Execução Fiscal 0002971-60.2013.8.16.0137 - TJPR

Execução Fiscal 0002971-60.2013.8.16.0137 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

27/11/2025, 12:16

Documento (Informações)

26/11/2025, 17:24

Remessa (em diligência)

25/11/2025, 18:18

Confirmada

25/11/2025, 18:17

Expedição de documento (Ofício)

23/10/2025, 14:12

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2025, 17:47

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

19/09/2025, 17:47

Documento (Outros documentos)

19/09/2025, 17:16

Confirmada

19/09/2025, 17:07

Remessa (em diligência)

19/09/2025, 16:04

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002971-60.2013.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002971-60.2013.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$670,23 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR (CPF/CNPJ: 75.845.495/0001-59) Rua Santo Inácio, 161 - Centro - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 Executado(s): DURVAL RODRIGUES (CPF/CNPJ: 035.011.688-10) RUA ANGELO FRANCONIERI, 1150 - FLORESTÓPOLIS/PR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Florestópolis, nesta Comarca, em face de Durval Rodrigues, em razão do inadimplemento de valores tributários constantes da certidão de dívida ativa coligida. O Fisco, através de seus Representantes Legais, anunciou que a parte executada adimpliu integralmente o valor em execução (mov. 179.1), acostando inclusive a respectiva certidão de quitação (mov. 179.2), requerendo a extinção do feito executivo. Ante o exposto, considerando que a obrigação em execução foi satisfeita e com lastro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil Brasileiro, julgo extinto o presente procedimento. Dessa forma, determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos. À Secretaria, cumpra-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. No mais, custas, despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportadas pela parte executada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Não havendo pagamento, adote-se as providências previstas na Instrução Normativa 12/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intime-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

18/09/2025, 00:00

Trânsito em julgado

10/09/2025, 12:10

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/09/2025, 08:48

Confirmada

10/09/2025, 08:48

Expedição de documento (Outros documentos)

09/09/2025, 15:49

Documentos

Conclusão

•18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002971-60.2013.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002971-60.2013.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$670,23 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR (CPF/CNPJ: 75.845.495/0001-59) Rua Santo Inácio, 161 - Centro - FLORESTÓPOLIS/PR - CEP: 86.165-000 Executado(s): DURVAL RODRIGUES (CPF/CNPJ: 035.011.688-10) RUA ANGELO FRANCONIERI, 1150 - FLORESTÓPOLIS/PR SENTENÇA Trata-se de execução fiscal proposta pelo Município de Florestópolis, nesta Comarca, em face de Durval Rodrigues, em razão do inadimplemento de valores tributários constantes da certidão de dívida ativa coligida. O Fisco, através de seus Representantes Legais, anunciou que a parte executada adimpliu integralmente o valor em execução (mov. 179.1), acostando inclusive a respectiva certidão de quitação (mov. 179.2), requerendo a extinção do feito executivo. Ante o exposto, considerando que a obrigação em execução foi satisfeita e com lastro no artigo 924, inciso II do Código de Processo Civil Brasileiro, julgo extinto o presente procedimento. Dessa forma, determino o levantamento de eventuais constrições efetivadas nos autos. À Secretaria, cumpra-se as disposições do Código de Normas da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça, procedendo-se às anotações e comunicações que se fizerem necessárias. No mais, custas, despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportadas pela parte executada, salvo se beneficiária da justiça gratuita. Não havendo pagamento, adote-se as providências previstas na Instrução Normativa 12/2017 da Corregedoria-Geral de Justiça do TJPR. Oportunamente, arquivem-se. Publique-se, registre-se, intime-se. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) FRANCISCO DE CARVALHO LAPA Juiz Substituto

18/09/2025, 00:00

23/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002971-60.2013.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002971-60.2013.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$670,23 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): DURVAL RODRIGUES DECISÃO 1. Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL ajuizada pelo Município de Florestópolis/PR, em face de DURVAL RODRIGUES, na qual foram realizadas buscas sem sucesso nos sistemas Sisbajud e Renajud, diante disso, a parte exequente requereu a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada. É o que importa relatar. Decido. 2. Em razão da Lei de Execução Fiscal não regular expressamente a hipótese dos autos, qual seja, penhora de bens que guarnecem a residência, aplica-se ao caso o artigo 833, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: 833. São impenhoráveis: II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; Conforme se observa, em regra os bens móveis que guarnecem a residência do devedor são impenhoráveis. Essa concepção consagra a teoria do patrimônio mínimo, segundo a qual as pessoas devem ter resguardado um mínimo de patrimônio para garantir sua sobrevivência, em atenção ao princípio da dignidade da pessoa humana. Nessa esteira, a parte final do inciso II do referido artigo permite a penhora de bens de elevado valor e aqueles que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida. Portanto, caso a parte executada tenha em sua residência bens duplicados, desnecessários ou não essenciais para uma vida digna, não há dúvidas que é possível a penhora, sem que isso implique em violação ao princípio da dignidade humana. Nesse sentido, já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS. RECURSO DO EXEQUENTE/EMBARGADO. PRETENSÃO DE REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA AO EMBARGANTE. AUSÊNCIA DA NECESSÁRIA DEMONSTRAÇÃO DE EVENTUAL FATO, SUPERVENIENTE AO DEFERIMENTO, QUE EVIDENCIE MUDANÇA NA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO BENEFICIÁRIO. DESNECESSIDADE DE GARANTIA INTEGRAL DO JUÍZO PARA RECEBIMENTO DOS EMBARGOS. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A INSUFICIÊNCIA DE PENHORA NÃO IMPEDE O RECEBIMENTO DOS EMBARGOS NA EXECUÇÃO FISCAL, PORQUANTO POSSÍVEL POSTERIOR REFORÇO, EM QUALQUER FASE DO PROCESSO. PENHORA DE BENS QUE GUARNECEM A RESIDÊNCIA DO EXECUTADO DEVEDOR. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. POSSIBILIDADE DE PENHORA DE BENS EXISTENTES EM DUPLICIDADE (TELEVISORES) OU QUE SE REVELEM SUPÉRFLUOS (FRIGOBAR), UMA VEZ QUE NÃO VIOLA A DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIARECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 1ª C.Cível - 0001585-35.2019.8.16.0185 - Curitiba - Rel.: Juiz Everton Luiz Penter Correa - J. 11.05.2020) 3. Assim, DEFIRO a penhora de bens que guarnecem a residência da parte executada, mas somente em relação àqueles duplicados, desnecessários ou não essenciais. 4. Expeça-se mandado de penhora e avaliação. 5. Sendo realizada a penhora, lavre-se auto, na forma do artigo 13 da Lei nº 6.830/80. 6. Assim sendo, intime-se a parte executada e seu cônjuge, se houver, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, oferecer embargos, na forma do artigo 16 da Lei nº 6.830/80. 7. Em caso de impugnação à avaliação, intimem-se a parte contrária e o oficial de justiça que lavrou o laudo para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se. 8. Intimem-se. Diligências necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto

