Execução Fiscal 0003527-86.2018.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0003527-86.2018.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

19/09/2023, 10:54

Documento (Informações)

18/09/2023, 15:34

Remessa (em diligência)

15/09/2023, 15:31

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/08/2023, 19:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

31/07/2023, 11:38

Confirmada

31/07/2023, 11:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003527-86.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003527-86.2018.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.081,84 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): Fabiano Pinto de Jesus DECISÃO Observo que a advogada subscritora da petição retro foi nomeada como procuradora do devedor (seq. 106.1), tendo ela requerido o arbitramento de honorários em virtude do exercício do múnus público (seq. 144). DEFIRO tal pleito. Diante da necessidade de nomeação de defensor dativo para promover a defesa da parte executada, bem como a falta de Defensoria Pública nesta comarca, condeno o Estado do Paraná ao pagamento de honorários advocatícios em favor da Dra. VITTÓRIA MATIAS DE JESUS MOURA, regularmente inscrita na OAB/PR sob o n° 99.439, o qual arbitro no valor de R$750,00 (setecentos e cinquenta reais). Cópia desta decisão servirá de certidão perante a PGE/PR. Cumpra-se, no mais, a Sentença de seq. 156.1. Porecatu, datado eletronicamente. - assinado digitalmente - Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

31/07/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

28/07/2023, 13:34

deferimento

27/07/2023, 22:48

Conclusão (para decisão)

19/04/2023, 01:02

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/04/2023, 15:06

Petição (Petição (outras))

10/04/2023, 21:11

Confirmada

10/04/2023, 21:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003527-86.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003527-86.2018.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.081,84 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): Fabiano Pinto de Jesus SENTENÇA 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de FABIANO PINTO DE JESUS. Em seq. 154.1 a parte exequente informou a quitação dos débitos. Houve pagamento das custas e despesas processuais (seq.152/153). Vieram os autos conclusos para sentença. Assim, satisfeita a obrigação, EXTINGO esta execução fiscal (art. 924, II, do CPC). Após o trânsito em julgado, levantem-se as penhoras e restrições eventualmente existentes. Em caso de registro de penhora no Registro de Imóveis, ficará a cargo do executado o recolhimento das custas para expedição de ofício. Oportunamente, arquivem-se com as baixas necessárias. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Porecatu, datado eletronicamente. -assinado digitalmente- Davi Kassick Ferreira Juiz Substituto

