Cumprimento de sentença 0017251-35.2009.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0017251-35.2009.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017251-35.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017251-35.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$6.362,99 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s): MARISSANDRA CARRARO DECISÃO 1. A decisão de e. 513.1 determinou a intimação da parte executada, para que comprovasse que o valor de R$ 990,00, bloqueada na sua conta corrente junto ao Banco NU Bank S/A, n. 54753159-6, agência n. 0001 (e. 510.2), tinha origem salarial, visto que os documentos juntados ao e. 506 e seguintes não deixam evidenciado que o valor decorria exclusivamente de verba dessa natureza. Intimada, a executada deixou decorrer o prazo sem manifestação (e. 516). Decido. 2. A executada alega que o valor de R$ 990,00, bloqueado nos autos, são originários de verba salarial e que estariam protegidos pela impenhorabilidade que a lei confere. O art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil, dispõe que é impenhorável “IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal”. No entanto, no caso, a devedora não trouxe aos autos documentos capazes de comprovar cabalmente que os referidos valores têm de fato origem salarial. Ao e. 506.3, a executada juntou extratos bancários referentes aos meses de março/2023 a outubro/2023, alegando que recebia salário da empresa FLOR DE LYS CLINICA DE FISIOTERAPIA LTDA. Todavia, veja-se que, mesmo intimada para tanto, não juntou qualquer documento para comprovar a existência do vínculo empregatício. Sequer juntou a CTPS aos autos ou informou a existência de vínculo informal. Além disso, veja-se dos extratos juntados, que sequer recebia valores através de conta salário, apenas via pix. Tais elementos não induzem à conclusão de que os valores são de origem salarial. Desse modo, entendo que não restou demonstrado que o bloqueio incidiu sobre verbas impenhoráveis, enumeradas no art. 833, do CPC. 3. Em face do exposto, indefiro o pedido de e. 506.1 e rejeito a alegação de impenhorabilidade do montante de R$ 990,00. 4. Preclusa a presente decisão, expeça-se o competente alvará em favor do exequente, para levantamento/transferência da quantia bloqueada ao e. 510.2. Intimações e diligências necessárias. Cascavel/PR, datado eletronicamente – asz. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

12/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017251-35.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - Celular: (45) 99847-3563 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017251-35.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$6.362,99 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s): MARISSANDRA CARRARO DECISÃO 1. A parte executada alegou a impenhorabilidade do valor de R$ 990,00 (novecentos e noventa reais) de sua conta, aduzindo tratar-se de valor advindo de seu salário protegido pela impenhorabilidade. A parte exequente impugnou a alegação de impenhorabilidade (e. 511.1). 2. Analisando os autos, verifica-se que a executada juntou apenas um extrato de sua conta bancária (e. 506.3) do de mês março/2023 ao mês de outubro/2023, que demonstram unicamente transferências através de PIX, o que não comprova, por si só, que tais valores têm origem salarial, considerando ainda que o bloqueio só veio a ocorrer em janeiro/2024. Assim, intime-se a executada para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar extrato detalhado da conta na qual foi realizado o bloqueio, incluindo os meses de novembro/2023 a janeiro/2024, assim como comprovar o vínculo trabalhista do qual provém a verba salarial que alega (com CTPS, CNIS, Holerite etc.), para comprovar que os valores efetivamente se encontram sob a proteção que a lei confere a impenhorabilidade. 2.1. Se inerte a executada, simplesmente encaminhem-se os autos à conclusão para que seja apreciada a tese de impenhorabilidade. 2.2. Se apresentados os elementos de prova que foram reclamados pelo item “2” deste pronunciamento, intime-se a exequente para sobre eles se manifestar dentro do prazo de 15 (quinze) dias e subsequentemente encaminhem-se os autos à conclusão, na classe dos urgentes. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data do movimento eletrônico – asz. (Assinado digitalmente) Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

