Embargos à Execução 0040560-62.2016.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0040560-62.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Vistos e examinados estes autos n. 0040560- 62.2016.8.16.0014 I – RELATÓRIO MIDASFER – COMÉRCIO DE METAIS LTDA e MARIA MADALENA VIEIRA opuseram embargos à execução autuada sob o n. 0002498-50.2016.8.16.0014 que lhes move ITAÚ UNIBANCO S/A alegando, em resenha, que: a) o contrato prevê um percentual anual de 7% de juros, sem apresentar, contudo, o custo efetivo total da operação; b) não há cláusula que preveja a capitalização dos juros, de modo que sua cobrança é abusiva e ilegal; c) necessário que sejam apresentados os extratos da conta corrente 72812, ag. 4018, na qual eram realizados os débitos para quitação do contrato; d) a cobrança de encargos abusivo afasta a mora; e) ao caso deve ser aplicado o CDC e invertido o ônus da prova; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ f) a despeito da previsão de taxa fixa, os juros remuneratórios foram aplicados de forma flutuante, o que torna o negócio anulável; g) a cobrança de comissão de permanência juntamente com atualização monetária e juros flutuantes importa em abusividade; h) os valores cobrados indevidamente devem ser compensados com eventual débito. Pediram o acolhimento dos embargos para extinção da execução, ante a inexistência de mora. No mérito requereram a declaração de nulidade das cláusulas abusivas, com recálculo integral do débito. Intimado a se pronunciar, o embargado/exequente apresentou impugnação (seq. 25), argumentando, em resumo: a) impossibilidade de atribuição de efeito suspensivo; b) o título exequendo representa dívida líquida, certa e exigível, preenchendo todos os requisitos legais; c) impossível a revisão de outros contratos, senão daquele que instrui a execução; d) inaplicabilidade da legislação consumerista, pois os recursos financeiros tomados destinaram-se ao incremento da atividade empresarial; e) descabida a inversão do ônus da prova; f) não há qualquer ilegalidade na cobrança dos juros remuneratórios, tampouco em sua forma capitalizada; PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ g) a comissão de permanência pode apenas ser limitada à soma dos demais encargos remuneratórios acrescidos de juros de mora; h) os encargos moratórios foram regularmente previstos em contrato, não havendo que se falar de ilegalidade; i) os embargantes deixaram de quitar a dívida na data do vencimento, de sorte que incorreram em mora; j) não há má-fé a justificar a repetição em dobro. Postularam a rejeição dos embargos. Em réplica (seq. 28), os embargantes refutaram as teses apresentadas em impugnação e reiteraram, em linhas gerais, os termos da inicial. Instadas a especificarem provas, o embargado/exequente postulou o exame das preliminares (seq. 35.1) e os embargantes a produção de prova pericial e documental (seq. 36.1). Indeferida a petição inicial, o pronunciamento foi anulado pelo Tribunal de Justiça e os autos restituídos à origem para prosseguimento do feito. Decisão saneadora rejeitou a preliminar suscitada; afastou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor ao caso; indeferiu o pedido de revisão dos contratos anteriores; fixou os pontos controvertidos e determinou a realização de perícia técnica contábil. Noticiado o óbito de Maria Madalena Vieira, a embargante foi substituída por seu respectivo espólio (seq. 95). O contador Leônidas Gil Benetelo de Almeida assumiu o encargo de administrador judicial da empresa embargante MidasFer PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Comércio de Metais Ltda, sendo, pois, destituído da função de perito (seq. 190). Nomeado outro perito e apresentado o laudo técnico (seq. 449), as partes apresentaram impugnação. Prestado esclarecimento (seq. 477) e oportunizado o contraditório, vieram os autos conclusos. II – FUNDAMENTAÇÃO A operação em discussão diz respeito à Cédula de Crédito Bancário vinculada ao Programa de Sustentação do Investimento (FINAME), com participação do BNDES. Com efeito, trata-se de contrato subsidiado pelo Governo Federal, cuja taxa de juros deve observar os limites previstos na Resolução do Banco Central do Brasil n. 3370/2006. De sua análise, extrai-se que a taxa de juros para a aquisição financiada de tratores; colheitadeiras; dentre outros, ficou estabelecida em 8,75% ao ano: (...) c) reduzir as taxas efetivas de juros de 9,75% a.a. (nove inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano), no caso de beneficiários com renda agropecuária bruta anual de até R$250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), inclusive, e de 12,75% a.a. (doze inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para 10,75% a.a. (dez inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano) para os demais beneficiários, passando o MCR 13-2-1-"d" a vigorar com a seguinte redação: d) encargos financeiros para os beneficiários referidos: I - no inciso I da alínea anterior: taxa efetiva de juros de 8,75% a.a. (oito inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano); II - no inciso II da alínea anterior: taxa efetiva de juros PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ de 10,75% a.a. (dez inteiros e setenta e cinco centésimos por cento ao ano); E, no caso, a cédula de crédito estabeleceu taxa de juros de 7 % ao ano (conforme item 1.5.2 - seq. 1.9), não havendo, portanto, que se falar em abusividade. Adite-se que a taxa pactuada foi mantida durante todo o período contratado, conforme bem explicitado pelo Sr. Perito (seq. 449). A par disso, de acordo com o laudo técnico, a taxa prevista na cédula de crédito é menor que a praticada pelo mercado: c) foram cobrados juros remuneratórios acima dos valores médios de mercado? Eles superam em 50% a taxa média de mercado para a operação contratada no mês de referência? Resposta: Não Houve cobrança de juros acima dos valores médios de mercado, de acordo com o Banco central anexo 3 os juros médio para contratos de aquisição de bens por pessoas jurídicas no período foi de 1,89% ao mês, enquanto as taxas de juros do contrato apuradas foram de 0,5087% ao mês a 0,6221% ao mês conforme a quantidade de dias entre as parcelas. Com relação à capitalização de juros, sua incidência é expressamente autorizada por lei, na forma do art. 28 da Lei nº 10.931/2004. Não obstante, conforme laudo técnico confeccionado, não houve incidência de capitalização de juros. A propósito: Resposta: Após a evolução do contrato apêndice 1 foi verificado que não houve capitalização dos juros. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ Com relação à comissão de permanência, esclareceu o Expert que apesar de prevista na cédula de crédito, não houve aludida cobrança: d) ocorreu a cobrança cumulada de comissão de permanência com outros encargos moratórios? Em caso afirmativo, o valor da comissão de permanência excedeu à soma da taxa de juros remuneratórios e demais encargos moratórios pactuados (ex. multa e juros de mora)? Resposta: O contrato previa cobrança de comissão de permanência conforme o item15 do anexo 3, no entanto conforme o subitem 15.2 “No caso de processo judicial, em lugar de comissão de permanência, autorizamos o ITAUBANCO a optar pela cobrança de encargo equivalente ao percentual da variação do IGP-M (Índice Geral de Preços - Mercado), ou na sua falta, IGP-DI(Índice Geral de Preços - Disponibilidade Interna), ambos publicados pela FGV - Fundação Getúlio Vargas, ou, na falta destes, do IPC (Índice de Preços o Consumidor), publicado pela FIPE - Fundação Instituto de Pesquisas Económicas da USP.” Conforme o apêndice 1 não houve cobrança de comissão de permanência sobre o contrato, somente a correção monetária. Portanto, não comporta acolhimento a pretensão revisional dos embargantes. Por fim, consigno que a impugnação ao laudo apresentada à seq. 482 não comporta acolhimento. Isso porque o documento de seq. 437.2 diz respeito à operação objeto dos autos e bem discrimina as liberações e valores das parcelas pagas, com indicação das respectivas datas, amortizações e encargos incidentes. PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ A embargante, por seu turno, não apresentou impugnação idônea, na medida em que não indicou, concretamente, a existência de pagamentos diversos daqueles espelhados ou informação equivocada. III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo IMPROCEDENTES OS EMBARGOS opostos. Por sucumbente, condeno os embargantes ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios. Em relação aos honorários, com fundamento no art. 827, § 2º, do CPC, tenho por justo e adequado elevar aqueles anteriormente fixados na execução (10% – seq. 11, autos apensos) para o percentual de 15% (quinze por cento). Nos termos do art. 85, § 13º, CPC, assinalo que os encargos da sucumbência (despesas processuais e honorários advocatícios), devem ser acrescidas ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais (art. 85, § 13º, CPC). Sendo a Midasfer beneficiária da justiça gratuita, sobredita condenação resta sobrestada até e se, no prazo de cinco anos, vier a ser comprovada a perda da condição de necessitada (art. 98, § 3º, CPC). P.R.I. Londrina, 09 de maio de 2023. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto PODER JUDICIÁRIO Comarca da Região Metropolitana de Londrina Foro Central – 1ª Vara Cível ESTADO DO PARANÁ

