Execução de Título Extrajudicial 0054100-12.2018.8.16.0014 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0054100-12.2018.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 844) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (17/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 837) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

22/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 823) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (09/07/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

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17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 814) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 814) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Documentos

Intimação

•24/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054100-12.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$279.506,31 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Alexandre Kouri GEORGES JAMIL KHOURI KOURI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA LUCIANA KOURI LOPES RODOLFO KOURI SONIA MARIA TERRESAN Relativamente ao imóvel de Matrícula nº 52.070 (seq. 658), o exequente, apesar de regularmente intimado (seq. 708), não manifestou interesse na realização da penhora. O mesmo se diga quanto ao imóvel de Matrícula nº 52.069, ambos com anotação de indisponibilidade oriunda da presente execução (seq. 343). Desde a resposta da diligência via CNIB, em janeiro/2022, o exequente não manifestou interesse na concretização da penhora sobre nenhum desses bens. Assim, considerando a flagrante desídia e desinteresse do exequente, não podendo se admitir a manutenção de constrições sem qualquer proveito à execução, sob pena de chancelar ações que apensar implicam em prejuízos ao devedor, mas que não se prestam à satisfação do crédito; considerando, ainda, a intervenção de terceiro que juntou documentos comprovando a aquisição destes bens, por meio de escritura pública lavrada em 2013, antes mesmo da distribuição da presente ação, acolho a manifestação de seq. 796 e determino o levantamento das indisponibilidades que recaíram sobre os imóveis de Matrícula nº 52.069 e 52.070. Certifique a secretaria quanto a eventuais outras indisponibilidades vigentes oriundas dos presentes autos e intime-se o exequente para manifestação. Na mesma oportunidade, deve o exequente apresentar planilha atualizada e discriminada da dívida, desde a origem, com os eventuais abatimentos necessários, sob pena de extinção. Ainda, nos termos do art. 921, § 6º, do CPC, faculto manifestação do exequente quanto à ocorrência da prescrição intercorrente, uma vez que decorrido mais de três anos sem que tenha logrado êxito na constrição de bens ou que se tenha verificado outra causa suspensiva ou interruptiva da prescrição. Oportunamente, voltem. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

01/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054100-12.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$279.506,31 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Alexandre Kouri GEORGES JAMIL KHOURI KOURI SERVICOS ADMINISTRATIVOS LTDA LUCIANA KOURI LOPES RODOLFO KOURI SONIA MARIA TERRESAN Acolho a arguição de impenhorabilidade atinente aos valores bloqueados em contas da executada SONIA MARIA TORRESAN mantidas junto ao Banco Bradesco, conforme resultado Sisbajud de seq. 753.3, uma vez que provenientes do benefício previdenciário da executada (cf. extrato de seq. 756.1, p. 1), verba de natureza alimentar e impenhorável, consoante exegese do art. 833, inc. IV, do CPC. Proceda-se, com urgência, ao desbloqueio. Indefiro o pedido de penhora de percentual, pois o benefício previdenciário da executada é de aproximadamente um salário-mínimo, ou seja, é fácil concluir que inteiramente revertido à própria subsistência da parte, de modo que não há espaço para qualquer relativização da proteção legal. A propósito: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU A PENHORA DE PERCENTUAL DO SALÁRIO DO EXECUTADO. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PENHORA DE SALÁRIO É MEDIDA EXCEPCIONAL. MITIGAÇÃO DA REGRA DO ART. 833, IV, DO CPC QUE SE MOSTRA POSSÍVEL, DESDE QUE NÃO COMPROMETA A DIGNIDADE E A SUBSISTÊNCIA DA PARTE EXECUTADA E DE SUA FAMÍLIA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE. INVIABILIDADE, ENTRETANTO, NO CASO CONCRETO. EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE VALORES QUE VIOLARIA DIREITO A DIGNIDADE DO EXECUTADO E SUA FAMÍLIA. RENDA RESTARIA COMPROMETIDA EM QUALQUER PERCENTUAL DE PENHORA. IMPENHORABILIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. [...] 3. A renda mensal do agravado é inferior a 3 salários-mínimos, o que inviabiliza a penhora de seus vencimentos. 4. A penhora de qualquer percentual do salário do agravado comprometeria sua subsistência e a de sua família. 5. A decisão agravada está em conformidade com a jurisprudência que reconhece a impenhorabilidade de salários, salvo exceções que não se aplicam ao caso. [...]” (TJPR - 13ª Câmara Cível - 0044469-42.2025.8.16.0000 - Icaraíma - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.07.2025) Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054100-12.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$258.164,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Alexandre Kouri GEORGES JAMIL KHOURI LUCIANA KOURI LOPES RODOLFO KOURI SONIA MARIA TERRESAN ZUE IND E COM DE CONF LTDA Defiro a penhora de créditos ou de eventuais direitos que os executados possuam ou venham a possuir junto ao processo de nº 0000391-67.2019.5.09.0242 (seq. 618.1) e nº 000479-95.2019.5.09.0019 (seq. 647.1), até o limite da dívida em execução. Comunique-se ao respectivo Juízo solicitando a reserva, averbando-se à margem dos autos nos termos do art. 860, CPC, bem como para ciência de terceiro devedor (art. 855, inc. I, CPC). Na sequência, intimem-se os executados (titulares dos créditos ou direitos penhorados), na pessoa de seus procuradores ou pessoalmente, para que não pratiquem quaisquer atos de disposição, sob pena de prática de conduta atentatória à dignidade da justiça, cuja sanção é a aplicação de multa de até 20% (vinte por cento) do crédito exequendo, nos termos do parágrafo único do art. 774, CPC, revertida em favor do exequente. No mais, esclareço que o art. 845, § 1º, CPC, dispõe que: “A penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, quando apresentada certidão da respectiva matrícula (...) serão realizadas por termo nos autos” (destaquei). Demais disso, a exigência de que a matrícula esteja atualizada decorrente justamente da necessidade de se analisar com a maior precisão possível se existem no cadastro do imóvel eventuais registros ou averbações que impossibilitem a penhora sobre o bem pretendido (v.g., cláusula de impenhorabilidade ou alienação do bem a terceiros). Tal análise não pode ser atribuída exclusivamente ao fólio imobiliário, mas deve, num primeiro momento, ser realizada pelo juízo, sob pena de eventualmente determinar penhoras nulas e a prática de atos inócuos. Destarte, intime-se o exequente para que instrua o pedido de penhora com matrícula completa e atualizada do imóvel que se pretende penhorar. Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

