Execução Fiscal 0009863-84.2012.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0009863-84.2012.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009863-84.2012.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009863-84.2012.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Taxa de Licenciamento de Estabelecimento Valor da Causa: R$277,95 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): LACIPORT DISTRIBUIDORA DE UTILIDADES E CONFECÇÕES LTDA 1. Trata-se de ação de execução fiscal movida por Município de Francisco Beltrão em face de Laciport Distribuidora de Utilidades e Confecções Ltda. A parte executada não foi localizada para citação nos autos, seq. 12.1, 57.1, 71.1. Os autos foram suspensos em seq. 90.1 em razão do Recurso Especial n. 1.645.281/SP. Após o término da suspensão dos autos, o exequente requereu prazo para apresentar o contrato social da pessoa jurídica executada atualizado, seq. 99.1, o que lhe foi concedido, seq. 101.1. O documento consta na seq. 104.1. O exequente manifestou-se em seq. 105.1 asseverando que a executada encerrou suas atividades em 30 de janeiro de 2019, a partir do distrato social. Assim, uma vez que houve a extinção da personalidade jurídica, o que equivale a sua morte, requer a sucessão processual em face dos ex-sócios que assumiram os débitos porventura posteriores ao encerramento das atividades, seq. 105.1. É o relato necessário. Vieram-me os autos conclusos. 2. Extrai-se do distrato social apresentado que, ocorrida a liquidação, a pessoa jurídica executada foi extinta no ano de 2019, ficando a responsabilidade pelo ativo e passivo porventura supervenientes a cargo dos ex-sócios Elenice Duarte e Marcio Vasconcelos, conforme cláusula quarta do distrato social. Analisando o termo de distrato acostado na seq. 104.1, extrai-se o seguinte: Cláusula PRIMEIRA – A sociedade, que iniciou suas atividades em 07/11/1994, encerrou todas as suas operações na data de 30/01/2019. CLÁUSULA QUARTA – A responsabilidade pelo ATIVO e PASSIVO porventura supervenientes, fica a cargo dos ex-sócios ELENICE DUARTE E MARCIO VASCONCELOS, que se compromete, também, em manter em boa guarda os LIVROS e DOCUMENTOS da sociedade distratada, pelo prazo de lei. Destarte, observa-se que os sócios indicados se comprometeram ao pagamento do passivo porventura superveniente, de modo que o pedido de sua inclusão comporta, de fato, deferimento, com fundamento no art. 134, VII do Código Tributário Nacional. Art. 134. Nos casos de impossibilidade de exigência do cumprimento da obrigação principal pelo contribuinte, respondem solidariamente com este nos atos em que intervierem ou pelas omissões de que forem responsáveis: VII - os sócios, no caso de liquidação de sociedade de pessoas. A propósito, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO DA DECISÃO SURPRESA. INEXISTÊNCIA.REDIRECIONAMENTO DA EXECUÇÃO FISCAL. MATÉRIA PREQUESTIONADA. MICROEMPRESA. REGISTRO DE DISTRATO. INCLUSÃO DO SÓCIO-GERENTE NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL. ART. 9º DA LC N. 123/2006. ARTIGOS 134, VII, E 135, III, DO CTN. NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA. PRECEDENTES. 1. Não há que se falar em violação à vedação da decisão surpresa quando o julgador, examinando os fatos expostos na inicial, juntamente com o pedido e a causa de pedir, aplica o entendimento jurídico que considerada coerente para a causa. Precedente: AgInt no AREsp 1.468.820/MG, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, Dje 27/09/2019. 2. Não prospera a alegação de ausência de prequestionamento tendo em vista que o tema do redirecionamento da execução fiscal e a responsabilização do sócio pelos débitos da empresa executada foram expressamente analisadas pelo Tribunal de origem. 3. Este Superior Tribunal de Justiça já manifestou o entendimento de que "O distrato social, ainda que registrado na junta comercial, não garante, por si só, o afastamento da dissolução irregular da sociedade empresarial e a consequente viabilidade do redirecionamento da execução fiscal aos sócios gerentes." (REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019), sendo necessária a realização do ativo e do pagamento do passivo, para a regular extinção da pessoa jurídica. 4. Tratando-se de execução fiscal proposta em desfavor de micro ou pequena empresa regularmente extinta, é possível o imediato redirecionamento do feito contra o sócio, com base na responsabilidade prevista no art. 134, VII, do CTN, cabendo-lhe demonstrar a eventual insuficiência do patrimônio recebido por ocasião da liquidação para, em tese, poder se exonerar da responsabilidade pelos débitos exequendos. Precedentes: REsp 1.591.419/DF, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, Dje 26/10/2016; AgInt no REsp 1.737.621/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, Dje 27/2/2019.5. Agravo interno não provido.(AgInt no REsp 1737677/MS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 18/11/2019, DJe 20/11/2019) agravo de instrumento – EXECUÇÃO FISCAL - DECISÃO QUE DEFERIU A INCLUSÃO DO SÓCIO - alegação de EXTINÇÃO REGULAR DA SOCIEDADE - ARGUMENTO QUE NÃO AFASTA A assunção de responsabilidade CONTIDA NO distrato contratual registrado na junta comercial - art 7-A, § 2º da lei 11.598/2007 E ART. 134 CTN - recurso conhecido e DESprovido.(TJPR - 4ª C.Cível - 0021821-44.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA REGINA HELENA AFONSO DE OLIVEIRA PORTES - J. 21.09.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. INDEFERIMENTO DO PEDIDO PARA A INCLUSÃO DO SÓCIO NO POLO PASSIVO. EMPRESA NÃO ENCONTRADA NO ENDEREÇO FISCAL PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE PENHORA. CAD BAIXADO E DISTRATO SOCIAL REGISTRADO NA JUNTA COMERCIAL NÃO GARANTEM O AFASTAMENTO DA DISSOLUÇÃO IRREGULAR DA SOCIEDADE EMPRESÁRIA. PRECEDENTES DO STJ E TJPR. ATENDIMENTO AO ART.134, VII, DO CTN E ART.980-A, §7º, DO CC. PREVISÃO DO ART. 7º-A, § 2º, DA LEI FEDERAL Nº 11.598/2007 E DO DISTRATO. OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA DO TITULAR DA EIRELI PELO ATIVO E PASSIVO PORVENTURA SUPERVENIENTE. DECISÃO REFORMADA.RECURSO PROVIDO“(...)Para verificação da regularidade da dissolução da empresa por distrato social, é indispensável a verificação da realização do ativo e pagamento do passivo, incluindo os débitos tributários, os quais são requisitos conjuntamente necessários para a decretação da extinção da personalidade jurídica para fins tributários. Nesse sentido: REsp 1.777.861/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 14/2/2019; REsp 1.766.931/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 21/11/2018; AgInt no AREsp 697.578/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 4/12/2018. (REsp 1795248/SP, 2ª T., Rel. Min. Herman Benjamin, j. 21/03/2019)”(TJPR - 2ª C.Cível - 0073825-58.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR STEWALT CAMARGO FILHO - J. 03.05.2021) 3.Assim sendo, defiro o pedido de inclusão dos sócios Elenice Duarte e Marcio Vasconcelos no polo passivo. Retificações e comunicações necessárias. 3.1 Citem-se nos endereços indicados na seq. 105.1. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

18/05/2022, 00:00

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