Cumprimento de sentença 0027922-41.2019.8.16.0030 - TJPR

Cumprimento de sentença 0027922-41.2019.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0027922-41.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.983,57 Exequente(s): SAN JUAN HOTEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Executado(s): CIELO S/A 1. Diante do requerimento do credor (ev. 85), instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, nos moldes do art. 524 do CPC, determino a intimação da parte devedora, na forma disposta no inciso pertinente no art. 513, par. 2º, do CPC, para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver, sob pena de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento sobre o valor atualizado da execução (art. 523, par. 1º) e penhora de bens, além de custas pela presente fase do processo. Conste do referido mandado a intimação da parte devedora de que, transcorrido o referido prazo sem o pagamento voluntário, inicia-se outro prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, nos moldes do art. 525, par. 1º, do CPC. 2. Não sendo efetuado o pagamento voluntariamente, deverá a escrivania promover a penhora on line de valores (incluindo honorários advocatícios e custas processuais), a qual será realizada através do sistema Sisbajud, devendo, para tanto, a escrivania elaborar a respectiva minuta de protocolamento. Efetivado o bloqueio, intime-se a parte executada na forma dos §§ 2º e 3.º, do CPC. 3. Após, manifeste-se o exequente, em 15 (quinze) dias. 4. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Foz do Iguaçu, 09 de março de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - E S T A D O D O P A R A N Á P O D E R J U D I C I Á R I O 2. º V A R A C Í V E L D A C O M A R C A D E F O Z D O I G U A Ç U Vistos e examinados estes autos de Repetição de Valores, nº. 27922-41.2019. R E L A T Ó R I O SAN JUAN HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS LTDA., ajuizou o presente pedido em face de CIELO S/A, ambos qualificadas no caderno processual. Sustentou, em suma, que:  contratou a parte ré para fruição dos seus serviços de captura, roteamento, transmissão e processamento das vendas efetuadas em seu estabelecimento, ou seja, com a finalidade de utilizar-se da ‘máquina de cartão’ fornecida pela empresa ré, bem como dos respectivos serviços;  a cada transação realizada, a parte requerida cobra-lhe um valor, o qual é calculado em percentual sobre a transação comercial, sendo que as taxas foram previamente pactuadas quando da contratação;  a empresa requerida descontou valores superiores ao contratado, ou seja, para cada transação realizada, ao invés de cobrar o percentual previamente acordado, aplicou tacas superiores, sem qualquer justificativa ou informação. Pág. - 1/9 E S T A D O D O P A R A N Á P O D E R J U D I C I Á R I O 2. º V A R A C Í V E L D A C O M A R C A D E F O Z D O I G U A Ç U Por essas razões, a autora pugnou pela devolução dos valores descontados a maior pela ré, somados em R$ 24.983,57 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais, com cinquenta e sete centavos), devidamente atualizados e em dobro. Colacionou documentos (ev. 1). A audiência conciliatória restou infrutífera (ev. 24.1). Em contestação, a parte ré argumentou:  a prescrição trienal de parcela da pretensão inaugural;  inaplicabilidade das normas consumeristas;  inexistência de atos ilícitos envolvendo os repasses de valores, dado que anualmente atualiza a tabela de descontos vinculada ao contrato firmado entre as partes;  a ausência dos requisitos ensejados da restituição de valores em dobro. Ao final, a ré pugnou pela improcedência dos pedidos da parte autora. Acostou documentação (ev. 26). O autor impugnou a contestação (ev. 30). As partes não requereram a produção de outras provas (evs. 32-41). Apesar disso, inverteu-se o ônus probatório em prol da autora, com espeque no art. 373 do Código Civil (ev. 42.1). A parte ré manifestou-se a respeito da inversão, ocasião em que se oportunizou, por mais de uma vez, a produção de outras provas (evs. 48, 54 e 59). Pág. - 2/9 E S T A D O D O P A R A N Á P O D E R J U D I C I Á R I O 2. º V A R A C Í V E L D A C O M A R C A D E F O Z D O I G U A Ç U Saneou-se o processo com o indeferimento da tese preliminar de prescrição (ev. 66.1). Outras vez as partes não pugnaram pela