Execução Fiscal 0002035-20.2014.8.16.0163 - TJPR

Execução Fiscal 0002035-20.2014.8.16.0163 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0002035-20.2014.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$779,72 Exequente(s): Município de Salto do Itararé/PR Executado(s): ALVARO DIAS DE SOUZA - CONFECÇÃO - ME Decisão 1. Considerando a decisão de mov. 77.1, inclua-se ALVARO DIAS DE SOUZA - CPF nº 019.260.329-93 ao polo passivo. DEFERE-SE a busca por meio do sistema RENAJUD, de eventuais automóveis em nome da parte executada (pesquisando CNPJ e CPF), expedindo-se mandado e demais atos. 1.1. Sendo positiva a busca, DEFERE-SE, desde já, o bloqueio e penhora (inicialmente somente da transferência e “Registro da Penhora”, sendo que, por força do princípio da proporcionalidade, os de licenciamento e de circulação dependerão de posterior deliberação judicial) de eventuais veículos constantes em nome da parte executada. Desnecessária a expedição de termo de penhora, sendo que esta se considera constituída com o referido registro online. Destacando-se que a parte final do § 1º, art. 845 do CPC, aplica-se à hipótese que a parte apresenta certidão da existência do bem ao juízo, e este expede certidão para registro da penhora no órgão competente, o que não é o caso dos autos, em que a pesquisa e constrição ocorrerá de forma eletrônica. 1.2 Na hipótese de o bem ser alienado fiduciariamente e/ou bloqueado judicialmente, manifeste-se a parte exequente em 5 (cinco) dias acerca da mantença da constrição. Salienta-se, desde já, que na situação de alienação fiduciária somente é possível a penhora dos direitos que a parte executada possui sobre o veículo. 1.3. Mantendo interesse, oficie-se ao credor fiduciário para que informe qual o estado em que se encontra o contrato celebrado com a parte executada, oportunidade na qual a parte exequente deverá apresentar o endereço a ser promovido a diligência. 1.4. Caso não possua interesse, fica desde já determinada a baixa da constrição realizada pelo sistema RENAJUD. 1.5. Juntada a minuta, observe-se, para fins de avaliação, a previsão do art. 871, IV, do CPC. Logo, dê-se vistas à parte exequente para que, querendo, se manifeste em 5 (cinco) dias, acerca da mantença da constrição e penhora, bem como para que diga sobre a forma de avaliação desses bens, indicando, em sendo o caso, o endereço para realização da diligência. Ressalta-se que, para eventual alienação do veículo, será necessária a prévia apreensão física do bem, para verificação do seu real estado econômico visando permitir a sua correta avaliação, ou se realizada pela tabela FIPE, as suas atuais condições. Lembra-se, aqui, que bens móveis, primeiro, se transferem por tradição (art. 1.226, do Código Civil) e, segundo, que eventual avaliação e alienação se dariam sobre um bem virtualmente considerando, sem a possibilidade de verificar, a parte menções hipotéticas e abstratas, qual o real estado material do veículo; mais, exigir a apreensão física do veículo permitirá, a um só tempo, a evitabilidade de alegações referentes a terceiros de boa-fé, que poderiam ter adquirido o veículo e a efetiva compra e tradição do bem, não condicionada à posterior busca por parte do arrematante. 1.6. No prazo acima concedido, caberá à parte exequente se manifestar sobre a questão do depositário fiel do bem; havendo pedido de remoção, voltem os autos conclusos para deliberações necessárias. 2. Realizada qualquer das penhoras acima determinadas, intime-se imediatamente a parte executada, nos termos do art. 841, e §§ do CPC. 3. Infrutífera todas as diligências acima, intime-se a parte exequente para promover andamento ao feito, e não o fazendo, fica, desde já advertida de que será determinada a suspensão do processo, para fins de transcurso da prescrição intercorrente. 4. Intime-se. Demais diligências necessárias. Siqueira Campos, 24 de setembro de 2025. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz de Direito

29/10/2025, 00:00

20/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0002035-20.2014.8.16.0163. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE SIQUEIRA CAMPOS VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE SIQUEIRA CAMPOS - PROJUDI Rua Rio Grande do Norte, 1932 - Vila Santa Izabel - Siqueira Campos/PR - CEP: 84.940-000 - Fone: (43) 3572-8426 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002035-20.2014.8.16.0163 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$0,00 Exequente(s): Município de Salto do Itararé/PR Executado(s): ALVARO DIAS DE SOUZA - CONFECÇÃO - ME Vistos. Trata-se de ação de execução fiscal proposta em 23/12/2014. A citação, realizada por edital, foi efetivada em 31/10/2018 (mov. 49.1). A parte exequente apresentou planilha de débitos e requereu a penhora via SISBAJUD (mov. 58.2). Juntou-se resultado infrutífero da penhora (mov. 60.1). Após requerimento da parte exequente, deferiu-se o requerimento de indisponibilidade de ativos financeiros da parte executada (pessoa jurídica) e da pessoa física (administradora da parte ré), conforme decisão de mov. 77.1. A parte exequente apresentou nova planilha de cálculos e requereu bloqueio via SIISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD. Determinou-se a intimação da parte exequente a respeito de possível advento da prescrição, a qual parte se manifestou pela não caracterização (mov. 107.1). Após, os autos voltaram conclusos. É o relatório. Decido. De fato, percebe-se que não houve o advento da prescrição, tendo em vista que não transcorrido o prazo de 5 anos desde a não localização de bens. I - Superada tal questão, nomeio curador especial à parte executada. À Secretaria para que proceda na forma das orientações da Portaria SC-DF-16. II.1 - Sem prejuízo, desde logo, percebe-se que houve o transcurso de tempo superior a 1 ano desde tal medida, de modo que a situação patrimonial da parte executada pode ter se alterado. Proceda-se, pois, à pesquisa e bloqueio de valores em nome da parte executada, via SISBAJUD, conforme requerido (mov. 102.1). II.2 - Caso a diligência seja frutífera, intime-se a parte executada, com prazo de 5 dias, na forma do art. 854, §§ 2° e 3°, do CPC, salientando-se que, dentro do referido prazo, a parte deverá demonstrar, fundamentadamente, eventual óbice à penhora, sob pena de preclusão. Em seguida, intime-se a parte exequente, com prazo de 10 dias. II.3 - Caso a diligência seja infrutífera, desde logo, determino a pesquisa e constrição de veículos, na modalidade transferência, via RENAJUD, na forma pleiteada pela parte exequente (mov. 102.1). III.1 - Caso frutífera a diligência, intime-se a parte executada, com prazo de 5 dias. Em seguida, intime-se a parte exequente, com prazo de 10 dias. III.2 - Caso tal(is) diligência(s) seja(m) infrutífera(s), defiro o pleito de busca via INFOJUD (mov. 107.1). Solicitem-se as cópias das declarações dos executados relativas aos últimos 3 anos. IV - Uma vez juntados aos autos, anote-se o sigilo sobre tais documentos. V - Em seguida, intime-se a parte exequente e o curador especial da parte executada, com prazo de 20 dias. VI - Finalmente, conclusos. Intimações e diligências necessárias. Siqueira Campos, data da assinatura digital. Gustavo Daniel Marchini Juiz de Direito

09/11/2022, 00:00

—

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 187) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (13/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 182) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (19/02/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Todas as movimentações(200)