Execução de Título Extrajudicial 0000253-49.2022.8.16.0081 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000253-49.2022.8.16.0081 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ Gabinete Desembargador Luiz Carlos Gabardo Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná Relator: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO Origem: Vara Cível de Faxinal Recurso: 0000253-49.2022.8.16.0081 Ap Classe Processual: Apelação Cível Apelante(s): Banco do Brasil S/A Apelado(s): JAIR DE OLIVEIRA SANTOS ANTONIA RODRIGUES SANTOS Ademilson Fernandes Trindade EDSON DE OLIVEIRA SANTOS TEREZINHA LUIZ DE OLIVEIRA Vistos e examinados estes autos de Apelação Cível NPU 0000253-49.2022.8.16.0081 Ap, da Vara Cível de Faxinal, em que é apelante BANCO DO BRASIL S/A, e são apelados ADEMILSON FERNANDES TRINDADE, ANTONIA RODRIGUES SANTOS, EDSON DE OLIVEIRA SANTOS, JAIR DE OLIVEIRA SANTOS e TEREZINHA LUIZ DE OLIVEIRA. I – Trata-se de apelação cível interposta contra a decisão de mov. 286.1 – 1º grau, exarada pela MM.ª Juíza de Direito da Vara Cível de Faxinal, nos autos de execução de título extrajudicial NPU 0000253-49.2022.8.16.0081, que Banco do Brasil S/A move em face de Ademilson Fernandes Trindade, Antonia Rodrigues Santos, Edson de Oliveira Santos, Jair de Oliveira Santos e Terezinha Luiz de Oliveira, pela qual decidiu: “Do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários dos procuradores da citada litisconsorte/de seu espólio/herdeiros, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o grau de zelo, o tempo despendido (art. 85, § 2º, CPC). Levantem-se eventuais constrições que incidam sobre bens da executada Antonia ou de seus herdeiros. Retifiquem-se a autuação e demais registros excluindo do polo passivo a executada ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS, seu espólio e seus herdeiros. [...] No mais, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, de arquivamento (que, em caso de inércia, fica desde logo determinado, independentemente de nova conclusão)” (mov. 286.1 – 1º grau, f. 02). O exequente, Banco do Brasil S/A, interpôs recurso de apelação (mov. 292.1 – 1º grau), em cujas razões aduz que “[...] os autos de execução de título extrajudicial são em desfavor de Ademilson Fernandes Trindade, Jair de Oliveira Santos e Antônia Rodrigues Santos no valor de R$ 60.264,69” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 05). Afirma que, “Conforme mov. 37 dos autos, a executada Antônia Rodrigues Santos veio à óbito, tendo como representantes legais e herdeiros: Jair de Oliveira Santos, Edson de Oliveira Santos e Terezinha Luiz de Oliveira” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 06). Aponta que, “Após o requerimento da citação dos herdeiros, retornou o AR negativo (mov. 97) referente ao endereço ‘R IZALTINO JOSE SILVESTRE, 480, Centro, Tamarana, PR, CEP n° 86125-000’ do executado Edson de Oliveira Santos. A seguir, foi requerida a busca de endereços pelo SISBAJUD, RENAJUD, SIEL e COPEL” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 06). Destaca que houve “[...] consulta ao RENAJUD (mov. 119 e 180), INFOJUD (mov. 122 e 182), SISBAJUD (mov. 140 e 187), SIEL (mov. 144) e SERASAJUD (mov. 190)” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 06). Expõe que “[...] solicitou-se novamente (mov. 165.1) a citação do Sr. Edson no mesmo endereço ‘Rua Izaltino Jose Silvestre, 480 - Centro - TAMARANA/PR - CEP: 86.125-000, telefone (43) 99660-4318’, oportunidade em que foi realizada (mov. 167.1) e retornou negativa (mov. 169.1), informando que ‘No local está estabelecido um polo da Faculdade Uningᒔ (mov. 292.1 – 1º grau, f. 07). Narra que, “Posteriormente, [...] pleiteou novamente a citação do Sr. Edson, no mesmo endereço utilizado nas citações anteriores, por via postal (mov. 205 e 206), oportunidade que voltou negativo (mov. 208 e 212)” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 07). Relata que “Requereu [...] em mov. 217 que o Executado fosse citado por edital pois seu ‘endereço era incerto ou desconhecido’, medida deferida no mov. 219 e realizada em mov. 233 e 236” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 07). Diz