produção de outras provas (evs. 71-74). É o relatório. Decido. F U N D A M E N T A Ç Ã O Adianta-se que o pedido inaugural comporta parcial guarida. Da Repetição. Em linhas gerais, a parte autora (contratante) postula a execução dos termos contratados junto ao réu (referente aos percentuais incidentes aos meios de pagamento ofertados, incluindo-se captura, transportes, processamento de informações e liquidação de transações), mediante a alegação de inadimplemento contratual da parte ré (contratada-prestadora de serviços). A respeito do inadimplemento contratual, o art. 475 do Código Civil prescreve que “a parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos”. Concernente ao assunto, as lições do Doutrinador Arnaldo Rizzardo: “Verificado o inadimplemento, não apenas a resolução oferece-se ao credor. Esta, sem dúvida, constitui a via comum e normal para recompor a sua posição, que é retornar à situação anterior, ou que existia antes do contrato. Ninguém aceita que perdure um contrato se o mesmo está sendo descumprido. Ingressa-se com o pedido para resolver, ou desfazer o negócio, de modo a conseguir a restituição do bem que foi entregue antes. [...] Pág. - 3/9 E S T A D O D O P A R A N Á P O D E R J U D I C I Á R I O 2. º V A R A C Í V E L D A C O M A R C A D E F O Z D O I G U A Ç U A opção entre a ação de cumprimento e de resolução restringe-se ao credor. Não se permite que o devedor se oponha à hipótese escolhida. E exija o exercício de outra viabilidade, até porque seria abrir ensanchas para protelações estéreis, como quando não apresenta segurança para a execução da dívida”. (in Contratos: Lei nº 10.406, de 10.01.2002. 3ª ed. Rio de Janeiro: Editora Forense, 2004. P. 268) (grifou-se). Ademais, o art. 884, caput, do Código Civil dispõe da cláusula geral de vedação ao enriquecimento ilícito (‘sem justa causa’): “Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários. [...]”. Tal regra detém a finalidade precípua de estancar o enriquecimento sem causa (isto é, ato ilícito) e, portanto, cogente ao caso em apreço. Quanto aos fatos e documentos acostados pelas partes, extrai-se das condições gerais pactuadas (evs. 1.5, 26-5-26.7) o seguinte: “Cláusula 5ª – O credenciamento do CLIENTE ao SISTEMA CIELO implica na sua automática e irrevogável aceitação de pagar a remuneração, o aluguel do TERMINAL e as demais taxas e encargos referidos no conjunto de documentos que compõem o CONTRATO”. (grifou-se). “Cláusula 24ª – Em decorrência dos serviços previstos no CONTRATO, o CLIENTE pagará uma REMUNERAÇÃO, da qual uma parte remunerará os serviços prestados pelo EMISSOR do respectivo CARTÃO ou MEIO DE PAGAMENTO e a outra remunerará os serviços prestados pela CIELO”. (grifou-se). O requerente não negou a sua obrigação de contraprestação pelos meios de pagamento fornecidos pela empresa ré, nem Pág. - 4/9 E S T A D O D O P A R A N Á P O D E R J U D I C I Á R I O 2. º V A R A C Í V E L D A C O M A R C A D E F O Z D O I G U A Ç U argumentou alguma impossibilidade de modificação de taxas ao longo da relação contratual. Ora, o percentual da remuneração – devida pela empresa autora à ré – pode variar, ser atualizado anualmente, desde que esta lhe informe previamente os critérios adotados, quais as novas taxas aplicáveis sobre as transações, inclusive para que a empresa contratante, em virtude da liberdade de contratar, possa concordar, abster-se do uso de algumas transações oferecidas (conforme julgar viável) ou, ainda, encerrar a relação. Cuida-se de típica imposição unilateral de novas taxas pela parte ré, em desrespeito àquela tabela informada e aceita bilateralmente quando firmado o contrato. Os cálculos do réu são genéricos e desacompanham fundamentação jurídico-contratual. São meros extratos unilaterais, incapazes de obrigar ao autor ao adimplemento de taxas superiores, independentemente de se tratar (ou não) de relação consumerista (nos exatos termos dos artigos 475 e 884 do Código Civil). De mais a mais, o réu não demonstrou a prévia comunicação acerca da mudança das taxas praticadas ao longo dos últimos 8 (oito) anos, seja através de notificação extrajudicial ou terminais eletrônicos. De um lado, a autora logrou êxito em demonstrar que as tabelas e taxas apontadas nos 1.5-1.6 foram as últimas regularmente pactuadas entre as partes (isto é, com transparência, acesso