Execução Fiscal 0002555-41.2005.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0002555-41.2005.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002555-41.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002555-41.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$15.489,10 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): GERALDO FAUST E CIA. LTDA. DECISÃO 1. Trata-se de Exceção de Pré-Executividade, oposta por Geraldo Faust e Cia LTDA. Afirma o excipiente que ao mov. 1.6 – fls. 31/35 o Excepto apresentou as CDAs com nova numeração (CDA 063/2011, 64/2011 e 65/2011), com o decote dos tributos declarados ilegais. Argumenta que os acréscimos referentes a correção monetária, os juros estão em desacordo com a legislação, representando excesso de execução. Afirma que a utilização do URMF municipal é inconstitucional em decorrência do índice ser superior a legislação federal. Pugna pela procedência da exceção para reconhecer a inconstitucionalidade do índice de juros aplicado e o excesso de execução e a aplicação da Taxa Selic. A parte excepta, instada a se manifestar, ao mov. 391.1, aduziu a inaplicabilidade da Taxa Selic e que a Lei Federal nº 9.250/1995 ao determinar a aplicação a Taxa Selic, o fez exclusivamente em relação ao imposto de renda. Ao final pugnou pela improcedência da exceção. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. Em que pese os argumentos elencados pela parte excepta, razão não lhe assiste. No caso dos autos, a atualização dos tributos é realizada com base no valor da URMFB, cuja atualização é realizada pela variação do Índice Geral de Preços do Mercado – IGP-M, na forma dos arts. 191 e 192 do Código Tributário Municipal. Ocorre que a fixação dos índices de correção de juros de mora sobre créditos fiscais, foi objeto do tema 1062 do STF que fixou a seguinte tese: Os estados-membros e o Distrito Federal podem legislar sobre índices de correção monetária e taxas de juros de mora incidentes sobre seus créditos fiscais, limitando-se, porém, aos percentuais estabelecidos pela União para os mesmos fins. Posteriormente, adveio nova discussão sobre a possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins, a qual é objeto do Tema 1217 do STF no qual foi reconhecida repercussão geral. Tema 1217: Possibilidade de os municípios fixarem índices de correção monetária e taxas de juros de mora para seus créditos tributários em percentual superior ao estabelecido pela União para os mesmos fins. Descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel. Min. Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic. Nesse diapasão, sobrevieram diversos julgados sobre o tema objeto dos presentes autos, dentre eles, o que segue: Direito tributário e direito processual civil. Agravo de instrumento. Execução Fiscal. Exceção de pré-executividade. Tema 1184 do STF. Resolução nº 547/2024 do CNJ. Movimentação útil caracterizada. Alegação de nulidade da CDA. Vícios inexistentes. Correção monetária e juros de mora. Matéria de ordem pública. Dilação probatória desnecessária. Tema 1062 do STJ. Recurso provido em parte para limitar a correção monetária e os juros de mora aos índices da Taxa SELIC. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade em execução fiscal, na qual a executada alegou a nulidade da Certidão de Dívida Ativa (CDA) por incluir débitos de diferentes exercícios sem discriminação, além de questionar a constitucionalidade de dispositivos do Código Tributário Municipal que estabelecem índices de correção monetária e juros de mora superiores à Taxa Selic.II. Questões em discussão2. Há três questões em discussão: (i) saber se é possível a extinção da execução fiscal, com base no Tema 1184 do STF e Resolução nº 547/2024 do CNJ; (ii) saber se a CDA é nula; (iii) saber ser o art. 71, §§1º e 3º, do Código Tributário Municipal é inconstitucional ou se admite interpretação conforme à Constituição ou declaração parcial de inconstitucionalidade sem redução de texto para limitar a correção monetária e os juros de mora à taxa Selic.III. Razões de decidir3. A tese do Tema 1184 do STF, aplicada à execução fiscal de baixo valor, admite a extinção por ausência de interesse de agir, observando o princípio da eficiência administrativa e respeitando a autonomia de cada ente federado na definição do valor mínimo para propositura da ação.4. A Resolução nº 547/2024 do CNJ estipula que execuções fiscais com valores inferiores a R$ 10.000,00 podem ser extintas caso não haja movimentação útil por mais de um ano, ou se, após a citação, não forem localizados bens penhoráveis.5. A legislação municipal, ao estipular um valor mínimo para o ajuizamento de execuções fiscais, deve ser