que “[...] os executados apresentaram exceção de pré-executividade alegando nulidade de citação por edital, limitação da responsabilidade da fiança ao tempo decorrido até a morte do fiador (mov. 275.2)” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 07). Cita que “[...] apresentou impugnação de exceção de pré-executividade (mov. 282.1)” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 07). Descreve que, “Após os trâmites processuais, adveio a r. sentença que julgou extinta a execução (mov. 286.1)” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 07). Pondera que, “[...] desde o ajuizamento da presente demanda, [...] vem buscando lograr êxito em suas tentativas de citação dos herdeiros de Antônia Rodrigues Santos, sem, no entanto, sucesso algum em tal empreitada” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 07). Assevera que, “Da simples análise dos andamentos do presente feito, observa-se terem sido realizadas as mais variadas diligências por meio de buscas e expedições de ofício, para fins de citação dos herdeiros de Antônia Rodrigues Santos. Contudo, inobstante toda a diligência do ente bancário, ora exequente, não se logrou êxito em localizar o paradeiro dos herdeiros da falecida, ora executada nos anos em que a esta demanda esteve em trâmite, permanecendo estes em local incerto e não sabido até a presente data” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 08). Sustenta que “[...] não houve inércia por parte da casa bancária e, muito menos qualquer desobediência a comando realizado pelo magistrado, já que [...] se manifestou nos autos todas as vezes que lhe foi dada oportunidade para diligenciar acerca do endereço dos herdeiros de Antônia Rodrigues Santos, para poder regularizar o polo passivo da ação de execução” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 08). Suscita que “[...] a execução se processa no interesse do credor que busca pela satisfazer seu crédito, e a extinção do processo impossibilita o credor de dar prosseguimento à execução e satisfazer seu crédito” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 08). Menciona que “[...] seria aceitável uma sentença de extinção se tivesse ocorrido a inércia por parte do credor em informar a localização dos herdeiros, todavia não é caso dos autos, visto que [...] realizou todas as providências necessárias para a localização do endereço dos devedores” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 08). Pontua que “[...] a lei processual civil veda a prolação de decisão surpresa, tal como está disposto no artigo 10 do CPC” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 08). Indica que “[...] a r. sentença condenou a casa bancária ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 08). Defende a necessidade de condenação da parte executada ao pagamento dos ônus sucumbenciais, “[...] diante do provimento do presente recurso de apelação” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 09). Reputa aplicável ao caso o “[...] princípio da causalidade, que dispõe que aquele que deu causa a demanda deve arcar com as custas processuais e honorários advocatícios” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 09). Ressalta que “[...] os apelados quem deram causa a propositura da presente ação, visto sua inadimplência e, deste modo, em homenagem ao princípio da causalidade, [...] os encargos de sucumbência, deverão ser arcados exclusivamente por estes” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 09). Registra que “[...] o entendimento maioritário é de que ‘quem deu causa a constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios’, conforme súmula 303 do STJ” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 09). Com base nesses argumentos, requer o provimento do recurso, “[...] para o fim de reformar a sentença proferida” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 10). Foram apresentadas contrarrazões no mov. 296.1 – 1º grau (por Edson de Oliveira Santos) e no mov. 299.1 – 1º grau (por Ademilson Fernandes Trindade e Jair de Oliveira Santos), com pleito de manutenção da decisão exarada em primeiro grau. Na petição de mov. 299.1 – 1º grau, Ademilson