Execução de Título Extrajudicial 0003266-55.2012.8.16.0033 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0003266-55.2012.8.16.0033 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/11/2023, 10:03

Documento (Certidão)

30/11/2023, 10:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

20/11/2023, 17:00

Confirmada

20/11/2023, 16:53

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2023, 14:12

Expedição de documento (Outros documentos)

19/11/2023, 14:12

Petição (Petição (outras))

15/11/2023, 11:41

Confirmada

15/11/2023, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos n.º 0003266-55.2012.8.16.0033 DECISÃO 1. Tendo em vista que já foram fixados honorários para a curadora especial nos embargos à execução propostos, faz-se necessário apenas a complementação pelo impulso processual realizado posteriormente. 2. Assim, em decorrência da atuação da Dra. Dayane Cadatten da Silva, OAB/PR 84952, nomeada ao movimento 100.1, conforme os valores previstos na tabela da Advocacia Cível e Família do Anexo I da Resolução Conjunta n.º 015/2019-PGE/SEFA, condeno o Estado do Paraná no montante de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), valor previsto no item ‘2.9’, pela atuação em prol dos direitos dos executados. Expeça-se a certidão de honorários à Ilustre Advogada que atuou no feito. 3. Não havendo outras questões nos autos, arquivem-se. 4. Cumpra-se a Portaria deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligências necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 5

15/11/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

14/11/2023, 10:03

Outras Decisões

13/11/2023, 15:27

Conclusão (para decisão)

31/07/2023, 16:28

Reativação

31/07/2023, 16:28

Petição (Petição (outras))

20/07/2023, 09:16

Definitivo

14/07/2023, 17:16

Documentos

Conclusão

•15/11/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0003266-55.2012.8.16.0033. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Fórum Cível - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003266-55.2012.8.16.0033 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$49.689,97 Exequente(s): BANCO BRADESCO S/A Executado(s): FILIPE DUTRA DA SILVA ROCK PARK - ESTACIONAMENTO LTDA - ME SENTENÇA 1. Considerando que as partes compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide e que se tratam de direitos disponíveis, satisfeitos os requisitos legais, é de rigor a homologação da avença tal qual apresentada, na forma do art. 840 do Código Civil (“É lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”). 2. Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo juntado aos autos e JULGO extinto o feito com resolução de mérito, forte no artigo 924, III do Código de Processo Civil, para que produza seus legais e devidos efeitos. 3. Os honorários advocatícios constituem objeto do acordo. Sem custas remanescentes nos termos da certidão retro. 4. Como consequência, determino a baixa de qualquer gravame oriundo do presente feito, determinado pelo presente juízo (SISBAJUD, RENAJUD, etc). 5. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Observem-se as instruções contidas no Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça do Paraná. Oportunamente, arquivem-se e baixem-se. 6. Se as partes tiverem pactuado a renuncia ao prazo recursal, desde logo certifique-se o trânsito em julgado. 7. Cumpra-se a Portaria nº 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente, observadas as alterações promovidas pela Portaria nº 12/2022. Intimações e Diligências necessárias. Pinhais, 19 de abril de 2023. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito

20/04/2023, 00:00

21/10/2021, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE PINHAIS VARA CÍVEL DE PINHAIS - PROJUDI Rua Vinte e Dois de Abril, 199 - Estância Pinhais - Pinhais/PR - CEP: 83.323-240 - Fone: (41) 3033-4616 - E-mail: [email protected] Autos nº 0003266-55.2012.8.16.0033 DECISÃO 1. Defiro o pedido de mov. 302.1, no que tange à inclusão de minuta no CNIB, isto porque, considerando o entendimento do STJ no REsp 1.377.507/SP, bem como a jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná, é possível a inscrição dos devedores cíveis no CNIB – Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens, acaso esgotados os outros meios de penhora e cujos resultados retornem negativos, in casu verifico ter se realizado exaustivamente. Neste sentido, PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DUPLICATAS. CONSULTA A CNIB – CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ PROMOVEU CONSULTA AOS SISTEMAS BACENJUD E RENAJUD SEM ÊXITO. EXECUÇÃO MOVIDA NO INTERESSE DO CREDOR. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 797, DO CPC/15. DECISÃO AGRAVADA REFORMADA. Cabe ao Estado, através do Judiciário, valendo-se da eficácia de seus instrumentos e visando dar efetividade à prestação jurisdicional, realizar as diligências ao seu alcance, inclusive oficiando a organismos públicos (BACENJUD, RENAJUD, INFOJUD, CNIB) para localizar o executado ou bens suficientes à realização do feito executivo, a fim de atender ao princípio da satisfação do credor. Agravo de instrumento provido.” (TJPR - 15ª C.Cível - 0006228- 43.2018.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Jucimar Novochadlo - J. 25.04.2018). Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Cheque. Despacho agravado que indefere o pedido de indisponibilidade de bens em nome do executado. Ausência de localização de bens para satisfazer o crédito exequendo. Esgotamento das diligências em busca de bens. Ocorrência. Decretação de indisponibilidade de bens junto ao Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens – CNIB. Possibilidade. Decisão reformada. Pedido de condenação da parte agravante ao pagamento de honorários advocatícios recursais. Descabimento. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0041945-19.2018.8.16.0000 - Nova Esperança - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 05.12.2018) 2. Quanto ao pedido de consulta de bens via SREI, tal diligência não se faz possível, por ora, pois este Juízo não possui convênio junto a tal sistema de registros, motivo pelo qual indefiro o pedido formulado. 3. Considerando que não foram realizadas todas as tentativas de busca pelos sistemas disponíveis pelo Juízo, uma vez que foram diligenciadas apenas buscas por bens em nome da parte executada via sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, mas ainda não foram realizadas buscas via sistema INFOSEG; INDEFIRO, por ora, o pedido do exequente, a fim de realizar a busca por informações acerca de contas em instituições financeiras que a parte executada mantém seus ativos financeiros e investimentos, por meio do Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro – CCS. 4. Intime-se a exequente para que se manifeste sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 5. Cumpra-se a Portaria 6/2020 deste Juízo, no que for pertinente. Intimações e diligencias necessárias. Pinhais, data da assinatura digital. Fabiane Kruetzmann Schapinsky Juíza de Direito 31

16/07/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Outras Decisões

Conclusão (para decisão)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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