Cumprimento de sentença 0003057-36.2022.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003057-36.2022.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/11/2025, 08:37

Documento (Informações)

05/11/2025, 13:57

Remessa (em diligência)

05/11/2025, 13:54

Documento (Outros documentos)

05/11/2025, 13:54

Trânsito em julgado

05/11/2025, 13:52

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/10/2025, 09:30

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

26/09/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003057-36.2022.8.16.0001 1. Trata-se a presente demanda de ação de indenização, em fase de cumprimento de sentença, movida por Cláudia Georgiária Serathiuk, em face de Banco do Brasil S/A, ambos devidamente qualificados nos autos. Ao petitório de mov. 167, a parte executada informou que realizou o pagamento voluntário da condenação. Intimada, a parte exequente apresentou concordância ao depósito realizado, bem como deu quitação acerca dos valores depositados (mov. 168). Ulteriormente, foi expedido alvará (mov. 173), para o levantamento dos valores depositados no feito. Infere-se do art. 924, II do Código de Processo Civil que a satisfação da obrigação é uma das causas da extinção do cumprimento de sentença. 2. Desse modo, declaro, por sentença, a extinção do cumprimento de sentença, efetuado o pagamento espontâneo, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil. 3. Custas processuais remanescentes devem ser pagas pela parte executada, conforme sucumbência fixada na sentença de mov. 138. Publique-se. Registre-se. Intime-se. 4. Pagas as custas processuais e nada mais sendo requerido, arquivem-se com baixa definitiva. 5. Cumpra-se, no que couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná no que for aplicável. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

26/09/2025, 00:00

Confirmada

18/09/2025, 00:41

Documento (Certidão)

17/09/2025, 14:28

Confirmada

17/09/2025, 14:27

Remessa (em diligência)

17/09/2025, 12:52

Expedição de documento (Outros documentos)

17/09/2025, 12:52

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

11/09/2025, 11:05

Conclusão (para julgamento)

01/09/2025, 14:06

Documentos

Conclusão

•26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003057-36.2022.8.16.0001 1. Intime-se a parte executada por seu advogado ou pessoalmente, caso não esteja representada nos autos ou esteja representada por Defensor Público (art. 513, §2º, inc. II do CPC), para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, cumpra voluntariamente a sentença (art. 523 do CPC), conforme valor indicado pelo credor. 1.1. Não efetuado o pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), bem como a incidência de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), nos termos do artigo 523, §1º, do Código de Processo Civil. 1.2. Efetivado o depósito do valor exequendo e sendo informado que o depósito tem por finalidade o pagamento (cumprir voluntariamente a sentença), desde já autorizo a expedição de alvará de levantamento do valor depositado em favor do credor ou de seu advogado, mediante prévia certificação nos autos acerca da existência de poderes para receber e dar quitação. 1.2.1. Ainda, sendo apenas efetivado o depósito do valor exequendo, fica autorizado o levantamento do valor depositado nos termos supra após o decurso do prazo para apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença. 2. Caso não seja realizado o pagamento voluntário do crédito exequendo, intime-se a parte autora para juntar planilha atualizada de seu crédito, com inclusão da multa e dos honorários, devendo, ainda, requerer o que de direito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente. LILIAN RESENDE CASTANHO SCHELBAUER Juíza de Direito

