Execução de Título Extrajudicial 0019204-84.2021.8.16.0030 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0019204-84.2021.8.16.0030 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Por decisão judicial

31/10/2025, 13:54

Decurso de Prazo

30/10/2025, 00:58

Confirmada

04/10/2025, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 300) JUNTADA DE CUSTAS (22/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

02/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/09/2025, 14:34

Documento (Outros documentos)

22/09/2025, 14:45

Confirmada

22/09/2025, 14:16

Decurso de Prazo

10/07/2025, 00:28

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) DEFERIDO O PEDIDO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) DEFERIDO O PEDIDO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0019204-84.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0019204-84.2021.8.16.0030 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.771,16 Exequente(s): COOPERATIVA EDUCACIONAL DE FOZ DO IGUAÇU representado(a) por JOSÉ CARLOS DE SOUZA Executado(s): Fabíola Kalina Paredes 1. As partes firmaram o acordo nos termos do evento 291.2, onde estabeleceram condições para o término definitivo da lide. 2. Dessa forma, sendo a vontade das partes, homologo tal acordo, e, nos termos do art. 922, do CPC, suspendo processo aguardando notícia da parte interessada a respeito do cumprimento ou não do acordado, para fins de extinção ou continuação do processo. 3. Custas remanescentes pela parte executada. 4. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 02 de junho de 2025. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

04/06/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

03/06/2025, 14:27

Confirmada

03/06/2025, 14:22

Remessa (em diligência)

03/06/2025, 13:34

Expedição de documento (Outros documentos)

