Execução Fiscal 0000086-44.1999.8.16.0176 - TJPR

Execução Fiscal 0000086-44.1999.8.16.0176 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

21/10/2024, 14:08

Documento (Informações)

21/10/2024, 13:05

Remessa (em diligência)

21/10/2024, 10:17

Trânsito em julgado

21/10/2024, 10:16

Petição (Petição (outras))

18/10/2024, 17:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2024, 14:56

Confirmada

10/09/2024, 14:56

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000086-44.1999.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 999060405 - Celular: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-44.1999.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.635,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Paraná, S/N - JACAREZINHO/PR Executado(s): JOSÉ ABBOUD (RG: 34084157 SSP/PR e CPF/CNPJ: 340.157.449-34) Rua Equador, 885 B - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-094 I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARANÁ em face de JOSÉ ABBOUD. No decurso da execução, a exequente requereu a suspensão do feito, conforme §2º do artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Pedido deferido (mov. 52.1). Esgotado o prazo da suspensão, sucederam-se diversas pesquisas de bens do executado, todas infrutíferas. Dessa forma, reconheceu o exequente a prescrição intercorrente do crédito (mov. 218.1). É o relatório, do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, consigno que a pretensão executiva se encontra fulminada pelo decurso da prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de êxito na localização de bens penhoráveis até a presente data. Acerca do decurso do prazo prescricional, insta salientar que, na forma do artigo 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Outrossim, nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Cuidando-se de execução de crédito tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional é claro ao delinear que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Nessa conjuntura, o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”, suspensão que poderá vigorar pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a rigor do § 2º do dispositivo supracitado, findo o qual é iniciado o prazo de contagem da prescrição intercorrente. Outrossim, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553-RS, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a partir do qual é iniciado automaticamente o prazo prescricional aplicável, de acordo com a natureza do crédito exequendo. Repise-se, no caso em voga, na data de 25 de março de 2018, iniciou-se a suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o art. 40 da LEF. Findo o prazo, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente na data de 25 de junho de 2019, observando a ausência de qualquer causa de interrupção do prazo. Portanto, o prazo prescricional se encerrou em 25 de junho de 2024, considerando a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Dessa forma, o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e a extinção do feito é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do todo o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo que PRONUNCIO a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que o executado não constituiu advogados nos autos ou apresentou qualquer forma de defesa. Destaque-se ainda que, na forma do artigo 39 da Lei n. 6.830/1980, “a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos”. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

04/09/2024, 11:27

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

03/09/2024, 16:24

Conclusão (para decisão)

02/09/2024, 01:01

Petição (Petição (outras))

29/08/2024, 15:45

Confirmada

28/08/2024, 09:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000086-44.1999.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 999060405 - Celular: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-44.1999.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.635,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): JOSÉ ABBOUD Vistos 1. Em respeito ao contraditório e à ampla defesa em suas facetas substanciais, bem como na forma dos arts. 9º e 10, do NCPC, intime-se a exequente para que, querendo, se manifeste sobre a prescrição, no prazo de 10 (dez) dias. 2. Após, voltem-me conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, 19 de agosto de 2024. Moema Santana Silva Juíza de Direito

