Cumprimento de sentença 0000132-79.2015.8.16.0141 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000132-79.2015.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000132-79.2015.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6511 - Celular: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$28.800,00 Exequente(s): LEANDRO JOSE GIACOMELLI Executado(s): Cristofer Furman SILVESTRE FURMAN UNAR PARISE Decisão: 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por opostos por Leandro José Giacomelli em face da decisão de mov. 279.1, na qual indeferiu o pedido de ratificação da adjudicação do veículo mencionado nos autos. Alega a embargante, em síntese, que: (i) contradição e obscuridade na decisão proferida, com foco no direito de preferência sobre o veículo penhorado e na ratificação da adjudicação anteriormente concedida; (ii) argumenta que, ao mencionar o direito de preferência dos demais credores, a decisão indeferiu a ratificação da adjudicação, embora, segundo o embargante, não haja outras penhoras formalizadas ou concorrentes; (iii) sustenta que a adjudicação já deferida estaria protegida pela coisa julgada, tendo em vista que não houve impugnação dentro do prazo legal, e que a execução já se consolidou no interesse do exequente. A parte executada foi devidamente intimada a se manifestar em mov. 286.1, porém, o mandado foi devolvido sem leitura em mov. 287.1, no entanto, considero válida a intimação das executadas acerca das decisões, tendo em vista, que foi recebida a expedição de mandados de citação em relação ao processo em movs. (18.1/21.1/22.1) É breve o relatório. Decido. 2. Dispõe o artigo 1.022 do Código de Processo Civil que cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material. No presente caso, nota-se que não há qualquer contradição ou obscuridade na decisão, dessa forma, é importante recordar que os embargos de declaração têm natureza estrita e destinam-se exclusivamente à correção de omissões, contradições, obscuridades ou erros materiais evidentes que possam comprometer a integridade da decisão, nos termos do artigo 1.022 do CPC. Ao analisar detidamente a decisão questionada e os elementos trazidos pelo embargante, não se verifica contradição na menção ao “direito de preferência dos demais credores” e o consequente indeferimento do pedido de ratificação da adjudicação. Dessa forma, a decisão não ignorou o fato de que o embargante é o único credor que formalizou a penhora do bem adjudicado, mas sim, observou corretamente o princípio do concurso universal de credores, conforme estabelecido no artigo 797 do CPC, que determina que, em casos de possível insolvência, a execução deve considerar o interesse de todos os credores. Ainda que o embargante seja o único que formalizou a penhora, é prudente que o direito de preferência, conforme previsto no dispositivo legal, seja sopesado diante da possibilidade de outros credores eventualmente vindicarem direitos sobre o mesmo bem. Neste sentido, o indeferimento da ratificação da adjudicação decorre de uma análise que visa garantir o cumprimento integral do interesse coletivo e prevenir futuras alegações de nulidade processual, dado que o imóvel adjudicado permanece no centro de disputas judiciais que podem afetar a universalidade dos credores, especialmente em caso de insolvência. Além disso, ainda que a adjudicação deferida no mov. 134.1 esteja protegida pela coisa julgada, esta proteção não torna automática e imutável a ratificação do ato, pois, enquanto houver possibilidade de insolvência, o Judiciário pode avaliar a viabilidade de conciliar o direito do adjudicante com o direito de demais credores. Essa análise considera a prioridade processual em preservar o concurso universal, permitindo, se necessário, que o exequente reitere o pedido de ratificação, caso restem eliminadas todas as dúvidas quanto à inexistência de outros credores. Portanto, ausentes obscuridades, contradições ou omissões, fica claro que a decisão de mov. 279.1 embasa-se em critérios estritamente técnicos e processuais, sem qualquer violação dos direitos do embargante, mas sim considerando a proteção integral e coletiva de eventuais credores e assegurando a lisura do processo. 3. Diante do exposto, rejeito os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão embargada por seus próprios fundamentos. 4. Intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. 5. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Felipe Wollertt de França Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000132-79.2015.