01/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003057-36.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - Celular: (41) 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003057-36.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CLÁUDIA GEORGIÁRA SERATHIUK Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de “Ação de Indenização com declaração de inexistência de dívida c/ pedido de tutela de urgência” que CLAÚDIA GEORGIÁRA SERATHIUK move em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambas as partes qualificadas e representadas nos autos. BANCO DO BRASIL S/A apresentou contestação no mov. 85.4, na qual refutou os argumentos da inicial. Passo a sanear o feito. 2. Saneamento do feito Na presente relação processual, constata-se que estão presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válidos do processo, consubstanciados na capacidade processual, competência, jurisdição e ausência de qualquer fato impeditivo. Quanto às condições da ação, na pretensão deduzida em juízo, evidencia-se o interesse e a legitimidade das partes. Assim, ordenado o feito, declaro-o saneado. 3. Dos pontos controvertidos Fixo como pontos controvertidos: a) a (in)exigibilidade das dívidas; e, b) indenização por danos morais. 4. Da produção de provas 4.1. Oportunizado prazo para manifestação das partes acerca do interesse na produção de provas em decisão de mov. 96.1. A ré alegou que pretende produzir o meio de prova documental já apresentada em contestação (mov. 107.1). A autora renunciou ao prazo ao mov. 105 e, em seguida, solicitou a realização de prova oral para a comprovação do agravamento do dano moral. 5. A fim de não gerar cerceamento, defiro referida prova testemunhal, concedendo o prazo de dez dias para que seja aposto o rol. 6. Quanto a eventuais documentos, apenas aqueles considerados novos pela legislação pátria é que poderão ser sucessivamente apresentados. 7. Com os róis, à Secretaria para que designe data para a realização da audiência de instrução. 8. A audiência de será realizada de forma preferencialmente presencial, ficando autorizada a modalidade semipresencial unicamente nas hipóteses abaixo enumeradas. 8.1. Fica, expressamente, autorizada a participação de forma remota tão somente para aqueles que não residirem nesta Comarca da RM de Curitiba, o que deverá ser informado e comprovado nos autos com antecedência de, pelo menos, quinze dias da solenidade. 8.2. Incumbe ao patrono da parte providenciar a intimação de suas testemunhas e isso comprovar nos autos com 3 dias de antecedência, sob pena de, ausente o testigo, restar preclusa a oportunidade da prova; alternativamente, pode comprometer-se a trazer as testemunhas independentemente de intimação, caso em que a ausência também acarreta a preclusão. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Juíza de Direito