21/08/2024, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

20/08/2024, 10:39

Documentos

Conclusão

•05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000086-44.1999.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 999060405 - Celular: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-44.1999.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.635,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Paraná, S/N - JACAREZINHO/PR Executado(s): JOSÉ ABBOUD (RG: 34084157 SSP/PR e CPF/CNPJ: 340.157.449-34) Rua Equador, 885 B - Nações - FAZENDA RIO GRANDE/PR - CEP: 83.823-094 I. RELATÓRIO Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARANÁ em face de JOSÉ ABBOUD. No decurso da execução, a exequente requereu a suspensão do feito, conforme §2º do artigo 40, da Lei de Execução Fiscal. Pedido deferido (mov. 52.1). Esgotado o prazo da suspensão, sucederam-se diversas pesquisas de bens do executado, todas infrutíferas. Dessa forma, reconheceu o exequente a prescrição intercorrente do crédito (mov. 218.1). É o relatório, do essencial. II. FUNDAMENTAÇÃO Da análise dos autos, consigno que a pretensão executiva se encontra fulminada pelo decurso da prescrição intercorrente, tendo em vista a ausência de êxito na localização de bens penhoráveis até a presente data. Acerca do decurso do prazo prescricional, insta salientar que, na forma do artigo 174 do Código Tributário Nacional, “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Outrossim, nos termos do enunciado da Súmula n. 150 do Supremo Tribunal Federal, “prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação”. Cuidando-se de execução de crédito tributário, o artigo 174 do Código Tributário Nacional é claro ao delinear que “a ação para a cobrança do crédito tributário prescreve em cinco anos, contados da data da sua constituição definitiva”. Nessa conjuntura, o artigo 40 da Lei n. 6.830/1980, “o Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição”, suspensão que poderá vigorar pelo prazo máximo de 1 (um) ano, a rigor do § 2º do dispositivo supracitado, findo o qual é iniciado o prazo de contagem da prescrição intercorrente. Outrossim, conforme tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.340.553-RS, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, a partir do qual é iniciado automaticamente o prazo prescricional aplicável, de acordo com a natureza do crédito exequendo. Repise-se, no caso em voga, na data de 25 de março de 2018, iniciou-se a suspensão da prescrição intercorrente pelo prazo de 1 (um) ano, conforme o art. 40 da LEF. Findo o prazo, iniciou-se a contagem da prescrição intercorrente na data de 25 de junho de 2019, observando a ausência de qualquer causa de interrupção do prazo. Portanto, o prazo prescricional se encerrou em 25 de junho de 2024, considerando a ausência de localização de bens passíveis de penhora. Dessa forma, o reconhecimento da ocorrência da prescrição intercorrente e a extinção do feito é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Diante do todo o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso II, do Código de Processo Civil, pelo que PRONUNCIO a ocorrência da prescrição intercorrente, nos termos da fundamentação supra. Deixo de condenar o exequente ao pagamento de honorários advocatícios, haja vista que o executado não constituiu advogados nos autos ou apresentou qualquer forma de defesa. Destaque-se ainda que, na forma do artigo 39 da Lei n. 6.830/1980, “a Fazenda Pública não está sujeita ao pagamento de custas e emolumentos”. Cumpram-se as disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, no que couberem. Publique-se, registre-se e intimem-se. Oportunamente, arquivem-se. Wenceslau Braz/PR, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Moema Santana Silva Juíza de Direito

05/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000086-44.1999.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 999060405 - Celular: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-44.1999.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.635,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): JOSÉ ABBOUD I. Certifique a Serventia se houve o adequado desbloqueio do numerário constrito pelo SisbaJud, nos termos da decisão de movimento 196.1, haja vista que há indicação de que a ordem de desbloqueio não foi enviada (seq. 201.1/201.2). II. Defiro o pedido retro (seq. 200.1), para o fim de determinar a inclusão do nome dos executados junto aos cadastros de inadimplentes, na forma do artigo 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se a inclusão correspondente por intermédio do sistema Serasajud, observado o disposto no artigo 384 do Código de Normas do Foro Judicial. III. Defiro o pedido de movimento 200.1. Promova-se o protocolo da ordem de indisponibilidade de bens em nome do executado por meio da Central Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB), observadas as determinações contidas no Provimento n. 39/2014 da Corregedoria Nacional de Justiça. IV. Caso exitosa a ordem de indisponibilidade de bens, intime-se a parte executada, na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias (art. 854, § 2º e § 3º do CPC). V. Apresentadas insurgências pela parte executada, intime-se o exequente para contraditório, no prazo de 15 (quinze) dias. VI. Infrutífera a ordem, intime-se o exequente para manifestação acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. VII. No silêncio, arquivem-se até manifestação do exequente ou decurso da prescrição intercorrente. Intimações e diligências necessárias. Wenceslau Braz, data do sistema. Moema Santana Silva Juíza de Direito

