Execução Fiscal 0001311-86.2019.8.16.0083 - TJPR

Execução Fiscal 0001311-86.2019.8.16.0083 - TJPR | JusConsulta

26/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0001311-86.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 39056701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-86.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.512,86 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): JACKSON MARCELO BARBIERI - ME 1. Trata-se de ação de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR, ajuizada em 30/01/2019 para a cobrança de créditos no valor de R$ 1.512,86 (CDA(s) n. 5622018). O pronunciamento judicial de seq. 248 determinou a intimação da parte exequente para se manifestar acerca do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal (Tema n. 1.184) e da Resolução n. 547/2024 do Conselho Nacional de Justiça. A parte autora apresentou manifestação requerendo o prosseguimento do feito (seq. 251). Juntou documentos. Vieram os autos conclusos. É o relato. 2. Pretende a exequente o prosseguimento integral da presente execução até a satisfação dos débitos tributários pela pessoa jurídica devedora ou por seu responsável legal. Subsidiariamente, pugna pela suspensão do processo para que o Município promova novas tentativas de conciliação ou pela busca de bens da devedora. Alega, para tanto, que o Município promoveu as tentativas de conciliação preconizadas no Tema 1.184 do STF e Resolução n. 547/2024 do CNJ, assim como o protesto da CDA, situação que impede a extinção do feito sem julgamento do mérito. Preliminarmente, oportuno registrar a mudança do entendimento até então adotado em decorrência da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal expressa no Tema 1184 da Repercussão Geral, espelhada na Resolução n. 547 do Conselho Nacional de Justiça, decidindo a Corte Suprema pela legitimidade da extinção de execuções fiscais de baixos valores por iniciativa do Judiciário. Consoante referido julgamento levado a efeito pelo egrégio Supremo Tribunal Federal no âmbito do Recurso Extraordinário n. 1.355.208/SC, o Plenário da Corte Suprema fixou, por unanimidade, a seguinte tese jurídica: Tema 1184, STF: Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis. Deve-se considerar, ademais, que, diante da decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral (Tema 1184), o Conselho Nacional de Justiça promoveu a edição da Resolução n. 547/2024, a fim de instituir medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do tema 1184 da repercussão geral pelo STF. Referido ato normativo entrou em vigor no dia 22/02/2024, estabelecendo, dentre outros critérios, que: Resolução n. 547/CNJ: Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Nesse contexto, oportunizada a sua manifestação, argumenta o Município, inicialmente, que buscou receber os créditos tributários inadimplentes da maneira administrativa indicada no item 2 do Tema 1.184 do STF, anteriormente à propositura da demanda. No caso em apreço, oportuno observar que a ação foi proposta anteriormente ao julgamento do RE n. 1.355.208/SC (Tema 1184), realizado em 19/12/2023. Assim, considerado o entendimento jurisprudencial uníssono vigente à época do ajuizamento da presente demanda - o qual não condicionava a sua propositura à prévia tentativa de conciliação ou a anterior protesto da certidão de dívida ativa -, não se mostra possível exigir, como condição de procedibilidade, a demonstração da prática dos atos anteriormente referidos (tentativa de conciliação e protesto da CDA). Com efeito, não fosse o julgamento do Tema 1184/STF o processo seguiria seu curso; logo, eventual extinção por ausência de condição de ação não exigida à época da sua propositura acabaria por acarretar ofensa ao princípio da segurança jurídica, que deve ser observado sempre que ocorrer modificação legislativa ou alteração do entendimento jurisprudencial, como ocorre na hipótese dos autos. Não obstante, com o julgamento levado a efeito pelo STF no Tema 1184 e o advento da Resolução 547/2024 do CNJ, firmou-se o entendimento de que as execuções já em trâmite deverão ser extintas considerando o valor do crédito em execução à época do ajuizamento da execução e, também, relevando a ausência de movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou localização de bens penhoráveis, como o presente caso, cuja citação ocorreu em fev/2023 (seq. 190.1), sem posterior localização de bens penhoráveis. Nesse passo, vale observar que, embora não possa o Poder Judiciário imiscuir-se em questões de conveniência e oportunidade, atinentes exclusivamente ao mérito da Administração Pública, cabe-lhe, da mesma forma, zelar pela boa administração da Justiça, em especial tendo em vista os princípios constitucionais da eficiência e da continuidade da prestação dos serviços públicos, o que motivou o entendimento fixado pelo Supremo Tribunal Federal no Tema sobredito. Assim, tratando-se de entendimento (Tema 1184) fixado pelo Supremo Tribunal Federal em regime de repercussão geral, de rigor a sua observância pelos juízes e Tribunais. Vale anotar, em arremate, que o precedente vinculante, na forma que se extrai do julgamento proferido, enaltece o princípio da celeridade e efetividade do processo, na medida em que almeja imprimir tratamento racional e eficiente às execuções fiscais, reduzindo a sobrecarga do trâmite de milhões de execuções em todo o Judiciário, ao passo em que destaca a possibilidade de adoção de instrumentos aptos à satisfação do crédito de forma mais racional e efetiva na esfera administrativa. Dentre outros fundamentos apresentados no referido acórdão, vale repisar que, conforme se observou, “é exato afirmar que o princípio da eficiência administrativa e financeira impõe que somente possa se valer do caminho que importa onerar o Estado-juiz se outro instrumento para a mesma finalidade inexistir nas mesmas condições”. Portanto, tem-se que, inobstante as razões apresentadas pelo Município, o presente caso amolda-se ao entendimento firmado pela Suprema Corte (Tema n. 1184), assim como às diretrizes fixadas pelo Conselho Nacional de Justiça (Resolução n. 547) quanto à falta de economicidade e eficiência de execuções fiscais de valor ínfimo, ante o custo do processo e o benefício alcançado com a sua manutenção. 2.1. De todo modo, não se pode deixar de observar que, segundo dispõe o §5º do art. 1º da Resolução n. 547/CNJ que “a Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor”. O item 3 do Tema 1184 do STF também preconiza que “o trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”[1]. 2.2. Ante o requerimento do Município, muito embora apresentado de forma genérica, autorizo a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para tentativa de conciliação e/ou localização de bens do devedor pela parte exequente. 2.3. Consigna-se, por oportuno, que deverá o ente municipal comprovar medidas concretas de diligências voltadas à conciliação e localização de bens do devedor, passíveis de penhora, notadamente porque, como acima alinhado, não basta para tal desiderato o mero requerimento genérico de busca de bens da parte executada pelo Juízo. 2.4. Ainda, no mesmo prazo concedido no item 2.2, considerando a informação do ente municipal quanto à existência de outra(s) execução(ões) ativa(s) em face do mesmo executado (seq. 251.1, fl. 1), atendendo o preconizado pelo art. 1º, §2º, da Resolução n. 547/CNJ[2], deverá a parte exequente comprovar o ajuizamento da(s) ação(ões) mencionada(s) em face do mesmo executado, indicar o Juízo em que tramita(m) a(s) referida(s) ação(ões) e a fase processual em que se encontra(m). 3. Verificado eventual decurso do prazo de suspensão sem nova manifestação ou comprovação de que a Fazenda Pública exequente atendeu ao referido comando judicial, tornem os autos conclusos para extinção. 4. Intimem-se. Diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça, bem como da Portaria n. 51/2023 deste Juízo. Francisco Beltrão, datado e assinado eletronicamente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – EXECUÇÃO FISCAL – SENTENÇA DE EXTINÇÃO POR FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL EM RAZÃO DO VALOR DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO – INADEQUAÇÃO – NECESSIDADE DE OBSERVÂNCIA DO ITEM 3 DA TESE FIRMADA NO TEMA 1184 PELO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL – RECURSO PROVIDO (TJPR - 1ª Câmara Cível - 0006702-51.2021.