Execução Fiscal 0003092-83.2016.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0003092-83.2016.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Confirmada

02/06/2026, 00:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] DESPACHO Vistos, etc. 1. Foi noticiado o falecimento da parte executada Laura Soares dos Santos (seq. 246.1). 2. Assim, determino a suspensão do feito por 60 (sessenta) dias, nos termos do artigo 313, I e §2º, do CPC. 2.1. No prazo de suspensão, deverá a parte exequente promover a citação do respectivo espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros (artigo 313, § 2°, I, do NCPC). 3. Decorrido o prazo de suspensão, tornem conclusos com ou sem manifestação. Porecatu, datado e assinado eletronicamente. Francisco de Carvalho Lapa Juiz Substituto

29/05/2026, 00:00

Por decisão judicial

22/05/2026, 13:37

Expedição de documento (Outros documentos)

22/05/2026, 13:37

Mero expediente

21/05/2026, 15:58

Conclusão (para decisão)

05/05/2026, 01:10

Petição (Petição (outras))

24/04/2026, 11:00

Confirmada

23/03/2026, 00:10

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/03/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/03/2026, 13:20

Confirmada

12/03/2026, 13:20

Mandado (entregue ao destinatário)

10/03/2026, 12:31

Documento (Outros documentos)

10/02/2026, 15:19

Decurso de Prazo

03/02/2026, 02:41

Ato ordinatório

09/12/2025, 14:09

Documentos

Conclusão

•29/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0003092-83.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003092-83.2016.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.065,17 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR (CPF/CNPJ: 75.845.495/0001-59) Rua Santo Inácio, 161 - Centro - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 Executado(s): LAURA SOARES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Venezuela, 28 - Centro - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 PAULO CARLOS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 363.158.939-53) Rua Venezuela, 28 - Centro - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 DESPACHO Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Florestópolis/PR, nesta Comarca, em face de Laura Soares dos Santos e Paulo Carlos dos Santos, em razão do inadimplemento de valores tributários constantes da certidão de dívida ativa coligida. Verifica-se que o Município exequente requereu no mov. 228.1 a renovação da diligência de penhora e avaliação do imóvel no endereço dos executados. 2. Compulsado os autos, verifica-se que a diligência já foi realizada no endereço dos demandados pelo Sr. Oficial de Justiça, conforme se extrai do mov. 176.1. Contudo, constata-se divergência, uma vez que os ARs de citação retornaram positivos, com assinatura dos próprios executados (movs. 37.1/38.1), ao passo que a certidão informa não ter sido localizado o número do imóvel. 3. Diante disso, defiro a expedição de novo mandado de penhora e avaliação do imóvel, facultado ao Município acompanhar a diligência por intermédio de representante, sem prejuízo da autonomia do Sr. Oficial de Justiça, a quem compete a prática do ato. 4. Determino, ainda, que o Sr. Oficial de Justiça informe previamente nos autos a data e horário designados para o cumprimento da diligência, de modo a possibilitar o acompanhamento pelo representante do exequente. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

09/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0003092-83.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 3572-3552 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003092-83.2016.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.065,17 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR (CPF/CNPJ: 75.845.495/0001-59) Rua Santo Inácio, 161 - Centro - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 Executado(s): LAURA SOARES DOS SANTOS (CPF/CNPJ: Não Cadastrado) Rua Venezuela, 28 - Centro - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 PAULO CARLOS DOS SANTOS (CPF/CNPJ: 363.158.939-53) Rua Venezuela, 28 - Centro - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 Vistos, etc. 1. Trata-se de execução fiscal promovida pelo Município de Florestópolis/PR, nesta Comarca, em face de Paulo Carlos dos Santos e Laura Soares dos Santo., em razão do inadimplemento de valores tributários constantes da certidão de dívida ativa coligida. Verifica-se dos autos que a parte exequente foi devidamente intimada para se manifestar acerca do conteúdo do despacho de mov. 48.1, tendo em vista a temática abordada no Tema n.º 1.184 do STF, que trata da priorização dos mecanismos autocompositivos extrajudiciais e da adoção de medidas coercitivas administrativas voltadas à satisfação do crédito tributário, antes da judicialização da demanda. Em atendimento à determinação, a exequente apresentou manifestação no mov. 51.1, noticiando a adoção de providências autocompositivas, consubstanciadas na expedição de notificações relativas aos lançamentos das dívidas ativas, na disponibilização de modalidade de parcelamento do débito e na instituição de Programa de Recuperação Fiscal – REFIS. Ao final, requereu o regular prosseguimento do feito executivo. Examinando os autos, verifico que a parte exequente, havia, anteriormente, requerido no mov. 213.1, a expedição de mandado de penhora e avaliação, sob o argumento “que do mandado expedido na seq. 163 não se tem como verificar o cumprimento do determinado quanto ao fornecimento da imagem.” Pois bem. Decido. 2. Compulsando-se detidamente os presentes autos, verifica-se que foi devidamente expedido mandado de penhora e avaliação em relação ao imóvel objeto da presente execução (mov. 163.1), o qual retornou com resultado negativo (mov. 173.1), consignando a informação: “não localizei nº 28 na rua Venezuela”. A parte exequente aduz a impossibilidade de aferir se houve o efetivo cumprimento da decisão exarada no mov. 159.1, que determinou o fornecimento da imagem constante no mov. 126.2 ao Oficial de Justiça, com o escopo de facilitar a localização do bem. Todavia, conforme se depreende do teor do mandado de penhora e avaliação (mov. 163.1), a referida imagem foi, de fato, anexada ao mandado, com expressa menção, em destaque na cor azul: “segue em anexo a imagem que indica a localização do imóvel”, evidenciando o regular cumprimento da decisão proferida no mov. 159.1. 3. Assim sendo, considerando-se o cumprimento da diligência e o retorno negativo do mandado, em razão da não localização do imóvel, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, dar prosseguimento ao feito. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