Fernandes Trindade e Jair de Oliveira Santos também arguem a impossibilidade de conhecimento do recurso, por violação ao princípio da dialeticidade. Explicam que, “[...] ao interpor recurso de apelação, o Apelante limita-se a argumentar, de maneira genérica e dissociada do fundamento jurídico central da sentença, a suposta ‘impossibilidade de extinção do processo de execução’, restringindo-se a narrar, por longas três laudas, as diligências que teria promovido para localizar os herdeiros da falecida” (mov. 299.1 – 1º grau, f. 02). Salientam que “[...] o Apelante não dirige impugnação específica ao fundamento decisório adotado pelo juízo de origem — qual seja, a nulidade absoluta decorrente da propositura da execução em face de parte já falecida, o que, por si só, inviabiliza o saneamento posterior do polo passivo. Em outras palavras, não enfrenta o vício originário de ilegitimidade passiva, tampouco rebate a tese jurídica que embasou a extinção do feito” (mov. 299.1 – 1º grau, f. 02). É o relatório. II – A sistemática processual vigente estabelece que o Relator pode não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida, independentemente de manifestação do órgão colegiado (artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil). É o que ocorre nos autos. A decisão recorrida foi exarada nos termos a seguir: “1. Chamo o feito à ordem. A vertente execução foi proposta por BANCO DO BRASIL em face de ADEMILSON FERNANDES TRINDADE, JAIR DE OLIVEIRA SANTOS e ANTONIA RODRIGUES SANTOS, em 03/02/2022. Ocorre que a executada ANTONIA faleceu em 19/06/2021 (ev. 37.2). Antes, portanto, do ajuizamento da demanda. Manifesta, então, sua ilegitimidade passiva ad causam, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por se tratar de vício insanável. Nesse sentido, confira-se o posicionamento pretoriano adotado em caso similar: ‘APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUOTA CONDOMINIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – APLICAÇÃO DO CONTIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO 1 DESPROVIDO E RECURSO 2 PROVIDO.1. No caso, verifica-se que a ação de cobrança foi proposta em face de réu já falecido. 2. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de impossibilidade de sucessão do espólio ou de terceiros, em razão da ausência de triangularização processual. 3. Impossibilidade de regularização do polo passivo da demanda. Réu falecido antes da propositura da demanda, falta de capacidade processual. Impossibilidade de substituição pelo espólio. 4. Cabível a fixação de honorários recursais em favor do curador especial, nos termos previstos na Resolução Conjunta 015/2019 PGE/SEFAPR. Arbitramento em relação ao processo de conhecimento e atuação recursal. 4. Recurso 1 desprovido e 2 Provido. (TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008789- 66.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.08.2024)’ Diante disso, entendo que a discussão levantada na exceção de pré-executividade, apresentada por um dos herdeiros da executada (ev. 275.2), sobre nulidade de citação ou mesmo limites da responsabilidade dos sucessores perde relevância, já que, faltando legitimidade à executada Antonia, consequentemente, não há lugar para a habilitação de seus herdeiros nos autos. Do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários dos procuradores da citada litisconsorte/de seu espólio/herdeiros, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o grau de zelo, o tempo despendido (art. 85, § 2º, CPC). Levantem-se eventuais constrições que incidam sobre bens da executada Antonia ou de seus herdeiros. Retifiquem-se a autuação e demais registros excluindo do polo passivo a executada ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS, seu espólio e seus herdeiros. [...] 2. No mais, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, de arquivamento (que, em caso de inércia, fica desde logo determinado, independentemente de nova conclusão)” (mov. 286.1 – 1º grau, ff. 01/02). Veja-se que, embora a MM.