à informação, possibilidade da contratante discordar e até mesmo não mais se utilizar dos meios de pagamentos da ré). Em contrapartida, mesmo ciente da inversão do ônus probatório balizado no art. 373 do CPC, limitou-se a alegações e planilhas de cálculos genéricas, desprovidas de embasamento contratual e legal, pelo que não subsiste razão para a prática de novas taxas não disponibilizadas previamente, superiores àquelas inicialmente pactuadas. Nesse contexto, corrobora-se a imprescindibilidade da devolução dos valores apontados na peça exordial, apurados com base na tabela acordada pelas partes (evs. 1.5-1.6), cujos cálculos não foram impugnados especificamente pela ré. Pág. - 5/9 E S T A D O D O P A R A N Á P O D E R J U D I C I Á R I O 2. º V A R A C Í V E L D A C O M A R C A D E F O Z D O I G U A Ç U Por essas razões, a autora faz jus a restituição do valor perquirido (isto é, R$ 24.983,57, atualizados até a propositura desta ação), o qual será:  corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento, como forma de recompor a moeda frente à inflação;  somado aos juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a datar da citação, dado que se trata de relação contratual sem termo previamente definido (; Concernente à atualização da cifra, há que se elucidar o seguinte:  os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês incidirão desde a citação da ré, eis que se trata de relação contratual e não há termo pré- definido para constituição em mora (CC art. 397);  a correção monetária pelo IPCA/IBGE somará a partir do ajuizamento do pedido, como forma de recompor a perda da moeda frente à inflação. Devolução Simples. O art. 940 do Código Civil, assim como o art. 42 do CDC, preveem penalidade para a cobrança indevida de dívidas já adimplidas ou recebimento de valores indevidos (em excesso): o pagamento em dobro da quantia perseguida ou do indébito. Logicamente que o pressuposto essencial para a repetição (simples ou em dobro) é o pagamento de quantia pela parte cobrada indevidamente. Pág. - 6/9 E S T A D O D O P A R A N Á P O D E R J U D I C I Á R I O 2. º V A R A C Í V E L D A C O M A R C A D E F O Z D O I G U A Ç U Além disso, a jurisprudência majoritária é maciça na impossibilidade de se aplicar a sanção quando inexistir má-fé, dolo ou malícia na cobrança ilegítima. Tal tese quedou-se fixada por ocasião do julgamento do REsp. nº. 1111270/PR, pela 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça, submetido ao rito dos Recursos Repetitivos, Tema 622. No caso, restou configurada a necessidade de repetição de determinada cifra em favor da autora, em virtude de ilícito contratual promovido pela ré. Porém, não há que se falar em repetição/devolução de valores em dobro, visto que:  apesar da inequívoca falha na execução contratual (muito mais em razão de desorganização), a parte ré não agiu com a finalidade de prejudicar a autora. De qualquer forma, merece prosperar a presunção de boa-fé da demandada, porquanto a autora não observou o ônus legal de provar uma cobrança leviana e eivada de dolo específico pela parte contrária. Essa conclusão não se modificaria acaso a relação se subsumisse às normas consumeristas. Ainda sobre a temática, as recentes decisões do Superior Tribunal de Justiça: “AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTO INDEVIDO EM FOLHA DE PAGAMENTO. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. DEVOLUÇÃO EM DOBRO. MÁ-FÉ. 1. A devolução em dobro dos valores pagos pelo consumidor é possível quando demonstrada a má-fé do credor. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento”. (AgInt no AREsp 1110103/DF, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2018, DJe 19/04/2018) (grifou-se). Pág. - 7/9 E S T A D O D O P A R A N Á P O D E R J U D I C I Á R I O 2. º V A R A C Í V E L D A C O M A R C A D E F O Z D O I G U A Ç U “AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO (ART. 544 DO CPC/73) - AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO REQUERIDO. 1. A repetição em dobro do indébito, prevista no artigo 42, parágrafo único, do CDC, pressupõe tanto a existência de pagamento indevido quanto a má-fé do credor. Precedentes. [...]”