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME LUIZ GOMES - J. 13.05.2024). APELAÇÃO CÍVEL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. SENTENÇA PROLATADA SEM A PRÉVIA INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO ART. 10 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO ACOLHIMENTO. DECISÃO DO MÉRITO RECURSAL FAVORÁVEL AO RECORRENTE. ART. 282, §2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. ALEGADA AUSÊNCIA DE PRÉVIA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU ADOÇÃO DE SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA. PRESSUPOSTO EQUIVOCADO. EXISTÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. CELEBRAÇÃO DE PARCELAMENTO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA EM RAZÃO DO DESCUMPRIMENTO DO ACORDO DE PARCELAMENTO. PROTESTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO PRÉVIO PROTESTO DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA. AÇÃO DE EXECUÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. HIPÓTESE EM QUE A EXECUÇÃO NÃO PODE SER EXTINTA PELO DESCUMPRIMENTO DO ITEM 2 DA TESE FIXADA NO JULGAMENTO DO TEMA 1184. INCIDÊNCIA DO REFERIDO ITEM ÀS AÇÕES PROPOSTAS POSTERIORMENTE AO JULGAMENTO DO TEMA 1184. POSSIBILIDADE DE O EXEQUENTE, QUANTO AOS PROCESSOS JÁ EM CURSO, POSTULAR A SUSPENSÃO DO PROCESSO PARA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO OU SOLUÇÃO ADMINISTRATIVA E PROTESTO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO SE, SENDO O VALOR DO DÉBITO INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. CELEBRAÇÃO DE ACORDO DE PARCELAMENTO NO CURSO DA AÇÃO. PARCELAMENTO QUE ESTÁ SENDO ADIMPLIDO PELOS EXECUTADOS. REQUISITOS NECESSÁRIOS À EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, NÃO PREENCHIDOS NO CASO CONCRETO. SENTENÇA CASSADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. POSSIBILIDADE DE, FUTURAMENTE, SER EXTINTA A EXECUÇÃO COM FULCRO NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, DESDE QUE OS REQUISITOS NELA PREVISTOS SE CONCRETIZEM. 1. A exigência de que, previamente à propositura de ações de execução fiscal, o ente federado busque solução conciliatória ou adoção de solução administrativa e, além disso, proteste a certidão de dívida ativa, prevista no item 2 da Tese fixada pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do Tema 1184 (RE 1.355.208/SC), aplicam-se às ações propostas posteriormente à data do julgamento, pois não há como esse entendimento retroagir quando, anteriormente, não havia qualquer discussão a respeito da possibilidade de se propor ação de execução fiscal independentemente de prévia tentativa conciliatória e de protesto da CDA. Extinção da execução, na hipótese dos autos, que violaria o princípio da segurança jurídica (Precedente do STF: Ag.Reg. 951.533, Redator do Acórdão, Min. Dias Toffoli).2. O ente federado exequente, em relação às execuções que já se encontravam tramitando quando do julgamento do Tema 1184, poderá, nos termos do item 3 da tese firmada no julgamento do Tema 1184 pelo STF, postular a suspensão do processo para a adoção de medida conciliatórias ou soluções administrativas e para protesto do título.3. As execuções já em trâmite quando do julgamento do Tema 1184 pelo STF, deverão, nos termos do art. 1º, §1º, da Resolução nº 547/CNJ, ser extintas quando o valor do crédito em execução, à época do ajuizamento da execução, for inferior a dez mil reais (R$ 10.000,00), e, além disso, no processo não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis.4. Não tendo transcorrido um ano desde a propositura da ação até a prolação da sentença ora recorrida, o magistrado não poderia ter extinguido a execução com base no Tema 1184 do STF nem da Resolução nº 547/CNJ.5. Execução fiscal que, na hipótese dos autos, está atingindo a sua finalidade, pois os executados, após serem citados, pagaram as custas processuais e parcelaram o crédito em execução, cujas parcelas, conforme afirmação do exequente feita nos autos do processo da ação de execução fiscal, estão sendo pagas regularmente. RECURSO PROVIDO (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0005402-83.2023.8.16.0083 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EDUARDO CASAGRANDE SARRAO - J. 13.05.2024). [2] Resolução n. 547/CNJ Art. 1º É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. [...] 2º Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado.

