Procedimento Comum Cível 0014122-68.2018.8.16.0033 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0014122-68.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/11/2024, 19:49

Documento (Certidão)

25/11/2024, 19:49

Documento (Informações)

11/11/2024, 12:49

Remessa (em diligência)

06/11/2024, 10:06

Documento (Outros documentos)

08/10/2024, 17:45

Trânsito em julgado

08/10/2024, 17:44

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 20:45

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

23/09/2024, 18:59

Confirmada

03/09/2024, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014122-68.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.016,87 Autor(s): RESIDENCIAL CITTÁ DI PINNI Réu(s): Adriano Furlaneto Mateus S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Tratam-se dos autos 0014122-68.2018.8.16.0033 de Ação de Cobrança de taxas de condomínio proposta pelo Condomínio Residencial Cittá Di Pinni contra Adriano Furlaneto Mateus. O autor inicialmente, em petição inicial, qualificou o polo passivo da demanda com as pessoas de Carlos Renato Lipinski e Aline Lipinski. Em petição inicial de #1.1, alega que os réus, proprietário da unidade condominial representada pelo apartamento 301 do bloco 02, estavam em atraso com o pagamento das taxas condominiais referentes aos vencimentos de 15/09/2017 à 10/09/2018, acumulando um débito de R$ 5.016,87. Afirma que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, mas sem sucesso, e que a inadimplência do réu compromete a manutenção das áreas comuns do condomínio. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do débito em três dias, através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, acrescido de juros, multa, honorários advocatícios e custas processuais. Os réus foram citados (#96 e #97). Em manifestação de #128.1, o autor emendou à petição inicial, a fim de alterar o polo passivo da demanda, excluindo os réus anteriormente qualificados e incluindo o réu Adriano Furlaneto Mateus, após ter identificado que a Caixa Econômica Federal ao registrar o contrato de compra e venda com alienação fiduciária trocou as unidades de registro entre o apartamento do réu e dos anteriormente qualificados. A emenda à petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação do réu pata apresentação de contestação (#130). O réu foi citado. Intimado para apresentar contestação, deixou transcorrer o prazo in albis. Em decisão de #280, foi decretada a revelia do réu. O feito foi saneado, e determinado o julgamento antecipado, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil (#291). Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise ou tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. Com relação à pretensão posta em Juízo, o pedido é procedente. Conforme dispõe o art. 1.315 do Código Civil, todos os condôminos são obrigados a concorrer para as despesas condominiais. Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos. Também está entre os deveres do morador em condomínio edilício contribuir para as despesas de manutenção do edifício: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; O autor logrou êxito em demonstrar a condição de condômino do réu, como responsável pelo apartamento 301, bloco 01, localizado no condomínio autor dos autos, e que está inadimplente com as taxas condominiais referentes aos meses de 15/09/2017 à 10/09/2018, o que, ao tempo do ajuizamento da ação, já correspondia a R$ 5.016,87, conforme cálculo de #1.12 e #1.13. O réu por sua vez, não trouxe qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, recolhendo-se à recalcitrância, do que lhe resta os efeitos materiais da revelia, especialmente a presunção de veracidade dos fatos trazidos pelo autor. Por fim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, possível a pretendida condenação não apenas às prestações vencidas, mas também àquelas vincendas, nos termos do art. 323 do CPC. Em assim sendo, a procedência integral dos pedidos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, a fim de condenar o réu Adriano Furlaneto Mateusao pagamento das taxas condominiais indicadas pelo autor, mais as vincendas, acrescidas de juros legais e correção monetária (art. 389 CC), a partir da data do vencimento de cada obrigação, mais a multa de dois por cento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2o do CPC. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 22 de agosto de 2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

23/08/2024, 08:38

Procedência

22/08/2024, 21:48

Conclusão (para julgamento)

22/08/2024, 11:57

Movimentação processual

22/08/2024, 11:56

Documento (Certidão)