22/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Autos nº 0003057-36.2022.8.16.0001 1. Da tutela de urgência x cadastro SCR 1.1. A autora postulou a extensão do pedido de tutela de urgência para retirada de seu nome dos cadastros do SCR – Bacen (mov.92). Sustentou que, de acordo com o documento de mov. 87.2 (extrato do SCR), o réu lançou informações de concessão de crédito e da suposta inadimplência da autora. 1 Consoante pesquisa em sítio do Banco Central do Brasil, são registrados no Sistema de Informação de Crédito - SCR: “- empréstimos e financiamentos; - adiantamentos; - operações de arrendamento mercantil; - coobrigações e garantias prestadas; - compromissos de crédito não canceláveis; - operações baixadas como prejuízo e créditos contratados com recursos a liberar; - demais operações que impliquem risco de crédito; - operações de crédito que tenham sido objeto de negociação com retenção substancial de riscos e de benefícios ou de controle; - operações com instrumentos de pagamento pós- pagos; e - outras operações ou contratos com características de crédito reconhecidas pelo BC”. Ainda, referido sistema serve para apresentar inadimplência, adimplência e saldo devedor de clientes pessoas físicas e jurídica, com o objetivo de reforçar mecanismos de supervisão bancária. Ressalte-se que – da leitura do documento de mov.87.2 – verifica-se que há anotações incluídas pelo réu, em tese, da autora atinentes à concessão de crédito e suposta inadimplência, sendo fato notório (art. 374, I, CPC) que causa prejuízo à parte autora. 1 https://www.bcb.gov.br/estabilidadefinanceira/scr Autos nº 0003057-36.2022.8.16.0001 1PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Com razão a autora quando afirma que há informações em seu nome acerca da existência de valores inadimplidos que estão em discussão no presente feito. A saber: “- 05/2021 – VENCIDO – Crédito rotativo vinculado a cartão de crédito – R$ 3.148 - 06/2021- VENCIDO - Cartão de crédito – não migrado – R$ 3.945 - 07/2021 – VENCIDO - Cartão de crédito – não migrado – R$ 4.970 - 08/2021 – VENCIDO - Cartão de crédito – não migrado – R$ 5.662 (....) E assim, subsequentemente, mês a mês, até o último mês de março/2023: - 03/2023 – VENCIDO - Cartão de crédito – não migrado – R$ 5.203” (movs. 87.1/87.2). No mais, a fim de evitar tautologia, reporto-me à fundamentação da decisão de mov.18. 1.2. Ante o exposto, defiro o pedido da autora e estendo os efeitos da tutela de urgência já concedida ao mov. 18.1 e determino ao réu que proceda à retirada das informações em nome da autora - contidas no SCR-BACEN - referentes ao objeto da lide, consistente na suposta contratação de cartão de crédito e dívida vencida, no prazo de cinco dias a contar no dia seguinte ao da intimação desta decisão, até o julgamento definitivo do presente feito, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitados a 50 dias/multa. 1.3. No intuito de evitar discussões acerca da responsabilidade do réu, aliado à inexistência de prejuízo a este – acolho o documento de mov.87.3 como prova emprestada dos autos nº 0026562- 61.2019.8.16.0001, sendo despicienda sua manifestação, vez que as informações lá contidas foram expressadas pelo Banco Central do Brasil, recaindo sobre o demandado o ônus do cumprimento da ordem acima exarada. 2. Código de Defesa do Consumidor Autos nº 0003057-36.2022.8.16.0001 2PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível A autora postulou a aplicação do código consumerista à lide. Referido pedido deve ser apreciado à luz da teoria da equiparação. O artigo 5º, inciso XXXII, da Constituição da República estabelece como garantia fundamental a defesa dos consumidores, sendo oportuno esclarecer que esta é uma cláusula intangível e se materializou infraconstitucionalmente por meio da Lei n° 8078/90. É preciso ter em vista a hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. Nesse diapasão, o Código de Defesa do Consumidor busca a isonomia real, levando em conta a vulnerabilidade dos consumidores e a sua posição desvantajosa frente ao prestador de serviços. Feitas tais considerações, importa destacar que – conquanto a parte autora tenha sustentado não ter firmado nenhum negócio jurídico com a ré – a relação jurídica posta à mesa evoca os artigos 17 (bystander) e 29, do CDC, que tratam da figura do consumidor por equiparação: Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Art. 29. Para os fins deste Capítulo e do seguinte, equiparam-se aos consumidores todas as pessoas determináveis ou não, expostas às práticas nele previstas. Autos nº 0003057-36.2022.8.16.0001 3PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Quanto ao tema, colaciona-se excerto de lavra da Ministra Nancy Andrighi, no Resp n.º 1.370.139/SP, 2 mutatis, mutandis: “14. Outrossim, com relação ao enquadramento da recorrida no conceito de consumidor, há de se ter em mente que este não fica adstrito à definição restritiva contida no caput do art. 2º do CDC, devendo ser extraído da exegese sistemática de outros dispositivos da Lei nº 8.078/90. 