27/06/2024, 00:00

28/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001311-86.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-86.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.512,86 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): JACKSON MARCELO BARBIERI - ME 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Jackson Marcelo Barbieri – ME. A parte executada foi citada na seq. 190.1. Foram realizadas diligências, via Sisbajud (seq. 208.1) e via Renajud (seq. 217.1), infrutíferas. Na seq. 222.1, a parte exequente requereu a intimação da executada para que indique bens à penhora, sob pena de aplicação de multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Vieram-me os autos conclusos. 2. Considerando as diligências infrutíferas via Sisbajud e via Renajud, defiro o pedido de seq. 222.1. Intime-se a parte executada, por meio de seus procuradores constituídos[1], ou caso não possua, pessoalmente, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, indique quais são e onde estão os bens sujeitos à penhora e os respectivos valores, exibindo prova de sua propriedade, ou, se for o caso, certidão negativa de ônus, sob pena de sua inércia ser considerada ato atentatório à dignidade da justiça (art. 774, V, do CPC), incidindo multa no patamar de 10% sobre o valor atualizado da dívida, a qual reverterá em proveito do exequente. 3. Após a resposta, manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 4. Intimações e diligências necessárias. 5. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 51/2023 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito [1] DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.AGRAVO DE INSTRUMENTO: DECISÃO AGRAVADA QUE CONDENOU O EXECUTADO AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO A DIGNIDADE DA JUSTIÇA.ARTIGO 774, IV, DO CPC. MANUTENÇÃO. EXECUTADO QUE, DEVIDAMENTE INTIMADO E ADVERTIDO, NÃO APRESENTOU BENS A PENHORA. DEVER DE COOPERAÇÃO DESCUMPRIDO. INTIMAÇÃO PESSOAL DO EXECUTADO QUE NÃO SE MOSTRA NECESSÁRIA PARA APLICAÇÃO DA MULTA. DECISÃO MANTIDA.AGRAVO INTERNO: RECURSO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO FORMULADO PELO AGRAVANTE.SUBSTITUIÇÃO DA DECISÃO LIMINAR PELO ACÓRDÃO.RECURSO QUE PERDE OBJETO COM O JULGAMENTO DO MÉRITO DO AGRAVO.RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.RECURSO DE AGRAVO INTERNO PREJUDICADO. (TJPR - 12ª C.Cível - AI - 1737148-7 - Curitiba - Rel.: Ivanise Maria Tratz Martins - Unânime - J. 26.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CONTRATO DE LOCAÇÃO). ALEGAÇÃO DE ALIENAÇÃO DO BEM QUE HAVIA SIDO PENHORADO NO PROCESSO. INTIMAÇÃO DO DEVEDOR NA PESSOA DO ADVOGADO, PARA INFORMAR O PARADEIRO DO BEM SOB PENA DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA ART. 774, V E PARÁGRAFO ÚNICO, DO NCPC). MAGISTRADO QUE, EM UM PRIMEIRO MOMENTO, AUTORIZA A INTIMAÇÃO NA PESSOA DO PROCURADOR DO DEVEDOR E, APÓS O DESCUMPRIMENTO DA MEDIDA, DEIXA DE APLICAR A MULTA POR ENTENDER QUE A INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO DA DECISÃO DEVE SER NA PESSOA DO DEVEDOR. DECISÃO SURPRESA. PRECLUSÃO PRO JUDICATO. IMPOSSIBILIDADE DE O MAGISTRADO DECIDIR, SEM PROVOCAÇÃO, DE MANEIRA DIVERSA DA QUE HAVIA DECIDIDO ANTERIORMENTE. NECESSIDADE DE PREVALECIMENTO DA PRIMEIRA DECISÃO. POSSIBILIDADE DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA INDICAR O PARADEIRO DOS BENS QUE FORAM PENHORADOS NO PROCESSO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL NO ART. 774, INCISO V, DO NCPC A RESPEITO DE QUE A INTIMAÇÃO TENHA QUE SER PESSOAL. DESCUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO VERIFICADO. INCIDÊNCIA DA MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA QUE DEVERÁ SER ARBITRADA PELO JUÍZO “A QUO”. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I – RELATÓRIO. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná 11ª Câmara Cível – Agravo de Instrumento nº 0002199-47.2018.8.16.0000 (TJPR - 11ª C.Cível - 0002199-47.2018.8.16.0000 - Paranavaí - Rel.: Sigurd Roberto Bengtsson - J. 06.07.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO EM FASE DE CUMPRIMENTO DA SENTENÇA – EXECUÇÃO DE VERBA HONORÁRIA – INTIMAÇÃO DA EXECUTADA PARA INDICAÇÃO DE BENS SUJEITOS À PENHORA – DESCUMPRIMENTO – APLICAÇÃO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA – ART. 774, V, CPC – INCONFORMISMO DA EXECUTADA – PRÉVIO ESGOTAMENTO DAS DEMAIS VIAS PELA CREDORA – PRESCINDIBILIDADE – INTIMAÇÃO DA DEVEDORA PARA PAGAMENTO DO DÉBITO QUE SE OPEROU NO ANO DE 2014 – INÉRCIA – ORDEM DE BLOQUEIO DE VALORES PELO SISTEMA BACENJUD – DILIGÊNCIA INFRUTÍFERA – SUPOSTA AUSÊNCIA DE DOLO NA OCULTAÇÃO DE BENS – IRRELEVÂNCIA – INDICAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS QUE CONSTITUI DEVER DA PARTE EXECUTADA – OFENSA AO DEVER DE COOPERAÇÃO ENTRE AS PARTES – INTIMAÇÃO PESSOAL – DESNECESSIDADE– AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL – SUFICIÊNCIA DA INTIMAÇÃO POR PROCURADOR CONSTITUÍDO NOS AUTOS – PERCENTUALARBITRADO – RAZOABILIDADE – DECISÃO INTERLOCUTÓRIA MANTIDA – RECURSO DESPROVIDO 1. Não há qualquer menção, na legislação processual civil, à necessidade de demonstrar-se a intenção do devedor ao quedar-se inerte ante o comando judicial de indicação de bens penhoráveis, dispondo-se tão somente que, ao deixar de atendê-lo injustificadamente, o executado atenta à dignidade da justiça. 