22/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0054100-12.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43) 3066-1290 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$258.164,75 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Alexandre Kouri GEORGES JAMIL KHOURI LUCIANA KOURI LOPES RODOLFO KOURI SONIA MARIA TERRESAN ZUE IND E COM DE CONF LTDA Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado através do sistema Renajud, com anotação de restrição de venda e transferência sobre os veículos encontrados. A seguir, intimem-se as partes para manifestação em 5 (cinco) dias, devendo o exequente requerer e providenciar o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, uma vez que não se admite a manutenção indiscriminada de bloqueios que não tragam proveito à execução. Indefiro, por ora, o pedido de restrição de circulação do veículo, porquanto medida considerada gravosa e em desacordo ao princípio da razoabilidade. Nesse sentido, vislumbra-se: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE APLICOU A RESTRIÇÃO TOTAL SOBRE O VEÍCULO. IRRESIGNAÇÃO. PLEITO PARA O AFASTAMENTO DA RESTRIÇÃO TOTAL E SOMENTE APLICAÇÃO DA RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA. ACOLHIMENTO. MEDIDA TOMADA EM SEDE DE DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MUITO GRAVOSA. ATENÇÃO AO PRINCÍPIO DA MENOR ONEROSIDADE E RAZOABILIDADE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO.” (TJPR - 14ª Câmara Cível - 0021774-31.2024.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: SUBSTITUTA CRISTIANE SANTOS LEITE - J. 17.06.2024) Diligências necessárias. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

