Execução de Título Extrajudicial 0015306-59.2018.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0015306-59.2018.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0015306-59.2018.8.16.0033 DESPACHO 1. CONHEÇO os embargos de declaração opostos ao mov. 130.1, vez que tempestivos (mov. 131.2). No mérito, contudo, tenho que inexistente hipótese legal que autorize os acolhimentos dos pedidos. Isto porque os embargos declaratórios constituem-se um meio processual adequado para o aperfeiçoamento do julgado se obscuro, omisso ou contraditório, cujos limites encontram-se previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, in verbis: “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. ” 2. No caso dos autos, não se vislumbra a omissão alegada pelo embargante, ou qualquer hipótese de cabimento de aclaratórios; inexistindo, portanto, qualquer vício a ser sanado por meio de embargos de declaração. 3. Ex positis, REJEITO os embargos de declaração opostos ao mov. 130.1, devendo o embargante manejar o recurso adequado à sua pretensão, que é alterar o mérito da decisão objurgada por não concordar com o que foi decidido. 4. Intimem-se as partes, observado o reinício do prazo recursal, e advirta-se o embargante de que o manejo recurso protelatório ensejará a aplicação da multa prevista no § 2º do art. 1.026 do Código de Processo Civil (“Art. 1.026. Os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e interrompem o prazo para a interposição de recurso. § 2º Quando manifestamente protelatórios os embargos de declaração, o juiz ou o tribunal, em decisão fundamentada, condenará o embargante a pagar ao embargado multa não excedente a dois por cento sobre o valor atualizado da causa”). 5. Frise-se que, pelo poder geral de cautela, deverá ser realizado cálculo dos honorários arbitrados na sentença prolatada nos embargos à execução nos parâmetros fixados (doze por cento sobre o valor atualizado da causa – mov. 73.2). 6. No que for pertinente, cumpra-se a Portaria nº 006/2020. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 31

11/03/2022, 00:00

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