08/11/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0002971-60.2013.8.16.0137. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PORECATU VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE PORECATU - PROJUDI Rua Iguaçu, 65 - Centro - Porecatu/PR - CEP: 86.160-000 - Fone: (43) 35723550 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002971-60.2013.8.16.0137 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano Valor da Causa: R$670,23 Exequente(s): Município de Florestópolis/PR Executado(s): DURVAL RODRIGUES DESPACHO 1. Trata-se de execução fiscal movida pelo MUNICÍPIO DE FLORESTÓPOLIS em face de DURVAL RODRIGUES. Pugnou a parte exequente em mov. 118.1, pela busca por intermédio do sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados) a fim de aferir informação de eventual vínculo empregatício do executado. Pois bem. 2. Defiro o pedido de mov. 118.1, sendo assim, procedo a juntada do resultado da busca realizada através do sistema CAGED (Cadastro Geral de Empregados e Desempregados). 3. Com relação ao pedido via Serasajud, verifica-se que tal diligência já foi realizada em mov. 68.1. Deste modo, certifique-se a Secretaria com relação a sua efetivação. 4. No demais, requeira a parte exequente o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão, na forma do artigo 40 da Lei n° 6.830/80. 5. Intime-se. Diligências Necessárias. Porecatu, data da assinatura digital. (assinado digitalmente) MALCON JACKSON CUMMINGS Juiz Substituto MINISTÉRIO DO TRABALHO E EMPREGO Secretaria de Políticas Públicas de Emprego Coordenaúão Geral de Estatísticas do Trabalho Relação de vínculos do trabalhador DADOS DO TRABALHADOR PIS/PASEP: 120.34233.86-9 Nome DURVAL RODRIGUES Data Nascimento Sexo 21/09/2021 17/03/1951 Masculino 21/09/2021 21/09/2021 VÍNCULOS 21/09/2021 Cod. Empregador Razão Social Data Adm. Data Situação Fonte 21/09/2021 21.200.00110/83 FAZENDA SANTA TEREZINHA 18/02/2002 06/12/2003 Fechado CAGED/CAGED 21/09/2021 21.200.00110/83 FAZENDA SANTA TEREZINHA 18/06/2001 20/11/2001 Fechado CAGED/CAGED 21/09/2021 14.153.00095/80 FAZENDA VANGUARDA 27/06/2000 18/12/2000 Fechado CAGED/RAIS 21/09/2021 14.190.00029/84 FAZENDA SANTA MERCEDES 03/06/1998 27/01/1999 Fechado RAIS/RAIS 21/09/2021 14.116.00134/80 FAZENDA ALTO ALEGRE 06/02/1998 01/06/1998 Fechado RAIS/RAIS 21/09/2021 14.079.00077/82 FAZENDA SAO PEDRO 02/05/1997 01/12/1997 Fechado RAIS/RAIS 21/09/2021 21.200.00110/83 FAZENDA SANTA TEREZINHA 01/06/1996 11/10/1996 Fechado RAIS/RAIS 80.539.612/0008-62 DESTILARIA DE ALCOOL COFERCATU 10/07/1995 17/01/1996 Fechado RAIS/RAIS 80.539.612/0008-62 DESTILARIA DE ALCOOL COFERCATU 20/05/1994 29/11/1994 Fechado RAIS/RAIS 79.985.784/0001-04 AVP CONSTRUCAO CIVIL LTDA 01/12/1990 04/03/1991 Fechado RAIS/RAIS COMPANHIA BRASILEIRA DE PROJETOS E 61.156.410/0044-50 26/05/1980 Aberto RAIS OBRAS CBPO Total de VïÃ 1 1 BrasÃ 21 de Setembro de 2021

24/09/2021, 00:00

13/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

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