. (AgRg no AREsp 576.225/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018) (grifou-se). “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. DANOS MATERIAIS. LUCROS CESSANTES. APURAÇÃO PERICIAL. PERÍODO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 2. DANOS MORAIS. COMPENSAÇÃO. INDENIZAÇÃO FIXADA. REVISÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 3. COBRANÇA INDEVIDA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. MÁ- FÉ AFASTADA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME DE FATOS E PROVAS. 4. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. [...] 3. A aplicação da penalidade prevista no art. 940 do CC/02 depende da existência de má-fé na cobrança, expressamente afastada pelo Tribunal de origem no caso dos autos. Assim, também a revisão do acórdão neste ponto perpassa pela necessária revisão do contexto fático-probatório. 4. Agravo interno não provido”. (AgInt no AREsp 614.057/MS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/08/2016, DJe 25/08/2016) (grifou-se). Interpretar de maneira contrária tais dispositivos, como pretende a litigante, geraria o intolerável enriquecimento ilícito. Logo, resta apenas a repetição dos indébitos de forma simples. D I S P O S I T I V O Pág. - 8/9 E S T A D O D O P A R A N Á P O D E R J U D I C I Á R I O 2. º V A R A C Í V E L D A C O M A R C A D E F O Z D O I G U A Ç U Isto posto, com espeque no art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, julgo parcialmente procedente o pedido formulado por SAN JUAN HOTÉIS E EMPREENDIMENTOS LTDA., com o objetivo de:  condenar a requerida a restituir o valor de R$ R$ 24.983,57 (vinte e quatro mil, novecentos e oitenta e três reais, com cinquenta e sete centavos), corrigido monetariamente pelo IPCA/IBGE desde o ajuizamento da ação, bem como acrescido de juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação. Ante a sucumbência mínima da parte autora, condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (CPC, art. 85, §2º). Publique-se. Registrada eletronicamente. Intimem- se. Foz do Iguaçu, 24 de janeiro de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito Pág. - 9/9

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0027922-41.2019.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Indenização por Dano Material Valor da Causa: R$24.983,57 Autor(s): SAN JUAN HOTEIS E EMPREENDIMENTOS LTDA - EPP Réu(s): CIELO S/A Vistos em saneador... 1. Não existem nulidades a serem sanadas. Da Prescrição. 2. A prescrição age de forma a estabelecer limitação temporal para o exercício de determinada pretensão sobre direito material. 3. A doutrina ensina que: “a prescrição é fato jurídico em sentido estrito e surge como medida de ordem pública voltada a conferir segurança às relações jurídicas, impedindo que o exercício de uma pretensão possa ser empenhado a qualquer tempo pelo seu titular”. 4. O art. 206, §3º, IV, do Código Civil, estabelece o prazo de 03 (três) anos para a prescrição de pretensão de ressarcimento decorrente de enriquecimento sem causa. 5. O E. Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do EREsp n. 1523744, esclareceu os parâmetros para que uma pretensão se enquadre na definição de “enriquecimento sem causa”. Entendeu-se ser necessário a ocorrência de enriquecimento de alguém e empobrecimento de outrem, com nexo de causalidade entre ambos os fatos, ausência de causa jurídica e inexistência de ação específica. 6. A demanda de ressarcimento por enriquecimento sem causa é uma ação subsidiária, que necessariamente depende da inexistência de uma causa jurídica. É o que preveem os artigos 884 e 886 do Código Civil: Art. 884. Aquele que, sem justa causa, se enriquecer à custa de outrem, será obrigado a restituir o indevidamente auferido, feita a atualização dos valores monetários(...). Art. 886. Não caberá a restituição por enriquecimento, se a lei conferir ao lesado outros meios para se ressarcir do prejuízo sofrido. 7. Conclui-se que as discussões inerentes à repetição do indébito referente à cobrança indevida de importâncias decorrentes de relação contratual, como é o caso dos autos, não se adequam ao conceito de “enriquecimento sem causa”. Isso porque a ação de repetição de indébito é uma ação específica e não subsidiária (artigos 940 do CC), bem como por nela existir uma causa jurídica, a saber: a relação contratual entabulada previamente entre as partes litigantes, mesmo que haja discussão sobre a legitimidade da cobrança. 