conforme prevê o a Súmula 149 do STJ. Assim, com intuito de comprovar o efetivo labor rural durante o período supramencionado, a parte autora juntou aos autos: a) Matrícula da terra rural da família do Autor em nome de seus pais em 1976 (mov. 1.6); b) Contrato de Comodato firmado pelo Autor nas terras da família em 2003 (mov. 1.7); c) Certificado de Cadastro de Imóvel Rural dos exercícios 2010 a 2014 em nome da mãe do Autor (mov. 1.6, p. 2); d) Declaração de Imposto de Renda da Terra em nome da mãe do Autor em 2015 (mov. 1.6, p. 5); 5 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e) Declaração da empresa Copacol da atividade agrícola em nome do Autor no período de 1971 a 1997 (mov. 1.9); f) Registro do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Nova Aurora em nome do Autor desde 1982 (mov. 1.10); g) Notas fiscais em nome do Autor de 2003, 2004, 2005, 2006, 2012, 2013, 2014, 2015, 2016 (mov.1.8). Somando-se à prova documental, a testemunha Antônio afirmou que conhece o autor desde o ano de 1982. Disse que eram vizinhos e o via trabalhar com os irmãos na lavoura, no cultivo de soja e milho. Ele saiu para trabalhar fora (São Paulo), não soube informar em que trabalhou. Declarou que o autor trabalhava um tempo fora e depois retornava para a propriedade, e reforçou que até os dias atuais tem visto o autor trabalhando na propriedade. Somente a família trabalhava na lavoura. No mesmo sentido, a testemunha Alzima contou que o conhece desde os 12 anos. São vizinhos, e declarou que o autor sempre morou na roça e continua trabalhando na propriedade. Produz soja e milho. Disse que o autor saiu e foi trabalhar fora, mas retornava para a propriedade. Somente depois que a mãe dele faleceu voltou e ficou trabalhando só na lavoura. Acrescentou que faz uns 5 anos que ele está sem sair das terras da família, trabalhando só na propriedade. Por sua vez, o autor relatou que começou a trabalhar na lavoura com idade desde os 07-08 anos de idade. Afirmou que trabalhava com os pais e depois que os pais faleceram, continuou trabalhando com os irmãos. Disse que trabalhou com carteira registrada, mas sempre retornando à propriedade e ajudando no cultivo e trabalho braçal. Somente a partir de 2012 voltou para o trabalho na lavoura definitivamente. Afirmou que faz mais serviço braçal: capinar curva, roçar mato e passar veneno na lavoura. Relatou que somente ele e os irmãos trabalham na propriedade, não possui funcionários. Produz milho e soja. 6 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Os documentos acima relacionados, juntados à petição inicial, associados à prova oral, em seu conjunto, configuram razoáveis e suficientes início de prova material de que o autor realmente exerceu atividade agrícola em regime de economia familiar de 1963 até os dias atuais, intercalados com trabalho urbano referente aos períodos 26/09/1974 a 01/10/1976, 23/02/1977 a 03/03/1977, 01/10/1990 a 28/02/1991, 01/07/1998 a 31/07/1998, 05/12/2006 a 18/01/2011, 01/09/2011 a 19/09/2012, haja vista que residia com seu genitor em propriedade rural, conforme documentos (mov. 1.6 a 1.10). Ademais, a súmula 73 do TRF4 dispõe: “Admitem-se como início de prova material do efetivo exercício de atividade rural, em regime de economia familiar, documentos de terceiros, membros do grupo parental”. As alegações do Autor, fundadas em início de prova material considerável, foram ratificadas pela prova oral produzida em juízo, sob o crivo do contraditório, haja vista que as testemunhas afirmaram de forma coesa e coerente que ele vivia em regime de economia familiar durante o período supramencionado. De acordo com artigo 143 da Lei de Benefícios, é necessário que o trabalhador rural “comprove o exercício da atividade rural, ainda que de forma descontínua, no período imediatamente anterior ao requerimento do benefício, em número de meses idêntico à carência do referido benefício”. Confira-se: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. processual civil. APOSENTADORIA POR IDADE rural. REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR. INÍCIO DE PROVA MATERIAL. PROVA TESTEMUNHAL idônea. DESCONTINUIDADE DO LABOR RURAL. curtos períodos. POSSIBILIDADE. percepção de auxílio-doença urbano pela esposa. valor mínimo. cabimento. REQUISITOS PREENCHIDOS. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. TUTELA ESPECÍFICA. 1. O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado mediante início de prova material suficiente, desde que complementado por prova testemunhal idônea. 2. Comprovado nos autos o requisito etário e o exercício de atividade rural no período de carência, é de ser concedida a Aposentadoria por Idade Rural à parte autora, 7 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná a contar do requerimento administrativo, a teor do disposto no art. 49, II, da Lei 8.213/91. 