Cumprimento de sentença 0003477-96.2016.8.16.0083 - TJPR

Cumprimento de sentença 0003477-96.2016.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0003477-96.2016.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003477-96.2016.8.16.0083 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$22.905,35 Exequente(s): Izaia Vieira Gonçalves Executado(s): Município de Francisco Beltrão/PR 1. Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença. O pedido de cumprimento de sentença foi recebido na seq. 100.1. A parte executada apresentou impugnação ao cumprimento de sentença na seq. 108.1, sustentando o excesso de execução. Certificou-se nos autos o pagamento do precatório requisitório, seq. 114.1. Na seq. 117.1 a impugnação da parte executada foi acolhida, sendo reconhecido o excesso de execução. Para levantamento dos valores depositados nos autos, determinou-se a intimação da parte para apresentar procuração outorgada à sociedade de advogados, com poderes especiais para levantar valores. Cumprida a determinação, restou, desde logo, autorizada a expedição de alvará. A procuração foi apresentada na seq. 121.1/121.2 e os valores, levantados através do alvará expedido pela parte na seq. 133.1. Interposto agravo de instrumento em face da decisão de seq. 117.1, o acórdão consta na seq. 146, observando-se que foi negado provimento ao recurso. O exequente apresentou os cálculos atualizados, requerendo a intimação do executado para manifestação. Após o transcurso do prazo, não apresentada impugnação, requer a expedição do RPV, seq. 157. A parte executada renunciou ao prazo para manifestação, seq. 160.0. Os cálculos apresentados (cálculos de seq. 157.2/157.3) foram homologados (seq. 162.1). A parte exequente apresentou novo pedido de cumprimento de sentença (seq. 168.1). O pedido foi recebido (seq. 170.1). O Município executado renunciou ao prazo (seq. 180.0). Consta o rascunho do precatório (seq. 194). A parte exequente rogou pela expedição de RPV (seq. 200.1). A parte executada mencionou que o valor limite do RPV é 7.507,49, requerendo a expedição do precatório (seq. 204.1). Foi expedido precatório (seq. 206.1). A parte exequente se manifestou nos autos afirmando que está pendente a homologação dos cálculos do mov.168.8-9, decorrentes do segundo pedido de cumprimento de sentença (mov.168), o qual recebido através da decisão do mov.170 (seq. 207.1). Certificou-se nos autos o indeferimento do precatório requisitório 0001791-32.2023.8.16.7000, diante da ausência de informações pertinentes (seq. 209). É o relato. 2. Analisando os autos, observa-se que existem três pedidos de cumprimento de sentença em trâmite. O pedido apresentado na inicial (seq. 1.1), no valor de R$ 100.366,02, se referia ao período compreendido até março de 2016. Os valores já foram pagos (seq. 82.1) e o montante, levantado (seq. 133.1). O pedido apresentado à seq. 97.1, cujo valor foi retificado à seq. 157.1 em razão do reconhecimento de excesso de execução (R$ 22.476,02), é relativo ao período de novembro de 2016 a outubro de 2019, e contou com precatório requisitório expedido à seq. 206.2. Ao que se infere das informações apresentadas nos autos, referido precatório foi indeferido, conforme informação de seq. 209. 2.1. Assim sendo, deverá a Secretaria expedir novo precatório e instruí-lo com os documentos indicados na Resolução nº 303/2019 do CNJ e do Decreto Judiciário nº 520/2020. 2.2. Observa-se a apresentação de documentos às seqs. 189 e 190. Se necessário, intime-se o credor para apresentação da documentação pertinente. 3. Ao passo seguinte, verifica-se a apresentação do pedido de cumprimento de sentença à seq. 168.1, no valor de R$ 22.905,35, relativamente ao período de novembro de 2019 a julho de 2022. 3.1 Diante da ausência de impugnação pela parte devedora (seq. 180.0), homologo o cálculo de seq. 168.1. 3.2 Expeça-se o competente precatório requisitório. 4. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara 5. Intimações e diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

04/05/2023, 00:00

31/08/2022, 00:00

11/03/2022, 00:00

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