ª Juíza tenha mencionado a extinção do processo, sem resolução de mérito, sem especificação se parcial ou total, o exame da íntegra da decisão não deixa dúvida de que o encerramento da demanda foi somente quanto à executada Antonia Rodrigues dos Santos e seus sucessores. Com efeito, a fundamentação é clara no sentido de que o reconhecimento de ilegitimidade passiva deu-se em razão de falecimento anterior ao ajuizamento da execução, situação que só se aplica à executada Antonia Rodrigues dos Santos. A confirmar a extinção apenas parcial, tem-se que: a) não houve distribuição de responsabilidade pelas custas processuais, mas sim pelos honorários advocatícios e especificamente aos “[...] procuradores da citada litisconsorte/de seu espólio/herdeiros”; b) só foi determinado o levantamento de eventuais constrições “[...] sobre bens da executada Antonia ou de seus herdeiros”; c) foi ordenada a retificação da autuação e dos demais registros para excluir “[...] do polo passivo a executada ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS, seu espólio e seus herdeiros”; e, d) ao final, foi determinada a intimação do exequente para manifestação “[...] sobre o prosseguimento do feito”. E, diante da extinção apenas parcial do processo, a decisão deveria ter sido impugnada por meio de agravo de instrumento, conforme prevê o artigo 354, parágrafo único, do Código de Processo Civil: “Art. 354. Ocorrendo qualquer das hipóteses previstas nos arts. 485 e 487, incisos II e III, o juiz proferirá sentença. Parágrafo único. A decisão a que se refere o caput pode dizer respeito a apenas parcela do processo, caso em que será impugnável por agravo de instrumento”. Sobre o assunto, já decidiu este Tribunal: “DECISÃO MONOCRÁTICA. ARTIGO 932, INCISO III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE ANULAÇÃO DE ESCRITURA PÚBLICA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DECISÃO QUE EXCLUI DA LIDE UM DOS RÉUS, POR ILEGITIMIDADE PASSIVA, E RECONHECE A INCOMPETÊNCIA TERRITORIAL DO JUÍZO, ORDENANDO O PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS DEMAIS RÉUS PERANTE O JUÍZO PARA O QUAL DECLINA. DECISÃO IMPUGNÁVEL POR MEIO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ARTIGOS 354, PARÁGRAFO ÚNICO, E 1.015, INCISO VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E TEMA REPETITIVO Nº 988 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. AUSÊNCIA DE DÚVIDA OBJETIVA QUANTO AO RECURSO CABÍVEL. INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO QUE CONFIGURA ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSO NÃO CONHECIDO POR SER MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL” (TJPR - 20ª Câmara Cível - 0002823-75.2020.8.16.0146 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROSALDO ELIAS PACAGNAN - J. 17.05.2023). “DECISÃO MONOCRÁTICA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO C/C ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL E MORAL, COM TUTELA DE URGÊNCIA. EXTINÇÃO PARCIAL DA DEMANDA, ANTE A DECLARAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DE UM DOS REQUERIDOS. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, RECORRÍVEL MEDIANTE AGRAVO DE INSTRUMENTO (ART. 354, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC). INTERPOSIÇÃO DE APELAÇÃO. ERRO GROSSEIRO. INAPLICABILIDADE DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. RECURSO INADMISSÍVEL. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 932, III, DO CPC E ARTIGO 182, XIX, DO REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ. RECURSO NÃO CONHECIDO” (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0001384-96.2022.8.16.0004 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 10.04.2023). Frise-se que não se aplica ao caso o princípio da fungibilidade recursal, pois não se está diante de engano justificável. Para além da inadequação do recurso interposto, houve igualmente violação ao princípio da dialeticidade, consoante suscitado nas contrarrazões de mov. 299.1 – 1º grau. É que, nas razões recursais, o exequente limitou-se a tecer argumentos acerca das tentativas de citação dos herdeiros de Antonia Rodrigues dos Santos, sem nada dizer sobre o real motivo pelo qual a magistrada extinguiu parcialmente o processo, qual seja, o falecimento da referida executada anteriormente ao ajuizamento