3. O fato do autor ter exercido atividade de caráter urbano, por curto período, não impede a concessão do beneficio pleiteado, porquanto o art. 143 da LBPS permite a descontinuidade do trabalho campesino. 4. A percepção benefício previdenciário de valor mínimo pela esposa, não descaracteriza a condição de segurado especial de quem postula o benefício, uma vez demonstrado tratar-se de rendimento insuficiente para tornar dispensável o labor agrícola para a subsistência do núcleo familiar. 5. Determina-se o cumprimento imediato do acórdão naquilo que se refere à obrigação de implementar o benefício, por se tratar de decisão de eficácia mandamental que deverá ser efetivada mediante as atividades de cumprimento da sentença stricto sensu previstas no art. 497 do CPC/15, sem a necessidade de um processo executivo autônomo (sine intervallo). (TRF4, AC 5012531- 93.2019.4.04.9999, SEXTA TURMA, Relator JOÃO BATISTA PINTO SILVEIRA, juntado aos autos em 04/06/2020) – grifado. Assim, vislumbro devidamente comprovado o trabalho rural da parte Autora desde 1963 até os dias atuais, intercalados com trabalho urbano referente aos períodos 26/09/1974 a 01/10/1976, 23/02/1977 a 03/03/1977, 01/10/1990 a 28/02/1991, 01/07/1998 a 31/07/1998, 05/12/2006 a 18/01/2011, 01/09/2011 a 19/09/2012, porquanto presente início de prova material contemporânea corroborada por prova testemunhal idônea, devendo o período de trabalho rural ser reconhecido na forma requerida pelo Autor nos aludidos períodos. Da aposentadoria por idade Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/1984 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei nº 8.213/1991). No caso em apreço, deve a parte promovente, nascida em 14/01/1951, comprovar a carência de 180 8 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná meses em período anterior à data em que completou 65 anos de idade (2016). Conforme ressaltado alhures, o labor rural exercido antes do advento da Lei n.º 8.213/91 também é computável para fins de carência na concessão de aposentadoria por idade urbana: EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE MISTA OU HÍBRIDA. ATIVIDADE RURAL. CARÊNCIA. atividade urbana não constante no cnis. Reconhecimento. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA. HONORÁRIOS. MAJORAÇÃO. custas. 1. O parágrafo 3º do artigo 48 da Lei 8.213/1991 possibilita ao trabalhador rural que não se enquadre na previsão do parágrafo 2º do mesmo dispositivo haver aposentadoria por idade com o aproveitamento das contribuições em outra categoria, mas com a elevação da idade mínima para sessenta anos para mulher e sessenta e cinco anos para homem. 2. Preenchido o requisito etário, e comprovada a carência exigida ainda que de forma não simultânea, é devido o benefício. 3. No caso de aposentadoria mista ou híbrida o tempo de atividade rural comprovado anterior e posterior à 31/10/1991 deve ser reconhecido como tempo de serviço computável para fins de carência sem a necessidade de recolhimento da contribuição, não havendo a necessidade da indenização prevista no artigo 96 da Lei 8.213/1991. Tampouco há a necessidade de o postulante do benefício estar exercendo a atividade rural no momento do cumprimento do requisito etário ou do requerimento administrativo. 4. Período urbano não constante no CNIS. Extravio da CTPS que comprovaria o vínculo empregatício. Comprovação da atividade por meio do livro de registro de empregados da empresa em que trabalhou o requerente. Confirmação da atividade pelas testemunhas ouvidas em juízo. Reconhecimento do período. 5. Correção monetária desde cada vencimento pelo INPC a partir de abril de 2006. Juros de mora desde a citação, conforme o art. 5º da Lei 11.960/2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/1997. 6. Sendo a sentença foi proferida após 18/03/2016 (data da vigência do NCPC), aplica- se a majoração prevista no art. 85, §11, desse diploma, observados os ditames dos §§ 2º a 6º quanto aos critérios e limites estabelecidos. 