30/05/2024, 00:00

27/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017251-35.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017251-35.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$6.362,99 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s): MARISSANDRA CARRARO DECISÃO Do Pedido de Bloqueio de veículos via Renajud 1. Com arrimo no art. 845, caput, do CPC, DEFIRO o bloqueio administrativo de TRANSFERÊNCIA de veículos pertencentes à parte executada através do sistema RENAJUD, com fiel observância do que dispõem os Arts. 384 e 385, do Código de Normas. 1.1. Se bloqueados veículos gravados por alienação fiduciária em garantia, proceda-se o seu imediato desbloqueio, na forma do Art. 7-A do Decreto – Lei 911/69. 1.1.1. Se expressamente requerido pela parte e devidamente comprovado que os veículos se encontram gravados por alienação fiduciária em seu favor, resta autorizado o bloqueio dos mesmos. 1.2. Efetuado o bloqueio de veículos livres, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar se possui interesse no veículo bloqueado, indicando, em caso positivo, o valor que é atribuído ao sobredito veículo pela FIPE (art. 871, IV, do CPC). 1.2.1. Se externado o interesse na penhora de eventuais veículos bloqueados e apresentada a estimativa de preços de tais bens, fica desde já DEFERIDA A PENHORA que, nos termos do art. 845, § 1º, do CPC, deverá ser realizada por termo nos autos e registrada através do RENAJUD. 1.2.2. Após a formalização da penhora, intime-se a parte executada da penhora e para informar, no prazo de 15 (quinze) dias, o local onde se encontra o bem penhorado, ciente de que seu silêncio poderá caracterizar ato atentatório a dignidade da justiça (art. 774, III, IV e V, do CPC), sujeito à multa, bem como no bloqueio de CIRCULAÇÃO via sistema RENAJUD (que implicará no pagamento de tarifas diárias, caso o veículo venha a ser apreendido e removido ao pátio da autoridade administrativa). 1.3. Informado o local onde se encontra o veículo bloqueado, expeça-se o competente mandado de remoção. 1.4. Caso a parte exequente manifeste desinteresse no veículo bloqueado, promova-se o imediato desbloqueio. 1.5. Restando infrutífera a tentativa de bloqueio de veículos, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar sobre o prosseguimento da execução identificando as diligências de constrição que almeja ver realizadas. Intimações e diligências necessárias. Anatália Isabel Lima Santos Guedes Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0017251-35.2009.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 3ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Edificio Forum - Andar 2 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: (45) 32260270 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017251-35.2009.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução Valor da Causa: R$6.362,99 Exequente(s): FUNDACAO ASSIS GURGACZ Executado(s): MARISSANDRA CARRARO DECISÃO: 1. Com base no permissivo legal constante no art. 198, § 1º, I, da Lei 5.172/66, DEFIRO o pedido que foi formulado pelo exequente - seq. 400, e determino que sejam solicitadas, através do sistema INFOJUD, as cópias requeridas pelo exequente da declaração de Imposto de Renda em nome do executado. 1.2. Se expressamente requerido, juntem-se também as cópias solicitadas de eventuais Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). 2. Obtida a documentação supramencionada, proceda-se a sua juntada ao processo e na sequência anote-se o SIGILO MÉDIO[1] do evento junto ao qual as mesmas forem vinculadas. 3. Satisfeitas as diligências anteriores, intime-se o(a) exequente para se manifestar sobre o prosseguimento do processo dentro do prazo de 05 (cinco) dias com a observação de que nesta oportunidade deverá: (1) esclarecer as medidas de excussão patrimonial que almeja ver realizadas; e (2) apresentar uma memória de cálculo na qual reste especificada, de forma clara, atualizada e individualizada, a importância pecuniária que ainda será perseguida nesta ação, ciente que seu silêncio, o processo será remetido ao arquivo provisório, passando a correr do escoamento de seu prazo para manifestação, o prazo da prescrição intercorrente. 4. No silêncio da parte interessada, ARQUIVE-SE. Diligências Necessárias. Cascavel, datado eletronicamente. ANATÁLIA ISABEL LIMA SANTOS GUEDES Juíza de Direito [1] Nível que permite acesso aos servidores do órgão em que tramita o processo, às partes e àqueles que forem expressamente incluídos.

20/04/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 617) EXPEDIÇÃO DE BUSCA INFOJUD (07/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 610) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (19/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 605) JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS (12/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

deferimento

Conclusão (para decisão)

Expedição de documento (Outros documentos)

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Confirmada

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