Execução de Título Extrajudicial 0005687-41.2017.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0005687-41.2017.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005687-41.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 4133527883 Autos nº. 0005687-41.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$31.294,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CELSO FELIPE DE ARAUJO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por Banco Bradesco S/A contra Celso Felipe de Araujo (seq. 1.1 e seq. 111.1). 1.1. À seq. 428.1, requereu o exequente a penhora do percentual de 30% dos proventos de aposentadoria do executado. 2. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que “A impenhorabilidade do salário pode ser mitigada, não só nas hipóteses expressamente previstas no art. 833, § 2º, CPC, mas em qualquer caso no qual se verifique a ausência de prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. Se, de um lado, os princípios da menor onerosidade e da dignidade da pessoa humana visam a impedir a execução abusiva, por outro lado também cabe à parte executada agir de acordo com os princípios da boa-fé processual, da cooperação e da efetividade do processo” (AgInt no REsp n. 2.021.507/SP, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 27/3/2023, DJede 29/3/2023). 2.1. Há, portanto, clara orientação jurisprudencial à luz da qual é possível a penhora de fatia da verba salarial do devedor, desde que não comprometa a manutenção do seu mínimo existencial. 3. Na hipótese em apreço, o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba informou que o executado Celso Felipe de Araujo recebe aposentadoria de R$ 12.277,37 por mês. 4. Por não vislumbrar onerosidade excessiva na realização da constrição, defiro a penhora mensal de 15% do benefício do executado Celso Felipe de Araujo, percentual que reputo adequado e suficiente, considerando que a medida não pode causar prejuízo à manutenção do mínimo existencial e à subsistência do devedor e de sua família. 4.1. A penhora deve recair sobre a remuneração total, subtraídos da base de cálculo apenas descontos oficiais obrigatórios (imposto de renda e contribuição previdenciária, por exemplo). Despesas voluntariamente assumidas não devem pesar na definição da base de cálculo da penhora. Não é correto que a opção do devedor por modalidades de empréstimos, seguros, financiamentos e outros serviços mediante desconto em folha repercuta na avaliação da sua renda para fins de análise da possibilidade de penhora. 5. Oficie-se o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba para que proceda à penhora deferida. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. Maurício Doutor Juiz de Direito Substituto

30/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005687-41.2017.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 2ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 2º Andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 Autos nº. 0005687-41.2017.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Busca e Apreensão Valor da Causa: R$31.294,56 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): CELSO FELIPE DE ARAUJO 1. De início, à Serventia, para que certifique o decurso do prazo de manifestação da parte executada acerca do laudo de avaliação do imóvel (mov. 304.1). 2. Posteriormente, considerando a manifestação do Sr. Avaliador de mov. 304.1 e da parte exequente (mov. 310.1), bem como a inércia da executada, homologo o valor da avaliação em R$ 1.036.000,00 (UM MILHÃO E TRINTA E SEIS MIL REAIS). 3. Nomeio como leiloeiro o Sr. MAGNO ROCHA para proceder o leilão e o praceamento do bem penhorado (arts. 883 e 884, Código de Processo Civil/2015). Os honorários do leiloeiro deverão ser depositados no ato da arrematação – tal como o preço. Em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor do lanço, sob responsabilidade do arrematante. Remição, 2% (dois por cento) do valor pelo qual o bem foi resgatado, pela pessoa que realiza a remição. Transação, após designada arrematação e publicados os editais, 2% (dois por cento) do valor do acordo, pelo executado. Adjudicação, 2% (dois por cento) do valor da adjudicação, pelo credor. Intime-se o nomeado para que, em aceitando o cargo, manifestar-se nos autos. 4. Após, deverá o leiloeiro oficial, designar datas para o primeiro leilão do bem (por valor igual ou superior ao da avaliação) e segundo leilão (observando neste o maior lance, desde que não seja vil). 5. Expeça-se edital, sendo que neste deverá constar o montante do débito e da avaliação dos bens em valores atualizados, mencionando-se as respectivas datas. 6. Se a conta ou o laudo datarem de mais de trinta dias, o próprio leiloeiro os atualizará mediante aplicação do índice oficial adotado judicialmente. Neste caso, do edital constarão o valor primitivo, o valor atualizado e suas datas. 7. Requisitem-se o fornecimento, com prazo de 30 (trinta) dias, das certidões mencionadas nos incisos do item 5.8.14.2 do Código de Normas. 8. Em caso de haver bem gravado por penhor, hipoteca, anticrese ou usufruto, observe-se o que dispõe o artigo 804 do Código de Processo Civil/2015. 9. As custas e despesas do processo até então realizadas – e eventuais tributos existentes serão pagos com o valor depositado pelo arrematante. 10. No mais, ao Sr. Escrivão, para que proceda como de costume nos processos de execução. Determino, todavia, a reunião das publicações em listas, referentes às arrematações designadas para esta mesma data (CPC, art. 887, § 6º). 11. Cientifique-se os devedores do dia, hora e local da alienação judicial, por intermédio, de seu advogado e, se não tiver procurador constituído nos autos, por mandado, carta registrada, edital ou outro meio idôneo. 12. Afixe-se cópia do edital no átrio do Fórum e envie-se para publicação resumida, uma só vez, gratuitamente, como expediente judiciário, no órgão oficial. 13. Conste no Edital que as despesas de arrematação, comissão do leiloeiro e demais despesas ficarão por conta do arrematante. 14. Desde já fica autorizado o Leiloeiro Oficial a subscrever os atos para intimações e requisições necessárias para o deslinde da praça ou leilão. 15. Fica, ainda, intimado o leiloeiro, para que no prazo de dez dias antes da hasta pública, apresente, por meio de petição todos os comprovantes dos atos praticados para realização do ato expropriatório. Intimações e diligências necessárias. DANIELLE MARIA BUSATO SACHET Juíza de Direito Substituta

26/01/2022, 00:00

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