2. Tampouco se pode colher do diploma processualista a obrigatoriedade de esgotamento das medidas executivas previamente à intimação do executado para que indique bens sujeitos à penhora. 3. Mesmo à luz da hermenêutica não se pode alcançar o significado pretendido pela agravante, uma vez que o Código de Processo Civil atual consagra o dever de cooperação entre as partes, sendo o art. 774 um dos corolários deste. 4. Não se extrai do Código de Processo Civil a determinação de que o executado deva ser intimado pessoalmente para indicar bens penhoráveis. Aplica-se ao caso – por analogia, por ser também pertinente a atos executórios – o posicionamento jurisprudencial no sentido de que é suficiente a intimação do executado na pessoa do patrono constituído nos autos, mediante publicação na imprensa oficial, para que efetue o pagamento do débito em fase de cumprimento da sentença. 5. Apenas após 4 (quatro) anos do primeiro ato executório manifestou-se a executada, período demasiadamente longo, especialmente quando considerada a natureza alimentar da verba, já que se trata de execução de honorários advocatícios. Tem-se, portanto, que o arbitramento da multa no patamar máximo legalmente previsto (20% sobre o valor atualizado do débito em execução) se mostra razoável quando sopesadas as circunstâncias fáticas. (TJPR - 18ª C.Cível - 0016452-40.2018.8.16.0000 - Irati - Rel.: Denise Kruger Pereira - J. 20.06.2018)

22/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001311-86.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-86.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.512,86 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): JACKSON MARCELO BARBIERI - ME 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Jackson Marcelo Barbieri – ME. A parte executada foi regularmente citada na seq. 190.1. A parte autora requereu a tentativa de bloqueio de eventuais veículos em nome da parte executada, mediante a realização de penhora através do Sistema Renajud (seq. 213.1). É o relato. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 213.1 no que tange à busca de veículos para penhora via sistema RENAJUD. 3. Deverá a Secretaria providenciar o comando eletrônico de pesquisa dos veículos localizados em nome do executado citado. 4. Localizados veículos que não estejam alienados fiduciariamente, intime-se o exequente para se manifestar acerca do interesse no bloqueio, bem como sobre qual ou quais veículos pretende que a penhora recaia, de modo a evitar eventual excesso (prazo de cinco dias). 5. Com a manifestação do exequente, promova-se o bloqueio, lavrando-se o respectivo termo de penhora (art. 845, §1º, do CPC), que também deverá ser anotada junto ao sistema RENAJUD. 6. Lavrado o termo, deverá ser intimado o exequente, na pessoa de seu advogado, para em 05 dias: c.1) apresentar avaliação particular do(s) veículo(s), consistente em cotação de mercado obtida com base no preço médio de pesquisas realizadas por órgãos oficiais ou anúncios de venda divulgados em meios de comunicação, o que deve ser comprovado documentalmente, restando dispensada a avaliação por oficial de justiça ou avaliador judicial (art. 871, inciso IV, do CPC); c.2) se manifestar sobre o prosseguimento do feito, especialmente sobre as formas de expropriação que pretende (arts. 876 e 880 do CPC), ressalvando-se que a alienação do bem fica vinculada à sua apreensão física; c.3) se manifestar sobre o interesse na remoção do bem. 7. Em seguida, deverá ser intimado o executado tanto da penhora quanto da avaliação particular, ao seu advogado ou à sociedade de advogados a que aquele pertença, consignando que possui o prazo de 30 (trinta) dias para, querendo, opor embargos à execução (art. 16, Lei 6830/80). Se não houver constituído advogado nos autos, o executado será intimado pessoalmente, de preferência por via postal (art. 841 do CPC). Havendo expressa manifestação do exequente no sentido de que o bem permaneça com o executado, conste-se que ficará o executado no mesmo ato constituído como depositário (art. 840, §2º, do CPC). Por outro lado, se houver pedido de remoção pelo exequente, a intimação da penhora e da avaliação será preferencialmente pessoal, no mesmo ato do cumprimento do mandado de remoção, tudo pelo Oficial de Justiça. Nesta última hipótese (remoção), deverá ser previamente intimado o exequente para que em 05 dias informe o local onde se encontra(m) o(s) veículo(s). 