26/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] DESPACHO Trata-se de execução fiscal movida pelo Município de Florestópolis, nesta Comarca, em face de Paulo Carlos dos Santos e Laura Soares dos Santos. A sentença extintiva, fundamentada na ausência do interesse processual pelo baixo valor do crédito perseguido, restou cassada por decisão de nosso Egrégio Tribunal de Justiça após apelação formulada pela parte exequente (sequências 202.1, 205.1 e 208.1). Mesmo que irreparável a decisão proferida por nosso eminente e emérito Tribunal quando determinou o prosseguimento desta execução, há teses assentadas no Tema nº. 1.184 da Repercussão Geral que extrapolam a aferição do valor mínimo viabilizador da ação exacional, sendo tal parâmetro apenas um dos pilares da análise do interesse processual de agir da Fazenda Pública. A eficiência administrativa, registrada no acórdão do Supremo Tribunal Federal como um dos pilares argumentativos das teses então fixadas, reclama do ente público um agir pautado em esforços autocompositivos extrajudiciais e no emprego de medidas coercitivas administrativas voltadas à quitação do débito tributário previamente à provocação da jurisdição. São expressamente lançados no precedente qualificado a tentativa de conciliação e adoção de solução administrativa diversa ou o protesto do título, salvo impossibilidade justificada. In casu, a ação é anterior ao Tema de Repercussão Geral, e por isso, mostra-se como necessária a ciência do Município para a adequação da sua pretensão fiscal, sob pena de nova extinção do feito. Assim, superado a circunstância relativa ao valor da demanda, intime-se a Fazenda para que, no prazo de 10 (dez) dias, manifeste-se acerca da realização das citadas medidas compositivas. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003092-83.2016.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003092-83.2016.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$2.065,17 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): LAURA SOARES DOS SANTOS PAULO CARLOS DOS SANTOS Vistos 1. Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal, cujo objeto da CDA é inferior ao valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). É o relatório. Decido. 2. O Supremo Tribunal Federal ao julgar o Recurso Extraordinário n° 1.355.208/SC (Tema 1184) fixou a seguinte tese jurídica: “Tema 1184 - Extinção de execução fiscal de baixo valor, por falta de interesse de agir, haja vista modificação legislativa posterior ao julgamento do RE 591.033 (Tema 109), que incluiu as certidões de dívida ativa entre os títulos sujeitos a protesto (Lei 12.767/2012), e a desproporção dos custos de prosseguimento da ação judicial. Relator (a): 1. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. 2. O ajuizamento da execução fiscal dependerá da prévia adoção das seguintes providências: a) tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa; e b) protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. 3. O trâmite de ações de execução fiscal não impede os entes federados de pedirem a suspensão do processo para a adoção das medidas previstas no item 2, devendo, nesse caso, o juiz ser comunicado do prazo para as providências cabíveis”. Dela, extrai-se que o interesse de agir para ajuizamento das ações de execução fiscal mostra-se presente somente quando, antes de recorrer ao Poder Judiciário, a Fazenda Pública exequente demonstrar de forma cabal a necessidade e a pertinência para assegurar a satisfação executiva. Esse entendimento foi encampado pelo E. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, consoante decisões nos autos: 0013421-96.2007.8.16.0129 e 0007417-06.2010.8.16.0075. Ainda, por meio da Resolução n° 547/2024 o Conselho Nacional de Justiça instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, com base no julgamento d o Tema 1184 de repercussão geral pelo STF. Assim, restou consignado no artigo 1°, §1° que: “É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis” Assim, partindo-se das premissas acima fixadas, em atenção ao Princípio da Proporcionalidade e da Eficiência, tem-se que o feito deve ser extinto. Isto porque, o valor da presente execução está abaixo do limite acima 3. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO EXTINTA a presente execução fiscal, sem resolução do mérito, por ausência de interesse processual (utilidade), conforme Tema 1184 do STF e Resolução n° 547/2024 do CNJ, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Considerando que a presente execução fiscal foi ajuizada antes do entendimento fixado no Tema 1184 da Repercussão Geral, deixo de condenar a parte exequente nas custas. Levantem-se eventuais restrições nos autos. Cumpra-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado do Paraná, arquivando-se oportunamente. Intime-se. Diligências necessárias. Porecatu, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

28/05/2024, 00:00

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Confirmada

Por decisão judicial

Expedição de documento (Outros documentos)

Mero expediente

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 243) CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA (12/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Confirmada

Mandado (entregue ao destinatário)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Ato ordinatório

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