da execução. Ainda, no tocante à sucumbência, o exequente citou que teria sido condenado “[...] ao pagamento das custas processuais” (mov. 292.1 – 1º grau, f. 08), quando, como já dito, nem sequer houve distribuição de responsabilidade pelas custas processuais, mas sim pelos honorários advocatícios e especificamente aos procuradores de Antonia Rodrigues dos Santos e seus sucessores. Assim, manifesta a violação ao princípio da dialeticidade, estatuído pelo artigo 1.010, inciso III, do Código de Processo Civil, que prescreve: “Art. 1.010. A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] III – as razões do pedido de reforma ou de decretação de nulidade”. A respeito do princípio da dialeticidade, os seguintes precedentes do Superior Tribunal de Justiça e desta 15ª Câmara Cível: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. ÓBICE DAS SÚMULAS 283 E 284 DO STF. MANUTENÇÃO. 1. Ofende o princípio da dialeticidade o recurso que não impugna especificamente os fundamentos do aresto impugnado. 2. A admissibilidade do recurso especial reclama a indicação clara dos dispositivos tidos por violados, bem como a exposição das razões pelas quais o acórdão teria afrontado cada um, não sendo suficiente a mera alegação genérica. 3. Agravo interno a que se nega provimento” (AgInt no AREsp n.º 1.540.345/RS, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 18/02/2020, DJe de 27/02/2020). “APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. LITISPENDÊNCIA RECONHECIDA NA SENTENÇA. EXTINÇÃO DO PROCESSO DETERMINADA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. INOBSERVÂNCIA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AO FUNDAMENTO DA SENTENÇA. AFRONTA AO ART. 1.010, II, DO CPC. A apelação Cível cujas razões estão dissociadas dos fundamentos da decisão recorrida não deve ser conhecida, por inobservância do artigo 1.010, inciso II, do Código de Processo Civil. Apelação Cível não conhecida” (TJPR - 15ª Câmara Cível - 0006987-06.2021.8.16.0031 - Guarapuava - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 09.05.2022). À vista disso, o recurso não comporta conhecimento, uma vez que manifestamente inadmissível, de modo que deve ser mantida a decisão exarada pela Dra. Ana Maria Ortega Macedo. Por fim, em atenção ao disposto no artigo 85, §11, do Código de Processo Civil, impõe-se a majoração dos honorários advocatícios fixados na decisão recorrida, para 12% (doze por cento) do valor da causa (R$ 82.102,83 – oitenta e dois mil, cento e dois reais e oitenta e três centavos – mov. 1.1 – 1º grau, f. 07), a ser atualizado. III – Diante do exposto, com base no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, não conheço do recurso de apelação interposto pelo exequente, Banco do Brasil S/A. IV – Intimem-se. V – Oportunamente, remeta-se ao juízo de origem. Resumo em linguagem acessível: O Relator não conheceu da apelação, uma vez que esse não é o recurso correto para recorrer da decisão questionada, além de o recorrente não ter impugnado especificamente os fundamentos adotados pela juíza de primeiro grau. Curitiba, 08 de julho de 2025. LUIZ CARLOS GABARDO Desembargador

09/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000253-49.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000253-49.2022.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$82.102,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIA RODRIGUES SANTOS Ademilson Fernandes Trindade EDSON DE OLIVEIRA SANTOS JAIR DE OLIVEIRA SANTOS TEREZINHA LUIZ DE OLIVEIRA 1. Chamo o feito à ordem. A vertente execução foi proposta por BANCO DO BRASIL em face de ADEMILSON FERNANDES TRINDADE, JAIR DE OLIVEIRA SANTOS e ANTONIA RODRIGUES SANTOS, em 03/02/2022. Ocorre que a executada ANTONIA faleceu em 19/06/2021 (ev. 37.2). Antes, portanto, do ajuizamento da demanda. Manifesta, então, sua ilegitimidade passiva ad causam, impondo-se a extinção do feito sem resolução de mérito, por se tratar de vício insanável. Nesse sentido, confira-se o posicionamento pretoriano adotado em caso similar: “APELAÇÕES CÍVEIS. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. QUOTA CONDOMINIAL. PROCESSO JULGADO EXTINTO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ILEGITIMIDADE PASSIVA. PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA – REJEIÇÃO – FALECIMENTO DO RÉU ANTES DA PROPOSITURA DA DEMANDA – FALTA DE CAPACIDADE PROCESSUAL – IMPOSSIBILIDADE DE SUBSTITUIÇÃO PELO ESPÓLIO – PRECEDENTES DO STJ E DESTA CÂMARA FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS EM FAVOR DA DEFENSORIA PÚBLICA – APLICAÇÃO DO CONTIDO NA RESOLUÇÃO CONJUNTA Nº 015/2019-PGE/SEFA. RECURSO 1 DESPROVIDO E RECURSO 2 PROVIDO.1. No caso, verifica-se que a ação de cobrança foi proposta em face de réu já falecido.2. Sentença de extinção do feito, sem resolução do mérito, sob o fundamento de impossibilidade de sucessão do espólio ou de terceiros, em razão da ausência de triangularização processual.3. Impossibilidade de regularização do polo passivo da demanda. Réu falecido antes da propositura da demanda, falta de capacidade processual. Impossibilidade de substituição pelo espólio. 4. Cabível a fixação de honorários recursais em favor do curador especial, nos termos previstos na Resolução Conjunta 015/2019 PGE/SEFA-PR. Arbitramento em relação ao processo de conhecimento e atuação recursal.4. Recurso 1 desprovido e 2 Provido.(TJPR - 9ª Câmara Cível - 0008789-66.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR ROBERTO PORTUGAL BACELLAR - J. 10.08.2024)” Diante disso, entendo que a discussão levantada na exceção de pré-executividade, apresentada por um dos herdeiros da executada (ev. 275.2), sobre nulidade de citação ou mesmo limites da responsabilidade dos sucessores perde relevância, já que, faltando legitimidade à executada Antonia, consequentemente, não há lugar para a habilitação de seus herdeiros nos autos. Do exposto, JULGO EXTINTA a presente execução, sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte exequente ao pagamento dos honorários dos procuradores da citada litisconsorte/de seu espólio/herdeiros, os quais arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa, sopesados os critérios legais, notadamente o trabalho realizado, o grau de zelo, o tempo despendido (art. 85, § 2º, CPC). Levantem-se eventuais constrições que incidam sobre bens da executada Antonia ou de seus herdeiros. Retifiquem-se a autuação e demais registros excluindo do polo passivo a executada ANTONIA RODRIGUES DOS SANTOS, seu espólio e seus herdeiros. P.R.I. 2. No mais, intime-se a parte exequente para que diga sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 05 dias, de arquivamento (que, em caso de inércia, fica desde logo determinado, independentemente de nova conclusão). Diligências necessárias. Faxinal, 07 de abril de 2025. Ana Maria Ortega Macedo Juíza de Direito

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000253-49.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000253-49.2022.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$82.102,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Brasil, 804 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 - E-mail: [email protected] Executado(s): ESPÓLIO DE ANTONIA RODRIGUES SANTOS (CPF/CNPJ: 028.470.489-01) Rua Bro Três Barros, S/N - Três Vendas - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Ademilson Fernandes Trindade (CPF/CNPJ: 819.155.949-87) Rua Ana Neri, 387 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 EDSON DE OLIVEIRA SANTOS (RG: 49011113 SSP/PR e CPF/CNPJ: 831.399.669-20) Avenida Eugenio Bastiani, 756 - centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 JAIR DE OLIVEIRA SANTOS (RG: 6439802 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.902.109-82) Rua Ana Neri, 388 - Jardim Nossa Senhora Aparecida - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 TEREZINHA LUIZ DE OLIVEIRA (CPF/CNPJ: 048.290.629-40) Rua Ana Neri, 402 - Jardim J. Curi - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo procurador nomeado para atender os interesses da parte executada, em face de erro material na decisão de mov. 261.1, que, ao fixar honorários advocatícios, aduziu que atuou em favor da parte autora. É o breve relato. Fundamento e decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou contradição, suprir omissão e corrigir erro material (art. 1.022 do CPC). Com efeito, por equívoco, a decisão, ao fixar honorários advocatícios, constou que o advogado havia atuado em favor da parte autora, quando, em verdade, sua atuação foi em favor da parte executada. 