Procedimento Comum Cível 0002166-17.2021.8.16.0141 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0002166-17.2021.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2022, 12:45

Documento (Informações)

01/07/2022, 17:38

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 14:47

Trânsito em julgado

30/06/2022, 14:46

Decurso de Prazo

23/06/2022, 00:21

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 15:56

Confirmada

19/05/2022, 07:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002166-17.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002166-17.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.067,01 Autor(s): ALDO ANTONIO RIGO Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES SENTENÇA Vistos. 1. As partes informaram que houve composição amigável do feito, pugnando pela extinção da demanda (seq. 39). Ante o exposto, homologo, por sentença, o acordo celebrado, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, passando as cláusulas e condições acordadas a fazer parte da sentença, e por via de consequência, nos termos do artigo 487, III, “b” do CPC, JULGO EXTINTO o processo, com resolução de mérito. 2. Quanto às custas processuais, observo que, em razão das partes terem transacionado antes da prolação da sentença, estas ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, nos termos do art. 90, §3°, do CPC 3. Em havendo requerimento pelas partes, por cautela, mantenham-se as garantias existentes nos autos até ulterior requerimento de desbloqueio pelas partes, ou procedam-se aos levantamentos de restrições, conforme requerido no acordo. 4. Sendo necessário, outrossim, resta desde logo deferida a expedição dos alvarás que se fizerem necessários, às partes credoras ou seus procuradores, desde que detenham poderes específicos nos autos para receber e dar quitação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 5. Oportunamente, arquivem-se definitivamente os autos, promovendo as baixas e anotações necessárias, independentemente de nova conclusão. Realeza, datado e assinado digitalmente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

19/05/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

18/05/2022, 19:32

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

08/05/2022, 15:26

Conclusão (para julgamento)

02/05/2022, 01:05

Decurso de Prazo

30/03/2022, 00:19

Decurso de Prazo

25/03/2022, 01:21

Confirmada

21/03/2022, 00:06

Petição (Petição (outras))

18/03/2022, 16:43

Documentos

Conclusão

•19/05/2022, 00:00

19/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0002166-17.2021.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002166-17.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.067,01 Autor(s): ALDO ANTONIO RIGO (CPF/CNPJ: 008.327.580-00) AV. SALGADO FILHO, 710 APTO 301 - CENTRO - SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC - CEP: 89.930-000 - Telefone(s): (49) 3643-0195 Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES (CPF/CNPJ: 05.276.770/0001-85) AV. DOS PINHEIROS, 770 - CENTRO - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 SENTENÇA Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO movida por ALDO ANTÔNIO RIGO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE SANTA IZABEL DO OESTE-PR em que o autor buscou, em tutela de urgência, a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob o nº 13.817, CRI de São José do Cedro/SC designado para o dia 13/10/2021 expedição de ofício e ao Registro de imóveis de São José do Cedro/SC, (mov. 1.1).. O pedido liminar foi indeferido (mov. 16.1). O autor opôs embargos de declaração sob o fundamento de que a decisão foi omissa, pois deixou de analisar o pedido do autor para que fosse expedido com URGÊNCIA ofício ao Registro de imóveis de São José do Cedro/SC informando sobre a presente ação (mov. 19.1). Vieram conclusos. DECIDO. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, se encontram preenchidos os pressupostos recursais de tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade. Determina o art. 1.022 do Código de Processo Civil: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Devem versar os embargos sobre obscuridade, contradição, omissão ou eventual erro material que a decisão proferida possa conter. No presente caso, o embargante pleiteia, alegando omissão acerca o pedido do autor para que fosse expedido com urgência ofício ao Registro de imóveis de São José do Cedro/SC informando sobre a presente ação. Em que pese os argumentos da parte autora, tenho que a decisão liminar foi clara em apreciar todos os pedidos veiculados na inicial, inclusive o de indeferimento para expedir ofício ao Registro de Imóveis apontado pela parte autora, conforme se nota do contido no item 03, última parte, da decisão de mov. 16.1. Veja-se: (...) 3. Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob o nº 13.817, CRI de São José do Cedro/SC designado para o dia 13/10/2021 e expedição de ofício ao Registro de imóveis de São José do Cedro/SC, informando sobre a presente ação. (...). Portanto, não se vislumbra a alegada omissão. 3. Isso posto, conheço dos presentes embargos de declaração, porém NEGO PROVIMENTO ao recurso em razão da ausência da omissão na decisão embargada. 4. No mais, mantenho o teor integral da decisão. 5. Cumpra-se no que couber a decisão contida no ato seq. 16.1. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