8. Sendo negativa a penhora via RENAJUD, intime-se o exequente para se manifestar no prazo e 15 dias, acerca do prosseguimento do feito, sob pena de extinção. 9. Intimações e diligências necessárias. 10. À Secretaria para que proceda conforme o disposto na Portaria 03/2016, especialmente no título III, capítulo I, seção V, bem como observe o disposto no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

19/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001311-86.2019.8.16.0083. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FRANCISCO BELTRÃO 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE FRANCISCO BELTRÃO - PROJUDI Rua Tenente Camargo, 2112 - Centro - Francisco Beltrão/PR - CEP: 85.601-610 - Fone: (46) 3520-0001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001311-86.2019.8.16.0083 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ISS/ Imposto sobre Serviços Valor da Causa: R$1.512,86 Exequente(s): Município de Francisco Beltrão/PR Executado(s): JACKSON MARCELO BARBIERI - ME 1. Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo Município de Francisco Beltrão/PR em face de Jackson Marcelo Barbieri – ME. A parte executada foi regularmente citada na seq. 190.1. A parte exequente requereu a tentativa de bloqueio de ativos financeiros eventualmente existentes em nome do Executado, via Sistema Sisbajud (seq. 200.2). Vieram-me os autos conclusos. 2. Em observância à ordem expressa no artigo 11 da Lei nº 6.830/80, defiro o pedido de seq. 200.2 no que tange à tentativa de penhora online de valores via sistema Sisbajud. 2.1 Deverá a Secretaria providenciar as diligências necessárias junto ao sistema SISBAJUD para inserir ordem de bloqueio sobre ativos financeiros em nome da parte executada, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução (art. 854 do CPC). 2.2. Se necessário, intime-se o credor para que apresente, em 5 (cinco) dias, o número correto do CPF/CNPJ do executado, bem como o cálculo atualizado do que pretende bloquear, já deduzidos os valores eventualmente levantados nos autos, incluídas eventuais verbas de sucumbência, além de atualização do valor das custas processuais. 2.3. Em caso de eventual indisponibilidade excessiva, deverá a Secretaria providenciar o cancelamento do excesso no prazo de 24 (vinte e quatro) horas a contar da resposta, o que deverá ser cumprido pela instituição financeira em igual prazo (art. 854, § 1º). 2.4. Sendo positivo o bloqueio, deverá a Secretaria promover a transferência dos valores para uma conta judicial vinculada aos autos, sem necessidade de lavratura de termo de penhora (artigo 854, §5º, do CPC). 2.4.1. Em caso de bloqueio de valores que representem até 1% do total da dívida atualizada ou de montante inferior a R$100,00 (cem reais) - o que for menor -, com fundamento no art. 836 do Código de Processo Civil, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 24 horas, se manifeste acerca do interesse na manutenção do bloqueio, salientando-se que seu silêncio será interpretado como desinteresse na constrição e os valores serão imediatamente desbloqueados. 2.4.2. Com a manifestação pelo desbloqueio ou certificado o decurso do prazo, promova-se o desbloqueio no sistema Sisbajud, juntando aos autos o correspondente comprovante. 2.4.3. Manifestando-se a exequente pelo interesse na penhora, intime-se o executado acerca da penhora, informando que dispõe do prazo de 30 dias para oposição de embargos à execução (art. 12 c/c art. 16, da Lei n. 6.830/80). A intimação do executado será feita preferencialmente pelo correio, nos termos do artigo 12 da Lei 6830/80. 3. Posteriormente, intime-se o exequente, para que, no prazo de 15 dias, manifeste-se quanto à eventual contraposição do(s) executado(s), bem assim sobre a penhora, levantamento das quantias, e seguimento ou extinção da execução. 4. Cumpridos todos os itens anteriores ou negativa a diligência via Sisbajud, intime-se a parte exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias. 5. Intimações e diligências necessárias. 6. Cumpram-se, no que forem pertinentes, as determinações do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça e da Portaria nº 03/2016 desta Vara. Francisco Beltrão, datado e assinado digitalmente. Joseane Catusso Kroll Juíza de Direito

13/07/2023, 00:00

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