3. Deste modo, ACOLHO os embargos de declaração, e ante o erro verificado, determino que na decisão embargada passe a constar: “4. Tendo em vista que foi nomeado advogado dativo para atuar em favor do executado Edson de Oliveira Santos (mov. 247.1), fixo, em favor do Dr. Lucas Bovetto Maziero – OAB/PR nº 120.598, honorários advocatícios no valor de R$ 250,00 (duzentos e cinquenta reais), na forma da tabela atualizada da PGE /SEFA, os quais devem ser suportados pelo Estado do Paraná em razão da persistência de sua omissão constitucional quanto à implantação da Defensoria Pública nesta Comarca. Serve a presente como certidão.” 4. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) Gresieli Taise Ficanha Juíza de Direito

11/11/2024, 00:00

08/11/2024, 00:00

19/02/2024, 00:00

26/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000253-49.2022.8.16.0081. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FAXINAL VARA CÍVEL DE FAXINAL - PROJUDI Avenida Brasil, 1080 - centro - Faxinal/PR - CEP: 86.840-000 - Celular: (43) 99962-6471 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000253-49.2022.8.16.0081 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$82.102,83 Exequente(s): Banco do Brasil S/A (CPF/CNPJ: 00.000.000/0001-91) Avenida Brasil, 804 - Centro - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Executado(s): ANTONIA RODRIGUES SANTOS (CPF/CNPJ: 028.470.489-01) Rua Bro Três Barros, S/N - Três Vendas - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Ademilson Fernandes Trindade (CPF/CNPJ: 819.155.949-87) Rua Ana Neri, 387 - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 JAIR DE OLIVEIRA SANTOS (RG: 6439802 SSP/PR e CPF/CNPJ: 101.902.109-82) Rua Ana Neri, 388 - Jardim Nossa Senhora Aparecida - FAXINAL/PR - CEP: 86.840-000 Vistos. 1. Cite-se a parte executada, por carta com A.R., nos termos do art. 829 e seguintes do NCPC, para pagar a dívida, as custas e os honorários advocatícios no valor de 10% do valor do débito (NCPC/15, art. 827), no prazo de 03 (três dias) contados da citação, sob pena de penhora. Os honorários serão reduzidos à metade (5%) no caso de integral pagamento no prazo assinalado (NCPC, art. 827, §1º). 2. Voltando o AR negativo, intime-se a parte autora para apresentar o endereço completo do réu ou sua atualização, conforme for o caso. Com a apresentação do endereço, expeça-se nova carta de citação por carta com AR. Nas situações em que o endereço não for alcançado pelos serviços do correio, cite-se por oficial de justiça. Fica o Sr. Oficial de Justiça, desde já autorizado, a proceder de conformidade com o dispositivo no artigo 212, §2º do CPC (cumprimento do ato em férias forenses, feriados ou nos dias úteis fora do horário entre 06h e 20h). Deve constar do mandado de citação as ordens de penhora e de avaliação, que serão cumpridas pelo oficial de justiça na hipótese de não pagamento no prazo estabelecido (NCPC, art. 829, §1º). Cientifique-se o(a,s) Executado(a,s): a. De que, poderá opor embargos do devedor, independente de penhora, depósito ou caução, no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do art. 915 do NCPC/15, contados na forma do art. 231 do NCPC, conforme o caso. b. Ainda, a possibilidade dos benefícios do parcelamento legal previstos no art. 916 do NCPC/15, com o requerimento devidamente acompanhado do depósito de 30% do valor executado, acrescidos de custas e honorários advocatícios, sob pena de não conhecimento. Em não encontrado o executado, deverá o oficial arrestar os eventuais bens encontrados em nome da parte executada, nos termos do art. 830 do NCPC/15. 