22/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0002166-17.2021.8.16.0141. réu: § 7 Decorrido o prazo de que trata o § 1 sem a purgação da mora, o o o oficial do competente Registro de Imóveis, certificando esse fato, promoverá a averbação, na matrícula do imóvel, da consolidação da propriedade em nome do fiduciário, à vista da prova do pagamento por este, do imposto de transmissão inter vivos e, se for o caso, do laudêmio. Logo, a fase da consolidação da propriedade se encerrou. Isso porque, de acordo com a legislação correlata ao tema, houve a intimação da devedora a respeito da mora, concedeu-se o prazo de 15 (quinze) dias para o pagamento e, uma vez não sendo quitada a dívida, a consolidação da propriedade em nome do fiduciário. Não houve qualquer ilegalidade passível de nulidade no procedimento adotado pelo banco réu. O alegado, no sentido de que há abusividade nos juros moratórios e que, diante disso há que se descaracterizar a mora, suspendendo-se o leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob o n. 13.817 CRI de São José do Cedro/SC designado para o dia 13/10/2021e a expedição de ofício ao Registro de imóveis de São José do Cedro/SC, em cognição sumária, não merecem acolhimento. Certo de que, em observância ao princípio da congruência, pelo qual a delimitação do pedido deve ser observada na decisão judicial, denota-se que a discussão acerca dos juros de mora nesse momento não é apto a suspender o leilão previamente agendado e do qual a parte autora estava ciente, inexistindo dados ensejadores à descaracterização da mora, a qual somente pode ser afastada quando constatada a abusividade dos encargos principais cobrados no período de normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), conforme a orientação nº 2, firmada pelo STJ, no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS. Nesse sentido: (...) RECURSO DA AUTORA: JUROS REMUNERATÓRIOS. ALEGADA IRREGULAR CAPITALIZAÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRATO COM PARCELAS PREFIXADAS. TAXA ANUAL SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DA TAXA MENSAL. MÉTODO COMPOSTO DE FORMAÇÃO JUROS. VALIDADE.PRECEDENTES DO STJ (RECURSO ESPECIAL Nº 973.827/RS). A DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. ORIENTAÇÃO Nº 3, FIXADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO RESP Nº 1.639.320/SP. - De acordo com a orientação nº 2, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS, somente descaracteriza a mora a cobrança abusiva dos encargos exigidos no período da normalidade contratual (juros remuneratórios e capitalização), o que não ocorre no presente caso. - Segundo a orientação nº 3, fixada pelo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp nº 1.639.320/SP (Tema 972), “a abusividade de encargos acessórios do contrato não descaracteriza a mora”. Recurso do Banco: não provido. Recurso da autora: parcialmente provido. (TJPR - 18ª C.Cível - 0000968-14.2013.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: DESEMBARGADOR PERICLES BELLUSCI DE BATISTA PEREIRA - J. 11.03.2019) Ademais, in casu, embora a parte autora tenha afirmado pela abusividade do encargo, não demonstrou ou requereu o depósito dos valores tidos por incontroversos, exigência que corroboraria sua intenção e boa-fé objetiva em quitar com a dívida assumida. 3. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA VARA CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Prédio do Fórum - Centro Civico - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1916 - Celular: (46) 99919-3041 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002166-17.2021.8.16.0141 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$11.067,01 Autor(s): ALDO ANTONIO RIGO (CPF/CNPJ: 008.327.580-00) AV. SALGADO FILHO, 710 APTO 301 - CENTRO - SÃO JOSÉ DO CEDRO/SC - CEP: 89.930-000 - Telefone(s): (49) 3643-0195 Réu(s): COOPERATIVA DE CREDITO COM INTERACAO SOLIDARIA FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES - CRESOL FRONTEIRAS PR/SC/SP/ES (CPF/CNPJ: 05.276.770/0001-85) AV. DOS PINHEIROS, 770 - CENTRO - SANTA IZABEL DO OESTE/PR - CEP: 85.650-000 DECISÃO. Vistos. 1. Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATO JURÍDICO movida por ALDO ANTÔNIO RIGO em face de COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL COM INTERAÇÃO SOLIDÁRIA DE SANTA IZABEL DO OESTE-PR (mov. 1.1). Narra o autor que no dia 29/08/2018 contraiu empréstimo com a requerida, via cédula de crédito bancário n. 5001040-2018.021999-2, no valor de R$ 160.000,00, que seria pago em 36 parcelas de R$ 6.071,09. Todavia, após quitar 24 parcelas, até 29/09/2020, por impossibilidade financeira, altos encargos abusivos cobrados e não contratados, não mais conseguiu honrar com os pagamentos e que, mesmo buscando resolver administrativamente, não obteve sucesso e, via de consequência, em 08/03/2021, foi intimado pelo Ofício do Registro de Imóveis do Município de São José do Cedro/SC, consolidando-se a propriedade em 11/06/2021, encaminhando-se para leilão, designado para o dia 13/10/2021 (mov. 1.1). Aduz que há abusividade nos juros moratórios, descaracterizando-se a mora, pois no contrato firmado entre as partes restou fixado juros moratórios em 79,38% a.a e 4,990% a.m, mas que tais juros devem ser fixados de acordo com o disposto no art. 406, do Código Civil (1% ao mês), e que, em números, chega-se ao excesso de R$ 11.067,01 (mov. 1.1). Diante desse quadro, busca, em tutela de urgência, a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob o nº 13.817, CRI de São José do Cedro/SC designado para o dia 13/10/2021 expedição de ofício e ao Registro de imóveis de São José do Cedro/SC, informando sobre a presente ação 13/10/2021 (mov. 1.1). Juntou os docs. de mov. 1.2 a 1.8. Vieram conclusos. DECIDO. 2. Nota-se que no caso dos autos se trata de relação de cunho obrigacional, e não real, portanto, seguindo posicionamento destacado do Superior Tribunal de Justiça nos autos de AgInt no REsp 1842112/AM, de Relatoria do Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/08/2021, entendo pela competência deste Juízo para apreciar o feito. Delimitada a competência, passo à análise do pedido liminar e demais deliberações. Verifica-se que pretensão se amolda ao conceito de tutela de urgência, sendo uma das modalidades da tutela provisória prevista no artigo 294 e seguintes do Código de Processo Civil de 2015. Os requisitos da tutela de urgência estão previstos no artigo 300 do CPC/2015, sendo eles: probabilidade do direito e perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Deve-se, neste momento de apreciação do pedido liminar, fazer meramente um juízo de possibilidade, um conhecimento superficial e de aparência, a afastar-se um possível prejuízo futuro ou ineficácia de uma final decisão de mérito, com conhecimento exauriente do caso. A controvérsia dos autos cinge-se na possibilidade, ou não, em sede de cognição sumária de, com base nas alegações da parte autora, determinar a suspensão do leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob o nº 13.817, CRI de São José do Cedro/SC designado para o dia 13/10/2021 e a expedição de ofício ao Registro de imóveis de São José do Cedro/SC, informando sobre a presente ação. Nos termos do artigo 26 da Lei n. 9.514/1997, tem-se que, no caso de inadimplência (total ou parcial) do devedor fiduciante, a consolidação da propriedade apenas será feita após a constituição em mora do contratante: Art. 26. Vencida e não paga, no todo ou em parte, a dívida e constituído em mora o fiduciante, consolidar-se-á, nos termos deste artigo, a propriedade do imóvel em nome do fiduciário. Depreende-se do parágrafo primeiro do referido dispositivo que, para manter a higidez contratual em seus próprios termos, além de cientificar o devedor acerca da mora, também permite a ele – devedor - a purgação: § 1º Para os fins do disposto neste artigo, o fiduciante, ou seu representante legal ou procurador regularmente constituído, será