respeitada, conforme previsto no item 1 do Tema 1184 do STF, que reconhece a competência dos entes federados para estabelecer critérios próprios. Não havendo lei municipal definindo o conceito de baixo valor para o ajuizamento de execuções fiscais deve prevalecer o art. 34 da Lei nº 6.830/1980, o qual estabelece o valor de alçada de 50 Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional (ORTN).6. O magistrado não poderia exigir, retroativamente, o cumprimento de requisitos que não estavam em vigor no momento do ajuizamento da ação.7. O processo não ficou paralisado por mais de um ano sem movimentação útil, pois houve diligências para localizar a parte executada antes da citação por edital.8. A Certidão de Dívida Ativa (CDA) preenche os requisitos legais de certeza e liquidez, não havendo nulidade a ser declarada.9. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Tema 1062, assentou que Estados e Distrito Federal podem legislar sobre índices de atualização monetária e juros de mora, desde que respeitados os limites estabelecidos pela União.10. Embora o Tema 1217 ainda aguarde julgamento para os municípios, o entendimento do Tribunal é que, pelo princípio da simetria, aplica-se também aos municípios a limitação imposta aos Estados e ao Distrito Federal.11. O débito em execução deve ser atualizado pela Taxa SELIC, que é o parâmetro máximo nacional para a correção de créditos tributários.12. Em conformidade com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é possível o prosseguimento da execução fiscal sem necessidade de substituição da Certidão de Dívida Ativa (CDA) quando o excesso se limita a cálculos aritméticos, mantendo-se a presunção de liquidez e certeza do título executivo (REsp 1.887.677/PE e REsp 1.689.017/SP).13. Honorários advocatícios devem ser fixados tanto pela sucumbência quanto pela atuação do curador especial, conforme a legislação pertinente.IV. Dispositivo 14. Agravo de instrumento conhecido e provido em parte para limitar a correção monetária e os juros de mora aos índices da Taxa SELIC._________Dispositivos relevantes citados: CTN, arts. 202, II e III; Lei nº 6.830/1980, arts. 2º, § 5º, II e III; Lei Complementar nº 69/2012, art. 71, §§ 1º e 3º; Resolução nº 547/2024 do CNJ, art. 1º, § 1º.Jurisprudência relevante citada: STF, RE 1.355.208, Rel. Min. Carmem Lúcia, Plenário, j. 12.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0055219-40.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Luciano Campos de Albuquerque, j. 28.10.2024; TJPR, 1ª Câmara Cível, 0044556-32.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Fernando Wolff Bodziak, j. 29.07.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0112870-64.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Antonio Renato Strapasson, j. 08.04.2024; TJPR, 3ª Câmara Cível, 0073150-56.2024.8.16.0000, Rel. Substituto Ricardo Augusto Reis de Macedo, j. 16.12.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0087847-19.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Stewalt Camargo Filho, j. 08.04.2024; TJPR, 2ª Câmara Cível, 0081539-64.2023.8.16.0000, Rel. Substituto Rodrigo Otavio Rodrigues Gomes do Amaral, j. 18.03.2024; Súmula nº 393/STJ.(TJPR - 3ª Câmara Cível - 0129298-87.2024.8.16.0000 - Rolândia - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 08.05.2025) Desse modo, observando o entendimento fixado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná e considerando que ainda pende de julgamento o Tema 1217 do STF, ao caso se aplica, pelo princípio da simetria, a restrição fixada no Tema 1062 do STF, ficando limitada a legislação Municipal aos índices federais, que no caso presente caso é a Taxa Selic. O artigo 144 do Código Tributário Municipal possui a seguinte redação: Art. 144 - Expirado o prazo para pagamento, ficam os contribuintes sujeitos aos seguintes acréscimos: I. A multa de 0,1% (zero vírgula um por cento) ao dia corrido, até alcançar o percentual máximo de 10% (dez por cento) sobre o valor do tributo corrigido. (Alterado pelo art. 3º da Lei 2.714/98) II. juros de mora, a razão de 1% (um por cento) ao mês ou fração de mês, devidos a partir do mês imediato ao vencimento, sobre o valor do tributo corrigido; III. ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, NA FORMA E APLICAÇÃO DOS COEFICIENTES DE VARIAÇÃO DA URMFB. Assim, reconheço a inconstitucionalidade parcial do dispositivo legal para limitar a correção monetária e os juros de mora à Taxa Selic. Explicito que o excesso quanto ao índice de correção e taxa de juros restaram plenamente demonstrado pelos cálculos de mov. 387.1, fls. 14 e 15, dos quais não houve impugnação específica pela parte excepta. 