04/04/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2023, 12:20

Documentos

Conclusão

•31/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003527-86.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003527-86.2018.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$1.081,84 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): Fabiano Pinto de Jesus SENTENÇA 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Florestópolis/PR, em face de Fabiano Pinto de Jesus, para cobrança do crédito inscrito na Certidão de Dívida Ativa que integra a exordial. Apresentou-se certidão de óbito da parte executada. A parte exequente foi instada a manifestar-se sobre a impossibilidade de alteração do sujeito passivo da inicial, de modo que requereu o prosseguimento do feito. Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é uniforme no sentido de que o falecimento da parte executada em momento anterior à citação impede o redirecionamento em face dos sucessores, in verbis: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXECUTADO FALECIDO NO CURSO DA EXECUÇÃO, ANTES DA CITAÇÃO. REDIRECIONAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, somente é possível o redirecionamento da execução fiscal em face do espólio quando o falecimento do contribuinte ocorrer após ele ter sido devidamente citado nos autos da execução, o que não ocorreu no caso dos autos. 2. Recurso Especial a que se nega provimento. (STJ; REsp 1.832.608; Proc. 2019/0244565-9; PR; Segunda Turma; Rel. Min. Og Fernandes; Julg. 19/09/2019; DJE 24/09/2019) Nessa mesma linha, segue o posicionamento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2010. IPTU/TAXAS/2007/2008/2009. SENTENÇA QUE RECONHECE A ILEGITIMIDADE PASSIVA DA EXECUTADA E EXTINGUE O FEITO EXECUTIVO. FALECIMENTO DA EXECUTADA NO ANO DE 2007, PERÍODO ANTECEDENTE ÀQUELE DA CONSTITUIÇÃO DE PARTE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDIRECIONAMENTO. INTELIGÊNCIA DA S. 392 DO STJ. CUSTAS PROCESSUAIS. CABIMENTO DA CONDENAÇÃO, COM EXCEÇÃO DA TAXA JUDICIÁRIA. RECURSO ACOLHIDO NESTA PARTE. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRETENSÃO DE REDUÇÃO. DESCABIMENTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR; ApCiv 1663781-3; Matinhos; Terceira Câmara Cível; Rel. Des. Sérgio Roberto N Rolanski; Julg. 20/02/2018; DJPR 02/03/2018; Pág. 64) A jurisprudência colacionada nos autos tem como fundamento a Súmula nº 392 do Superior Tribunal de Justiça, a qual assenta que “a Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Logo, após lavratura da certidão de dívida ativa, a Fazenda Pública não está permitida a alterar o nome do contribuinte no título executivo, o que também se verifica com a inteligência do artigo 2º, § 8º, da Lei de Execução Fiscal. Nesse ínterim, é cediço que a relação processual se formaliza com a citação válida. Diante disso, quando o contribuinte falece em momento anterior a sua citação na execução fiscal, por certo, não se formalizou a relação processual. Não se pode perder de vista, ainda, que o instituto da sucessão processual previsto no artigo 110 do Código de Processo Civil diz respeito à sucessão em relação ao sujeito que integra a relação processual. Inexistindo a formalização da relação processual por meio da citação, no processo civil, a parte tem a possibilidade de emendar a inicial com o nome dos sucessores. Todavia, na hipótese de o sujeito passivo não ser citado na execução fiscal, diante da impossibilidade de haver a sucessão processual, uma vez que inexiste a própria relação processual, restaria à Fazenda Pública alterar do sujeito passivo da CDA, o que, conforme exposto, é vedado. Logo, no presente caso, o óbito da parte executada antes da citação caracteriza sua ilegitimidade passiva, ensejando a inexigibilidade do crédito fiscal exequendo, ante a impossibilidade de cobrá-lo de outro sujeito. 3. Ante o exposto, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, com fundamento no artigo 485, inciso VI, c/c artigo 925, ambos do Código de Processo Civil. 4. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas processuais, exceto a taxa judiciária. 5. Após o trânsito em julgado, promova-se o levantamento das penhoras, das restrições inseridas via, Sisbajud e Renajud e de ordem de inclusão via Serajud, se houver. 6. Casa haja registro de penhora no Ofício de Registro de Imóveis, expeça-se ofício/mensageiro para levantamento, ficando a cargo do executado o recolhimento das custas pertinentes. 7. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. 8. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 9. Oportunamente, arquive-se com as baixas necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0003527-86.2018.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003527-86.2018.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa Valor da Causa: R$1.081,84 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): Fabiano Pinto de Jesus DECISÃO 1. Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo MUNICÍPIO DE PORECATU em face de FABIANO PINTO DE JESUS. Consoante a petição de mov.122.1, foi requerido pelo exequente o redirecionamento da execução fiscal para o prosseguimento do feito. Foi apresentada a certidão de óbito do executado (mov. 122.2). É o que importa relatar. Decido. 2. Verifica-se que a súmula 392 do STJ dispõe: “A Fazenda Pública pode substituir a certidão de dívida ativa (CDA) até a prolação da sentença de embargos, quando se tratar de correção de erro material ou formal, vedada a modificação do sujeito passivo da execução”. Da mesma forma, é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO POSTERIOR À DATA DO ÓBITO. ILEGITIMIDADE PASSIVA. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DO PROCESSO.1. Ajuizada a execução fiscal contra executado já falecido, mostra-se imperiosa a extinção do processo, nos termos do art. 267, VI, do CPC, porquanto ausente uma das condições da ação.2. Atento ao enunciado da Súmula 392/STJ, a Fazenda Pública pode substituir a Certidão de Dívida Ativa até a prolação da sentença de embargos, vedada, entretanto, a modificação do sujeito passivo da execução.3. Falecido o executado, antes do ajuizamento da execução fiscal, não há que se falar em substituição da CDA, uma vez que a ação já deveria ter sido proposta em face do espólio. O redirecionamento só é possível quando a morte ocorre no curso da execução.4. Agravo regimental desprovido.”(STJ - AgRg no AREsp nº 772042/MG – Relator Olindo Menezes (desembargador convocado do TRF 1ª região) – Primeira Turma – DJe 03/02/2016)” No mesmo sentido, é o entendimento do TJPR: “APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. EXTINÇÃO DO PROCESSO, EM RAZÃO DA ILEGITIMIDADE PASSIVA. FALECIMENTO DO EXECUTADO ANTERIORMENTE AO LANÇAMENTO DOS CRÉDITOS E AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO DA CDA E DO REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL PARA O ESPÓLIO OU HERDEIROS. SÚMULA 392 DO STJ. OBRIGAÇÃO DO CONTRIBUINTE EM MANTER SEUS DADOS ATUALIZADOS QUE NÃO EXIME O DEVER DA EXEQUENTE DE PROMOVER O CORRETO LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. MANUTENÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INAPLICABILIDADE DOS ARTS. 26 E 39 DA LEF. HIPÓTESE QUE CONFIGURARIA ISENÇÃO HETERÔNOMA. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL (ART. 151, III, DA CF). INEXISTÊNCIA DE LEGISLAÇÃO LOCAL QUE ISENTE A FAZENDA PÚBLICA. POSICIONAMENTO FIXADO EM SEDE DE INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA Nº 1329914-8/01. SÚMULA Nº 72 DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA.SENTENÇA MANTIDA.NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0020191-27.2015.8.16.0129 - Paranaguá - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 12.04.2021) 3. Isso posto, indefiro o pedido de redirecionamento da execução. 4. Intime-se a parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, para que se manifeste sobre a ilegitimidade passiva, e possibilidade de extinção do processo, por força da Súmula 392 do STJ. 5. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

23/11/2021, 00:00

19/08/2021, 00:00

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