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3905-6539 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000132-79.2015.8.16.0141 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$28.800,00 Exequente(s): LEANDRO JOSE GIACOMELLI Executado(s): Cristofer Furman SILVESTRE FURMAN UNAR PARISE 1. Trata-se de “ação de reparação de danos por acidente de trânsito c/c pedido de indenização por danos morais” proposta por LEANDRO JOSÉ GIACOMELLI em face de UNAR PARISE, CRISTOFER FURMAM, SILVESTRE FURMAM e TOKIO MARINE SEGURADORA. Na inicial a parte autora relata que no dia 15/10/2014 enquanto conduzia seu veículo GM/VECTRA foi prensado pelo caminhão FORD/CARGO de propriedade de Cristofer Furmam contra uma carreta M.BENZ de propriedade de Silvestre Furmam. O veículo do requerente ficou totalmente destruído, insuscetível de ser reparado com valor estimado de R$28.800,00 (vinte e oito mil e oitocentos reais). A audiência de conciliação restou frutífera pelas partes, as partes rés Cristofer e Silvestre Furnam pagaram a parte autora 18 (dezoito) parcelas de R$1.000,00 (um mil reais) e uma parcela de R$10.000,00 (dez mil reais), as três parcelas de R$1.000,00 (um mil reais) com vencimentos em 10/03/2015, 10/04/2015 e 10/05/2015, uma parcela de R$10.000,00 (dez mil reais) com vencimento 10/06/2015 e mais 15 parcelas de mil reais com primeiro vencimento em 10/07/2015 e assim sucessivamente (mov.20.1). No mov. 39.1 a parte autora se manifestou pelo descumprimento do acordo, apenas foram pagas as parcelas vencidas em 10/03 e 10/04, e as demais restaram inadimplidas. Expedido pesquisa via Sistema Sisbajud em face de Cristofer Furmam restou negativa (mov.46.1). Determinado arresto e remoção do caminhão M.BENS, placa AAX-7374 (mov.61.1). Restou negativo, em razão de ter sido apreendido em processo de busca e apreensão em favor do Banco Cresol (mov.67.4). Expedido novamente pesquisas através do Sistema Sisbajud, restando igualmente infrutíferas (mov.81.1/87.1). Em pesquisa realizada no Sistema Renajud foram encontrados 3 (três) veículos (mov.93.1). No mov. 98.1 foi determinado mandado de penhora, avaliação e remoção dos veículos, ficando a exequente como fiel depositária. No auto de penhora e avaliação recaiu sobre o veículo Renault/Clio 1.0 16vs, ano/modelo 2003/2004, placa ALH-9685 ficando o exequente como depositário (mov. 100.8). Em laudo de avalição o veículo foi avaliado em R$8.500,00 (oito mil e quinhentos reais) (mov. 110.1). A certidão de mov. 127.3 constou que o veículo Renault/Clio possui mais de 5 (cinco) restrições judiciais da Comarca de São Mateus do Sul/PR e desta Comarca. No mov. 135.1 foi expedido auto de adjudicação do veículo em favor do exequente. Para viabilizar a adjudicação do bem, foi encaminhado ofício para o Detran/PR para providenciar abaixa de qualquer restrição ou débitos anteriores (mov. 150.1). Expedida nova pesquisa de valores via Sistema Sisbajud, restou parcialmente positiva (160.1/160.4). A parte requerida Tokio Marine Seguradora S/A requereu sua desabilitação (mov. 169.1), a parte autora concordou (mov. 180.1). As partes requeridas Cristofer e Silvestre Furman foram devidamente intimados (172.6). No mov. 180.1, a parte autora novamente requereu a adjudicação do veículo e expedição de ofício ao Detran/PR para transferir o bem sem qualquer ônus. No mov. 187.1 foi deferido o pedido de expedição de ofício ao Detran/PR para prosseguir com a transferência do veículo RENAULT/CLIO placa ALH-9685. Em resposta do ofício, informou que não possui meios para realizar a transferência, em razão de haver bloqueios ativos (mov. 200.2). A parte autora inconformada requereu a baixa das restrições (mov.205.1). No mov. 207.1 foi determinado expedição de ofício a BV financeira AS C F I para informar acerca do contrato de alienação do referido veículo, bem como, o valor do contrato, prestações vencidas e vincendas, além do saldo devedor. A financeira informou que o contrato n°510155655 está em nome de Gelsina Rita Ferreira, CPF: 814.043.109-59 firmado em 02/09/2011 consta como garantia fiduciária o veículo para a empresa OMNI BANCO S.A (mov.219.2). A parte autora requereu que seja realizado novo ofício para informar a situação detalhada e atualizado contrato (mov. 223.1). Em resposta, a instituição financeira OMNI S/A, informou que o financiamento foi efetuado em 36 parcelas de R$618,30 (seiscentos e dezoito reais e trinta centavos) com vencimento para 02/09/2014, mas que ainda há parcelas vencidas totalizando R$23.552,52 (vinte e três mil e quinhentos e cinquenta e dois reais e cinquenta e dois centavos). Informa ainda que até a presente data, o financiado (a) realizou abaixa de 28 parcelas no valor de R$17.312,40 (dezessete mil e trezentos e doze reais e quarenta centavos) (mov. 229.1). A instituição financeira foi intimada novamente para esclarecer informações acerca do nome estranho a lide constante no ofício (mov.249.1), porém no mov. 253.1 tal questionamento não foi esclarecido. No mov. 258.1 a parte autora requereu expedição de ofício ao Detran/PR para efetivar as baixas das restrições junto ao veículo arrematado, com posterior transferência em favor do exequente, tendo em vista, que não restou comprovado a vinculação do crédito ao veículo. É o relatório. Vieram-me os autos decido. 2. Considerando que a instituição financeira devidamente intimada para esclarecer informações (mov.249.1), quitou-se (mov. 253.1). Desse modo, expeça-se novamente ofício ao Banco BV S/A para que no prazo de 15 (quinze) dias, forneça cópia do contrato de n°510155655 do veículo RENAULT/CLIO placa ALH-9685, sob pena de aplicação de multa diária no valor de R$100,00 (cem reais) até o limite máximo de R$5.000,00 (cinco mil reais). 3. Após, intime-se a parte autora para que, em 10 (dez) dias, dê andamento ao feito, bem como que apresente calculo atualizado da dívida, sob pena de extinção. 4. Diligências necessárias. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

13/04/2023, 00:00

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