Execução Fiscal 0004668-16.2018.8.16.0146 - TJPR

Execução Fiscal 0004668-16.2018.8.16.0146 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE RIO NEGRO VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE RIO NEGRO - PROJUDI Rua Lauro Porto Lopes, 35 - em frente ao Colégio Caetano - Centro - Rio Negro/PR - CEP: 83.880-000 - Fone: (47) 3642-4816 - Celular: (47) 99677-0060 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004668-16.2018.8.16.0146 SENTENÇA Trata-se de execução fiscal ajuizada pelo Município de Rio Negro em face de Fabiane Lourdes Berger. Proferida decisão de mov. 87, momento em que foi deferida a suspensão requerida pela parte exequente no mov. 85. A parte exequente requereu a penhora online através dos sistemas Sisbajud, Renajud e Infojud (mov. 95.1). Cálculo das custas processuais e honorários advocatícios (mov. 98.1). Sisbajud cumprido integralmente (R$ 1.007,50 + 1.049,84) (mov. 100.2). Registro de penhora (mov. 103.1). Expedida carta de intimação à parte executada (mov. 105.1). No mov. 107 a parte exequente pleiteou a transferência dos valores bloqueados em seu favor. Tentativa de intimação da parte executada restou infrutífera (mov. 108.1). Expedido mandado de intimação (mov. 109.1). A parte executada manifestou concordância com utilização dos valores bloqueados para quitação do débito, dos honorários advocatícios e das custas processuais. Na oportunidade, requereu a extinção do feito pela satisfação da dívida (mov. 112.1). Juntado mandado de intimação da parte executada devidamente cumprido (mov. 113.1). É o relatório. DECIDO. Ante a declaração de mov. 112.1, expeça-se alvará para quitação do débito principal + 10% de honorários advocatícios + custas processuais. No mais, tendo em vista que o Sisbajud foi cumprido integralmente, julgo extinto o processo, com base nos arts. 156, I, do CTN e 924, II, do CPC. Eventual saldo remanescente deve ser restituído à parte executada. Publicada e registrada eletronicamente, intimem-se. Transitada em julgado, realizem-se as diligências necessárias (inclusive para fins de levantamento de eventuais constrições judiciais/penhoras existentes) e, após, arquive-se com observância das formalidades legais. Rio Negro, 15 de setembro de 2022. ALEXANDRO CESAR POSSENTI Juiz de Direito

19/09/2022, 00:00

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Definitivo

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Expedição de alvará de levantamento

Ato ordinatório

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Reativação

Petição (Petição (outras))

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