3. Efetivada a citação (ARMP ou mandado), mas não ocorrendo o pagamento no prazo legal, nem oferecido bens para garantia do juízo, e havendo a prévia manifestação da parte exequente ou após a intimação da certidão, conforme o art. 854 do NCPC/15, autorizo, desde que recolhidas e comprovado o recolhimento das devidas custas diligenciais, de acordo com a Instrução Normativa nº 4/2016 TJ/PR, por conveniência e racionalização dos serviços judiciais, que antes da busca de outros bens in loco por oficial de justiça, proceda-se à, nessa sequência, caso frustada a primeira diligência: (a) penhora online de ativos financeiros, via SISBAJUD, com inclusão e protocolo da minuta; (b) utilização do RENAJUD, para pesquisa e indisponibilização de veículos automotores na base de dados do DENATRAN (NCPC/15, art. 835); (c) acesso ao INFOJUD, com a juntada da última declaração de imposto de renda (DIPJ/DIRPF) e DOI (Declaração De Operação Imobiliária) do último trimestre. Diligências pela Secretaria para recolhimento das custas de que trata a Instrução Normativa n. 4/2016 TJPR, fazendo conclusão somente para inclusão do pedido nos sistemas conveniados. Desde já vai indeferida a investigação fiscal em período pretérito ao estabelecido acima, seja pela inexistência de elementos substanciais quanto à eventual fraude contra credores a permitir devassa no histórico patrimonial do devedor, flexibilizando franquia constitucional, seja pela dificuldade concreta da demonstração, mesmo nesses casos, de má-fé do eventual adquirente do bem que reduziu o executado à insolvência. Infrutíferas as diligências, as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do NCPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. A penhora deverá observar a ordem preferencial estabelecida no art. 835 do NCPC/15 (dinheiro, títulos da dívida pública da União, dos Estados e do Distrito Federal com cotação em mercado, títulos e valores mobiliários com cotação em mercado, veículos de via terrestre, bens imóveis, bens imóveis em geral, etc.). Tratando-se de penhora de bem indivisível, o equivalente à quota-parte do coproprietário ou do cônjuge alheio à execução recairá sobre o produto da alienação do bem (NCPC/15, art. 843). Na execução de crédito com garantia real, a penhora recairá sobre a coisa dada em garantia, e, se a coisa pertencer a terceiro garantidor, este também será intimado da penhora. (NCPC/15, art. 835, parágrafo terceiro). Eventual pedido direcionado de constrição sobre imóvel deverá vir subsidiado por matrícula atualizada do bem, com remessa dos autos para apreciação individual. Em qualquer dos casos, tratando-se de penhora de imóvel, para presunção absoluta de conhecimento por terceiros, cabe ao exequente providenciar a averbação do arresto ou da penhora no registro competente, mediante apresentação de cópia do auto ou do termo, independentemente de mandado judicial (NCPC/15, art. 844 e CN-CGJ-TJPR, item.5.8.8.2) e o pagamento dos emolumentos devidos à serventia, bem como recolhimento das receitas do FUNREJUS. 4. Encontrado valor em dinheiro ou veículo em nome da parte executada, lavre-se o auto de penhora, sendo veículo, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (NCPC/15, art. 870), e intime-se a parte devedora, nos termos do art. 841 do NCPC/15. 5. Encontrado valor em dinheiro e ausente impugnação à penhora, intime-se a parte exequente para requerer o que de direito, em 15 (quinze) dias. Encontrado bem móvel ou imóvel e ausente impugnação à penhora, a parte exequente deve se manifestar quanto à adjudicação, nos termos do art. 876 do NCPC ou quanto à alienação por iniciativa particular, (NCPC/15, 879). Nada requerendo neste sentido, ou silente, conclusos para nomeação de leiloeiro. 6. Não encontrados bens sujeitos à constrição, intime-se a parte exequente, para, em 15 (quinze) dias, requerer o que reputar de direito, inclusive se pronunciando quanto ao interesse no prosseguimento da demanda. 7. Defiro, desde logo, a expedição da certidão prevista no art. 828, do CPC, mediante requerimento, devendo o exequente observar o determinado no §1º do referido dispositivo legal. 8. Intimações e diligências necessárias. Faxinal, datado eletronicamente. (assinado digitalmente) MARIA LUIZA MOURTHÉ DE ALVIM ANDRADE Juíza de Direito

14/02/2022, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 349) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO (29/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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