21/08/2024, 20:07

Documentos

Conclusão

•26/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0014122-68.2018.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41)3033-4616 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Despesas Condominiais Valor da Causa: R$5.016,87 Autor(s): RESIDENCIAL CITTÁ DI PINNI Réu(s): Adriano Furlaneto Mateus S E N T E N Ç A I. RELATÓRIO Tratam-se dos autos 0014122-68.2018.8.16.0033 de Ação de Cobrança de taxas de condomínio proposta pelo Condomínio Residencial Cittá Di Pinni contra Adriano Furlaneto Mateus. O autor inicialmente, em petição inicial, qualificou o polo passivo da demanda com as pessoas de Carlos Renato Lipinski e Aline Lipinski. Em petição inicial de #1.1, alega que os réus, proprietário da unidade condominial representada pelo apartamento 301 do bloco 02, estavam em atraso com o pagamento das taxas condominiais referentes aos vencimentos de 15/09/2017 à 10/09/2018, acumulando um débito de R$ 5.016,87. Afirma que tentou resolver a questão de forma extrajudicial, mas sem sucesso, e que a inadimplência do réu compromete a manutenção das áreas comuns do condomínio. O autor requer a condenação do réu ao pagamento do débito em três dias, através de mandado a ser cumprido por oficial de justiça, acrescido de juros, multa, honorários advocatícios e custas processuais. Os réus foram citados (#96 e #97). Em manifestação de #128.1, o autor emendou à petição inicial, a fim de alterar o polo passivo da demanda, excluindo os réus anteriormente qualificados e incluindo o réu Adriano Furlaneto Mateus, após ter identificado que a Caixa Econômica Federal ao registrar o contrato de compra e venda com alienação fiduciária trocou as unidades de registro entre o apartamento do réu e dos anteriormente qualificados. A emenda à petição inicial foi recebida, sendo determinada a citação do réu pata apresentação de contestação (#130). O réu foi citado. Intimado para apresentar contestação, deixou transcorrer o prazo in albis. Em decisão de #280, foi decretada a revelia do réu. O feito foi saneado, e determinado o julgamento antecipado, nos termos do artigo 335, inciso I, do Código de Processo Civil (#291). Relatado quanto ao essencial, passo a fundamentar e decidir, em obediência ao disposto no art. 93, IX da Constituição da República. II. FUNDAMENTAÇÃO Não havendo preliminares ou prejudiciais de mérito pendentes de análise ou tampouco nulidades que demandem saneamento, passo ao enfrentamento do mérito. Com relação à pretensão posta em Juízo, o pedido é procedente. Conforme dispõe o art. 1.315 do Código Civil, todos os condôminos são obrigados a concorrer para as despesas condominiais. Art. 1.315. O condômino é obrigado, na proporção de sua parte, a concorrer para as despesas de conservação ou divisão da coisa, e a suportar os ônus a que estiver sujeita. Parágrafo único. Presumem-se iguais as partes ideais dos condôminos. Também está entre os deveres do morador em condomínio edilício contribuir para as despesas de manutenção do edifício: Art. 1.336. São deveres do condômino: I - contribuir para as despesas do condomínio na proporção das suas frações ideais, salvo disposição em contrário na convenção; O autor logrou êxito em demonstrar a condição de condômino do réu, como responsável pelo apartamento 301, bloco 01, localizado no condomínio autor dos autos, e que está inadimplente com as taxas condominiais referentes aos meses de 15/09/2017 à 10/09/2018, o que, ao tempo do ajuizamento da ação, já correspondia a R$ 5.016,87, conforme cálculo de #1.12 e #1.13. O réu por sua vez, não trouxe qualquer fato impeditivo, extintivo ou modificativo do direito do autor, recolhendo-se à recalcitrância, do que lhe resta os efeitos materiais da revelia, especialmente a presunção de veracidade dos fatos trazidos pelo autor. Por fim, tratando-se de obrigação de trato sucessivo, possível a pretendida condenação não apenas às prestações vencidas, mas também àquelas vincendas, nos termos do art. 323 do CPC. Em assim sendo, a procedência integral dos pedidos é a medida que se impõe. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos e extinto o processo, com resolução de mérito, na forma do art. 487, I do CPC, a fim de condenar o réu Adriano Furlaneto Mateusao pagamento das taxas condominiais indicadas pelo autor, mais as vincendas, acrescidas de juros legais e correção monetária (art. 389 CC), a partir da data do vencimento de cada obrigação, mais a multa de dois por cento. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, bem como honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que ora arbitro em 20% sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2o do CPC. Cumpra-se, no que mais couber, o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça, com oportuno arquivamento. Oportunamente, arquive-se. Pinhais, 22 de agosto de 2024. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. SERGIO BERNARDINETTI Juiz de Direito

26/08/2024, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

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Procedência

Conclusão (para julgamento)

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