Execução Fiscal 0003264-25.2016.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0003264-25.2016.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/11/2022, 14:54

Documento (Informações)

04/11/2022, 14:44

Remessa (em diligência)

04/11/2022, 14:15

Trânsito em julgado

04/11/2022, 14:15

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

27/10/2022, 06:57

Confirmada

27/10/2022, 06:56

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003264-25.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003264-25.2016.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$318,41 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): IRACELES DA SILVA OLIVEIRA Iraceles da Silva Oliveira - me SENTENÇA Trata-se de execução fiscal em que a parte devedora efetuou o pagamento integral do débito, com a consequente concordância da parte credora, conforme certidão de encerramento acostada aos autos. Ante o exposto, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTO o presente feito. Custas pelo executado. Promova-se a liberação da penhora/bloqueio eventualmente existente. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Porecatu, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

27/10/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

26/10/2022, 14:36

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

26/10/2022, 11:42

Conclusão (para julgamento)

25/10/2022, 16:21

Documento (Outros documentos)

20/10/2022, 15:24

Confirmada

13/09/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003264-25.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003264-25.2016.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$318,41 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): IRACELES DA SILVA OLIVEIRA Iraceles da Silva Oliveira - me DECISÃO Com relação ao pedido formulado ao mov. 167.1, ressalto que os valores destinados ao Município de Florestópolis corresponde àqueles discriminados nos comprovantes de mov. 163.1, fls. 01 e 02. Assim, manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Jade Seffair Ferreira Juíza Substituta

05/09/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

02/09/2022, 14:14

Determinação de Diligência

02/09/2022, 12:59

Documentos

Conclusão

•27/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003264-25.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003264-25.2016.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$318,41 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): IRACELES DA SILVA OLIVEIRA Iraceles da Silva Oliveira - me DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de IRACELES DA SILVA OLIVEIRA E OUTRO. 2. Diante da inércia dos executados, transfira-se o valor bloqueado para conta judicial vinculada aos autos e, em seguida, expeça-se alvará em favor da parte exequente para levantamento dos valores bloqueados, com acréscimos e rendimentos, de forma a zerar o saldo e encerrar conta judicial. O alvará somente poderá ser expedido após a preclusão da presente decisão. 3. Antes da expedição do alvará, no entanto, a Secretaria/Escrivania deverá conferir e certificar, nos autos, o seguinte: a) se a presente decisão está preclusa; b) se os poderes do advogado estão regularmente comprovados e incluem os de receber e dar quitação em nome do mandante; c) se existe penhora averbada no rosto dos autos, e, se houver, em que folha ou sequência está o auto. Esclareço que, para os fins da verificação acima determinada, e a menos que o advogado postule em causa própria, só se considerarão regularmente comprovados os poderes do advogado se houver nos autos, ou nos apensos, procuração dentro do prazo de validade, com poderes para receber e dar quitação, em via original assinada, ou em cópia a que a lei atribui efeito de original, e sem que haja nos autos ou em Secretaria notícia de que dita procuração foi revogada, ou substabelecida sem reserva, ou que o procurador renunciou aos poderes ali recebidos. Esclareço, também, que, a menos que se trate de alvará a ser expedido em favor da própria parte, para levantamento em pessoa, os poderes do advogado para receber e dar quitação deverão constar expressamente da procuração, com esses termos ou mediante sinônimos perfeitamente equivalentes, não se aceitando, para esse fim, que a procuração faça mera remissão ao artigo 105 do CPC ou refira a concessão dos poderes mencionados naquele artigo, sem discriminá-los. 4. Levantado o alvará, intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, requerer o que entender de direito em termos de prosseguimento. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003264-25.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003264-25.2016.8.16.0137- BLOQUEIO SISBAJUD Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$318,41 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): IRACELES DA SILVA OLIVEIRA Iraceles da Silva Oliveira - me DECISÃO 1. Diante do não pagamento voluntário, defiro o pedido de bloqueio de valores via sistema Sisbajud. 2. Assim, promovo o bloqueio do correspondente à soma do cálculo atualizado do credor com o valor das custas pendentes de recolhimento, que foram apuradas pelo contador do Juízo. 3. Após o bloqueio, intime-se a parte executada, na forma do artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil. 4. Intime-se, também, a parte exequente para, no mesmo prazo, manifestar interesse no valor bloqueado, sob pena de desbloqueio. 5. Quando cumprida a ordem de bloqueio, libere-se esta decisão para visualização externa. 6. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado do Paraná PORECATU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO RECIBO DE PROTOCOLAMENTO DE BLOQUEIO DE VALORES Dados do Bloqueio Situação da solicitação: Ordem judicial ainda não disponibilizada para as instituições financeiras As ordens judiciais protocoladas até as 19h00min dos dias úteis serão consolidadas, transformadas em arquivos de remessa e disponibilizadas simultaneamente para todas as instituições financeiras até as 23h00min do mesmo dia. As ordens judiciais protocoladas após as 19h00min ou em dias não úteis serão tratadas e disponibilizadas às instituições financeiras no arquivo de remessa do dia útil imediatamente posterior. Número do protocolo: 20210006317280 Data/hora de protocolamento: 24/10/2021 21:16 Número do processo: 0003264-25.2016.8.16.0137 Juiz solicitante do bloqueio: MALCON JACKSON CUMMINGS Tipo/natureza da ação: Execução Fiscal CPF/CNPJ do autor/exequente da ação: 75845495000159 Nome do autor/exequente da ação: Município de Florestópolis PR Protocolo de bloqueio agendado? Não Repetição programada? Sim Data limite da repetição: 23/11/2021 Ordem sigilosa? Não Relação dos Réus/Executados Réu/Executado Relação de Contas e Aplicações Financeiras Atingidas 13888175860: IRACELES DA SILVA OLIVEIRA 05237 - BCO BRADESCO / Valor a Bloquear 07341 - ITAÚ UNIBANCO S.A. / R$ 1.523,93 (um mil e quinhentos e vinte e três reais e noventa e três centavos) 05655 - BCO VOTORANTIM / Bloquear Conta-Salário? Não 40923 - NU PAGAMENTOS S.A. / 21104 - CAIXA ECONOMICA FEDERAL / 00001 - BCO BRASIL / 24/10/2021 21:16 1 / 1