3. Ante o exposto, julgo procedente a presente exceção de pré-executividade para: a) Reconhecer a inconstitucionalidade parcial do artigo 144 do Código Tributário do Município de Francisco Beltrão, para limitar a correção monetária e os juros de mora à Taxa Selic; b) Reconhecer a existência de excesso de execução no valor de R$ 104.985,02; c) Reconhecer como devido o valor de R$ 29.903,93 e determinar a retificação da CDA. d) Determinar, após preclusa a presente decisão e realizada a retificação da CDA, a intimação do executado para pagamento do débito, no prazo legal. e) Condenar a parte excepta ao pagamento de honorários advocatícios os quais fixo em 10% sobre o valor do proveito econômico obtido, ou seja, do excesso de execução reconhecido[1]. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Marcio de Lima Juiz de Direito [1] Direito processual civil. Agravo de instrumento. Fixação de honorários advocatícios em exceção de pré-executividade. Recurso de agravo de instrumento provido, com fixação de honorários advocatícios de 20% sobre o proveito econômico obtido pelos devedores com o acolhimento da exceção de pré-executividade. I. Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido de fixação de honorários sucumbenciais em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, que resultou na redução significativa do saldo devedor na execução de título extrajudicial promovida por instituição financeira.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em Saber se é cabível a fixação de honorários advocatícios em favor dos devedores em razão do acolhimento da exceção de pré-executividade, mesmo sem a extinção da execução.III. Razões de decidir3. A exceção de pré-executividade pode resultar na fixação de honorários advocatícios mesmo sem a extinção da execução, desde que haja redução do saldo devedor.4. O Superior Tribunal de Justiça reconhece que o acolhimento parcial da exceção de pré-executividade enseja a condenação da parte exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais.5. Os honorários advocatícios foram fixados em 20% sobre o proveito econômico obtido pelos devedores com o acolhimento da exceção de pré-executividade.IV. Dispositivo e tese6. Agravo provido para fixar honorários advocatícios de 20% sobre o proveito econômico obtido pelos devedores com o acolhimento da exceção de pré-executividade.Tese de julgamento: A fixação de honorários advocatícios em favor do executado é admissível quando a exceção de pré-executividade resulta na redução do saldo devedor, independentemente da extinção da execução, devendo os honorários ser calculados sobre o proveito econômico obtido._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º; STJ, Tema n. 1076; STJ, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no AREsp n. 93.300/RS, Rel. Min. João Otávio de Noronha, Terceira Turma, j. 02.09.2014; STJ, AgRg no REsp n. 1.528.801/GO, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 18.08.2015; STJ, AgInt nos EDcl no REsp n. 1.326.400/SP, Rel. Min. Lázaro Guimarães, Quarta Turma, j. 06.02.2018; STJ, AgInt no REsp n. 1.615.173/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 17.04.2018; STJ, AREsp n. 1.520.722/PR, Rel. Min. Francisco Falcão, Segunda Turma, j. 18.04.2023; STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1.769.192/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 18.11.2019; STJ, AgInt no REsp 1.903.773/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Primeira Turma, j. 19.05.2021; STJ, AgInt no REsp 1.861.569/SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 16.09.2020; STJ, AgInt no AREsp 1.249.589/SP, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, j. 18.12.2020; STJ, REsp n. 1.689.017/SP, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, j. 03.05.2021.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que os devedores têm direito a receber honorários advocatícios porque conseguiram reduzir o valor que deviam ao Banco do Brasil ao apresentar uma exceção de pré-executividade. O juiz de primeira instância não havia aceitado o pedido de honorários, mas o Tribunal entendeu que, mesmo que a execução não tenha sido encerrada, a redução da dívida justifica a fixação de honorários. Assim, foi determinado que os honorários sejam de 20% sobre a diferença entre o valor que o banco queria cobrar e o valor que realmente deve ser pago pelos devedores. Portanto, o recurso dos devedores foi aceito e eles receberão os honorários. (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0006109-38.2025.8.16.0000 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ ANTONIO BARRY - J. 28.04.2025)