03/06/2025, 13:33

Documentos

Intimação

•02/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0019204-84.2021.8.16.0030. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE FOZ DO IGUAÇU 2ª VARA CÍVEL DE FOZ DO IGUAÇU - PROJUDI Avenida Pedro Basso, 1001 - Alto São Francisco - Foz do Iguaçu/PR - CEP: 85.863-756 - Fone: (45) 3522-6118 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$9.771,16 Exequente(s): COOPERATIVA EDUCACIONAL DE FOZ DO IGUAÇU representado(a) por JOSÉ CARLOS DE SOUZA Executado(s): Fabíola Kalina Paredes 1) Da Exceção de Pré-Executividade. Trata-se de verdadeira exceção de pré-executividade, dado que a impugnação ao cumprimento de sentença não se aplica aos processos de execução de título extrajudicial. Aliás, é cediço na jurisprudência que a interposição de impugnação ao cumprimento de sentença, no lugar dos embargos à execução (e ‘vice-versa’), configura erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade, diante da norma legal expressa (v. art. 914 do CPC). Pontuada essa questão, tem-se que a excipiente-executada sustentou a nulidade do título executivo, pois, segundo ela, não usufruiu diretamente dos serviços educacionais prestados pelo excepto-exequente; nas suas palavras “nunca estudou na COOPERATIVA EDUCACIONAL FOZ DO IGUAÇڔ (ev. 49.1, pág. 2). Além disso, a parte argumentou a existência de excesso de execução e, por fim, se prontificou a firmar acordo com o exequente. O excepto (exequente) encartou impugnação (ev. 53), momento em que rechaçou os argumentos da excipiente (executada) e, principalmente, aduziu a legitimidade passiva da executada. A excipiente manifestou-se novamente, no mov. 44. É o relatório. Decido. De início, imprescindível relembrar o disposto no art. 783 do Código de Processo Civil, in verbis: “A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível”. Segundo os doutrinadores Marinoni, Arenhart e Mitidiero, tais requisitos se traduzem no seguinte: “Obrigação certa é aquela que, diante do título, existe – da qual não se dúvida a partir do título a respeito da existência. A obrigação é líquida quando determinada quanto ao seu objeto. Não retira a liquidez da obrigação o fato de estar sujeita à correção monetária ou ao acréscimo de juros. Exigível é a obrigação atual, que pode ser imediatamente imposta. A regra está em que a obrigação é exigível quando em mora o devedor” (in Novo código de Processo Civil comentado. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2015. p. 744). Sendo que, na hipótese de não se vislumbrar a cumulação dessas características intrínsecas aos títulos executivos, considerar-se-á nula a sua execução. Por sua vez, rememora-se que dentre as espécies de título executivos extrajudicial tem-se o documento particular firmado pelo devedor e duas testemunhas, que seja capaz de exprimir uma obrigação entre as partes nele envolvidas. Independentemente de quem usufruiu do serviço educacional prestado pelo excepto (se a excipiente, suas filhas ou mesmo terceiros), é certo que firmou o documento de forma livre/voluntária e, portanto, o instrumento particular de confissão debatido nestes embargos detém liquidez, certeza e exigibilidade. E mais: tal instrumento contratual detém escrita coesa, uma vez que impossibilita a compreensão da real obrigação contraída pela executada (na condição de responsável legal-genitora das estudantes que usufruíram do serviço prestado pelo exequente), do seu termo e forma de quitação. Por esses motivos, a obrigação está dotada de exigibilidade frente à excipiente (a qual, sublinha-se, é a signatária do documento), atributo essencial ao desenvolvimento válido e regular de qualquer execução de título extrajudicial. Assim, não merece guarida a tese de nulidade do título e, muito menos, da execução processada. No tocante à segunda tese ventilada (‘excesso de execução’), resta prejudicada a apreciação. Isso porque o referido instrumento (‘exceção de pré-executividade’) é uma forma excepcional de a parte executada defender-se nas ações executivas; no bem da verdade, a parte executada deve valer-se, em regra, dos embargos à execução (conforme expresso regramento previsto na legislação processual civil). Ora, esse argumento da executada (excipiente) não corresponde a matéria pública processual, cognoscível de ofício pelo juízo. Registra-se, ainda, a inviabilidade da dilação probatória para isso, haja vista que, de acordo com o entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça, se admite a exceção de pré-executividade excepcionalmente, quando se estiver diante de matérias conhecíveis de ofício e que não demandem a dilação probatória. PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. VERIFICAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. 1. "A exceção de pré-executividade é admissível na Execução fiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória" (Súmula 393/STJ). 2. No caso concreto, a Corte estadual afirmou que para dirimir a questão, exige-se dilação probatória. A revisão desse entendimento exige o reexame do acervo fático-probatório considerado pelo Tribunal de origem, o que é inviável pela via do recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no REsp: 1404015 AL 2013/0302937-6, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 28/04/2015, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 11/05/2015) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TELEFONIA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. DILAÇÃO PROBATÓRIA. NÃO CABIMENTO. SÚMULA 7 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. A jurisprudência deste e. Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que somente é cabível a alegação de excesso de execução por intermédio da oposição de exceção de pré-executividade quando não for necessária dilação probatória. 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu não ser hipótese de cabimento da exceção de pré-executividade, tendo em vista que o caso dos autos demandaria dilação probatória. Para alterar esse entendimento, seria imprescindível o reexame das provas contidas no processo, o que é vedado em recurso especial. Incidência da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp: 573426 RS 2014/0220197-2, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 18/11/2014, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/11/2014) Por estes motivos, rejeito a exceção de pré-executividade. 2) Prosseguimento da Execução. Com efeito, determino o prosseguimento deste feito, com a realização da penhora on-line de valores (item ‘3’ da decisão lançada no ev. 12.1). 2.1) Sem prejuízo, manifeste-se a parte exequente acerca da intenção da executada em pactuar acordo (v. ev. 49.1), no prazo de 5 (cinco) dias. Intimem-se. Foz do Iguaçu, 04 de agosto de 2022. Gabriel Leonardo Souza de Quadros Juiz de Direito

08/08/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Por decisão judicial

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) DEFERIDO O PEDIDO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 293) DEFERIDO O PEDIDO (02/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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