11/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0040560-62.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.394,67 Embargante(s): ESPÓLIO DE MARIA MADALENA VIEIRA representado(a) por Jessica Vieira Oliveira MIDASFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME representado(a) por LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA - ADMINISTRADOR JUDICIAL Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. De início, deve ser corrigido o erro material contido na decisão de seq. 392, que apesar de ter homologado os honorários propostos pelo Sr. Perito à seq. 343, constou, equivocadamente, o valor de R$ 2.500,00. A proposta formulada foi de R$ 5.200,00, que resta expressamente homologada. 2. Defiro o parcelamento dos honorários em três prestações, tendo em vista a aceitação do Expert. 3. Considerando que MIDASFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA deixou de promover o depósito de sua cota-parte da primeira prestação, intime-se ESPÓLIO DE MARIA MADALENA VIEIRA para fazê-lo, é dizer, adiantar a quantia de R$ 866,66, eis que é interessada na perícia, sob pena de frustração da prova. Prazo de 5 dias. 4. O depósito da segunda parcela deve ser realizado no prazo de cinco dias e da terceira, até a mesma data do mês subsequente. 5. Anoto que diante da inércia de MIDASFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA, as demais prestações, no importe de R$ 1.733,32 cada, devem ser integralmente adiantadas por ESPÓLIO DE MARIA MADALENA VIEIRA. 6. Integralizado o depósito da primeira prestação, intime-se o Sr. Perito para dar prosseguimento aos trabalhos. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