31/01/2025, 00:00

04/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0054100-12.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$177.562,65 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Alexandre Kouri GEORGES JAMIL KHOURI LUCIANA KOURI LOPES RODOLFO KOURI SONIA MARIA TERRESAN ZUE IND E COM DE CONF LTDA Conquanto não seja possível a penhora de imóvel alienado fiduciariamente, na medida em que a credora fiduciária é a proprietária do bem e, portanto, não pode ter sua esfera patrimonial atingida, é viável a penhora dos direitos dos devedores fiduciantes, conforme autorização expressa prevista no art. 835, XII, CPC. Escorreita, portanto, a decisão de seq. 254. Por outro lado, assiste razão aos executados quanto à impenhorabilidade arguida à vista da demonstração de que os imóveis são bens de família (seq. 265). Isto porque a extensa lista de documentos juntados aos autos (seq. 265.3-265.14 – não impugnados especificamente pela parte adversa) demonstram que os imóveis (matrícula nº 45.714 e nº 54.501, ambos do 1º CRI de Londrina/PR) são utilizados para residência do núcleo familiar dos executados. Aliado à tais provas, anoto que os endereços dos imóveis correspondem àqueles nos quais os devedores foram citados (seq. 47.1 e 60.2). Diante desse quadro, considerando que os bens são usados pelos devedores para moradia, os direitos sobre eles estão igualmente protegidos como bem de família, incidindo, assim, a impenhorabilidade prevista no art. 1º, Lei 8.009/90. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PENHORA DE IMÓVEL. DEVEDOR FIDUCIÁRIO. IMPENHORABILIDADE DO BEM. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM O ENTENDIMENTO FIRMADO NO STJ. SÚMULA 83 DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. "Os direitos que o devedor fiduciante possui sobre o contrato de alienação fiduciária de imóvel em garantia estão afetados à aquisição da propriedade plena do bem. E, se este bem for o único imóvel utilizado pelo devedor fiduciante ou por sua família, para moradia permanente, tais direitos estarão igualmente afetados à aquisição de bem de família, razão pela qual, enquanto vigente essa condição, sobre eles deve incidir a garantia da impenhorabilidade à que alude o art. 1º da Lei 8.009/90, ressalvada a hipótese do inciso II do art. 3º da mesma lei. Para alterar a conclusão do Tribunal de origem, de que o bem cuja penhora fora determinada representa o único imóvel residencial que compõe o acervo patrimonial do devedor, exige-se o reexame de fatos e provas, vedado nesta " (in instância especial ante o óbice da súmula 07/STJ RESP n. 16 29861/DF, Relª. Minª.. NANCY ANDRIGHI, 3ª T., julgado em 06/08/2019, DJe 08/08/2019). 2. Agravo interno não provido (in AGINT no ARESP n. 1719743/ SP, 4ª T., Rel. Min. LUIS FELIPE SALOMÃO, julgado de 23.11.20). “RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. BEM IMÓVEL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. DIREITOS DO DEVEDOR FIDUCIANTE. PENHORA. IMPOSSIBILIDADE. BEM DE FAMÍLIA LEGAL. LEI Nº 8.009/1990. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Cinge-se a controvérsia a definir se os direitos (posse) do devedor fiduciante sobre o imóvel objeto do contrato de alienaçãoo fiduciária em garantia podem receber a proteção da impenhorabilidade do bem de família legal (Lei nº 8.009/1990) em execução de título extrajudicial (cheques). 3. Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, haja vista que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária. Precedentes. 4. A regra da impenhorabilidade do bem de família legal também abrange o imóvel em fase de aquisição, como aqueles decorrentes da celebração do compromisso de compra e venda ou do financiamento de imóvel para fins de moradia, sob pena de impedir que o devedor (executado) adquira o bem necessário à habitação da entidade familiar. 5. Na hipótese, tratando-se de contrato de alienação fiduciária em garantia, no qual, havendo a quitação integral da dívida, o devedor fiduciante consolidará a propriedade para si, deve prevalecer a regra de impenhorabilidade. 6. Recurso especial provido. (REsp 1677079/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2018, DJe 01/10/2018). Isto posto, reconheço a impenhorabilidade dos imóveis matriculados sob os números 54.501 e 45.714, ambos do 1º CRI de Londrina/PR. Oficie-se ao CRI para promover a baixa das penhoras, caso averbadas, junto às matrículas dos referidos imóveis. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

05/08/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0054100-12.2018.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$177.562,65 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): Alexandre Kouri GEORGES JAMIL KHOURI LUCIANA KOURI LOPES RODOLFO KOURI SONIA MARIA TERRESAN ZUE IND E COM DE CONF LTDA 1. Considerando o desinteresse do exequente, levante-se o valor bloqueado via sistema Sisbajud, conforme requerido (seq. 205.1). 2. Defiro a pesquisa de veículos em nome do executado através do sistema Renajud, conforme requerido. Caso a diligência seja frutífera, deve a serventia certificar se os veículos possuem restrições judiciais ou são garantidos por alienação fiduciária; 2.1. Ausente garantia por alienação fiduciária, promova-se a restrição de transferência daqueles que forem encontrados, dando ciência às partes na sequência. Ainda na hipótese de serem encontrados bens, manifeste-se o exequente, em 5 (cinco) dias, requerendo e providenciando o necessário para a efetivação da penhora, sob pena de levantamento da restrição judicial, porquanto não se admite a manutenção indiscriminada de bloqueios que não tragam proveito à execução; Assinalo que, em conformidade com a Instrução Normativa da Corregedoria Geral de Justiça n. 04/2016, a parte interessada deverá promover o recolhimento das custas em cinco dias, ressalvados os casos de assistência judiciária gratuita, quando as custas são dispensadas. Com a resposta, diga o exequente em 15 (quinze) dias. Diligências necessárias. Int. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

29/01/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(24)

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 814) EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO CNIB (24/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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