intimado, a requerimento do fiduciário, pelo oficial do competente Registro de Imóveis, a satisfazer, no prazo de quinze dias, a prestação vencida e as que se vencerem até a data do pagamento, os juros convencionais, as penalidades e os demais encargos contratuais, os encargos legais, inclusive tributos, as contribuições condominiais imputáveis ao imóvel, além das despesas de cobrança e de intimação. No caso em tela, nota-se que a notificação do autor foi realizada por meio do oficial do registro de imóveis, conforme documento juntado com a petição inicial (mov. 1.5), a fim de que efetuasse o pagamento do valor devido no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena da consolidação da propriedade do imóvel em favor da instituição financeira (mov. 1.5 – fl. 04). Ocorre que, conforme noticiado pelo próprio requerente, não houve a purgação da mora, fato incontroverso nos autos e, com isso, em observação ao parágrafo sétimo do artigo suso referido, a propriedade do bem imóvel foi consolidada em favor do banco Ante o exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida de suspensão do leilão extrajudicial do imóvel matriculado sob o nº 13.817, CRI de São José do Cedro/SC designado para o dia 13/10/2021 e expedição de ofício ao Registro de imóveis de São José do Cedro/SC, informando sobre a presente ação. 3.1 Por se tratar de relação de consumo, diante da hipossuficiência do consumidor e das melhores condições da parte ré de comprovar a regularidade dos fatos ora questionados, defiro a inversão do ônus da prova, a teor do art. 6°, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Fique ciente, no entanto, a parte autora, de que, consoante jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, “a inversão do ônus da prova não dispensa a comprovação mínima, pela parte autora, dos fatos constitutivos do seu direito” (AgInt no REsp 1717781/RO, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/06/2018, DJe 15/06/2018). 4. A teor do art. 334, do Código de Processo Civil, à Escrivania para que remeta o presente feito ao CEJUSC desta Comarca, para designação de audiência de conciliação/mediação. 5. Intime-se a parte autora, através de seu procurador, para comparecimento. 6. Cite-se a parte ré, por carta com aviso de recebimento, com observância da antecedência mínima de 20 (vinte) dias. 7. Advirta-se a parte ré que o prazo para resposta será de 15 (quinze) dias, contado da realização de audiência. 8. Faça constar da intimação que a ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada. 9. Caso verificada qualquer das hipóteses do art. 247, do Código de Processo Civil, autorizo a citação por oficial de justiça. Depreque-se, se necessário. 10. Cientifiquem-se as partes de que o comparecimento na audiência é obrigatório, e deverá ser pessoal ou por representante munido de procuração específica, com poderes para negociar e transigir, bem como que deverão estar acompanhadas por advogado, que não se confunde com o representante legal. A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da Justiça, sancionada com multa de até 2% (dois por cento) da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. 11. Manifestado por ambas as partes o desinteresse na realização da audiência de conciliação, fica desde logo cancelada, sendo que o prazo para contestar contar-se-á do protocolo do pedido de cancelamento formulado pela parte ré. 12. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para impugnação, em 15 (quinze) dias. 13. Após, intimem-se as partes para especificar, justificadamente, as provas que pretendem produzir, em 05 (cinco) dias, vindo conclusos em seguida. 14. Intimações e diligências necessárias. Realeza, datado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

14/10/2021, 00:00

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Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Confirmada

Petição (Petição (outras))

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