8. Deve ser restritiva a interpretação do prazo prescricional trienal previsto no art. 206, §3º, IV, do Código Civil, aplicando-o especificamente para as demandas de ressarcimento por enriquecimento sem causa. 9. Por inexistir prazo prescricional específico para a ação de repetição de indébito, aplica-se o prazo geral decenal previsto no art. 205 do Código Civil: Art. 205. A prescrição ocorre em dez anos, quando a lei não lhe haja fixado prazo menor. 10. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO AO SISTEMA CIELO. SÍNTESE FÁTICA. INICIAL PELA REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO NO VALOR DE R$ 197.614,54. SENTENÇA QUE RECONHECE A DECADÊNCIA. RECURSO DA REQUERENTE. PREJUDICIAL DE INOCORRÊNCIA DE DECADÊNCIA. MÉRITO PELA APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO TRIENAL. CONTRARRAZÕES. PREJUDICIAL DE MÉRITO.PRESCRIÇÃO TRIENAL. INOCORRÊNCIA. ARTIGO 206, § 3º, IV, DO CÓDIGO CIVIL. INAPLICABILIDADE. PRAZO APLICÁVEL À PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO DECORRENTE DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. INADEQUAÇÃO À HIPÓTESE DOS AUTOS. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. AÇÃO ESPECÍFICA COM CAUSA JURÍDICA PRÉ-EXISTENTE. CENÁRIO DIVERSO DAS AÇÕES IN REM VERSO. DOUTRINA. AUSÊNCIA DE PRAZO PRESCRICIONAL ESPECÍFICO. APLICAÇÃO DO PRAZO GERAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (ERESP Nº 1523744) E DESTA COLENDA CÂMARA CÍVEL (0021918-78.2019.8.16.0000).RECURSO. PREJUDICIAL DE MÉRITO.DECADÊNCIA CONVENCIONAL. INOCORRÊNCIA. CLÁUSULA 23ª DO CONTRATO. PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA RECLAMAR DIFERENÇAS NOS VALORES REPASSADOS OU SUA AUSÊNCIA. NULIDADE. CONTRATO DE CREDENCIAMENTO. NATUREZA DE ADESÃO. RENÚNCIA ANTECIPADA DO ADERENTE A DIREITO RESULTANTE DA NATUREZA DO NEGÓCIO. VEDAÇÃO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 424, DO CÓDIGO CIVIL. CLÁUSULA ABUSIVA. ARTIGO 51, I, IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INAFASTABILIDADE DA JURISDIÇÃO. ARTIGO 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA (0001442-42.2017.8.16.0112).MÉRITO.CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO. TEORIA FINALISTA MITIGADA. ARTIGO 2º DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. VULNERABILIDADE EVIDENCIADA. PRECEDENTES DA COLENDA CORTE SUPERIOR (AGRG NO ARESP 837.871/SP). INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. VULNERABILIDADE TÉCNICA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 6º, VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. CABIMENTO. ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICAÇÃO INDEVIDA DE TAXAS DE REMUNERAÇÃO EM PERCENTUAL SUPERIOR AO CONTRATADO. DIFERENÇA NO REPASSE DOS RECEBÍVEIS. PERÍODO DE 31/12/2013 A 01/01/2019. FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA APELANTE. INEXISTÊNCIA. ARTIGO 373, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RESTITUIÇÃO DEVIDA. FORMA SIMPLES. AUSÊNCIA DE MÁ-FÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAL. REDISTRIBUIÇÃO PRO RATA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA RECURSAL. MAJORAÇÃO. NÃO CABIMENTO. INAPLICABILIDADE DO ARTIGO 85, § 11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PROVIMENTO RECURSAL. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A DECADÊNCIA; RECONHECER A INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR E INVERTER O ÔNUS DA PROVA; CONDENAR A APELADA NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO NO MONTANTE DE R$ 98.807,27, ACRESCIDO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS. (TJPR - 11ª C. Cível - 0007119-22.2019.8.16.0035 - São José dos Pinhais - Rel.: Desembargadora Lenice Bodstein - J. 15.12.2020) – sublinhei e negritei – 11. Desta forma, indefiro a prejudicial de prescrição levantada pela parte ré. 12. Por fim, diante dos documentos juntados no ev. 59, bem como dos demais extratos unilaterais acostados ao feito, especifiquem, novamente, as partes, em 05 (cinco) dias, as provas que efetivamente pretendem produzir, indicando com objetividade e precisão os fatos que pretendem demonstrar através de cada modalidade probatória. 13. Int. Dil. Nec. Foz do Iguaçu, 17 de agosto de 2021. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

19/08/2021, 00:00

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