Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0031908-95.2020.8.16.0182.
Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 5º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco Juizados Especiais (antigo presídio do Ahú) - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6000 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$397,36 Exequente(s): JMX Odonto LTDA. Executado(s): ELAINE BEATRIZ WECK ROSA SENTENÇA Extinção sem resolução do mérito 1.
Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada por JMX ODONTO LTDA, em desfavor de ELAINE BEATRIZ DOS SANTOS WECK, qualificados nos autos, por meio da qual busca a parte Exequente receber seu crédito no valor de R$397,36 (trezentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos), referente ao inadimplemento do contrato de serviços odontológicos, firmados entre as partes. Deu à causa o valor de R$397,36 (trezentos e noventa e sete reais e trinta e seis centavos). Não há pedido de tutela de urgência. Juntou procuração e documentos (movs. 1.2/1.11). Devidamente citada (mov. 42.1), a Executada quedou-se inerte (mov. 43.0). O Exequente apresentou o cálculo atualizado da dívida (mov. 46.2). As buscas via Sisbajud (mov. 47.1) e Renajud (mov. 48.1) foram infrutíferas. Acostou-se o resultado da busca via Infojud (movs. 52.1/52.4). Na sequência, expediu-se ofício ao SERASA para inclusão do nome da Executada no cadastro de inadimplentes (mov. 54.1), com retorno positivo (mov. 55.1). A pedido (mov. 59.1), realizou-se a busca de ativos financeiros via Sisbajud na modalidade reiterada (movs. 64.1/64.3), com o bloqueio de R$56,74 (cinquenta e seis reais e setenta e quatro centavos). Designada a audiência conciliatória (mov. 65.0), esta foi prejudicada ante a ausência da parte Executada (mov. 100.1). Diante da inércia da parte devedora, esta Magistrada autorizou o levantamento dos valores depositados nos autos (mov. 108.1). Os alvarás foram expedidos (movs. 113.1/114.1), e pagos (movs. 116.0/117.0). Ante o petitório de mov. 119.1, realizou-se nova busca de ativos financeiros via Sisbajud (mov. 120.1), todavia, sem sucesso. Intimado para dar prosseguimento ao feito (mov. 124.1), o Exequente renunciou ao prazo (mov. 127.0). Vieram-me, então, os autos conclusos. É o necessário registro. Pois bem. 2. Compulsando os presentes autos, verifica-se que, intimado para se manifestar acerca do prosseguimento da execução, sob pena de extinção (mov. 124.1), a despeito dos diversos resultados infrutíferos nos autos, o Exequente renunciou ao prazo (mov. 127.0), deixando de indicar, deste modo, bens em nome da parte executada passíveis de penhora. Assim, nesta hipótese, deve incidir, por analogia, o disposto no artigo 53, §4º, da Lei 9.099/95. A jurisprudência é pacífica neste sentido: RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PROCESSO EXTINTO POR INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSURGÊNCIA RECURSAL. EXTINÇÃO PREMATURA NÃO CONFIGURADA. EXAURIMENTO DAS VIAS PARA LOCALIZAÇÃO DE BENS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE SATISFAZER O CRÉDITO. ART. 53, §4º, DA LEI Nº 9.099/95. SENTENÇA MANTIDA. Recurso conhecido e desprovido. (TJPR - 3ª Turma Recursal - 0003942-90.2013.8.16.0025 - Araucária - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO JOSÉ DANIEL TOALDO - J. 05.09.2022). RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO POR AUSÊNCIA DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. APLICAÇÃO DO ARTIGO 53, § 4º DA LEI 9.099/95. EXTINÇÃO QUE NÃO FAZ COISA JULGADA. POSSIBILIDADE DE RETOMADA DA EXECUÇÃO, SE INDICADOS PELO CREDOR NOVOS BENS DENTRO DO PRAZO PRESCRICIONAL. INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZO. FALTA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0019619-11.2018.8.16.0018 - Maringá - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS IRINEU STEIN JUNIOR - J. 27.06.2022). 3. Desta forma, julgo extinto o presente cumprimento de sentença, sem resolução do mérito, com fundamento nos artigos 51, §1º e 53 §4º, ambos da Lei 9.099/95. Consigno que a parte exequente poderá dar prosseguimento aos atos executórios caso se altere a situação patrimonial da parte executada dentro do prazo prescricional. 4. À Secretaria para que expeça ofício ao SERASA para exclusão imediata do nome da parte Executada do cadastro de proteção ao crédito. 5. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as baixas e anotações de praxe, em atenção ao disposto no Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE. Curitiba/PR, data da inserção no sistema. Maria Teresa Thomaz Juíza de Direito Substituta