Cumprimento de sentença 0000370-35.2014.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000370-35.2014.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000370-35.2014.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000370-35.2014.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$3.115,28 Exequente(s): ROSANE FÁTIMA TRIZNER RICARDI Executado(s): OI MOVEL S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL Vistos e examinados estes autos: 1. Expedida a certidão de crédito para habilitação no juízo recuperacional, a parte autora alegou, que a mesma estava incorreta, visto que não houve a devida atualização (mov. 236.1). Intimada para se manifestar, a parte executada, impugnou o novo cálculo apresentado pela parte autora, informando que se trata de crédito concursal (mov. 241.1). Vieram-me os autos conclusos. Decido. 2. Embora se tenha definido de acordo com o tema 1051 do STJ, que “para o fim de submissão aos efeitos da recuperação judicial, considera-se que a existência do crédito é determinada pela data em que ocorreu o seu fato gerador”, quanto aos honorários sucumbenciais, esses não são acessórios do crédito principal, configurando-se assim como crédito extraconcursal, e não sujeitos à recuperação judicial. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. CONSTITUIÇÃO POSTERIOR AO DEFERIMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR – 4ª C. Cível – 0021411-20.2019.8.16.0000 – Maringá – Rel.: Desembargador Luiz Taro Oyama -J. 01.10.2019). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INSURGÊNCIA. TEMA 1.051, STJ. TRÂNSITO EM JULGADO. LEVANTAMENTO DE SOBRESTAMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. FATO GERADOR POSTERIOR A TAL PEDIDO DE RECUPERAÇÃO. DIREITO CONSTITUÍDO COM A PROLAÇÃO DA SENTENÇA OU DE ATO JURISDICIONAL EQUIVALENTE (ACÓRDÃO). RESP 1.841.960/SP E RESP 1.843.332/RS. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. PROSSEGUIMENTO DO FEITO ATÉ A LIQUIDAÇÃO DO JULGADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E ACOLHIDOS, PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS, SEM EFEITOS INFRINGENTES. (TJPR - 7ª C. Cível - 0028689-38.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANA LUCIA LOURENCO - J. 28.05.2021) Posto isso, os créditos referentes aos honorários sucumbenciais são extraconcursais. 3. Homologo os cálculos apresentados pela parte autora no mov. 213.2. Expeça-se certidão para habilitação com os valores devidamente atualizados. 4. Intime-se as partes da presente decisão. 5. Não havendo novos requerimentos, arquivem-se. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

06/10/2021, 00:00

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