12/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0040560-62.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.394,67 Embargante(s): ESPÓLIO DE MARIA MADALENA VIEIRA representado(a) por Jessica Vieira Oliveira MIDASFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME representado(a) por LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA - ADMINISTRADOR JUDICIAL Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita à Midasfer Comércio de Metais Ltda., porquanto a documentação juntada (seq. 381) comprova a hipossuficiência financeira alegada, ressalvando, porém, que a concessão do benefício não produz efeitos retroativos, operando-se seus efeitos somente a partir do pedido, realizado em 25/01/2022 (seq.353). A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO – ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA CONCEDIDA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – EFEITOS EX NUNC – EFEITOS QUE NÃO RETROAGEM – JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO” (destaquei – TJPR - 14ª C. Cível - 0039630-52.2017.8.16.0000 - Loanda - Rel.: Fernando Antonio Prazeres - J. 22.08.2018). Desse modo, subsiste a obrigação da parte embargante em promover o adiantamento dos honorários periciais, conforme decisão de seq. 66. 2. Os honorários periciais (seq. 343) foram propostos de maneira fundamentada, tendo o expert ponderado o volume e complexidade dos documentos a serem analisados, tempo a ser despendido para realização das diligências necessárias, tempo estimado para elaboração do laudo e respostas aos quesitos, cuja proposta foi formulada levando em apreço honorários sugeridos pelo Conselho Federal de Contabilidade. Por outro lado, as impugnações apresentadas (seq. 351, 352 e 353) não trazem quaisquer elementos concretos que demonstrem a exorbitância ou imoderação dos honorários propostos. Assim, não se vislumbra razão para a substituição do perito ou a redução dos honorários sugeridos, os quais restam devidamente homologados, no importe de R$ 2.500,00. 3. Prossiga-se na forma da decisão de seq. 66. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Junior Juiz de Direito Substituto

28/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0040560-62.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Práticas Abusivas Valor da Causa: R$47.394,67 Embargante(s): ESPÓLIO DE MARIA MADALENA VIEIRA representado(a) por Jessica Vieira Oliveira MIDASFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA - ME representado(a) por LEONIDAS GIL BENETELO DE ALMEIDA - ADMINISTRADOR JUDICIAL Embargado(s): ITAU UNIBANCO S.A. 1. Intime-se o expert para, em 5 (cinco) dias, se manifestar sobre a insurgência aos honorários (seq. 351.1, seq.352.1 e seq. 353.1), oportunidade em que deverá esclarecer se há possibilidade de diminuição e/ou parcelamento dos honorários propostos. Com a resposta, faculto nova manifestação das partes em 5 (cinco) dias. 2. Sobre o pedido de assistência judiciária gratuita do embargante MIDASFER COMÉRCIO DE METAIS LTDA – EPP, sabe-se que a lei não obriga o juiz a conceder, indiscriminadamente, a gratuidade de justiça. Consoante Súmula n. 481/STJ, à pessoa jurídica, seja ela com ou sem fins lucrativos, não basta mera declaração de que não possui condições de arcar com as custas e honorários advocatícios, sendo necessária comprovação de que está nas condições econômicas desfavoráveis previstas no art. 98, CPC. Vale ressaltar que a situação de dificuldades financeiras, como demonstrado pelo balanço patrimonial (seq. 1.7) e a demonstração de resultado por si só, não enseja o direito ao benefício, mas é necessário demonstrar que o pagamento das custas processuais acarretaria em prejuízo das atividades empresárias. Conforme já foi julgado: “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. 1. assistência judiciária gratuita - indeferimento - pessoa jurídica -- dificuldades financeiras - situação que, por si só, não enseja direito ao benefício - precedentes do STJ. 2. Ausência de comprovação de que o pagamento das custas processuais acarretaria em prejuízo das atividades empresarias - ausência de comprovante a demonstrar a impossibilidade de arcar com as custas processuais - agravante que não faz jus ao benefício. RECURSO NÃO PROVIDO” (TJPR - 14ª C. Cível - AI - 1546746-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: Octavio Campos Fischer - Unânime - J. 23.11.2016). Assim, intime-se a postulante para, em 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento do benefício postulado, apresentar documentos hábeis a corroborar ao convencimento do juízo e demonstrar que a fragilidade da situação econômica é latente, tais como: declarações de imposto de renda dos três últimos exercícios fiscais; fluxo de caixa da sociedade, extratos bancários. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

31/01/2022, 00:00

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