26/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003264-25.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003264-25.2016.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$318,41 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): IRACELES DA SILVA OLIVEIRA Iraceles da Silva Oliveira - me DECISÃO 1. Consoante petição retro, a parte exequente requereu a expedição de ofício à “à Secretaria do Trabalho e ao INSS para fornecimento do CAGED – Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, a fim de se verificar eventual recebimento de salário e/ou benefício da executada”. Vieram os autos conclusos. 2. Ao analisar os autos, em que pese a parte executada ser pessoa jurídica, e o pedido da parte exequente tratar-se de informações relacionadas às pessoas naturais, nota-se que a parte executada se trata de empresário individual. Desta feita, não à óbice para que sejam realizadas as buscas, na medida que, neste caso, não há distinção entre o patrimônio da pessoa jurídica e a pessoa natural. Nessa linha, é o entendimento jurisprudencial que tem seguido o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, in verbis: APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO PATRIMONIAL ENTRE A PESSOA JURÍDICA E A PESSOA NATURAL. TESE DE NULIDADE DA CDA. JUNTADA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO. DESNECESSIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0011600-12.2015.8.16.0021 - Cascavel - Rel.: Juiz Fernando César Zeni - J. 19.04.2021)AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. EMPRESÁRIO INDIVIDUAL. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE DISTINÇÃO ENTRE O PATRIMÔNIO DO EMPRESÁRIO INDIVIDUAL E DA PESSOA NATURAL. ATOS EXECUTIVOS QUE PODEM SER MOVIDOS CONTRA A PESSOA NATURAL INDEPENDENTEMENTE DE REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO POR FUNDAMENTO DIVERSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0001286-94.2020.8.16.0000 - Santa Mariana - Rel.: Juíza Angela Maria Machado Costa - J. 30.07.2020) Todavia, a pretensão da parte exequente não se mostra efetiva em relação ao crédito tributário, uma vez que eventual recebimento de benefício previdenciário ou salário pela parte executada seriam impenhoráveis, por força do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Essa medida será efetiva apenas para satisfazer os honorários advocatícios arbitrados no despacho inicial, em atenção à exceção da regra da impenhorabilidade prevista no § 2º do mesmo artigo. 3. Assim, defiro o pedido para que seja expedido ofício na forma requerida, observando-se as orientações para expedição de ofício presentes no Ofício-Circular nº 33/2021, proferido no expediente SEI 0121709-28.2020.8.16.6000. 4. Caso não sejam disponibilizadas informações com o condão de penhorar bens da parte executada, desde já, fica a parte exequente intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, contados da resposta, indicar bens passíveis de penhora, sob pena de suspensão, na forma do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

05/05/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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