9 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 7. O INSS é isento do pagamento das custas no Foro Federal (inc. I do art. 4º da Lei 9.289/1996) e na Justiça Estadual do Rio Grande do Sul, devendo, contudo, pagar eventuais despesas processuais, como as relacionadas a correio, publicação de editais e condução de oficiais de justiça (artigos 2º, parágrafo único, e 5º, I da Lei Estadual 14.634/2014). (TRF4, AC 0002279-87.2017.4.04.9999, QUINTA TURMA, Relatora GISELE LEMKE, D.E. 06/11/2018) – grifado. Para tanto, o mesmo tratamento conferido à aposentadoria por idade urbana para contemplar o segurado especial (trabalhador rural) que tenha contribuído sob outra categoria para conceder-lhe aposentadoria híbrida, enseja que o segurado considerado com vínculos urbanos venha a aproveitar o tempo rural anterior e posterior a 10/1991 para obter a aposentadoria prevista no caput do artigo 48 da Lei nº 8.213/91. Ressalta-se que a aposentadoria híbrida deve ser aplicada aos trabalhadores rurais, pois nesse caso estaria punindo aquela pessoa que verteu contribuições para o INSS, o que seria um contrassenso. Por ser aquela equiparada à aposentadoria urbana, não se mostra justo e nem razoável desconsiderar o tempo rural para fins de carência para este benefício. Nesse sentido: PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA POR IDADE URBANA. TEMPO RURAL. RECONHECIMENTO E UTILIZAÇÃO. LEI 11.718/08. POSSIBILIDADE. CONCESSÃO. 1. Para a concessão de aposentadoria por idade urbana devem ser preenchidos dois requisitos: a) idade mínima (65 anos para o homem e 60 anos para a mulher) e b) carência - recolhimento mínimo de contribuições (sessenta na vigência da CLPS/84 ou no regime da LBPS, de acordo com a tabela do art. 142 da Lei n.º 8.213/91). 2. O tempo de serviço rural pode ser comprovado mediante a produção de prova material suficiente, ainda que inicial, complementada por prova testemunhal idônea. 3. A Lei 11.718/08 instituiu a possibilidade de outorga do benefício de aposentadoria por idade com o preenchimento da carência mediante o cômputo do tempo de serviço urbano e rural, desde que 10 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná haja o implemento da idade mínima. 4. Assim, possível o aproveitamento do tempo rural para fins de concessão de benefício de aposentadoria por idade urbana. (TRF4, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0002254-16.2013.404.9999, 5ª Turma, Des. Federal RICARDO TEIXEIRA DO VALLE PEREIRA, D.E. 24/07/2013) Portanto, computando-se o tempo rural para fins de carência, a parte autora passa a contar com mais de 180 meses de contribuições para fins de carência na data do requerimento administrativo, preenchendo, assim, os requisitos necessários à concessão da aposentadoria por idade prevista no art. 48, caput, da Lei n.º 8.213/91. III - DISPOSITIVO: Nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por LUIZ CARLOS DE MEDEIROS em face de Instituto Nacional de Seguro Social, para o fim de reconhecer e averbar, para todos os efeitos legais, o período de labor rural do autor, na condição de segurado especial, no período compreendido de 1963 até os dias atuais, intercalados com trabalho urbano referente aos períodos 26/09/1974 a 01/10/1976, 23/02/1977 a 03/03/1977, 01/10/1990 a 28/02/1991, 01/07/1998 a 31/07/1998, 05/12/2006 a 18/01/2011, 01/09/2011 a 19/09/2012, e, via de consequência, determinar ao INSS a concessão do benefício da aposentadoria por idade, desde a DER (03/02/2016), nos termos da fundamentação. No que se refere à atualização monetária e juros moratórios sobre as parcelas vencidas, deve-se respeitar os parâmetros fixados pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp n.º 1.492.221, para o fim de determinar incidência do INPC, para fins de correção monetária, desde o vencimento de cada parcela, acrescida dos juros de mora pela remuneração oficial da caderneta de poupança, a contar da data do requerimento administrativo. 11 PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná IV. DISPOSIÇÕES FINAIS: a) Ante a sucumbência, fica o Réu condenado ao pagamento das custas processuais (Súmula n. 20 do TRF- 4ª Região) e honorários advocatícios que nos moldes do art. 85 do CPC, fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação, excluídas as parcelas vincendas, a teor do que dispõe a Súmula 111 do Egrégio STJ, destacando-se, nos termos dos incisos do §2º do r. artigo, o grau de zelo profissional e a natureza e a importância da causa (incisos II e III), de baixa complexidade; b) Tratando-se de sentença ilíquida, assinalo que o presente feito se sujeita ao reexame necessário, razão pela qual, após o decurso do prazo relativo a recursos voluntários, determino a remessa dos presentes autos ao Eg. TRF – 4ª Região, independentemente de eventual interposição de recurso; c) Eventualmente, aplique-se, no que for pertinente, as normas contidas no Código de Normas da E. Corregedoria Geral de Justiça. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. De Curitiba para Nova Aurora, data da assinatura digital. Daniel Tempski Ferreira da Costa Juiz de Direito Substituto Designado conforme Ordem do Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça 12 Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Comarca de Nova Aurora - Competência Delegada. Autos nº 0000826-21.2017.8.16.0192.

16/03/2021, 00:00

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