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002555-41.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002555-41.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$15.489,10 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): GERALDO FAUST E CIA. LTDA. 1. Trata-se de Execução Fiscal. À seq. 1.10, pág. 02, lavrou-se termo de penhora acerca do imóvel de “Matrícula nº 18.306, perante o Segundo Ofício de Imóveis desta Comarca”. Os autos restaram suspensos em razão do parcelamento informado e do requerimento exequente, seq. 314.1. Em seq. 312.1, sobreveio petição de terceiro, requerendo a expedição de ofício ao 02º Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, a fim de determinar o cancelamento das penhoras judiciais junto à matrícula nº 18.306, especialmente a constante do R-14-18.306 Protocolo nº 73.235 - penhora judicial originária destes autos, tendo em vista a necessidade de registro da carta de arrematação. Considerando que a parte executada vem efetuando o pagamento do parcelamento, requereu o exequente a suspensão por mais 90 dias, seq. 320.1. O executado requer pela manutenção da penhora realizada até o fiel cumprimento do parcelamento ajustado, seq. 323.1. É o relato. Vieram-me os autos conclusos. 2. Em que pese a discordância do executado no levantamento da penhora realizada nos autos sobre o imóvel de matricula nº 18.306, verifica-se que o bem foi arrematado em outro processo, autos n. 0002585-76.2005.8.16.0083, conforme informações de seq. 312.1 e 312.2, sendo expedida carta de arrematação em favor do arrematante Angelo Follador Sobrinho, à seq. 237.1 daqueles autos. O arrematante manifesta-se pela expedição de ofício ao 2º Registro de Imóveis da Comarca de Francisco Beltrão/PR, determinando o cancelamento das penhoras judiciais anteriores junto à matrícula nº 18.306, especialmente as constantes do R-12-18.306 Protocolo nº 72.133 e R-14-18.306 Protocolo nº 73.235 - Penhora Judicial originária destes autos nº 0002555-41.2005.8.16.0083. O exequente deixou de apresentar qualquer contrariedade ao pedido de levantamento, seq. 320.1. 2.1 Diante do exposto, bem como tendo em vista a existência de anotação de penhora oriunda desses autos junto à matrícula do bem, apresentada na seq. 312.1, acolho a manifestação de seq. 312.1, para o fim de determinar o levantamento da penhora realizada nos presentes autos relativamente ao imóvel de matrícula n. 18.306. 2.2 Lavre-se termo de levantamento de penhora. 2.3 Registra-se, por oportuno, que a determinação abrange apenas a baixa da penhora alusiva ao presente processo, não abarcando anotações de constrições realizadas em outros processos. 3. Com relação ao requerimento de expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis, importante salientar que o envio de ofícios pelo Poder Judiciário fica restrito aos casos em que há negativa dos respectivos órgãos ao cumprimento da diligência extrajudicialmente, devendo ser comprovado o insucesso das diligências administrativas. Isto porque, sendo possível a realização da referida diligência diretamente pela parte, a princípio, não há necessidade de mover a máquina judiciária, atribuindo-lhe o encargo de realizá-la, o que tão somente resulta no agravo de sua sobrecarga com diligências em que não há necessidade de sua atuação. 3.1 Sendo assim, considerando que o terceiro não comprovou o insucesso da diligência pela via administrativa, não havendo óbice para o requerimento de retirada da anotação a partir do termo de levantamento de penhora expedido nestes autos, indefiro o pedido de expedição de ofício formulado na seq. 312.1. 4. Ciência ao terceiro acerca da referida decisão. 5. No mais, tendo em vista o interesse do exequente de seq. 320.1, defiro o pedido formulado pela parte, para o fim de determinar a suspensão dos autos pelo prazo de 90 (noventa) dias. 6. Transcorrido o prazo, intime-se o exequente para que manifeste-se acerca do prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 7. Intimem-se. Diligências necessárias. 8. Cumpram-se, no que forem aplicáveis, as disposições insertas no Código de Normas da Corregedoria Geral de Justiça do Egrégio Tribunal de Justiça do Paraná e na Portaria nº 03/2016 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0002555-41.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002555-41.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$15.489,10 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): GERALDO FAUST E CIA. LTDA. 1. Trata-se de Execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Geraldo Faust e Cia. Ltda. A parte executada foi citada (seq. 1.3). O feito foi extinto parcialmente em relação à CDA n. 65/2011 (seq. 1.9, pág. 01). À seq. 1.10, pág. 02, lavrou-se termo de penhora acerca do imóvel de “Matrícula nº 18.306, perante o Segundo Ofício de Imóveis desta Comarca”. Deferido o pedido de leilão do imóvel penhorado (seq. 28.1), realizou-se a avaliação do imóvel (seq. 52.1), a qual foi impugnada pelo executado (seq. 60.1). Realizada nova avaliação (129.1-129.5), a parte executada impugnou novamente o laudo pericial (151.1), sendo que o valor avaliado foi homologado pelo juízo (seq. 168.1). O executado apresentou agravo de instrumento, parcialmente provido pelo e. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná para o fim de determinar nova avaliação (seq. 194.1). Designada realização de nova avaliação (seq. 203.1). Na seq. 275.1, requereu a parte exequente nova extinção parcial da execução diante do pagamento relativamente à CDA 178/2005, bem como requereu a suspensão do feito em relação à CDA nº 177/2005 pelo período de 60 (sessenta) dias tendo em vista o parcelamento dos débitos fiscais pela parte executada, e a perfectibilização da penhora referente ao imóvel da CDA 176/2005. Vieram-me os autos conclusos. 2. Diante do requerido na seq. 275.1, julgo a execução parcialmente extinta pelo pagamento, com fundamento no art. 924, II do CPC e as demais disposições da LEF, em relação a CDA sob o nº 178/2005. 2.1. Condeno a parte executada ao pagamento parcial das custas processuais. 2.2. Proceda-se o levantamento de eventual constrição existente sobre os imóveis referentes à CDA extinta. 2.3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 3. Assim, registra-se que o feito prossegue em face das CDA’s nº 177/2005 e 176/2005. 4. Prosseguindo a análise do processo, acolho a manifestação do exequente e defiro o pedido de suspensão em relação à CDA 177/2005 formulado na seq. 275.1, pelo prazo requerido de 60 (sessenta dias). 4.1. Transcorrido o prazo, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova o prosseguimento regular do feito. 5. Quanto ao requerimento referente à CDA nº 176/2005, intime-se a parte exequente para que se manifeste acerca da penhora já realizada na seq. 1.10, pág. 02, relativa à supracitada CDA (Imóvel de Matrícula sob nº 18.306). 6. Intimações e diligências necessárias 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

13/12/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002555-41.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002555-41.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$15.489,10 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): GERALDO FAUST E CIA. LTDA. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal. O feito prossegue em relação às CDA’s n. 63/2011 e 64/2011. Imóvel de propriedade do executado foi penhorado na seq. 1.10, fls. 02 (Matrícula n. 18.306, perante o 2º Ofício de Registro de Imóveis desta Comarca). Diante da divergência de valores entre a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e aquelas apresentadas pelos laudos particulares trazidos pela executada (seq. 52.1 e 60.1), foi nomeado avaliador judicial para realização do ato, seq. 68.1. O laudo foi entregue à seq. 129, sendo o valor indicado na seq. 129.5 homologado pela decisão de seq. 168.1. Interposto agravo de instrumento, a decisão proferida foi reformada, determinando-se a realização de nova avaliação do imóvel (seq. 194.1). Foram nomeados novos profissionais para realização da perícia, seq. 203.1 e 236.1. A decisão de seq. 245.1 deferiu o pedido de suspensão com relação a CDA n. 64/2011, bem como determinou o prosseguimento do feito com relação a CDA 63/2011. O exequente requereu a realização de diligências para efetivação do leilão do bem penhorado, seq. 248.1. O Expert nomeado apresentou proposta de honorários no importe de R$ 3.000,00 (três mil reais), seq. 256.1. Determinada a intimação do executado, seq. 257.1, a parte manifestou-se em seq. 260.1 reiterando o contido na seq. 232.1, apresentando oposição ao valor, diante da atual situação que se encontra devido à pandemia do COVID-19. Subsidiariamente, requer o parcelamento dos honorários periciais em três parcelas iguais e sucessivas, devendo o perito ser intimado para manifestação acerca do pedido. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente à análise da oposição apresentada pelo executado, tendo em vista o lapso temporal de tramitação da presente demanda, bem como em atenção ao interesse quanto ao parcelamento manifestado pela parte responsável pelo pagamento dos honorários periciais, com fundamento no art. 10, do CPC, intime-se o Expert nomeado para que se manifeste acerca da possibilidade de parcelamento dos honorários periciais, em três parcelas iguais e sucessivas, na forma manifestada na seq. 256.1. Para tanto, concedo o prazo de 15 (quinze) dias ao Expert. 3. Manifestada concordância pelo perito, intime-se o executado para que efetue o depósito da primeira parcela referente aos honorários periciais, no prazo de quinze dias, e das demais parcelas no mesmo dia dos meses subsequentes, até o depósito integral do valor dos honorários periciais nos autos. 3.1. Após, intime-se o Expert para que dê início aos trabalhos. 4. De outro norte, manifestada discordância, retornem os autos conclusos para decisão. 5. No mais, à Secretaria para que observe o contido nos artigos 68 a 72 da Portaria nº 03/2016 desta Vara, bem como cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações da decisão de seq. 68.1. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