15. Nesse contexto, destaca-se a figura do consumidor por equiparação, inserida pelo legislador no art. 17 do CDC, sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto ou do serviço. Em outras palavras, o sujeito da relação de consumo não precisa necessariamente ser parte contratante, podendo também ser um terceiro vitimado por essa relação, que o direito norte- americano – onde o instituto teve origem – chama de bystander. 16. Como leciona Roberto Senise Lisboa, “além do próprio consumidor, o terceiro prejudicado recebeu a atenção do legislador, ante o dano sofrido decorrente da relação de consumo da 2 Naquele caso, a discussão posta à mesa trata de vítimas de acidentes derivados do fato do produto ou do serviço. Autos nº 0003057-36.2022.8.16.0001 4PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível qual não participou”, concluindo que “estendeu-se a proteção concedida pela lei ao destinatário final dos produtos ou serviços, em favor de qualquer sujeito de direito, inclusive 14. Outrossim, com relação ao enquadramento da recorrida no conceito de consumidor, há de se ter em mente que este não fica adstrito à definição restritiva contida no caput do art. 2º do CDC, devendo ser extraído da exegese sistemática de outros dispositivos da Lei nº 8.078/90. 15. Nesse contexto, destaca-se a figura do consumidor por equiparação, inserida pelo legislador no art. 17 do CDC, sujeitando à proteção do CDC também as vítimas de acidentes derivados do fato do produto ou do serviço. Em outras palavras, o sujeito da relação de consumo não precisa necessariamente ser parte contratante, podendo também ser um terceiro vitimado por essa relação, que o direito norte- americano – onde o instituto teve origem – chama de bystander. 16. Como leciona Roberto Senise Lisboa, “além do próprio consumidor, o terceiro prejudicado recebeu a atenção do legislador, ante o dano sofrido decorrente da relação de consumo da qual não participou”, concluindo que Autos nº 0003057-36.2022.8.16.0001 5PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível “estendeu-se a proteção concedida pela lei ao destinatário final dos produtos ou serviços, em favor de qualquer sujeito de direito, inclusive” (STJ. Resp nº 1.370.139/SP. Ministra Nancy Andrighi. Julgado em 3.12.2013) (nossos destaques) Referido entendimento permanece hígido na linha do tempo, eis que estampado no AgRG no AResp nº 794.631/MG, de 19.9.2017. Assim, o consumidor por equiparação – em que pese não fazer parte diretamente de uma relação de consumo – pode sofrer os efeitos lesivos da falha de prestação de serviços, o que autoriza ser tutelado pelo microssistema legal. Logo, a solução da lide deve ser dada à luz do Código de Defesa do Consumidor. 3. Da inversão do ônus da prova A parte requerente postulou a inversão do ônus da prova. Alude o artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, que dentre os direitos básicos do consumidor está “a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências”. Autos nº 0003057-36.2022.8.16.0001 6PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível A medida busca a plena garantia do exercício do direito de defesa do consumidor, pelo que já 3 decidiu o Superior Tribunal de Justiça. A hipossuficiência que possibilita a inversão do ônus da prova relaciona-se quanto à dificuldade de produção da defesa do consumidor por razões técnica, fática ou informacional. A facilitação da defesa de direitos com a alteração do ônus estático da prova é cabível quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando a parte for hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências. Referida hipossuficiência que possibilita a alteração do ônus estático da prova é retratada na eventual dificuldade de produção de defesa da parte por razões técnica, fática ou informacional. No mais, a lide autoriza a alteração parcial da dinâmica das provas, ante a impossibilidade de exigência da prova de fato negativo (prova diabólica), consistente na impossibilidade de a autora provar que não possui relação jurídica com a ré. Assim, diante das teses travadas neste feito, entendo haver dificuldades técnicas, fáticas e informacionais para que a demandante comprove fato constitutivo de sua pretensão (artigo 373, I, CPC), recaindo sobre a parte ré o ônus de comprovar fatos impeditivos, modificativos ou extintivos da pretensão autoral (artigo 373, II, CPC). 4. Novamente, oportunizo prazo às partes para manifestação acerca do interesse na produção de provas. Em 15 dias. 3 STJ. AgRg no Ag 1355226/RJ, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 18/09/2012, DJe 26/09/2012. Autos nº 0003057-36.2022.8.16.0001 7PODER JUDICIÁRIO Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba 1ª Vara Cível Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data do sistema. Lilian Resende Castanho Schelbauer Magistrada Autos nº 0003057-36.2022.8.16.0001 8

