Cumprimento de sentença 0054171-19.2015.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0054171-19.2015.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

17/08/2022, 18:00

Documento (Informações)

17/08/2022, 17:03

Remessa (em diligência)

03/08/2022, 21:33

Documento (Certidão)

03/08/2022, 21:32

Documento (Outros documentos)

28/07/2022, 14:46

Confirmada

28/07/2022, 14:41

Remessa (em diligência)

08/06/2022, 14:48

Trânsito em julgado

08/06/2022, 14:48

Decurso de Prazo

07/06/2022, 00:21

Confirmada

17/05/2022, 00:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054171-19.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054171-19.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$193,91 Exequente(s): EDSON JOSE BROGNOLI Executado(s): DISTRIBUIDORA HB DE HIGIENE E BELEZA LTDA ME Trata-se de Ação de cumprimento de sentença. Houve a tentativa frustrada de penhora online em 17/10/2017, início, portanto, da prescrição intercorrente. Neste sentido, o artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Assim, o prazo prescricional se iniciou em 17/10/2018. Observa-se, neste prisma, que o período sem achar bens, de mais de 2 anos, superou o prazo prescricional de um ano para cobrança de custas processuais (art. 206, §1º, inciso III, do CC) APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL À SERVENTIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO ANUAL (ART. 206, § 1º, III, DO CC/2002). REQUERIMENTO FORMULADO AO JUÍZO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA PELA SERVENTIA QUE NÃO DÁ INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM ALEGAR A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. DIREITO INDISPONÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0008368-09.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 10.05.2021) Pontuo, ainda, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. Neste sentido, o Eg. TJPR, em consonância com as teses firmadas pelo C. STJ no referido Incidente de Assunção de Competência: “Agravo de instrumento. Execução. Nota promissória. Despacho agravado que rejeita a exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Processo extinto. Condenação do credor ao pagamento da sucumbência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018). Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Contudo, verificando se tratar de execução suspensa por falta de bens, o que indica de forma suficientemente segura que o executado não possui condições de suportar o pagamento dos encargos da sucumbência, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

06/05/2022, 08:00

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

05/05/2022, 17:38

Conclusão (para decisão)

05/05/2022, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/04/2022, 10:04

Documentos

Conclusão

•09/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0054171-19.2015.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 1ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43-35723275 - Celular: (43) 99193-1290 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0054171-19.2015.8.16.0014 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Custas Valor da Causa: R$193,91 Exequente(s): EDSON JOSE BROGNOLI Executado(s): DISTRIBUIDORA HB DE HIGIENE E BELEZA LTDA ME Trata-se de Ação de cumprimento de sentença. Houve a tentativa frustrada de penhora online em 17/10/2017, início, portanto, da prescrição intercorrente. Neste sentido, o artigo 921, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil: § 4º O termo inicial da prescrição no curso do processo será a ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do devedor ou de bens penhoráveis, e será suspensa, por uma única vez, pelo prazo máximo previsto no § 1º deste artigo. Assim, o prazo prescricional se iniciou em 17/10/2018. Observa-se, neste prisma, que o período sem achar bens, de mais de 2 anos, superou o prazo prescricional de um ano para cobrança de custas processuais (art. 206, §1º, inciso III, do CC) APELAÇÃO CÍVEL. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS PELO ENTE MUNICIPAL À SERVENTIA PRIVADA. PRESCRIÇÃO ANUAL (ART. 206, § 1º, III, DO CC/2002). REQUERIMENTO FORMULADO AO JUÍZO APÓS UM ANO DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA. INTIMAÇÃO REALIZADA PELA SERVENTIA QUE NÃO DÁ INÍCIO À FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRECLUSÃO DA FAZENDA MUNICIPAL EM ALEGAR A PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA. TESE AFASTADA. DIREITO INDISPONÍVEL. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 5ª C.Cível - 0008368-09.2013.8.16.0038 - Fazenda Rio Grande - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU ANTONIO FRANCO FERREIRA DA COSTA NETO - J. 10.05.2021) Pontuo, ainda, que para o reconhecimento da prescrição intercorrente não se faz necessária prévia intimação do credor para dar andamento ao processo, bastando que seja respeitado o contraditório. Neste sentido, o Eg. TJPR, em consonância com as teses firmadas pelo C. STJ no referido Incidente de Assunção de Competência: “Agravo de instrumento. Execução. Nota promissória. Despacho agravado que rejeita a exceção de preexecutividade. Prescrição intercorrente. Feito paralisado de modo injustificado ante a inércia do exequente por prazo superior ao prazo prescricional trienal estabelecido no art. 206, § 3º, do Código Civil. Prescrição intercorrente verificada. Intimação pessoal do credor para dar andamento no feito. Desnecessidade. Tese firmada no Incidente de Assunção de Competência no STJ nº 1.604.412/SC. Processo extinto. Condenação do credor ao pagamento da sucumbência. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido” (TJPR - 15ª C. Cível - 0038358-86.2018.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 28.11.2018). Dispositivo. Ante o exposto, reconheço a ocorrência da prescrição intercorrente, e, com fundamento no artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, julgo extinta a presente execução. Pelo princípio da causalidade, condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais. Contudo, verificando se tratar de execução suspensa por falta de bens, o que indica de forma suficientemente segura que o executado não possui condições de suportar o pagamento dos encargos da sucumbência, concedo-lhe os benefícios da assistência judiciaria gratuita. Oportunamente, ao arquivo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, data e hora de inserção no sistema. Bruno Régio Pegoraro Juiz de Direito

09/05/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Certidão)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

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