03/09/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002555-41.2005.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002555-41.2005.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$15.489,10 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): GERALDO FAUST E CIA. LTDA. 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal. O executado foi devidamente citado na seq. 1.3, fls. 02. Na seq. 1.4, fls. 4/7, foi penhorado e avaliado bem imóvel de propriedade do executado, de matrícula 18.307. A execução foi parcialmente extinta com relação à CDA n. 65/2011 (seq. 1.9, fls. 01). Em seq. 1.10, fls. 73 foi penhorado o imóvel “Matricula n. 18.306, perante o Segundo Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca’. Diante da manifestação do exequente de seq. 20.1, procedeu-se o levantamento da penhora incidente sobre o imóvel de matrícula n. 18.307 (seq. 28.1 e 38.1). A decisão de seq. 28.1 deferiu o pedido de leilão do imóvel penhorado na seq. 1.10, fls. 73. Na seq. 52.1 foi realizada avaliação sobre o referido bem. A parte executada apresentou impugnação à avaliação, seq. 60.1. Intimada, a parte exequente manifestou sua concordância com a avaliação realizada pelo Oficial de Justiça (seq. 63.1) Considerando a significativa divergência de valores entre a avaliação realizada pelo Sr. Oficial de Justiça e aquelas apresentadas pelos laudos particulares trazidos pela executada, a decisão de seq. 68.1 determinou nova avaliação, ao tempo em que nomeou perito judicial para realização da avaliação do imóvel penhorado nos autos. O laudo pericial foi acostado na seq. 129.1/129.5. Em seq. 151.1/151.9 o executado impugnou o laudo realizado. Sobre a impugnação, o perito manifestou-se na seq. 156.1, prestando esclarecimentos. O executado reiterou a impugnação apresentada (seq. 166.1). A decisão de seq. 168.1 homologou o valor da avaliação de seq. 129.5, oportunidade em que determinou o prosseguimento da realização das diligências de leilão (seq. 28.1). Interposto agravo de instrumento, o acórdão foi acostado na seq. 194.1. O recurso foi conhecido e parcialmente provido, reformando a decisão proferida para o fim de deferir o pleito de nova avaliação do imóvel, requerido pela executada, seq. 194.1. Dessa forma, foram nomeados novos peritos para realização da avaliação do imóvel, seq. 203.1 e 236.1. Em seq. 242.1 o exequente requereu a suspensão dos autos pelo prazo de 60 (sessenta) dias, com relação à CDA n. 64/2011, considerando que o executado efetuou o parcelamento dos débitos, tendo seu pedido deferido na seq. 245.1. Na oportunidade, ainda, intimou-se a exequente sobre o prosseguimento do feito com relação à CDA n. 63/2011. O exequente requereu a realização das diligências necessárias à efetivação de leilão do respectivo imóvel, seq. 248.1/248.2. Em seq. 254.1 certificou-se o decurso do prazo do perito nomeado na seq. 236.1 para apresentação dos honorários periciais, sendo os autos encaminhados conclusos. Após a conclusão dos autos, o perito apresentou proposta de honorários em seq. 256.1. Vieram-me os autos conclusos. 2. Preliminarmente, na forma do relatório, registra-se que o feito prossegue em face das CDA’s n. 63/2011 e 64/2011, encontrando-se penhorado nos autos o imóvel de Matricula n. 18.306, perante o Segundo Oficio do Registro de Imóveis desta Comarca, conforme termo de seq. 1.10, fls. 73. 3. Considerando a apresentação da proposta de honorários pelo expert em seq. 256.1, intime-se a parte executada para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias. 4. No mais, cumpra-se conforme lançado na decisão de seq. 236.1. 5. Oportunamente, retornem os autos conclusos. 6. Intimações e diligências necessárias. 7. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Lopes de Oliveira Juíza de Direito

02/07/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 453) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 441) JUNTADA DE CUSTAS (20/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Todas as movimentações(459)

Todos os documentos(29)