20/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003057-36.2022.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Cândido de Abreu, 535 - 1º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-906 - Fone: 41 3353-2862 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003057-36.2022.8.16.0001 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Moral Valor da Causa: R$10.000,00 Autor(s): CLÁUDIA GEORGIÁRA SERATHIUK Réu(s): Banco do Brasil S/A 1. Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por CLAÚDIA GEORGIÁRA SERATHIUK em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alegou o autor que foi surpreendido com a negativação de seu nome nos cadastros de proteção ao crédito, em razão de débito que alega desconhecer, devido ao uso de limite e uso de um cartão de crédito do Banco do Brasil, da agência de Capivari do Sul/RS o qual alega jamais ter contratado. Pugna, assim, em sede de antecipação de tutela, que seja determinada a sustação do protesto lavrado em seu nome junto ao cadastro de maus pagadores, bem como, pugna pela inversão do ônus da prova. É, em síntese, o relatório. Verifico que a pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Novo Código de Processo Civil. As tutelas provisórias (de urgência e de evidência), vieram sedimentar a teoria das tutelas diferenciadas, que rompeu com o modelo neutro e único de processo ordinário de cognição plena. São provisórias porque as possibilidades de cognição do processo ainda não se esgotaram, o que apenas ocorrerá no provimento definitivo. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Trata-se de pedido de tutela antecipada de urgência formulado em petição inicial íntegra em que a parte autora busca a abstenção/retirada da inscrição em órgão de proteção ao crédito em seu nome. Assim, cabe analisar a probabilidade de, em tese, vir a ser acolhida pelo Judiciário a pretensão da parte em relação ao direito material objeto da demanda, tendo-se em conta a ponderação dos interesses em conflito. Ou seja, aplicando-se o princípio da proporcionalidade e sopesando os interesses das partes, verificando sobre a possibilidade ou não da concessão da medida em face do resultado útil do processo. A Autora alega, em síntese, ausência de contratação de serviços cobrados, isto é, sustenta a inexigibilidade do débito apontado. Deste modo, os argumentos trazidos levam este juízo a entender que a empresa ré tem o dever de comprovar a existência da dívida. Enquanto a prova não for produzida, há forte probabilidade de que a autora não tenha utilizado o serviço, porque se assim o tivesse feito não estaria batendo às portas do Poder Judiciário para negar essa conduta. Dessa feita, resta demonstrada a verossimilhança da alegação, especialmente por se encontrar sob o crivo do Poder Judiciário a questão objeto da discordância entre as partes. Quanto ao fundado receio de dano irreparável, este se estabelece no evidente abalo a imagem e a honra do consumidor frente ao mercado de consumo, o qual, em virtude de dívida a qual sustenta ser indevida e inexigível, corre o risco de não manter seu crédito. Assim, o requisito da ocorrência de dano irreparável ou de difícil reparação se verifica, já que aquele que tem seu nome inscrito em serviços de proteção ao crédito é reconhecido na sua vida de relação social como mau pagador e sofre as desagradáveis consequências daí decorrentes. Por fim, mister pontuar que não há perigo de irreversibilidade da medida por não causar qualquer prejuízo a outra parte. 3. Diante do exposto, defiro o pedido de tutela de urgência antecipada, para o fim de determinar que se oficie ao SERASA, para que proceda a baixa da inscrição em nome da autora, lançada pela Requerida, em relação a dívida ora discutida. 4. Ainda, designe a Escrivania data para a audiência preliminar. 5. A audiência será realizada no CEJUSC, Núcleo de Conciliação, de forma virtual, em homenagem aos princípios da economia e celeridade processuais, bem como por se tratar de critério da autoridade judiciária (Decreto nº 699/2021-D.M.). 6. Eventual impossibilidade de comparecimento deve ser apontada pelas partes, nos moldes do §2º do art. 13 do mencionado Decreto. 7. Cite-se e intime-se a parte ré. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Saliente-se que o procurador da parte ré deverá obter acesso ao processo digital (íntegra da petição inicial e dos documentos) mediante cadastro perante o sistema Projudi. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. 8. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III – em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 9.Intimem-se. Diligências necessárias. Patrícia de Fúcio Lages de Lima Juíza de Direito v

15/03/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Documento (Certidão)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(196)