Execução de Título Extrajudicial 0001776-18.2019.8.16.0141 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001776-18.2019.8.16.0141 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

05/04/2022, 14:18

Documento (Informações)

05/04/2022, 14:12

Remessa (em diligência)

05/04/2022, 13:02

Trânsito em julgado

05/04/2022, 13:02

Decurso de Prazo

05/04/2022, 00:24

Confirmada

21/03/2022, 00:06

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0001776-18.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-18.2019.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.131,42 Exequente(s): Luciano dos Passos Executado(s): Ledeonir da Silva Vistos e examinados estes autos: 1. A parte autora, mesmo intimada para dar prosseguimento ao feito (mov. 75.1), manteve-se inerte. Assim, em razão da inércia imotivada da parte autora, julgo extinto o presente feito, sem resolução de mérito, com fundamento no art. 485, inciso III, do Código de Processo Civil. 2. Sem custas processuais ou honorários, consoante arts. 54 e 55, da Lei n.º 9.099/95. 3. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 4. Após, cumpridas as providências de estilo, arquivem-se os autos. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

10/03/2022, 11:00

Abandono da causa

10/03/2022, 09:49

Conclusão (para julgamento)

30/11/2021, 13:16

Decurso de Prazo

30/11/2021, 00:50

Confirmada

05/11/2021, 00:07

Decurso de Prazo

28/10/2021, 00:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001776-18.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-18.2019.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.131,42 Exequente(s): Luciano dos Passos Executado(s): Ledeonir da Silva Vistos e examinados estes autos: 1. As medidas executivas atípicas detêm flexibilização procedimental, ante o conteúdo do artigo 139, inciso IV do CPC. No entanto, devem ser usadas com cautela e em situações excepcionais. Em que pese o teor das alegações da parte exequente, entendo que o pedido, não comporta deferimento, visto que a suspensão da CNH da parte executada não trará satisfação financeira e o reinvindicado pelo Exequente ataca somente a esfera pessoal do executado e não seu patrimônio. Deste modo, não se faz presente o quadro de excepcionalidade capaz de autorizar a adoção da medida constritiva pretendida. Nesse sentido é a Jurisprudência: “Execução por quantia certa de título extrajudicial — Medidas coercitivas ao titular de firma individual executada — Suspensão da CNH-Carteira Nacional de Habilitação e da validade de passaporte — Precedente do Col. STJ, em recurso em "habeas corpus", que julga ilegal e arbitrária a suspensão de validade de passaporte — Recurso adstrito à suspensão da CNH — Pretensão da exequente com base no art. 139, inciso IV, do novo CPC — Regra que não agride garantias e princípios da Constituição Federal, como dignidade da pessoa humana, direito de locomoção e cerceamento ao devido processo legal Aplicação, no entanto, segundo o poder discricionário do juiz, modulado pela oportunidade, conveniência, proporcionalidade e razoabilidade — Medida de suspensão da CNH inútil à finalidade do processo de execução, cujo escopo é a expropriação de bens do executado — Atos atentatórios à dignidade da jurisdição, quando caracterizados, sancionados com multa (art. 774, parágrafo único, do novo CPC) Recurso desprovido” (TJ-SP - AI: 21386073220188260000 SP 2138607- 32.2018.8.26.0000, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 17/10/2018, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2018)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÀO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO - MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR - ARTIGO 50, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE E CORRETA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 8a C.Cíve1 - AI - 1626298-3 - União da Vitória - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 27.04.2017).” Ressalto, pois, que a medida aqui postulada visa somente atingir direitos pessoais do executado, inclusive de cunho constitucional, sem atingir diretamente seu patrimônio para cumprimento da obrigação. De outro vértice, o valor cobrado não possui caráter alimentar ou de extrema necessidade para a parte exequente a fim de ensejar o deferimento de medidas dessa natureza. 2. Tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. 3. Após, tornem conclusos. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

25/10/2021, 13:54

Documentos

Conclusão

•11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001776-18.2019.8.16.0141. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE REALEZA JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE REALEZA - PROJUDI Rua Belém, 2393 - Centro - Realeza/PR - CEP: 85.770-000 - Fone: (46) 3543-1179 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0001776-18.2019.8.16.0141 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cheque Valor da Causa: R$20.131,42 Exequente(s): Luciano dos Passos Executado(s): Ledeonir da Silva Vistos e examinados estes autos: 1. As medidas executivas atípicas detêm flexibilização procedimental, ante o conteúdo do artigo 139, inciso IV do CPC. No entanto, devem ser usadas com cautela e em situações excepcionais. Em que pese o teor das alegações da parte exequente, entendo que o pedido, não comporta deferimento, visto que a suspensão da CNH da parte executada não trará satisfação financeira e o reinvindicado pelo Exequente ataca somente a esfera pessoal do executado e não seu patrimônio. Deste modo, não se faz presente o quadro de excepcionalidade capaz de autorizar a adoção da medida constritiva pretendida. Nesse sentido é a Jurisprudência: “Execução por quantia certa de título extrajudicial — Medidas coercitivas ao titular de firma individual executada — Suspensão da CNH-Carteira Nacional de Habilitação e da validade de passaporte — Precedente do Col. STJ, em recurso em "habeas corpus", que julga ilegal e arbitrária a suspensão de validade de passaporte — Recurso adstrito à suspensão da CNH — Pretensão da exequente com base no art. 139, inciso IV, do novo CPC — Regra que não agride garantias e princípios da Constituição Federal, como dignidade da pessoa humana, direito de locomoção e cerceamento ao devido processo legal Aplicação, no entanto, segundo o poder discricionário do juiz, modulado pela oportunidade, conveniência, proporcionalidade e razoabilidade — Medida de suspensão da CNH inútil à finalidade do processo de execução, cujo escopo é a expropriação de bens do executado — Atos atentatórios à dignidade da jurisdição, quando caracterizados, sancionados com multa (art. 774, parágrafo único, do novo CPC) Recurso desprovido” (TJ-SP - AI: 21386073220188260000 SP 2138607- 32.2018.8.26.0000, Relator: Cerqueira Leite, Data de Julgamento: 17/10/2018, 12a Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 18/10/2018)”. “AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE INDENIZAÇÀO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE SUSPENSÃO DA CNH DO DEVEDOR, ORA AGRAVADO - MEDIDA COERCITIVA QUE NÃO GARANTE O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO - VIOLAÇÃO AO DIREITO À LIBERDADE DE IR E VIR - ARTIGO 50, INCISO XV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - DECISÃO NULA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA - FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, PORÉM SUFICIENTE E CORRETA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO” (TJPR - 8a C.Cíve1 - AI - 1626298-3 - União da Vitória - Rel.: Ademir Ribeiro Richter - Unânime - - J. 27.04.2017).” Ressalto, pois, que a medida aqui postulada visa somente atingir direitos pessoais do executado, inclusive de cunho constitucional, sem atingir diretamente seu patrimônio para cumprimento da obrigação. De outro vértice, o valor cobrado não possui caráter alimentar ou de extrema necessidade para a parte exequente a fim de ensejar o deferimento de medidas dessa natureza. 2. Tendo em vista que a execução se processa no interesse do credor, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, requeira o que entender de direito para prosseguimento do feito. 3. Após, tornem conclusos. Realeza, datado e assinado eletronicamente. Sidnei Dal Moro Juiz de Direito

26/10/2021, 00:00