Embargos à Execução 0027150-05.2018.8.16.0001 - TJPR

Embargos à Execução 0027150-05.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027150-05.2018.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0027150-05.2018.8.16.0001 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Anulação Valor da Causa: R$5.000,00 Embargante(s): VANIA VIEIRA GUIMARAES Embargado(s): NADINE GIL SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de embargos à execução ajuizada por Vânia Vieira Guimarães em face de Nadine Gil, ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a autora que furtaram seu talão de cheques em 2009, durante sua passagem por Curitiba. Esclarece que informou o banco Itaú, o qual cancelou o talonário de cheques. Aduz que algum estelionatário utilizou a cártula para passar o cheque, fraudando a expectativa de recebimento dos valores. Afirma que a embargada recebeu um dos cheques e restou frustrado o recebimento do valor de R$900,00, promovendo a demanda judicial nº 0024421-21.2009.8.16.0001. Assevera que o cheque já estava cancelado em razão do furto. Salienta que recebeu carta precatória nº 0053670-65.2012.8.19.0021, entretanto, a Defensoria Pública do Rio de Janeiro apresentou embargos à execução, todavia, diante da migração de processo físico para o sistema Projudi, a defesa não foi apresentada no sistema eletrônico por razões desconhecidas. Pondera que, após cerca de 10 anos, foi noticiada que a sua conta sofreu bloqueio judicial no valor de R$4.209,89. Menciona que a assinatura do cheque diverge da assinatura da sua identidade. Postulou pela condenação da embargada e de Leandro Michel ao pagamento de indenização por danos morais, imediato desbloqueio das suas contas bancárias, bem como a retirada dos seus dados dos órgãos de proteção ao crédito. Ao final, requer a procedência da demanda. Juntou documentos (mov. 1.1/1.11). Agravo de instrumento interposto pela embargante (mov. 14). Citada, a embargada apresentou impugnação aos embargos (mov. 30). Alega que o título foi emitido alguns dias antes do suposto furto, bem como antes do pedido de cancelamento dos cheques. Afirma que não há que se falar em indenização de danos morais. Requer a improcedência do pedido inicial. A parte embargante se manifestou (mov. 35). Juntada de laudo pericial (mov. 220). Impugnação ao laudo pericial pela embargada (mov. 226). Após o encerramento da instrução, vieram-me conclusos (Mov. 229). Breve relato. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Mérito A parte embargante alega que seu talão de cheques foi furtado, e, após o cancelamento dos talões pela instituição bancária, foi surpreendida com bloqueio em sua conta bancária no valor de R$4.209,89. Relata que o cheque que a embargada recebeu está cancelado por motivos de furto, e ressalta que não possui qualquer dívida com Nadine Gil. Portando, a controvérsia da lide reside em averiguar se o cheque em questão foi realmente emitido pela embargante. Pois bem. Nos termos do artigo 429 do CPC, cabe a embargada a prova de que a assinatura pertence de fato à embargante. Assim, foi realizada perícia grafotécnica com o intuito de aferir a veracidade da assinatura disposta no cheque. No caso em tela, observa-se que, da análise do conjunto probatório produzido, é possível concluir que houve utilização do cheque pertencente à embargante por terceiro de má-fé. Depreende do laudo pericial acostado ao mov. 220 que não há qualquer elemento gráfico na assinatura do cheque que se assemelhe às características das assinaturas fornecidas pela embargante. O laudo concluiu que a assinatura lançada no cheque sob o nº 000069, do Banco Itaú S/A, vinculada a conta corrente de Vânia Vieira Guimarães, com preenchimento manuscrito, no valor de R$900,00, nominal a Leandro Michel Charneski, em 20 de janeiro de 2009, não apresenta quaisquer semelhanças com as assinaturas legitimas de Vânia Vieira Guimarães, sejam elas de ordem formal ou grafocinética. É o que se extrai do referido laudo: “Trata-se de falsificação sem imitação, em que o autor da fraude desconhecia ou não procurou imitar qualquer figuração gráfica utilizada como assinatura por Vânia Vieira Guimarães (...) São evidentes as divergências de toda ordem, sejam formais ou relativas aos pormenorizados detalhes de execução do gesto gráfico de Vânia Vieira Guimarães. (...) conforme se evidencia mesmo ao leigo e a olho desarmado, as assinaturas cotejadas não procedem de um mesmo gesto gráfico. ” Ademais, observa-se que a embargante comunicou à instituição financeira Itaú S/A sobre o furto, solicitando o cancelamento de cheques (mov. 1.7). Dessa forma, restou evidente que a assinatura disposta no cheque é falsa, vez que o cheque não foi emitido pela embargante. Logo, considerando que não foi a embargante quem emitiu o cheque, há de ser reconhecer a falta de um dos requisitos para configurar título executivo, qual seja a exigibilidade, o que acarreta na extinção da execução, conforme art. 803, I do CPC. É o entendimento do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO. CHEQUE FURTADO. I. Consoante o entendimento deste órgão colegiado, é possível a concessão do benefício da gratuidade judiciária à parte que, comprovadamente, aufere renda mensal de até 5 (cinco) salários mínimos, o que não é o caso do exequente/embargado. II. Havendo a embargante se desincumbido do ônus da prova que lhe competia ao demonstrar o furto de talão de cheque e a comunicação à instituição financeira, não há falar na exigibilidade do débito exequendo. Apelo desprovido. Unânime. (Apelação Cível nº 70070676192, Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Dilso Domingos Pereira, Julgado em 24/08/2016) Passo a análise aos danos morais. É cediço que a indenização por dano moral é cabível quando presentes os elementos constitutivos do ato ilícito, ou seja: o dano, ainda que moral, a culpa do agente e o nexo de causalidade entre um e outro, sendo caracterizada a responsabilidade civil e por consequência, a obrigação de indenizar. Assim dispõe o Código Civil: "Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e, causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito." "Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, é obrigada a repará-lo". Quanto a esta questão, dano moral ou extrapatrimonial consiste na ofensa à bem jurídico contido nos direitos da personalidade, tal como a vida, a integridade física ou psíquica, a honra, a intimidade, a imagem, entre outros. No caso, a conduta da ré não expôs a autora a qualquer situação humilhante ou vexatória, tendo esta, na condição de terceira de boa-fé e possuidora do título, agido em conformidade com o exercício regular do direito que acreditava ter. Frisa-se que, quanto ao pedido de condenação por danos morais em face de Leandro Michel, não há como prosperar, visto que este não figura como embargado nos autos. Diante do exposto, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é à medida que se impõe. III - DISPOSITIVO Ante do exposto, julgo acolho parcialmente os embargos opostos, a fim de reconhecer a inexigibilidade do título executivo, e de consequência, extinguir a execução em apenso em face da embargante, nos termos da fundamentação. Consequentemente, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil. Tendo em vista a sucumbência recíproca e em face do princípio da causalidade, condeno ambas as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 85 do CPC. Caso a sucumbente seja beneficiária da assistência judiciária gratuita, observe-se o disposto no art. 98, §3° do CPC. Cumpra-se o previsto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça e, oportunamente, após as formalidades legais, arquivem-se os autos. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

17/05/2022, 00:00

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