Cumprimento de sentença 0003541-89.2002.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003541-89.2002.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003541-89.2002.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003541-89.2002.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): Claudemir de Mattos Executado(s): CTP COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PETRÓLEO JOÃO RODER JUNIOR MARCOS ANTONIO RODER DECISÃO 1. Diante da inexistência de restrições, defiro a penhora do imóvel de matrícula sob nº. 23.850 e 26.709 do CRI de Botucatu - SP, de propriedade da parte executada. LAVRE-SE termo de penhora nos autos (art. 845, § 1º, do CPC). 2. Por cautela, consigno que o fato do bem penhorado, eventualmente, ter sido penhorado em outras execuções, não obsta a decretação de sua penhora nestes autos, pois, na hipótese de concurso de penhoras, observar-se-á a regra que se encontra prevista no art. 908 do CPC, segundo a qual “concorrendo vários credores, o dinheiro ser-lhes-á distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas prelações; não havendo título legal à preferência, receberá em primeiro lugar o credor que promoveu a execução, cabendo aos demais concorrentes direito sobre a importância restante, observada a anterioridade de cada penhora”. 2.1. Observo, por fim, que nem mesmo a prévia constituição de eventual garantia real sobre o imóvel é fator bastante para ilidir a decretação de sua penhora, afinal, na hipótese do bem em questão vir a ser alienado no curso desta ação, o titular da garantia real terá resguardado o seu direito de preferência sobre o recebimento do produto da arrematação e apenas naquilo que o crédito auferido sobejar, é que o(a) exequente verá o seu crédito satisfeito. 3. INTIME-SE a parte executada, por meio de seu advogado constituído, para manifestação sobre a penhora em 15 (quinze) dias (art. 841, § 1º, do CPC). 4. Não apresentada qualquer impugnação, intimem-se a parte exequente para prosseguimento do feito, em 05 (cinco) dias, ocasião em que deverá indicar o meio de expropriação que pretende adotar. 5. Ressalto que qualquer medida de expropriação somente será deferida com a apresentação da matrícula atualizada. 6. Apresentada impugnação à penhora, intime-se a exequente para se manifestar em 15 dias, voltando os autos conclusos, na sequência, para decisão. 7. Preclusa a presente decisão, EXPEÇA-SE ofício ao respectivo CRI, para averbação da penhora na matrícula. 8. Cumpra-se a Portaria do Juízo, no que pertinente. 9. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003541-89.2002.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003541-89.2002.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$100.000,00 Exequente(s): Claudemir de Mattos Executado(s): CTP COMÉRCIO E TRANSPORTES DE PETRÓLEO JOÃO RODER JUNIOR MARCOS ANTONIO RODER SENTENÇA: Tratam-se de embargos de declaração opostos pela parte requerente CLAUDEMIR DE MATTOS (seq. 418) em face da sentença proferida na seq. 414 que homologou o acordo realizado entre as partes (Seq. 368.1) e os terceiros e julgou extinta a ação. 2. Recebo os embargos declaratórios apresentados e, no mérito, concedo-lhe o almejado provimento. Conforme disposto no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são destinados a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou retificar erro material. Verifica-se que de fato o acordo realizado entre as partes na seq. 368.1, diz respeito à liberação do imóvel "Lote de terreno sob o n° 8, da quadra 32, com frente para a Rua Prof. Raphael Laurindo, antiga rua n° 2, do Jardim Paraíso, 20 subdistrito de Botucatu, medindo 12,00 metros de frente, por 30,00 metros da frente aos fundos, de ambos os lados, e 12,00 metros na linha de fundos, dividindo de um lado com o lote 7, de outro lado com o lote 9, e nos fundos com os lotes 12, 13 e 14, encerrando uma área de 360,00 metros quadrados, matrícula n° 6.089 do 2º Ofcio de Registro de Imóveis de Botucatu/SP. Assim, impõe-se a homologação do acordo quanto ao imóvel mencionado acima. 3. Em face do exposto, CONHEÇO E ACOLHO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS, e revogo a extinção do feito, a determinação de liberação de eventuais restrições existentes nos autos, bem como a certidão da seq. 415. 4. Proceda-se o imediato cancelamento da averbação de indisponibilidade (AV. 16) sobre o imóvel registrado na matrícula n. 6.089 do 2º ofício de Registro de imóveis de Botucatu – SP, informando quando ao levantamento da penhora sob o imóvel lote 8 da quadra 32 através do sistema CNIB, e havendo necessidade fica autorizado a expedição de ofício/mandado para cumprimento, conforme requerido no acordo bem como na manifestação da seq. 419.1. 5. Após, procedam-se as anotações necessárias, no sentido de excluir dos terceiros dos presentes autos. 6. Oportunamente, intime-se a parte autora para prosseguimento do feito, no prazo de (05) cinco dias, oportunidade em que deverá informar a modalidade de expropriação que pretende adotar, bem como juntar aos autos PLANILHA DE DÉBITO ATUALIZADA, sob pena de remessa dos autos ao arquivo provisório e início da contagem do prazo de prescrição intercorrente. 7. Intimações e diligências necessárias. P.R.I. Cascavel, datado eletronicamente. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

01/04/2022, 00:00

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Por decisão judicial

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Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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