Execução de Título Extrajudicial 0008893-59.2020.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0008893-59.2020.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

12/12/2023, 17:25

Documento (Certidão)

12/12/2023, 17:25

Documento (Informações)

01/12/2023, 17:21

Remessa (em diligência)

29/11/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

29/11/2023, 00:11

Expedição de documento (Outros documentos)

23/11/2023, 14:44

Trânsito em julgado

22/11/2023, 15:19

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

14/11/2023, 11:53

Confirmada

31/10/2023, 05:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0008893-59.2020.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008893-59.2020.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Alienação Fiduciária Valor da Causa: R$86.546,80 Exequente(s): ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS Executado(s): ANTONIO MARCOS SUTIL DE OLIVEIRA SENTENÇA 1. A exequente noticiou nos autos o pagamento integral do débito executado. 2. Reconheço o pagamento integral do débito por sentença, forte no artigo 924, II do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos. 3. Os honorários advocatícios foram incluídos no cômputo para quitação. Custas remanescentes, se existentes, pelo executado. 4. Como consequência da presente sentença, encerra-se o processo executivo. Sobrevindo o trânsito em julgado, baixe-se eventual gravame, restrição ou penhora oriundos deste processo, determinado pelo presente juízo (SISBAJUD, RENAJUD, etc.). Se existentes valores constritos, expeça-se alvará para levantamento pelo exequente, exceto se ao contrário restou avençado pelas partes em acordo. 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6. Se as partes tiverem pactuado a renúncia ao prazo recursal, desde logo certifique-se o trânsito em julgado. Oportunamente, arquive-se e baixe-se. 7. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Observe-se o Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, 28 de outubro de 2023. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

31/10/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2023, 08:37

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

30/10/2023, 08:19

Conclusão (para decisão)

18/09/2023, 01:02

Documento (Certidão)

17/09/2023, 14:55

Confirmada

17/09/2023, 14:52

Documentos

Conclusão

•31/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0008893-59.2020.8.16.0033 DECISÃO 1. Com efeito o art. 329, I, do CPC oportuniza o aditamento do pedido, correndo à conta do interessado eventuais custas acrescidas em face do ato; ademais, o contrato de financiamento constitui-se título executivo extrajudicial, conforme previsto no artigo 26, da Lei nº 10.931/2004. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. CONTRATO DE MÚTUO COM GARANTIA FIDUCIÁRIA. LIMINAR DEFERIDA. BEM NÃO APREENDIDO. Pedido de conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução de título extrajudicial. Devedora não citada. Possibilidade de modificação do pedido antes da citação da ré. Art. 294 do CPC. Princípio da economia e instrumentalidade do processo. Recurso provido. (Processo nº 1038807-1, 17ª Câmara Cível do TJPR, Rel. Lauri Caetano da Silva. j. 23.10.2013, unânime, DJ 08.11.2013). Nesse contexto, observo que o requerido não foi citado, pelo que a conversão independe de sua anuência. Da mesma forma, ela é prevista pelo art. 4º do Decreto-lei 911/69[1]. 2. Portanto, DEFIRO o pedido de conversão da ação em execução. 3. Procedam-se às devidas alterações na autuação, registro e distribuição. 4. Cite-se o executado para que, no prazo de 03 (três) dias úteis efetue o pagamento do débito exequendo, sob pena de penhora, nos termos do art. 829 do NCPC. 5. No mesmo ato, notifique-se o devedor, de que, nos termos do artigo 915, do NCPC, disporá ele do prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação, para oferecimento de embargos. 6. Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o montante do débito, ressalvada a hipótese de embargos. Cientifique-se o executado que no caso de pronto pagamento, no prazo de 03 (três) dias úteis, a verba honorária será reduzida pela metade (art. 827, § único, do NCPC). 7. Conste do mandado a prerrogativa do art. 916 do CPC. 8. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828 do CPC, mediante requerimento, devendo o exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo (Art. 828. O exequente poderá obter certidão de que a execução foi admitida pelo juiz, com identificação das partes e do valor da causa, para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade. § 1o No prazo de 10 (dez) dias de sua concretização, o exequente deverá comunicar ao juízo as averbações efetivadas. 9. Positiva a citação e decorrido o prazo sem pagamento, proceda-se à penhora na forma em que requerida na petição de mov. 55.1, devendo ser expedido o necessário. Havendo requerimento, promova o Sr. Oficial de Justiça a penhora de bens do devedor e avaliação daqueles, nos termos do art. 870 do CPC, lavrando-se o respectivo auto e intimando-se os devedores (art. 829, §1º do CPC). Se houver requerimento, desde já, defiro o bloqueio de ativos financeiros, pelo sistema BACENJUD. Cumpra-se, nesse caso, a Portaria do Juízo. 10. Frustrada a tentativa de citação por não localização do executado, defiro a consulta aos bancos de dados disponíveis ao Juízo, de acordo com o que previsto em portaria. Com o resultado, expeça, a Secretaria, as diligências necessárias para a citação. 11. Caso não haja êxito nas pesquisas, a parte credora deverá indicar o atual paradeiro da parte executada, justificando os motivos que o levaram ao novo endereço para evitar diligências sabidamente infrutíferas, ou promover de imediato a citação por edital, sob pena de extinção. 12. Cumpra-se a Portaria 006/2020 deste juízo no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. [1] Art. 4o Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 9

21/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Confirmada

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