03/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000086-44.1999.8.16.0176. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE WENCESLAU BRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE WENCESLAU BRAZ - PROJUDI Praça Rui Barbosa, 0 - Centro - Wenceslau Braz/PR - CEP: 84.950-000 - Fone: (43) 999060405 - Celular: (43) 3528-3944 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000086-44.1999.8.16.0176 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$3.635,49 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ - PROCURADORIA GERAL Executado(s): JOSÉ ABBOUD I. Alegou o executado a impenhorabilidade do numerário constrito pelo SisbaJud, uma vez que depositado em caderneta de poupança, não superando o mínimo de 40 (quarenta) salários mínimos (seq. 189.1/189.3). O exequente requereu a manutenção da penhora ou, sucessivamente, o bloqueio parcial da renda do executado (seq. 194.1). Decido. II. De início, esclareço que ao executado incumbe provar a impenhorabilidade, nos moldes do artigo 854, §3°, I, do Código de Processo Civil. Acerca do assunto, registre-se a lição de Luiz Guilherme Marinoni[1]: A penhora eletrônica, uma vez efetivada, fica à espera de alegação do executado, que passa a ter o ônus de demonstrar que o valor é marcado por impenhorabilidade ou que está revestido de “outra forma de impenhorabilidade”. Como é evidente, no momento em que a penhora eletrônica é realizada é impossível saber se o valor está gravado por alguma forma de impenhorabilidade. Certo é que o artigo 833, inciso X, do Código de Processo Civil, estabelece que é impenhorável a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos. Importante salientar que a presente execução não possui como objeto a satisfação de prestação alimentícia, tratando-se de execução de crédito tributário, razão pela qual deve ser afastada a incidência do artigo 833, § 2º, do Código de Processo Civil. Compulsados os autos, denota-se que foram realizadas constrições na conta bancária do executado junto à Caixa Econômica Federal, no valor de R$ 2.730,11 (dois mil, setecentos e trinta reais e onze centavos) (seq. 187.1/187.2). Sobre o tema, cumpre ainda destacar que, segundo o atual posicionamento do Superior Tribunal de Justiça, a impenhorabilidade abrange, além de cadernetas de poupança propriamente ditas, os fundos de investimento ou valores depositados em conta-corrente, desde que seja a única reserva monetária em nome do devedor e ressalvado eventual abuso, má-fé ou fraude: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. BLOQUEIO DE ATIVOS FINANCEIROS. MONTANTE INFERIOR A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE PRESUMIDA. DECISÃO EX OFFICIO. POSSIBILIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não há falar em ofensa ao art. 1.022, II, do CPC, na medida em que a Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal a quo não fica obrigado a examinar todos os artigos de lei invocados no recurso, desde que decida a matéria questionada sob fundamento suficiente para sustentar a manifestação jurisdicional, tornando dispensável a análise dos dispositivos que pareçam para a parte significativos, mas que para o julgador, senão irrelevantes, constituem questões superadas pelas razões de julgar. 3. Nos termos do disposto no art. 833, X, do CPC, é impenhorável o montante de até quarenta salários mínimos depositado em instituição financeira, não apenas em cadernetas de poupança mas, também, em conta-corrente ou em fundos de investimento, ou, ainda, guardados em papel-moeda. 4. Nos termos da jurisprudência firmada no âmbito desta Corte Superior de Justiça, a impenhorabilidade constitui matéria de ordem pública, cognoscível de ofício pelo juiz, não havendo falar em nulidade da decisão que, de plano, indefere o bloqueio da quantia pelo sistema SISBAJUD, ante a irrisoriedade dos valores depositados. 5. Agravo interno não provido. (STJ – AgInt no AREsp n. 2.129.480/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 17/10/2022, DJe de 20/10/2022). Consequentemente, tratando-se de verba impenhorável, o acolhimento do pedido é a medida que se impõe. III. Diante de todo o exposto, acolho o pedido formulado em movimento 189.1, pelo que declaro nula a penhora realizada, o que faço com fulcro no inciso IV do artigo 833, do Código de Processo Civil. Caso já transferidos os valores descritos para conta judicial vinculada ao presente feito, determino, desde logo, a expedição do competente Alvará Judicial em favor do executado para, por intermédio de seu procurador regularmente habilitado nos autos, promover o levantamento do valor de R$ 2.730,11 (dois mil, setecentos e trinta reais e onze centavos), e a respectiva atualização monetária se houver. Prazo do Alvará: 60 (sessenta) dias. IV. No mais, intime-se o exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o prosseguimento da execução, indicando outros bens passíveis de penhora. V. No silêncio, arquivem-se até nova manifestação do exequente. Intimações e diligências necessárias. [1] MARINONI, Luiz Guilherme; ARENHART, Sérgio Cruz. Curso de Processo Civil: Execução. v. 3. 2. ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2008, p. 277. Wenceslau Braz, data do sistema. Moema Santana Silva Juíza de Direito

15/03/2024, 00:00

15/01/2024, 00:00

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